10 Coisas que Vão te Impedir de Passar em Concursos Públicos

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Que apesar das vantagens e dos altos salários, existem detalhes que se não forem observados vão impedir você de conseguir entrar no funcionalismo público.

Hoje em dia, passar em um concurso público é apenas um detalhe.

Saiba quais são os maiores inimigos que você terá de enfrentar para conseguir passar para o outro lado do balcão.

 

Por Richard Ferreira Lima

Sonhar com altos salários e privilégios é uma motivação que impulsiona o concurseiro.

Aliás, motivação é o que não falta para que as pessoas queiram entrar no funcionalismo público. Só pra ilustrar e deixar vocês com água na boca, preparei um vídeo de dois minutos explicando o porquê tanta gente anda atrás de concursos:

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Se por um lado há expectativas, por outro, é bem natural que estas se façam acompanhar de dúvidas

Pensando no assunto e conversando, informalmente, com vários outros servidores que, assim como eu, também trilharam este mesmo caminho, elaborei uma black list (lista negra) com os 10 maiores obstáculos que os concurseiros enfrentam. Problemas que se não forem observados, vão fazer você morrer na praia.

Pesquisei temas como a aceitação de tecnólogos em concursos de nível superior, maus antecedentes, inscrição do nome do concurseiro junto ao SCPC e SERASA e outros que atormentam a alma daqueles que se dedicam de mente e corpo às provas de concursos.

O resultado foi esta matéria que se tornou uma coletânea de dicas essenciais para quem pretende passar para o lado de dentro do balcão.

As perguntas que serão alvo do nosso bate-papo são as seguintes:

ÍNDICE DINÂMICO (clique sobre a pergunta e seja, automaticamente, levado até a resposta)

1) Passei num um concurso público. E agora… Quanto tempo vou ter que esperar para ser convocado?

2) Tecnólogo pode disputar concurso de nível superior? 

3) Quem ainda esta cursando a faculdade pode prestar concurso de nível superior e assumir o cargo? 

4) Ser aprovado dentro do número de vagas é garantia de posse? 

5) Quem passou em concurso para cadastro de reserva tem como exigir a posse do cargo? 

6) Posso assumir um cargo público tendo nome sujo no SCPC/SERASA?

7) Posso ser servidor público e, ao mesmo tempo, ser sócio de uma empresa?

8) Se houver alguma irregularidade durante o concurso ou se eu for discriminado, o que posso fazer?

9) Gravidez pode impedir a posse? 

10) Existe obrigatoriedade de reserva de percentual para deficientes físicos em concursos?

Então, vamos às respostas:

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1) Passei num um concurso. E agora…. Quanto tempo vou ter de esperar para ser convocado?

A resposta para isso não é muito animadora. Depois de aprovado, o candidato pode esperar até que se esgote o prazo de validade do edital. De acordo com o artigo 37, III, da Constituição Federal de 1988, este prazo é de até dois anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período (02 + 02 = 04 anos).

Este prazo começará a contar da data de homologação e publicação da lista dos aprovados.

São raros os casos em que o prazo para nomeação e posse não vêm descriminados, como já aconteceu com o concurso para procurador da república.

Se isto acontecer, você deve presumir que o seu prazo de validade é de 02 (dois) anos, que é o máximo permitido pela nossa Constituição.

Dentro desse período, a administração pública possui a prerrogativa (direito) de escolher o melhor momento para convocar os aprovados.

A dica é… Fique de olho!!! Mantenha seus dados atualizados (endereço, telefones, e-mail, etc.), leia o caderno de convocações do Diário Oficial correspondente (União,  Estado ou Município) e, pelo menos uma vez ao mês, entre em contato com a sessão de pessoal do órgão para o qual você prestou.

Em alguns casos o edital e/ou o site da organizadora do concurso fornecerá informações de como esse acompanhamento pode ser levado a efeito. Mas lembre-se: O maior responsável por isso é você. “Quem se esforçou e perdeu várias noites e finais de semana para adquirir o cargo dos sonhos, não vai querer morrer praia e perdê-lo porque pisou na bola consigo mesmo”.

No meu caso, o diário oficial em que saiu a minha convocação foi publicado em um dia em que eu não li. A organizadora do concurso, a qual eu não vou dizer o nome para não ser processado, não atualizou o site. O que me salvou é que a cada 15 (quinze) dias eu ligava para a sessão de pessoal do órgão para o qual tinha prestado o concurso, e, só então, é que eu pude tomar as providências para ser empossado.

