Bens Públicos

Saiba tudo sobre bens públicos e como o tema vem sendo pedido em exames da OAB e concursos públicos e arrebente nas provas.

 

BENS PÚBLICOS

 

CONCEITO: São todas as coisas corpóreas e incorpóreas (móveis, imóveis, semoventes, créditos, direitos e ações) que pertençam a qualquer título aos entes estatais, autárquias, fundacões e paraestatais (empresas públicas e sociedades de economia mista).

 

CLASSIFICAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS:

 

1) QUANTO A ENTIDADE POLÍTICA: Federais, Estaduais e Municipais.

 

2) QUANTO A DESTINAÇÃO: Classificam-se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominiais / dominicais.

 

BENS DE USO COMUM DO POVO: São aqueles destinados ao uso indistinto de todos, constituem locais abertos à utilização pública, adquirindo, portanto, caráter comunitário. Exemplos: praças, ruas, calçadas, praias, mares, etc.

BENS DE USO ESPECIAL: São aqueles utilizados na prestação de serviços ou para funcionamento de estabelecimentos públicos. Exemplos: escolas, hospitais, bibliotecas, fóruns, delegacias de polícia, etc.

AFETAÇÃO: É a destinação de um bem público a um determinado destino categorial. Esse destino, sempre será o de tornar-se um bem de uso comum do povo ou de uso especial.

BENS DOMINIAIS / DOMINICAIS: São aqueles sobre os quais o Estado detém senhoria à moda de qualquer proprietário (uso, gozo e disposição), não estando afetados.


 

PERGUNTA: Os bens dominiais podem ser alienados?

RESPOSTA: Sim, pois são bens do patrimônio disponível do Estado. Verificando-se que em relação aos bens imóveis desta categoria, devem ser observadas, para a sua alienação, as condições estabelecidas pelo artigo 17 da Lei 8666/93, quais sejam:

  1. Demonstração de interesse;
  2. Prévia avaliação;
  3. Autorização Legislativa.
  4. Licitação.

 

OBSERVAÇÕES:

Em relação a outros bens, como móveis, direitos e ações, não há a necessidade de maiores formalidades.

 

AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS

 

AFETAÇÃO: Como dito anteriormente, é a preposição de um bem a um dado destino categorial. Só existem dois destinos: uso comum e uso especial. A afetação pode ocorrer por ato humano ou evento da natureza. No primeiro caso, o poder público entendendo que um bem do patrimônio disponível é imprescindível para o funcionamento de uma repartição o afeta. Em relação a eventos da natureza, temos o exemplo do avanço do mar em relação a uma propriedade, tomando-a e tornando-a um bem de uso comum do povo. Entretanto, se dado certo lapso o mar voltar a recuar este bem voltará ao seu estado original.

DESAFETAÇÃO: É a retirada de um bem do seu destino categorial. Exemplo: a desativação de uma delegacia de polícia fazendo com que esta se torne, novamente, um bem do patrimônio disponível.


 

TERRENOS RESERVADOS

 

Os terrenos reservados são frutos da Lei nº 1.507, de 26-9-1867, que em seu artigo 39 estabelece:


“fica reservada para a servidão pública nas margens dos rios navegáveis e de que se fazem os navegáveis, fora do alcance das marés salvas as concessões legítimas feitas até a data da publicação da presente lei, a zona de sete braças contadas do ponto médio das enchentes ordinárias para o interior e o Governo autorizado para concedê-la em lotes razoáveis na forma das disposições sobre os terrenos da marinha”.

 

Têm essa nominação porque foram reservados para servidão pública de trânsito.

 

O Decreto nº 4.105, de 22-2-1868, no seu artigo 1º, § 2º, dispõe que serão considerados terrenos reservados para a servidão pública nas margens dos rios navegáveis e de que se fazerem navegáveis aqueles que:

 

“como todos os que, banhados pelas águas dos ditos rios, fora do alcance das marés, vão até a distância de sete braças craveiras (15,4 metros) para a parte da terra, contadas desde o ponto médio das enchentes ordinárias”.


O artigo 14 do Código de Águas (Decreto nº. 24.643, de 10-7-34) dispõe sobre os terrenos reservados (marginais) dá seguinte forma:

 

“terrenos reservados são os que, banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 metros para a parte da terra, contados desde o ponto médio das enchentes ordinárias”.

 

A expressão “fora do alcance das marés” é importante para distinguir os terrenos reservados dos terrenos de marinha; se o terreno marginal ao rio estiver sob influência das marés, ele entra no conceito de terreno de marinha dado pelo artigo 13 do Código de Águas.

 

Quanto à natureza desses bens, o artigo 11 do mesmo Código determina que, em princípio, são públicos dominicais, se não estiverem destinados ao uso comum, ou por qualquer título legítimo não pertencerem ao domínio particular.


 

TERRENOS DE MARINHA

 

São os que, banhados pelas águas do mar ou dos rios navegáveis, vão até a distância de 15 braças craveiras (33 metros), para a parte da terra, contadas desde o ponto em que chega o preamar médio (art.13 do Código de Águas).

 

Embora o conceito faça referência às margens dos rios navegáveis, elas somente serão classificadas como terrenos de marinha se forem atingidas pela influência das marés, porque, em regra, as margens dos rios entram no conceito de terrenos reservados.


Pergunta: A quem pertence o domínio dos terrenos reservado?

Resposta: A União

 

 REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS

 

Os bens públicos são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis.

 

INALIENÁVEIS: Os bens de uso comum do povo e de uso especial não podem ser alienados enquanto conservarem tal qualificação, isto é, enquanto estiverem afetados.

IMPENHORABILIDADE: Os bens públicos (USO COMUM, ESPECIAL E DOMINIAIS) são impenhoráveis, porque a Constituição Federal prevê forma específica de execução contra o Estado, qual seja, por via de precatórios.

IMPRESCRITÍVEIS: Não são susceptíveis de usucapião.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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1 Comentário

  1. EDMAR CANDIDO

    CONTEUDO DE LEITURA RAPIDA, GOSTEI

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