Concurso INSS – Direito Previdenciário atualizado e comentado 04

Concurso INSS – Direito Previdenciário atualizado e comentado 04 

 

Aprenda tudo sobre direito previdenciário e arrebente no concurso do INSS.

I – Conceito legal de Saúde;

II – Fundamentação Legal da Saúde;

III – Competência legal em relação à saúde;

IV – SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE);

V – GENERALIDADES SOBRE O SUS;

VI – Questões sobre o SUS (Sistema Único de Saúde);

VII – DOWNLOAD LIVRO DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM PDF – CONCURSO INSS – GRÁTIS.

 

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I – Conceito legal de Saúde

Antes de começarmos a abordagem jurídica, convém falar um pouco sobre o que é saúde. Intuitivamente, tenho certeza de que cada um de nós percebe o seu significado e sabe dar vários exemplos do que é ter saúde.

Se alguém lhe pedisse para escrever o significado de saúde, você saberia como redigir a sua resposta ou como fazer uma dissertação a respeito?

Antes de começar a resposta, cabe informar que o significado literal ou dicionaresco de saúde e o seu entendimento jurídico são diferentes.

Em qualquer dicionário, o usuário encontraria como seu significado, algo mais ou menos do tipo: “saúde é o estado de equilíbrio dinâmico entre o organismo e seu ambiente, o qual mantém as características estruturais e funcionais do organismo dentro dos limites normais para sua forma de vida e para a sua fase do ciclo vital, estado de boa disposição física e psíquica; bem-estar, etc, etc, etc.”

Quando saímos do literal para o entendimento técnico jurídico, as coisas passam a se tornar mais complexas.

Para a Organização Mundial da Saúde, por exemplo, saúde corresponde à situação de perfeito bem-estar físico, mental e social. Em que tal entendimento possa ser semelhante ao resultado encontrado nos dicionários, muitos juristas e operadores do direito não concordaram com a sua definição, dado o grau de perfeição irrealizável.

Por que isso é tão importante?

Porque segundo a nossa Constituição Federal, em seus artigos 192 e 193, a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Em sendo assim, considerá-la sob uma perspectiva irrealizável seria o mesmo assumir que o Estado-administração encontrar-se-ia em débito eterno com a sua população.

A título de ilustração, transcrevi os dois artigos supracitados:

“Art. 192. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas e ambientais que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Parágrafo único. É vedada a concessão de auxílio ou subvenção a entidades de saúde privadas que tenham fins lucrativos.”

“Art. 193. É dever do Estado assegurar a existência da rede pública de serviços de saúde, organizada sob a forma de um Sistema Único de Saúde…”

Então, o que o direito entende por saúde?

Dadas às informações um conceito, juridicamente aceitável sobre o assunto, seria mais ou menos assim:

“É um direito realizável por meio de políticas públicas que garantam a todos o acesso universal e igualitário a ações e serviços que visem à “redução” dos riscos de doenças ou a sua proteção contra estas e outros agravos, por meio de uma rede organizada sob a forma de um sistema único de saúde (SUS), independentemente de contribuição (recolhimento previdenciário).”

Se esse for o tema de sua dissertação de prova, essa definição deve ser o seu primeiro parágrafo (introdução).

Porque tanto trabalho em tecer uma resposta complexa?

Lembre-se que para a sua prova, a resposta deve ser esta. Todavia, na prática, saímos do mundo do “dever ser”, termo técnico para o também conhecido “mundo de Alice” e entramos noutro, bem diferente, onde encontramos, diuturnamente, hospitais lotados e toda uma sorte de violações aos direitos constitucionais que acabamos de citar.

Em pratos limpos, vale dizer: “Na prática, a teoria é outra”.

A resposta para que isto aconteça, é uma expressão jurídica conhecida como reserva do possível”, tema de várias dissertações e questões de concursos.

O que é a princípio jurídico da reserva do possível?

O princípio da “reserva do possível” de origem Alemã, regula a possibilidade e a extensão da atuação estatal no tocante à realização de alguns direitos garantidos a população (saúde, por exemplo). Na prática, ele condiciona a realização de um direito garantido à existência de recursos públicos disponíveis.

Tal teoria, tornou-se a desculpa perfeita que permite à administração, em muitos processos judiciais, a não realização das obrigações contidas nos artigos 192 e 193 da Constituição Federal (atenção… não ponha essa parte em sua prova).

