Autarquias e a Administração Indireta

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RESUMO ESQUEMÁTICO DA MATÉRIA

1 – DEFINIÇÃO E CONCEITO DE AUTARQUIA;

2 – REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS;

3 -CARACTERÍSTICAS E PARTICULARIDADES;

  • Atos e Contratos
  • Responsabilidade civil das autarquias;
  • Regime de Bens;
  • Privilégios Tributários das Autarquias;
  • Privilégios Processuais;
  • Procedimentos Financeiros;
  • Regime Profissional de seus Funcionários;
  • Conselhos de Classe;

4 – AUTARQUIAS EM REGIME ESPECIAL;

5 – DOWNLOAD DE LIVRO COMPLETO DE DIREITO ADMINISTRATIVO + LEIS ADMINISTRATIVAS COMENTADAS (GRÁTIS).

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Tem dúvidas sobre concursos ou gostaria de sugerir a próxima matéria a ser escrita? Entre em contato conosco, no espaço para comentários, ao final desta matéria, e colabore com o blog.

1 – DEFINIÇÃO E CONCEITO DE AUTARQUIA

Dá-se o nome de autarquia a pessoa jurídica de direito público que tem como finalidade prestar serviços públicos desenvolvendo atividades típicas de Estado, cuja relevância tratada tornaria difícil a sua delegação. Ex.: previdência social – INSS.

São criadas por Lei, possuem personalidade jurídica própria e finalidade específica. As autarquias são sujeitas a fiscalização do ente que a criou (municípios, estados, DF, União) não se submetendo hierarquicamente a estes e não possuem fins lucrativos.

2 – REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS

O que é regime jurídico?

É o conjunto de prerrogativas (direitos) e sujeições (limitações) aplicáveis à administração pública (direta e indireta) e seus bens.

Sendo a autarquia uma pessoa jurídica de direito público, o seu regime jurídico é semelhante ao da administração direta, faltando-lhe, apenas, capacidade política.

O que é capacidade política?

É o poder que os entes da administração direta possuem de legislar sobre as matérias de seu interesse e competência.

Então, a ANATEL, não seria uma autarquia?

A ANATEL é uma autarquia. Esta, entretanto, não legisla (produz leis) e é aí que repousa toda a confusão.

Talvez o desarranjo aparente ocorra pelo fato de a ANATEL editar vários regulamentos. Tais instruções de conduta e adequação não podem ser confundidas com Leis, oriundas de um processo legislativo formal previsto constitucionalmente.

3 – CARACTERÍSTICAS E PARTICULARIDAES 

ATOS E CONTRATOS

As autarquias seguem as mesmas regras da administração direta para a prática de seus atos administrativos e contratos.

Consequentemente, têm o mesmo DEVER de licitar e seguir as disposições da lei 8.666/93 (o art. 37, XXI, da CF, é expresso quanto a essa sujeição).

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS AUTARQUIAS 

As autarquias são responsáveis, objetivamente, pelos danos dolosos e / ou culposos que nessa qualidade causarem à particulares (artigo 37, § 6º da Constituição Federal).

REGIME DE BENS

Os bens autárquicos são BENS PÚBLICOS e, como tal, são imprescritíveis (insuscetíveis de usucapião) e inalienáveis (não podem ter a propriedade transferida a terceiros).

EXCEÇÃO: Satisfeitas determinadas condições, as autarquias podem alienar bens de sua propriedade: autorização legislativa, desafetação, interesse público, licitação, etc.

PRIVILÉGIOS TRIBUTÁRIOS DAS AUTARQUIAS

A imunidade tributária recíproca entre a UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL e MUNICÍPIOS prevista pelo artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal é estendida às autarquias em face do que dispõe o artigo 150, § 2º.

IMPORTANTE: Essa imunidade é específica para os impostos. As autarquias estão sujeitas ao pagamento de taxas e contribuições.

Outra coisa que deve ser levada em conta e que essa imunidade é afeta apenas a sua finalidade específica.

Autarquia, portanto, paga taxas, contribuições e impostos como o IPTU de imóveis não utilizados para a execução de sua finalidade precípua.

PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS DAS AUTARQUIAS

O NOCO CPC concede as autarquias prazo em DOBRO para contestar e recorrer, concedendo-lhes, também, o direito ao reexame necessário das decisões judiciais em seu desfavor, salvo as de pequeno valor (até 60 salários mínimos) ou se a matéria já tiver sido apreciada pelo pleno do tribunal.

Se a decisão judicial não for ratificada pelo Tribunal (reexame necessário da matéria), não haverá trânsito em julgado.

PROCEDIMENTOS FINANCEIROS

Sendo pessoa jurídica de direito público, seus procedimentos financeiros são públicos e, por isso, a autarquia está sujeita à LRF (LC 101/00) e à lei de Contabilidade Pública (4.320/64).

