A Estrutura das Constituições

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ÍNDICE ESQUEMÁTICO DA MATÉRIA

  1. A ESTRUTURA DAS CONSTITUIÇÕES;
  2. CLASSIFICAÇÃO E CONCEITO DO DIREITO CONSTITUCIONAL;
  3. CLASSIFICAÇÃO E ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988;
  4. PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO E SEU SIGNIFICADO JURÍDICO;
  5. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988;
  6. QUAL O NOME OFICIAL DO BRASIL O QUE ESSE NOME SIGNIFICA;
  7. QUE OUTROS NOMES O BRASIL JÁ POSSUIU?
  8. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E SUAS CARACTERÍSTICAS;
  9. FUNDAMENTOS DO ESTADO BRASILEIRO; 
  10. OBJETIVOS FUNDAMENTAIS;
  11. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS QUE REGEM O BRASIL NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS;
  12. A PARTE DOGMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

A ESTRUTURA DAS CONSTITUIÇÕES

A Constituição Federal de 1988, atualmente em vigor, é dividida em 03 (três) partes distintas, são elas: o preâmbulo; corpo e ato das disposições constitucionais transitórias.


Hoje, falarei mais sobre a estrutura das constituições, todavia, antes, faz-se necessário tecer algumas considerações preliminares para uma maior compreensão do tema.

 

CLASSIFICAÇÃO E CONCEITO DO DIREITO CONSTITUCIONAL

Direito constitucional é ramo do direito público interno que estuda a Constituição, ou seja, o corpo jurídico que organiza o Estado, em seus aspectos fundamentais (formas de Estado, governo, modos de aquisição e exercício do poder político, órgãos de atuação, regras da ordem econômica e social e limites à atuação).

O direito constitucional é a base do direito público interno. Direito público porque se refere a questões que dizem respeito a interesses imediatos do Estado, e não de particulares. Interno porque as normas se referem ao direito de um único Estado, internamente considerado. Ocupa uma posição de superioridade em relação aos demais ramos do direito, pois os princípios fundamentais dos outros ramos jurídicos estão todos inseridos na Constituição. Desta forma, existe uma relação de hierarquia entre a Constituição (topo do ordenamento) e as demais normas jurídicas, que não podem contrariá-la em hipótese alguma, como será estudado no momento oportuno.
 

OBJETO DO DIREITO CONSTITUCIONAL:
O objeto de estudo do direito constitucional é a Constituição dos diversos países.

Assim, o direito constitucional brasileiro tem por objeto a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, que será objeto de todo o nosso curso.
 

CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO
A constituição é a base estrutural de um país, já que constitui, define, apresenta, concebe o próprio Estado. É ela
que estrutura e delimita os seus poderes políticos, bem como os principais aspectos da sua estrutura. Trata, assim, das formas de Estado e de governo, dos sistemas de governo e outras questões fundamentais e estruturais
do Estado.

Lembre-se que o Estado, assim como seus agentes, não possui poderes ilimitados, já que devem ser exercidos
nos limites impostos pelas normas jurídicas, encabeçadas pela Constituição Federal. Por isso é que ela tem a
importante função de servir de norte, limite e guia para o exercício do poder.

No Brasil, a Constituição é também chamada de Carta Magna, Lei Fundamental, Código Supremo, Lei Máxima,
Lei Maior, Carta Política, Lei das leis etc.

Existem críticas e ressalvas a cada uma dessas expressões. Aqui, você pode me questionar sobre elas no espaço para comentários ou clicar nos outros temas do nosso curso gratuito e saber mais a respeito:

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PRINCÍPIO DA SUPREMACIA CONSTITUCIONAL

A Constituição é a lei maior do país, o vértice do sistema jurídico. Como já dissemos, contém todas as normas
fundamentais do Estado, sujeitando todos ao seu império.