II – Fundamentação Legal da Saúde:

Sua Fundamentação encontra-se nos artigos 196 a 200 da Constituição Federal e nas Leis 8080/90 e 8212/91.

Lembre-se que a saúde é um segmento autônomo da seguridade social (CLIQUE AQUI e veja a definição de seguridade social – Aula 01).

 

III – Competência legal em relação à saúde:

Existem dois tipos de competência em relação à saúde. Uma primeira, administrativa, e outra legislativa.

A competência administrativa é a que atribui a obrigação de executar fatos concretos que possibilitem tornar a saúde uma realidade concreta, tanto quanto possível.

“Segundo a Constituição Federal, em seu artigo Artigo 23 – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(…)

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.”

 

Destarte, a competência administrativa em relação à saúde é comum a União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios, cabendo-lhes a obrigação por torná-la uma realidade perceptível à população.

Já a competência para a elaboração das leis referentes às questões de saúde é concorrente. Vale dizer: A União caberá à edição de regras gerais, tendo os demais entes legislativos (estados, distrito federal e municípios) o poder para suplementá-las (complementar) ou exercer a competência legislativa plena sobre aquilo que ainda não tiver sido abordado.

“Constituição Federal – Artigo 24 – Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(…)

XII – previdência social, proteção e defesa da saúde”.

(Está tendo dificuldade de entender esse tema, então, CLIQUE AQUI e saiba mais das competências previdenciárias – Aula 01).

IV – SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE):

Sistema Único de Saúde, popularmente conhecido como SUS é o nome dado ao sistema público de saúde brasileiro.  Foi  pelo artigo 196 da Constituição Federal, como forma de efetivar à saúde como um “direito de todos” e “dever do Estado”.

A Lei 8080/90 regulamenta a organização e o funcionamento dos serviços de saúde no âmbito do SUS dá outras providências.

V – GENERALIDADES SOBRE O SUS:

O Sistema Único de Saúde é financiado com recursos vindos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes de custeio;

– A prestação dos serviços de saúde não está vinculada a contribuição. Vale dizer: Mesmo aqueles que não contribuem para a previdência têm direito ao atendimento pelo SUS;

– A saúde não é um serviço exclusivo da administração pública, podendo também ser prestada pela iniciativa privada (convênios, hospitais particulares, etc.), de forma que será permitido as instituições privadas complementarem os serviços de saúde, segundo diretrizes do SUS, mediante o estabelecimento de contrato ou convênio, dando-se preferência às entidades filantrópicas (sem fins lucrativos);

– Apesar de ser permitida a participação da iniciativa privada na prestação de serviços públicos de saúde, é vedada à administração a transferência de recursos para subvencioná-las, ou seja, ainda que o Estado venha pagar pelos serviços que estas entidades tenham prestado à população, não poderá injetar dinheiro nestes empreendimentos e fomentar a sua atividade;

– Convém acrescentar que ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições

a) controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, além de participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

b) executar as ações de vigilância sanitária e epidemológica, bem como as de saúde do trabalhador;

c) ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

d) participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

e) incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

f) fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendendo o controle e seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

g) participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

h) colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendendo o do trabalho.

 

VI) Questões sobre o SUS (Sistema Único de Saúde):

Após ter assistido a todas as vídeos-aulas de direito previdenciário, ter feito anotações, lido os textos e baixado o nosso material de apoio, está na hora de você começar a praticar.

Abaixo, separei algumas questões sobre o tema da aula de hoje. Ao final, delas você encontrará o gabarito com as respostas. LEMBRE-SE: Não tenha medo de errar, pois o erro de hoje será o acerto de amanhã:

Questão 01 – Direito Previdenciário – concurso INSS) Qual das alternativas abaixo completa o artigo 196 da Constituição Federal?

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido _____________que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

a) mediante políticas econômicas

b) mediante políticas públicas e privadas

c) mediante políticas sociais

d) mediante políticas sociais e econômicas

e) conforme determina o Conselho de Saúde

Questão 02 – Direito Previdenciário – concurso INSS) A Constituição Federal Brasileira de 1988 apresenta a saúde como:

a) o conceito da Organização Mundial da Saúde;

b) um bem a ser adquirido pelo individuo no mercado;

c) um dever do cidadão de buscar a ausência da doença;

d) uma decisão a ser tomada ou não pelos empresários;

e) um direito do cidadão garantido por políticas sociais e econômicas.