REGIME DE PROFISSIONAL DE SEUS FUNCIONÁRIOS  

Quem trabalha em uma autarquia é um agente público, pois a autarquia é uma pessoa jurídica de direito público.

PERGUNTA: A que categoria de agente público pertencem os trabalhadores em autarquias? Seus direitos são regulados pelo regime celetista ou estatutário?

PERGUNTA: QUAL É O REGIME JURÍDICO QUE DEVE SER APLICADO AOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS HOJE? 

O REGIME QUE DEVE SER APLICADO AOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS HOJE É O REGIME JURÍDICO ÚNICO.

Seus direitos trabalhistas, no caso, podem ser regulados pela CLT, como no caso do INSS (empregados públicos) ou por estatuto, embora, não seja a regra.

EXEMPLOS DE AUTARQUIAS: universidades federais; INSS; IBAMA; INCRA; Agências Reguladoras, Conselhos de Classe (CRM, CNQ, etc.).

EVOLUÇÃO HISTÓRIA DOS CONSELHOS DE CLASSE: 

Originalmente, os conselhos de classe nasceram com natureza de autarquia. DEPOIS, a Lei 9.649/98 confere a estes a natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado.

Mais adiante, em sede de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 1717, o Supremo Tribunal Federal devolveu a natureza autárquica aos conselhos, afirmado que o poder de polícia não pode estar nas mãos do particular.

Isso porque quando um conselho cassa uma carteira de um profissional de um de seus membros, por exemplo, isso ocorre graças ao poder de polícia que esta possui, e, segundo o entendimento do STF, este jamais poderia ser conferido a um particular. ESSE É O PARECER MAIS ATUAL SOBRE O ASSUNTO.

Sendo autarquia, os conselhos de classe sujeitam-se à lei de contabilidade pública (4.320/64) e sofrem controle do tribunal de contas da união.

A cobrança que exercem aos associados tem natureza tributária de contribuição, logo, o não pagamento leva a uma execução fiscal e o ingresso em seus quadros se dá mediante concurso público.

CURIOSIDADE DE CONCURSOS: Você sabia que os territórios não são entes políticos, mas, sim, espécies de autarquias territoriais. 

A OAB É UMA AUTARQUIA?guia do concurseiro para concursos publicos que reporta aos assuntos: Concursos, concursos publicos, concurso público, apostilas para concursos, Concursos abertos, concursos provas, vídeo aulas, Cursos gratuitos, cursos online grátis, como passar em concurso, autarquia, autarquias, para concurso público, banco central, estatuto dos servidores públicos federais, direito administrativo, autarquia no direito administrativo conceito e significado, autarquias direito administrativo, tipos de autarquias, autarquias fundações empresas públicas e sociedades de economia mista, autarquia administração indireta, autarquia sinonimo,autarquia empresa, autarquia conceito direito administrativo, fundações autarquicas, autarquias fundacionais,

Espero que essa seja uma pergunta que não caia na sua prova, porque a resposta seria: “TALVEZ NÃO!!!”

Isso porque no julgamento da ADI 3.026/DF (relator Ministro Eros Grau, 08.06.2006), o Supremo Tribunal Federal decidiu, estranhamente, que a Ordem dos Advogados do Brasil configura uma entidade, “sui generis”, que presta um serviço público independente e que, portanto, não seria propriamente uma autarquia.

Leiam o trecho da ementa do acórdão em destaque:

“Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta.

A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro.

A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como “autarquias especiais” para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas “agências”.

Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. (…)

Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional.

A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional. Embora decorra de determinação legal, o regime estatutário imposto aos empregados da OAB não é compatível com a entidade, que é autônoma e independente.

 (…) Incabível a exigência de concurso público para admissão dos contratados sob o regime trabalhista pela OAB.”

 

Outro ponto importante é que o STF decidiu que as lides judiciais que envolvam a OAB (Conselho Federal da OAB e / ou seccionais da OAB nos estados e no Distrito Federal) são de competência da Justiça Federal.

Isso ocorreu no julgamento de mérito do RE 595.332/PR (rel. Min. Marco Aurélio, 31.08.2016):

“Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual.”

Em resumo, a OAB não segue a mesma sistemática dos outros conselhos. A execução é comum, a anuidade não tem natureza tributária (STJ, STF), a contabilidade é privada, a  rigor não sofre controle pelo tribunal de contas, além disso, diz o Supremo, não se exige o concurso público para os seus contratados, seus funcionários são regidos pela CLT.

Desta forma, concluo, particularmente falando, que a Ordem dos Advogados do Brasil não pode ser classificada como autarquia, embora tenha privilégios de autarquia: continua com a competência na justiça federal, imunidade tributária, privilégios processuais, etc.  

Nem se pode dizer que a OAB é uma autarquia sui generis, dada a sua natureza jurídica ímpar (vide trecho do acordão acima).