Sua supremacia decorre da sua própria origem, pois é fruto do Poder Constituinte Originário – cujo titular é o povo

Todo o conjunto das demais leis (legislação infraconstitucional) é menos importante que a Lei Maior, de tal modo
que qualquer lei comum que porventura venha a contrariar a Constituição será inconstitucional, e como tal, inválida.

Existem mecanismos para fazer valer essa supremacia da Constituição perante as demais leis, estudados no assunto Controle de Constitucionalidade.

 

CLASSIFICAÇÃO E ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

A estrutura atual da nossa constituição pode é dividida em 03 (três partes) a saber:

  • O preâmbulo constitucional;
  • A PARTE DOGMÁTICA dividida em 09 títulos;
  • princípios fundamentais;
  • direitos e garantias fundamentais;
  • organização do Estado;
  • organização dos poderes;
  • defesa do Estado e das instituições democráticas;
  • tributação e orçamento;
  • ordem econômica e financeira;
  • ordem social;
  • disposições constitucionais gerais.

O Título primeiro (princípios fundamentais) não contém subdivisões, contendo, apenas, os 4 (quatro) primeiros artigos da Constituição, onde são anunciados os princípios fundamentais.
O Título II (direitos e garantias fundamentais) encontramos as diversas gerações de Direitos e Garantias Fundamentais;

O Título III (organização do Estado), fala sobre a Organização politico-administrativa do Estado;

o Título IV (organização dos poderes), encontram-se as normas sobre as competências e prerrogativas dos 03 (três) poderes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário;

o Título V (defesa do Estado e das instituições democráticas) trata do estado de defesa, de sítio e de emergência, bem como das forças armadas e defesa nacional;

o Título VI encontramos princípios e normas sobre a Tributação e o Orçamento públicos;

Nessa toada os capítulos seguintes o VII (da Ordem Econômica e Financeira), o VIII (da Ordem Social) e o IX (contém as Disposições Constitucionais Gerais).

3) o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que, como o próprio nome indica, dispõe sobre regras temporárias, feitas para desaparecer com o tempo, servindo para regular a transição de  regimes constitucionais.

PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO E SEU SIGNIFICADO JURÍDICO

Dentro do estudo da estrutura das constituições, chama-se preâmbulo o texto que precede os dispositivos constitucionais propriamente ditos, e tem o seguinte teor:

“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”.

Neste texto introdutório, como se observa, estão consagradas basicamente as seguintes questões:

  1. a) quem fez a Constituição;
  2. b) com qual autoridade;
  3. c) quais os princípios fundamentais que influenciaram na sua elaboração.

Por ter emanado do mesmo Poder Constituinte Originário, que elaborou a Constituição, o preâmbulo possui um importante valor interpretativo das normas constitucionais.

Muito se discute na doutrina constitucionalista se os efeitos do preâmbulo são somente estes, vale dizer, interpretativos, ou se possui valor normativo, vinculante das normas infraconstitucionais. No Brasil, esta discussão perdeu a relevância, porque todos os valores enunciados pelo preâmbulo estão presentes também no restante do texto constitucional.

De qualquer sorte, vale apontar a posição do STF a respeito do tema, que é a de que o texto preambular não possui força normativa, estando muito mais no domínio da política do que no domínio do direito.

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COMENTADO

Dentro da estrutura das constituições, os princípios Fundamentais são a parte que contém o conjunto de dispositivos que dão a razão da existência e manutenção do Estado brasileiro.

Sendo o Brasil um Estado democrático de direito, os princípios fundamentais apresentam-se como sendo as  colunas de sustentação deste sistema.

Tais princípios apresentam-se entre os artigos 1º ao 4º, encampando uma gama substancial de definições a serem respeitadas, mantidas e alcançados dentro de todo território nacional.

O art. 1º, caput, da CF, proclama como princípios informadores do Estado Brasileiro:

– republicano (forma de governo – República);

– federativo (forma de Estado – Federação);

– democrático (regime político – Democracia).