Outra dica importante é: NÃO SEJA CHATO!!!!

Ficar ligando todo o dia pode fazer você ficar marcado como sendo uma pessoa chata e isso pode levar o pessoal do RH a não lhe passar corretamente a informação de que você tanto precisa. Ninguém vai assumir isto, mas, depois que você entrar para o time, vai perceber que é bem isso que acontece. Então, seja sempre educado, module o tom de voz, procure saber o nome da pessoa que sempre lhe atende e mostre que você se lembra dela.

Tente ser amigo…

À época da minha nomeação, disseram-me que foi enviada uma correspondência para o meu endereço, mas, se alguém recebeu esse alguém foi o Abreu…

O fato é que com a publicação no Diário Oficial, considera-se que o candidato foi convocado e se este não der as caras, então, chama-se o próximo da lista. Clique aqui e leia a matéria sobre como como ler e entender um edital de concurso.

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O curso de tecnólogo é reconhecido como um curso de graduação de curta duração em ensino superior. 

Em princípio, o tecnólogo pode competir em pé de igualdade com todos os outros que tenham diploma de bacharelado e licenciatura nos concursos de nível superior. 

Quer exemplos?

Os cargos de agende da polícia federal e auditor fiscal da Receita Federal exigem apenas o nível superior. Quem possuir diploma de tecnólogo poderá tomar posse destes cargos sem nenhuma complicação.

Então, se tudo são flores, onde está o problema?

A dificuldade toda está no fato de o edital poder exigir, como condição para posse e exercício do cargo, que o candidato possua nível superior com bacharelado ou licenciatura. Para estes casos, o curso de tecnólogo não será aceito.

DICA: Para evitar preocupações, busque a Lei  que rege o cargo e saiba se o seu diploma será aceito ou não.

Outra dica que pode ajudar a matar a charada é observar que nos concursos onde constar apenas a necessidade de formação de graduação em nível superior, sem exigência de formação específica, o diploma de tecnólogo deverá ser aceito sem qualquer embaraço.

E isso vale de forma geral todas as áreas.

Clique AQUI e tire suas dúvidas sobre como fazer uma monográfia ou tcc de forma fácil e descomplicada.

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3) Quem ainda esta cursando a faculdade pode prestar concurso de nível superior e assumir o cargo?

Na maioria das vezes o diploma é exigido apenas no momento da  convocação. Se o candidato ainda não tiver se formado e prestar para um concurso de nível superior, isto pode implicar em alguns riscos:

– O primeiro deles é que após a colação de grau o formando receberá apenas um certificado, o diploma, mesmo, demorará a sair. Em média o prazo de espera gira em torno de 04 (quatro) meses a 01 (um) ano, que foi o meu caso. Este tempo é necessário para que a instituição providencie todos os vistos e carimbos das secretarias que atestarão sua validade.

Um conselho útil para quem pretende emoldurar o diploma é tirar várias cópias autenticadas antes. Já que estas possuem fé pública, você poderá apresentá-las, sem qualquer embaraço, na hora da convocação e não precisará pagar para alguém arrebentar a moldura e, depois,  refazer todo o serviço.

– O problema mesmo pode estar no seu edital. Se nele estiver especificado que o candidato deverá apresentar “o diploma” na hora da posse e a administração criar obstáculo ao recebimento do seu certificado.

E isso não é difícil de acontecer. Afinal, quem pretende entrar para o time deve ir se acostumando com o apego exagerado as formalidades administrativas. A tal da “burocracia” que algumas vezes desafia a lógica.

Você pode estar correndo o risco de morrer na praia.

Até poderiam me questionar sobre o cabimento de um mandado de segurança, mas, além dos honorários advocatícios que você vai ter de pagar, antecipadamente, ainda há a possibilidade de ele ser julgado improcedente. Então, o conselho é: “Leia o edital e não corra riscos”.

Mas se isto já tiver acontecido, o que eu faço?

Como eu já disse, há a possibilidade de impetração de “mandado de segurança” para tentar reverter o quadro e forçar a administração a aceitar o seu certificado de conclusão.

Todavia, o que acontece, maioria das vezes, é que o concurseiro estuda para ganhar dinheiro com o cargo e, enquanto isto não acontece, dinheiro é algo que ele quase não tem pra gastar (lá vai eu falando do passado outra vez…. Eh! Eh!). Digo isso, porque o mandado de segurança não vai sair de graça.