Questão 03 – Direito Previdenciário – concurso INSS) Assinale a alternativa que apresenta o conceito de saúde estabelecido pela Lei Orgânica da Saúde.

a) “Saúde é resultante de políticas econômicas e sociais que visem à redução de doenças e o acesso às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.”

b) “Saúde é resultante de um equilíbrio dinâmico entre o homem, o agente patogênico e o meio.”

c) “Saúde é resultante de uma assistência sem risco e de qualidade, oferecidas em unidades de saúde que tenham passado por avaliações de Acreditação Hospitalar.”

d) “Saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas ausência de doenças.”

e) “Saúde é resultante de boa alimentação e de higiene.”

Questão 04 – Direito Previdenciário – concurso INSS) Segundo a Constituição Federal de 1988, o acesso serviços do Sistema Único de Saúde é:

a) restrito às pessoas que pagam a Previdência Social;

b) restrito às pessoas que não podem pagar planos privados de saúde.

c) restrito aos trabalhadores urbanos;

d) universal;

e) destinado prioritariamente aos pobres

Questão 05 – Direito Previdenciário – concurso INSS) Constituem princípios básicos e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecidos pela Constituição de 1988:

a) atendimento integral e descentralização;

b) rede regionalizada e atendimento individual;

c) centralização e participação da comunidade;

d) atendimento humanizado e departamentalização;

e) participação da comunidade e atendimento especializado.

Questão 06 – Direito Previdenciário – concurso INSS) Analise as afirmativas abaixo e depois marque a alternativa correta.

No art. 198 da Constituição Federal de 1988 foram estabelecidos os princípios básicos para criação e organização do Sistema Único de Saúde (SUS), determinando diretrizes constituídas pelos seguintes itens:

I – atendimento integral, com prioridade para as atividades dos serviços assistenciais;

II – participação da comunidade ao nível complementar;

III – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

IV – atendimento especializado e participativo.

a) Apenas a I está correta.

b) A I e IV estão corretas.

c) Apenas a III está correta.

d) A II e IV estão corretas.

e) A I e III estão corretas.

Questão 07 – Direito Previdenciário – concurso INSS) O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é uma responsabilidade comum dos seguintes setores:

a) Da iniciativa privada, da União e dos Estados.

b) Da iniciativa privada, dos Municípios, da União e dos Estados.

c) Dos Municípios, da União, dos Estados e do Distrito Federal.

d) Apenas dos Estados e da União.

e) Apenas da União e do Distrito Federal.

Questão 08 – Direito Previdenciário – concurso INSS) O art. 198, § 3º, do dispositivo constitucional da seguridade social diz que a lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada 5 (cinco) anos, estabelecerá:

I – os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à,saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais;

II – as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde. somente, nas esferas federal, estadual e municipal;

III – as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela união.

Podemos afirmar que:

a) apenas a I é verdadeira;

b) apenas a II é verdadeira;

c) apenas a II e III são verdadeiras;

d) apenas a I e III são verdadeiras;

e) todas são verdadeiras.

Questão 09 – Direito Previdenciário – concurso INSS) Segundo a Constituição Federal de 1988 (seção referente à saúde), a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos é:

a) permitida de forma irrestrita;

b) permitida de forma restrita;

c) proibida;

d) permitida, desde que a instituição comprovadamente necessite do auxilio Ou da subvenção para prestar seus serviços;

e) permitida, desde que o Poder legislativo solicite.

Questão 10 – Direito Previdenciário – concurso INSS) Com relação às instituições privadas podemos afirmar:

I – Poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

II – É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

III – Poderão participar, em caráter complementar, da assistência à saúde do país, as empresas ou capitais nacionais ou estrangeiras, tendo preferência às entidades filantrópicas e as com fins lucrativos.

IV – A remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados poderão ser comercializados mediante autorização do Ministério da Saúde.

a) Apenas a I e II estão corretas.

b) Apenas a I e III estão corretas.

c) Apenas a I, III e IV estão corretas.

d) Apenas a II e IV estão corretas.

e) Todas estão corretas.