 

Além disso, estabelece como fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, incisos I a V):

– a soberania;

– a cidadania;

– a dignidade da pessoa humana;

– os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

– o pluralismo político;

No art. 2º, a CF proclama também como princípio fundamental constitucional a separação dos poderes, ao passo em que, no art. 3º, a CF prevê os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, quais sejam:

– construir uma sociedade livre, justa e solidária;

– garantir o desenvolvimento nacional;

– erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

– promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

QUAL O NOME OFICIAL DO BRASIL O QUE ESSE NOME SIGNIFICA?

O nome adotado pela CF ao Estado brasileiro, atualmente, é REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, como se observa logo no caput do seu art. 1º.

Com isso, revelam-se, de saída, a forma federativa de organização do Estado brasileiro e a republicana de organização do governo.

Note-se que a forma federativa constitui cláusula pétrea (art. 60, §4º, I), não podendo ser, portanto, abolida ou modificada pelo legislador constituinte derivado, mas tão somente pelo legislador constituinte originário.

Já a forma republicana de organização de governo não é cláusula pétrea à luz da nossa atual CF, valendo lembrar, inclusive, a realização, em 1992, de um plebiscito acerca da questão, onde o povo soberano decidiu por ampla maioria pela República como forma de governo.

Os contornos e peculiaridades da Federação e da República já foram dados no início do nosso curso, e serão desdobrados no decorrer dos demais pontos.

QUE OUTROS NOMES O BRASIL JÁ POSSUIU?

– Pindorama: nome de nossa terra atribuído por algumas tribos indígenas. Em tupi-guarani significa terra das palmeiras. Esse nome foi mais usado no período anterior à chegada dos portugueses ao Brasil (1500).

– Terra de Vera Cruz (de 1500 a 1501): nome provisório de referência cristã.

– Terra de Santa Cruz (de 1501 a 1503): nome provisório de referência cristã.

– Brasil (de 1503 a 1824): nome dado pelos portugueses em função da grande quantidade de árvores de pau-brasil existentes na região do litoral brasileiro. A palavra Brasil deriva de brasa, pois esta árvore possui uma seiva avermelhada, cor de brasa.

– Império do Brasil (1824 a 1891): após a Independência do Brasil (1822), D. Pedro I ordenou a elaboração de uma nova constituição. Nesta, promulgada em 1824, ficou definido o novo nome do país, fazendo referência ao sistema imperial de governo.

– Estados Unidos do Brasil (1891 a 1969): com a Proclamação da República, o nome de nosso país mudou novamente, pois era necessário retirar a referência ao sistema monárquico. A expressão “Estados Unidos” reforçava a unidade territorial e o sistema federativo.

– República Federativa do Brasil (1969 até os dias de hoje): o nome do país foi alterado na Constituição de 1969, reforçando assim o termo que faz referência ao sistema republicano.

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E SUAS CARACTERÍSTICAS:

A expressão Estado Democrático de Direito, utilizada pela CF no seu art. 1º, quer significar que o Estado brasileiro adotou o regime político da Democracia, cujos contornos essenciais já foram estudados, além de se pautar pelo respeito absoluto à legalidade.

Em resumo, diz-se deste tipo de Estado que é aquele regido por leis, em que o governo está nas mãos de representantes legitimamente eleitos pelo povo.

 

FUNDAMENTOS DO ESTADO BRASILEIRO

SOBERANIA: Como já tivemos a oportunidade de explicar, a soberania constitui um dos elementos do Estado, significando a supremacia do Estado brasileiro na ordem política interna e a independência na ordem política externa.

CIDADANIA: Abrange a titularidade de direitos políticos (votar e ser votado, por exemplo) e civis (saúde, educação etc).

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: É o absoluto respeito aos direitos fundamentais de todo ser humano, devendo ser assegurado a todos condições dignas de sobrevivência.

VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA: Revelam a intenção da CF de estabelecer uma harmonia entre capital e trabalho, fundamentos do modo de produção vigente (capitalismo).