O melhor mesmo é evitar esta situação do que passar noites sem dormir a espera de uma decisão judicial que pode ou não ser favorável.

Clique AQUI e aprenda tudo sobre o mandado de segurança e outros direitos que você nem desconfiava que tinha.

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4) Aprovado dentro do número de vagas tem garantia a posse do cargo?

Essa pergunta deu muito pano pra manga no passado, tanto que dava pra escrever um livro sobre o assunto. Mas vou resumir pra vocês…

Seguinte:

Antigamente, dizia-se que o candidato aprovado, dentro do número de vagas, não tinha direito a posse, mas, tão somente, a expectativa desse direito. A administração pública poderia chamar os aprovados de acordo com a sua “conveniência”, “necessidade” e “utilidade”. Esses princípios eram verdadeiras maldições na vida dos concurseiros.

Isso porque, não poucas vezes, abriam-se concursos, arrecadavam-se verdadeiras fortunas com as inscrições e, no frigir dos ovos, não era dada a posse a nenhum dos aprovados. Tudo ficava por isso mesmo.

Com o tempo o abuso só foi aumentando. Começaram a aparecer diversos concursos com prazos cada vez mais reduzidos (seis meses, um ano) e as administrações, mal expirava a validade, já abriam novos concursos para os mesmos cargos sem que nenhum dos aprovados nos concursos anteriores fossem chamados.

Algumas vezes, chamavam um ou outro pra não ficar muito na cara.

Existiam várias teorias sobre o porquê disto, todavia, de forma aberta, não posso falar sobre nenhuma delas…

Digo isto com muita propriedade, porque eu me senti uma vítima deste “estelionato público”.

Na década de 90 prestei um concurso para 1.000 vagas de oficial de justiça e outro, na mesma época, para 1200 vagas de escrevente do Tribunal de Justiça local.

Foram 02 (dois) anos de preparação e 10 (dez) concursos prestados em várias cidades até eu ficar no ponto. E advinhem???? Passei nos dois. Fui classificado de nº 975 do concurso de escrevente, errando 06 (seis) questões em 100 e o 917 do concurso de oficial de justiça errando um pouco menos que 20 de 100.

Só alegria… Ter passado dentro do número de vagas em dois concursos era a mesma coisa, pelo menos pra mim, que ser o atacante de uma partida de futebol e ter feito dois gols decisivos em duas partidas.

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Mas e ai, o que deu de errado?

Lembrem-se, quando se trata de mim sempre há um porém.

Alguma coisa sempre vai ser mais difícil do que parece, afinal: Eu sou um homem sofrido…

Pra começar, eu estava estudando há dois anos visando o concurso de oficial de justiça. Esta era a minha meta. Já conhecia alguns e sabia que o salário, além de ser um pouco maior que o de escrevente, tinha uma particularidade que me interessava bastante, os adicionais por ato praticado. As famosas custas por diligências que as partes têm de recolher para que os oficiais realizem citações e intimações. Estes adicionais não sofrem tributação, nem desconto da parte previdenciária. Apesar do argumento de terem caráter meramente compensatório, em razão das despesas que os oficiais têm com o deslocamento, a verdade é que eles praticamente dobram o salário.

Como o programa de matérias para o concurso de escrevente ia além do de oficial e este ia acontecer um pouco antes, decidi prestá-lo pra saber se teria chances.

No final das contas, acabou que eu fui chamado apenas para o concurso de escrevente, aliás, faltavam tantos para completar o quadro da administração que foram chamados cerca de 2.000 aprovados.

Mas e o concurso de oficial?

Ai, ai… Se já foi uma tortura esperar quase um ano pra ser chamado para o concurso de escrevente, o de oficial de justiça, então, acabou virando uma novela pra lá de mexicana.

Na época, trabalhava num escritório de advocacia pequeno, ao lado de gente chata e arrogante, fazia o curso de direito e ganhava uma miséria. Ia muito pouco às baladas e, algumas vezes, cheguei até a remendar o buraco dos sapatos com cola. Pra trabalhar no escritório, tinha um terno usado que me foi doado e uma mala de couro de jacaré, que  tinha saído de moda fazia uns 20 anos. Isto me rendeu um apelido que durou por muito tempo, pois, além de tudo, o fulano aqui também andava de ônibus e, entre idas e vindas, formei um grupinho de amizade com uma meia dúzia de pessoas que, assim que me viam, já iam apontando no meio do ônibus: “Olha quem vem lá!!! O jacaré….” Pois é: Jácaré… ou Jaca… Esse foi o meu apelido por “muito tempo”.