Questão 11 – Direito Previdenciário – concurso INSS) Conforme o dispositivo da nova Constituição do Brasil, no Titulo VIII, da Ordem Social, Capitulo 11, da Seguridade Social, Seção 11, da Saúde, art.200, qual das alternativas abaixo NÃO é competência do Sistema Único de saúde?

a) Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

b) Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.

c) Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

d) Estimular e garantir exclusividade à participação de iniciativa privada na assistência à saúde.

e) Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Questão 12 – Direito Previdenciário – concurso INSS) A Constituição Federal de 1988, em relação à saúde do trabalhador, determina que ao Sistema Único de, Saúde compete:

a) formação de recursos humanos na área da saúde;

b) assessoria aos serviços de saúde das empresas privadas;

c) execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica;

d) participação na formulação da política de meio ambiente e na execução das ações de saneamento.

Questão 13 – Direito Previdenciário – concurso INSS) Não é de competência do Sistema Único de Saúde:

a) controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

b) incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

c) comercializar órgãos, tecidos e substâncias para fins de transplantes, pesquisas e tratamento;

d) participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radiológicos;

e) ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

Questão 14 – Direito Previdenciário – concurso INSS)  Segundo o art. 200 do Capítulo 2, Seção 2 (da Saúde), ao Sistema Único de Saúde compete, nos termos da lei, entre outras, as seguintes atribuições, exceto:

a) colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

b) executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

c) ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

d) participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

e) prover cobertura de pensão e aposentadoria dos eventos de doença, invalidez, morte, incluído os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão.

Questão 15 – Direito Previdenciário – concurso INSS) O art. 200 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu competências para o SUS. Leia as ações a que elas se referem, anotadas na primeira coluna, e o âmbito a que se aplicam, na segunda coluna:

Ações                                                                                        Âmbito

I – executar ações de x                                                             – controle de psicoativos

II – participar de y                                                                      – formação de recursos humanos em saúde

III- ordenar Z                                                                             – vigilância à saúde do trabalhador

A combinação correta é:

  1. a) l-x, lI-y, III-z.
  2. b) l-x, II-z, III-y.
  3. c) I-z, lI-x, III-y.
  4. d) l-z, II-y,III-x.
  5. c) l-y, lI•z, III-x,

Questão 16 – Direito Previdenciário – concurso INSS) O(A)________________ regula, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

a) Câmara dos Deputados

d) Constituição Federal

b) Lei n. 8080/1990

e) Senado Federal

c) NOB (Norma Operacional Básica)

Questão 17 – Direito Previdenciário – concurso INSS) A Lei n• 8.080/1990, em suas disposições gerais, assegura que:

a) a saúde é um direito• fundamental;

b) o dever do Estado exclui o das famílias;

c) a saúde é um direito apenas para quem contribui com a seguridade social;

d) o dever do Estado exclui o das pessoas;

e) a saúde e a educação são um direito fundamental do brasileiro.

Questão 18 – Direito Previdenciário – concurso INSS) Com relação à Lei n• 8.080/1990, marque a afirmativa incorreta:

I – Os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do país.

II – A saúde tem como fatores indeterminantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

III – Garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

IV – O dever do estado não exclui o das famílias, das empresas e da sociedade.

a) Apenas a I está errada.

b) Apenas a II está errada.

c) Apenas a III está errada.

d) Apenas a I e II estão erradas.

e) Apenas a IV está errada.

Questão 19 – Direito Previdenciário – concurso INSS) A Lei nº 8.080/1990, como instrumento da política de seguridade social, regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional. De acordo com as disposições gerais do texto legal de proteção à saúde, assinale a alternativa incorreta,

a) A saúde é direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado prover as condições necessárias para o seu pleno exercício.

b) Os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do país.

c) Alimentação, moradia, renda e saneamento básico são fatores determinantes e condicionantes da saúde.

d) Tanto a educação quanto o transporte e o lazer correspondem a um conjunto de direitos inscritos na Constituição Federal, porém, por serem fatores externos à saúde, estão fora da competência do Sistema Único de Saúde.

e) A atuação do Estado não exime o compromisso das pessoas, da família, das empresas e da sociedade nas questões subordinadas à saúde.

AGORA: CONFIRA O GABARITO: 1D; 2E; 3A; 4D; 5A; 6C; 7C; 8D; 9C; 10A; 11D; 12C; 13C; 14E; 15C; 16A; 17A; 18B; 19D;

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Autor: Richard Ferreira Lima

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Lei 8112 (RJU) – Estatuto dos servidores públicos federais comentado e atualizado;

Lei 8666/90 – Minicurso completo sobre contratos e licitações;

Lei 8027/90 – Ética administrativa

 

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