PLURALISMO POLÍTICO: É o respeito à livre formação de correntes políticas no País, vedando-se, em regra, qualquer limitação na formação e funcionamento dos partidos políticos, salvo os limites impostos pela própria Constituição.

SEPARAÇÃO DE PODERES: O princípio da separação de poderes do Estado significa a divisão funcional do exercício do poder político no seu âmbito interno, atribuindo-se cada função governamental básica a um órgão independente e especializado.

Reconhece-se que três são as funções básicas do Estado: legislativa, executiva e judiciária.

Assim, cada órgão responsável pelo desempenho de uma dessas funções recebe a denominação relacionada, qual seja, Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário.

Vale, todavia, explicar que, embora as funções atribuídas pelo Estado a cada Poder, sejam bastante nítidas, todos realizam um pouco das funções reservadas aos outros, de maneira atípica. Este ponto será melhor tratado quando enfrentarmos, no momento próprio, as características de cada Poder.

Além disso, convém atentar para o texto da Constituição, que, no art. 2º, declara: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

Fala-se em independência e harmonia entre os Poderes, ou seja, cada Poder desempenha suas funções de maneira autônoma e independente em relação aos demais Poderes, não havendo que se falar em qualquer relação de subordinação entre um e outro.

Por fim, atente-se que essa independência deve ser permeada pela relação de harmonia entre os Poderes, ou seja, as relações devem se desenvolver com o necessário respeito institucional de cada Poder para com os demais.

OBJETIVOS FUNDAMENTAIS

Como já dissemos no início deste capítulo, a Constituição brasileira estabeleceu quatro objetivos para a República Federativa do Brasil, a saber:

I) Construir uma sociedade livre, justa e solidária – O Estado deve desenvolver suas atividades baseadas nos princípios da liberdade, justiça e solidariedade;

II) Garantir o desenvolvimento nacional – Deve-se entender desenvolvimento nacional como o desenvolvimento em todos os sentidos, incluindo-se aí os aspectos econômico, social, educacional, científico etc.

III) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais – Sendo a pobreza uma característica de todos os países do chamado terceiro mundo, é salutar que a CF tenha estabelecido este objetivo, segundo o qual as atividades do Estado devem ter presentes a necessidade de se criarem mecanismos para diminuir a pobreza e as desigualdades.

IV) Promover o bem de todos, sem preconceitos de qualquer natureza – Revela a preocupação com a garantia do tratamento igual entre as pessoas, o que se encontra desdobrado em muitos outros dispositivos constitucionais.

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS QUE REGEM O BRASIL NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

O art. 4º da Constituição brasileira, encerrando o Título I, enumera dez princípios que devem ser observados pela República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, a saber:

“Art. 4º. (…)

I – independência nacional;

II – prevalência dos direitos humanos;

III – autodeterminação dos povos;

IV – não-intervenção;

V – igualdade entre os Estados;

VI – defesa da paz;

VII – solução pacífica dos conflitos;

VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X – concessão de asilo político.”

Note-se que em todos eles está presente o contexto internacional, vale dizer, sempre trarão uma ideia ligada à soberania do País. Ressalte-se que os mesmos deverão ser observados pelo Brasil nas relações internacionais com qualquer outro País do mundo.

Já o parágrafo único do mesmo art. 4º traz uma orientação a ser seguida pelo Estado brasileiro especificamente nas suas relações internacionais com os países da América Latina, ao afirmar:

“Art. 4º.

(…)

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.”

Exemplo de atuação do País no sentido recomendado pelo dispositivo acima é a sua participação no MERCOSUL, que nada mais é do que entidade criada com o propósito de integrar econômica, política, social e culturalmente os Países participantes.

A PARTE DOGMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Dentro do “estudo das constituições” a parte dogmática corresponde ao conteúdo propriamente dito da Constituição, composto não só pela corpo Constitucional (artigos 1 a 250), como também pelas emendas constitucionais e os tratados internacionais que o Brasil é signatário.

 

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Autor: Richard Ferreira Lima

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