Como estava cansado dessa coisa toda e queria experimentar um pouco da tão falada “dignidade da pessoa humana”, resolvi assumir o cargo de escrevente técnico judiciário enquanto esperava pela nomeação do concurso de oficial. Além do mais, como muita gente, eu também tinha dívidas e obrigações que estavam se acumulando. Como dinheiro não cai do céu, acabei assumindo.

Essa foi a minha sorte… Já havia passado 02 anos e o Tribunal de Justiça só tinha chamado cerca de um pouco mais de 70 oficiais, pra não dizer que não iria chamar ninguém. O concurso foi prorrogado, e, ao final de 04 (quatro) anos cerca de 200 oficiais de um concurso de 1.000 foram empossados.

O que eu poderia fazer?

Como advogado sabia que com base nos princípios da “moralidade” e “eficiência” (art 37 da CF) e no princípio administrativo da “finalidade pública”. Poderia me socorrer de um mandado de segurança.

Afinal, não me parecia ser lícito que qualquer órgão público veiculasse a necessidade de vagas que não precisasse ou, ainda, que alegasse não ter dinheiro para pagar os respectivos salários por não ter previsto a despesa em orçamento. Isso seria uma certidão da mais pura má-fé. Caracterizaria o dolo (intenção) de um flagrante estelionato público (crime ainda não previsto em nossa legislação) e infringiria o compromisso assumido no “contrato social” (obra de Russeou), tão repisado pelos acórdãos das cortes superiores (STF e STJ).

O problema é que como servidor público eu não podia impetrar o tal mandado em meu nome e, ao tentar me informar sobre o assunto, não encontrei muitos profissionais que abraçassem a ideia. Muitos me diziam: “Isso não vai dar em nada”. Outros tantos me cobraram o absurdo que eu não poderia pagar.

A verdade é que temos poucos profissionais de direito especializados na seara administrativa e os poucos que existem preferem lidar com assuntos que garantam um retorno financeiro imediato, como reajustes e diferenças de benefícios. Tentar inovar seria se meter em uma “aventura jurídica”.

Mas no meio de tanta gente desinteressada uma se destacou. Um dos candidatos deste concurso que, ao contrário de mim, tinha a grana que eu precisaria ter, encontrou uma advogada que impetrou o tal mandado de segurança, baseando seus argumentos nos mesmos fundamentos que eu me referi acima.

Como era de se esperar, o Tribunal de Justiça Local, que não iria decidir contra aquilo que ele mesmo fez, julgou improcedente o mandado, calcando suas “desculpas” nos antigos preceitos da “conveniência”, “oportunidade” e “necessidade”. E como a  advogada já esperava por isto, apelou.

Foram anos de espera até o julgamento, mas, no final das contas, o STF (Supremo Tribunal Federal) que, à época, era composto por novas cabeças, decidiu que a advogada estava certa e condenou o Tribunal a empossar o candidato no cargo e indenizá-lo pelo tempo perdido.

Assim que isto aconteceu e deu-se a publicidade entre nós, eu e mais um exército fomos atrás do perdido.

Infelizmente, não tínhamos mais nenhum direito por causa da prescrição.

P.Q.P. eu pensei. A pecha de “homem sofrido” estava começando a pegar.

Atualmente, a Justiça entende não serem cabíveis mais tais desculpas. Se isso acontecer, o candidato aprovado pode impetrar mandado de segurança preventivo, antes de expirar o prazo de validade do concurso. Passado 120 (cento e vinte) do término do prazo, o prejudicado ainda pode ingressar com ação ordinária, até 5 anos do término da validade do concurso.

Que direitos têm aqueles candidatos que passaram (acertaram mais de 50% das questões) e foram classificados fora do número de vagas?

Para estes, ainda continuam a viger os princípios da “conveniência”, “oportunidade” e “necessidade” da administração pública. Em pratos limpos: Estes possuem apenas expectativas de direito e não contam com nenhuma prerrogativa.

Clique AQUI e tenha acesso ao minicurso gratuito sobre os direitos e deveres dos servidores públicos.

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5) Quem passou em concurso para cadastro de reserva tem como exigir a posse no cargo?

Vocês já devem ter ouvido o ditado: “Chico ou Francisco… No fundo são a mesma pessoa.”

Esse é o caso do tal cadastro de reserva. Aliás, esta pergunta poderia ter sido emendada na anterior. Lembram que na questão anterior eu disse que, antigamente, a administração abria concursos e não chamava ninguém e que o dinheiro das inscrições ia pra “terra do nunca” onde só a turma do Peter Pan sabia onde ficava.