É por isso que eu espero, sinceramente, que essa pergunta não caia na sua prova.guia do concurseiro para concursos publicos que reporta aos assuntos: Concursos, concursos publicos, concurso público, apostilas para concursos, Concursos abertos, concursos provas, vídeo aulas, Cursos gratuitos, cursos online grátis, como passar em concurso, autarquia, autarquias, para concurso público, banco central, estatuto dos servidores públicos federais, direito administrativo, autarquia no direito administrativo conceito e significado, autarquias direito administrativo, tipos de autarquias, autarquias fundações empresas públicas e sociedades de economia mista, autarquia administração indireta, autarquia sinonimo,autarquia empresa, autarquia conceito direito administrativo, fundações autarquicas, autarquias fundacionais,

Enquanto entendimentos mais políticos e menos técnico-jurídicos continuarem reinando, eu diria, hilariante, e, utilizando de um famoso comercial de

shampoo da década de 80, que a OAB seria uma AUTARQUIA DENOREX, pois se apresenta como aquela que parece (onde interessa) mas não é (para aquilo que não lhe convém).


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4 – AUTARQUIAS EM REGIME ESPECIAL 

Inicialmente esse tipo de classificação era dada às universidades públicas. Isso em razão de duas características que lhe eram particulares: eleição para escolha de dirigentes e autonomia no gerenciamento da grade curricular.

Depois de um certo tempo, o termo autarquia em regime especial  passou  a  ser  utilizado  em  outras  situações,  como no caso das agências reguladoras e executivas.

AGÊNCIAS REGULADORAS 

A princípio é preciso destacar que, sendo uma autarquia possui todas as características próprias de uma autarquia, conforme já estudado no correr deste texto.

As peculiaridades que tornam especial são 05 (cinco):

  1. FUNÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS:

Servem para regular, normatizar e fiscalizar os diversos serviços públicos.

Essa necessidade surgiu com a implementação da política nacional da desestatização, que tinha como base delegar serviços à iniciativa privada, levada a efeito, maioria das vezes por via concessão e permissão.

Com a delegação dos serviços surgiu a necessidade de fiscalizar a execução dos serviços para controle de qualidade e eficiência.

Sua competência normativa se restringe a expedição de normas técnicas (não são leis), as quais são editadas, sempre, para complementar à previsão legal.

  1. NOMEAÇÃO DE DIRIGENTES

Feita pelo Presidente da República, com prévia aprovação do Senado Federal.

  1. DIRIGENTES COM MANDATOS FIXOS (PRAZO DETERMINADO)

Seus dirigentes são nomeados por prazo temporário. Este lapso, entretanto, depende da lei de cada agência reguladora.

A lei 9.986/00 (norma geral das agências reguladoras) estabelece que o dirigente pode sair antes de  encerrar o mandato nos casos de renúncia (ANAC), decisão judicial transitada em julgado e processo administrativo disciplinar.

Quando o mandato do dirigente de uma agência reguladora expira ou ocorre uma das situações do parágrafo anterior o dirigente fica impedido de trabalhar na iniciativa privada, no ramo de atividade do serviço fiscalizado, por um prazo determinado chamado de quarentena.

A maioria das agências reguladoras estipula que esse prazo é de 4 (quatro) meses. Excepcionalmente, há outras, entretanto, que estipulam o prazo de 12 (doze) meses.

  1. MODALIDADE PRÓPRIA DE LICITAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

A modalidade própria de licitação das agências reguladoras é a consulta, lembrando que ainda não existe lei definindo esse procedimento.

  1. REGIME ESTATUTÁRIO

– segundo o Supremo Tribunal Federal, o regime de pessoal das agências reguladoras deve ser estatutário com cargo e concurso (cautelar na ADIN 2310).

Exemplos de agências reguladoras: ANATEL, ANEEL, ANCINE, ANTAQ, ANTT, ANA, ANVISA, ANS, ANP.

A CVM (comissão de valores mobiliários) é uma agência reguladora, apesar de não ter nome de agência reguladora. Sua nomenclatura foi mudada em 2002, todavia, sua natureza foi mantida.

IMPORTANTE: Nem tudo que possui nome de agência é uma agência reguladora. Veja as observações abaixo:

A ADA (Agência de Desenvolvimento da Amazônia), ADENE (Agência de Desenvolvimento do Nordeste), antigas denominações da SUDAN e SUDENE são agências executivas e não reguladoras.

 A AEB (Agência Espacial Brasileira) é autarquia.  A ABIN (Agência Brasileira de Inteligência) é apenas um órgão, não possui personalidade jurídica e não é uma autarquia.

05) DOWNLOAD DO LIVRO COMPLETO SOBRE DIREITO ADMINISTRATIVO + LEIS COMENTADAS ADMINISTRATIVAS:

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Autor: Richard Ferreira Lima

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