A pessoa Jurídica no Código Civil

 A Pessoa Jurídica no Código Civil

Aprenda tudo sobre as pessoas jurídicas, seus aspectos mais relevantes e arrebente na prova da OAB (Ordem) e nos principais concursos públicos abertos do país.

INDÍCE:

1 – VÍDEO AULA;

2 – DEFINIÇÃO E CONCEITO DE PESSOA JURÍDICA;

3 – CLASSIFICAÇÃO;

4 – INDEPENDÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA.

 

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1 – VÍDEO AULA; 

2 – DEFINIÇÃO E CONCEITO DE PESSOA JURÍDICA:

À luz do que se encontra no dicionário, podemos definir a “pessoa” como sendo o ser considerado em si mesmo. Disto resulta dizer que uma pessoa ou ente é uma criatura (pessoa ou coisa, resultante de uma criação).

O direito, por seu turno, reconhece a existência de criaturas reais (pessoas físicas) e irreais, imateriais ou fictícias (pessoas jurídicas).

Nesse diapasão, tecnicamente falando, poderíamos definir a pessoa jurídica, como sendo a criatura imaterial, legalmente organizada, com fins políticos, sociais, econômicos, etc.

Assim como qualquer criatura, é possuidora de existência autônoma, independente da dos criadores.

Da mesma forma, como toda pessoa, reveste-se de uma personalidade e, portanto, torna-se sujeita, ativa ou passivamente, a direitos e obrigações.

Mas o que é personalidade?

Fácil. Personalidade é o conjunto de características pessoais e particulares que classificam as pessoas. São atributos reconhecidos pelo direito. Daí dizermos que ter personalidade significa possuir direitos e obrigações.

Os direitos lhe garantem a existência, dignidade e liberdade de atuação. Sua função é impedir que o Estado ou particulares imponham sua vontade de forma arbitrária.

As obrigações, por sua vez, fazem o caminho reverso, protegendo a sociedade e, por via reflexa, o Estado contra o abuso do poder econômico e ao exercício de práticas socialmente condenáveis.  

O Código Civil Brasileiro de 2002, não definiu seu conceito.

Em razão disto, parece ser oportuno citar a conceituação do Código Civil de 1916, onde Clóvis Bevilácqua, dispôs como sendo pessoa jurídica: “todos os agrupamentos de homens que, reunidos para um fim, cuja realização procuram, mostram ter vida própria, distinta da dos indivíduos que os compõem, e necessitando, para a segurança dessa vida, de uma proteção particular do direito”.

3 . Classificação

Conforme sua natureza, constituição ou finalidade, são classificadas em pessoas jurídicas de Direito Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e pessoas jurídicas de Direito Privado (sociedades civis, sociedades comerciais e fundações).

Conforme o artigo 40 do Código Civil de 2002, as pessoas jurídicas (admitidas pelo Direito brasileiro) são de direito público (interno ou externo), como fundações públicas e autarquias, e de direito privado, como associações e organizações religiosas. As primeiras encontram-se no âmbito de disciplina do direito público, e as últimas, no do direito privado.

Pessoas jurídicas de direito público interno

O Art. 41 do Código Civil de 2002 dispõe quais são as pessoas jurídicas de direito público interno, dividindo-as em entes de administração direta União, Estados, Distrito Federal e Territórios e Município e entes de administração indireta, como no caso de autarquias (como o INSS) e das demais entidades de caráter público criadas por lei, como as fundações públicas.

Nestas, sua existência legal (personalidade), ou seja, sua criação e extinção decorre de lei.

Pessoas jurídicas de direito público externo

O Art. 42 do Código Civil de 2002, classifica como pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

São exemplos as nações estrangeiras, Santa Sé e organismos internacionais (ONU, OEA, União Europeia, Mercosul, UNESCO e FAO).

Pessoas jurídicas de direito privado

O Art. 44 do Código Civil brasileiro de 2002 classifica como pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

As pessoas jurídicas de direito privado são constituídas por iniciativa de particulares. Dividem-se em 02 (duas) categorias:

1) As estatais;

2) As particulares.

Aqueles que são partidários dessa classificação usam como critério determinante a origem dos recursos empregados.

Desta forma, classificam como sendo estatais aquelas para cujo capital houve contribuição do Poder Público (sociedades de economia mista, empresas públicas) e como particulares as constituídas tão-somente por recursos particulares.

A pessoa jurídica de direito privado particular pode se revestir de seis formas diferentes:

A fundação;

A associação;

A cooperativa;

A sociedade;

A organização religiosa e os partidos políticos.

4 – INDEPENDÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA:

A personalidade jurídica, incluindo seus direitos, deveres e obrigações e separada de qualquer uma das outras pessoas físicas ou jurídicas que a constituíram (criaram).

Desta forma, a responsabilidade civil pelos atos praticados pela pessoa jurídica não é transmitida, a princípio, aos seus criadores (componentes).

Por último é interessante ressaltar que as proteções relativas a personalidade, aplicáveis às pessoas físicas enunciadas no Art. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro, abrangem, também, as pessoas jurídicas, conforme Art. 52 do mesmo código.

Na prática, vale dizer que as pessoas jurídicas também podem se valer das mesmas proteções como no caso do “nome”, por exemplo.

ou

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