Pois ai esta… Eis que vos apresento:    “Chico ou Francisco… No fundo, a mesma pessoa.”

Uma vez que o STF acabou com a festa, algumas “mentes jurídicas brilhantes” criaram o estilo de contratação conhecido como cadastro de reserva.

Aqueles que prestam este tipo de concurso, se aprovados, não têm direito à posse do cargo ou do emprego público. Isto porque, como diria Caetano são vagas que podem surgir… “Ou não…”

Então, você quer dizer que não vale a pena participar destes tipos de concurso?

NÃO FOI ISTO QUE EU DISSE. Afinal, se fosse assim, eu também não seria empossado no cargo público que estou. Sequer teria prestado concursos.

O que eu quis comunicar é que nestes concursos existe um risco a mais ou uma segurança a menos (Chico e Francisco… Eh! Eh!).

O bom é que o povo tem ficado esperto e procurado mais o judiciário para discutir estas questões. De fato, já tive notícias de alguns pronunciamentos no sentido de que quando houver terceirizado ocupando a vaga, ou se os candidatos aprovados e empossados, desistirem,  haveria o direito à posse para aqueles que estiverem no cadastro de reserva.

E o instrumento para pleitear esse direito, adivinhem, é o nosso amigo “mandado de segurança”. 

Assista ao vídeo abaixo e saiba mais a respeito:

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6) Posso assumir um cargo público tendo nome sujo no SCPC/SERASA?

Este não é um requisito capaz de impedir a posse do candidato. Isto porque os requisitos exigidos para o exercício do cargo devem constar, obrigatoriamente, do edital de concurso e nenhum deles costuma falar nada sobre isto. Mesmo porque seria injusto, com quem se esforçou tanto e perdeu tempo e dinheiro se preparando, ser pego de supressa. Isto iria de encontro ao princípio da publicidade (artigo 37 da Constituição Federal).

Ademais, impedir a posse, nestes casos, seria o mesmo que fechar uma porta que possibilitaria ao indivíduo reaver o seu bom nome e crédito no mercado.

Caso isto não seja respeitado, quem poderá nos defender? Ele!!!! O nosso conhecido “mandado de segurança”.

O Banco do Brasil, por exemplo, promoveu um concurso público em 2011, onde no edital, constava que a admissão só ocorreria após o candidato ter providenciado a sua exclusão do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito.

Mas isto, maioria das vezes é um problema contornável.

Aliás, escrevi uma matéria completa que ensina como contornar esta situação e assumir a função pública tendo o nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito. Clique AQUI e leia a matéria na íntegra.

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7) Posso ser servidor público e, ao mesmo tempo, ser sócio de uma empresa?

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Lei n.º 8.112/90, dispõe em seu artigo 117, X, que “ao servidor é proibido (…) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário”.

O artigo que eu acabei de mencionar, pertence à lei 8112/90, também conhecida como RJU (Regime Jurídico Único), popularmente conhecido como estatuto dos servidores públicos federais. Apesar de se referir a estes, o dispositivo em questão foi copiado para os demais estatutos estaduais e municipais do Brasil de forma que sua aplicabilidade acabou sendo estendida.

Mas, traduzindo em miúdos, o que isto tudo quer dizer?

É muito simples de se entender a essência que esta por trás da norma. Pensem: Se fosse permitido ao servidor público ser comerciante e, ao mesmo tempo, servidor público, o que aconteceria se a sua empresa fosse processada. Seria uma verdadeira tentação que só a criatividade humana daria conta. Os documentos poderiam perder-se ao vento, queimar, desaparecer, etc. Tudo, como diria o Chaves: “Sem querer querendo”.

É por isso que apenas é permitido ao servidor participar de uma pessoa jurídica na condição de acionista, quotista ou comanditário. Todas estas, são formas de participação onde não se exerce a gerência.

Tecnicamente, essa premissa baseia-se na assertiva de que a moralidade administrativa requer, necessariamente, a imparcialidade para a gestão da coisa pública e o comprometimento com o interesse público, que podem ficar comprometidos acaso o servidor, chefe ou não da repartição, dedique-se a outra atividade de interesse particular que, por vezes, possa se mostrar antagônica ao exercício do cargo público.

E se eu for sócio de uma empresa, o que posso fazer? O mais usual, nestes casos, e passar a parte da sociedade empresarial a alguém de confiança como filhos, marido ou esposa. O duro, nos dias de hoje, é confiar que tudo vai dar certo e que o divórcio ou outra coisa não possa acontecer. Mas isso é outro problema, digno de outra matéria ou talvez um livro (Eh! Eh!).

Aliás, se você quiser saber mais sobre a lei 8112, preparei um minicurso, em vídeo-aulas grátis, que disseca tudo a respeito do RJU. Cliquem AQUIi e confiram.

 

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Caso haja suspeita de irregularidade no edital ou no andamento do concurso, a justiça deve ser acionada.

Digo isto, porque até pouco tempo, professoras foram reprovadas em um concurso da rede estadual de ensino em São Paulo apenas pelo fato de serem obesas. Essa notícia foi veiculada na reportagem da Folha de S. Paulo.

Todas as candidatas reprovadas afirmaram que seus exames clínicos não apontavam problemas sérios, mas que, ainda assim, o Departamento de Perícias Médicas da administração as considerou “incapazes”.

Apesar de passarem nas avaliações, todas foram barradas na hora do exame médico obrigatório.

Duas das candidatas, cujo IMC estavam acima de 40 (obesidade mórbida), afirmaram que os médicos as avisaram, previamente, de que seriam reprovadas em razão do sobrepeso, mesmo tendo sido aprovadas em todas as avaliações que afirmaram as suas competências para o exercício dos cargos.

Falta de vergonha na cara e desconhecimento jurídico extremo por parte de quem deveria saber o mínimo. Essa é a única explicação aceitável (ou você acha que eu, por estar trabalhando do lado de dentro do balcão, concordo com tudo o que a administração pública faz!!!!).

Por primeiro, devemos ter em conta que compactuar com tal situação seria o mesmo que negar o princípio da dignidade do ser humano.

A discriminação em concursos, só é possível e aceitável quando a limitação influir diretamente no exercício do cargo. Uma pessoa com deficiência física ou obesidade mórbida não poderia se meter em uma perseguição policial e correr atrás de bandidos ou entrar em um prédio  em chamas para salvar pessoas, por exemplo.

Mas observem que, mesmo assim, há a necessidade de publicação e justificação  desta necessidade no edital de concurso.

Fora estes tais casos, chega a ser perigoso imaginar que pessoas possam ser arbitrariamente descartadas do serviço público por características físicas ou de saúde que não são, impreterivelmente, um obstáculo na grande maioria das profissões.

Em verdade, por trás de tudo isto, se esconde um só fato. O de que a administração, prevendo que tais pessoas se tornariam prováveis casos de afastamentos e licenças remuneradas, fez uma seleção genética, no intuito de diminuir gastos futuros com benefícios previdenciários e ações judiciais.

 Assista ao vídeo abaixo e se informe melhor sobre o assunto:

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Como diz o bordão que todos conhecem: “gravidez não é doença” e sim uma condição. Então se a concurseira estiver grávida e for aprovada em concurso público, a sua posse acontecerá normalmente.

Mas se o meu concurso exigir uma fase  onde seja necessário exames radiológicos ou um teste de aptidão física? O que eu devo fazer???

Em tais casos a prudência e razoabilidade pedem que haja um adiamento que, maioria das vezes, coincidirá com o nascimento do bebê.

Mas se a “burrocracia” imperar, então a justiça deverá ser acionada. E adivinhem que é que entrará em ação. O nosso amigo “mandado de segurança”.

Qual o ponto de vista prático que se vê a respeito?

Para os casos de raios-X, as administrações, em geral, acatam os pedidos de adiamento. Todavia, para os concursos que exijam testes físicos pode haver complicações. Isso porque em concursos como os da polícia federal, o edital informa que não haverá segunda chamada. As sentenças para estes casos é dividida. 

 Veja a matéria abaixo, onde o Juiz e escritor William Douglas fala mais a respeito: 

 

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Existem sim… Ufa!!! Nem tudo esta perdido nesse país (Eh! Eh!). 

A nossa Constituição, em seu Art. 37, VIII, dispõe que: “a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão”.

Mas que percentual é este?

A Lei 8112/90 (estatuto dos servidores públicos federais), dispõe, em seu  Art. 5º, § 2º, que esse percentual será de até 20%. Já o Decreto 3.298/99, que regulamenta a Lei n° 7.853/89, estipula o perentual mínimo de 5%.

Trocando em miúdos: Haverá um percentual mínimo garantido de 5% e máximo de 20%.

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