CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO NOVO CPC

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Aprenda tudo o que mudou na sistemática da contagem dos prazos processuais no novo cpc de 2015 e previna gafes, vexames e prejuízos.

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 MUDANÇAS GERAIS:

Desde 18 de março de 2016, data em que o novo cpc entrou em vigor, muita confusão e perguntas começaram a explodir no cenário jurídico. Prazos, procedimentos e institutos importantes foram reescritos, forçando operadores e aplicadores do direito a se atualizarem.

As inovações advindas com o novo cpc, a exemplo do que também deveria acontecer com outras legislações pretéritas / jurássicas, repaginou o cenário jurídico imprimindo celeridade (rapidez) ao processo. Afinal, cabe ao direito o dever de acompanhar a realidade dos fatos sociais, regulando e conferindo os limites necessários a manutenção do contrato social.

Em linhas gerais, diversas mudanças foram introduzidas. Na matéria de hoje, cuidarei daquelas atinentes aos prazos processuais.

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  • CONTAGEM APENAS DOS DIAS ÚTEIS DOS PRAZOS PROCESSUAIS:

 

O artigo 219 do cpc de 2015, introduziu uma nova regra geral para o computo dos prazos processuais que foi a contagem, apenas, dos dias úteis. O código anterior dispunha que os prazos deveriam ser contados de forma corrida, não podendo, entretanto começar ou terminar em sábados, domingos, feriados ou dias que houvesse a interrupção do serviço forense por motivo de força maior (falta de energia elétrica, por exemplo).

Na nova sistemática, contam-se apenas os dias úteis. Mas atenção, esta regra aplica-se apenas aos fatos processuais contados em dias, como os prazos para cumprimento de decisões, apresentação de defesa, recursos, impugnações, etc.

Artigo 219 do novo CPC: “Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”. Parágrafo Único: “O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais”.

Dessa forma, computam-se apenas os dias úteis de segunda a sexta-feira, considerando-se como suspensos nos sábados, domingos e feriados.

EXCEÇÕES: Esta regra não se aplica aos prazos de mês e ano. O prazo de um mês termina na mesma data do mês seguinte, assim como os prazos medidos em ano que terminam na mesma data e mês do ano subsequente.

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  • RECESSO JUDICIÁRIO:

O artigo 220 do novo cpc, regulamentou a questão da suspensão dos prazos no período de recesso judiciário. Durante esse lapso que vai de 20 de dezembro a 20 de janeiro, os prazos processuais ficam suspensos, não serão realizadas audiências, tampouco sessões de julgamento.

Não se trata de férias coletivas concedidas ao Poder Judiciário. A parte poderá peticionar, tutelas, liminares e casos de urgência serão apreciados e até sentenças poderão ser prolatadas, todavia, os prazos respectivos só começarão a serem contados depois do dia 20 de janeiro de cada ano.

Artigo 220 do novo cpc: “Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive”. Parágrafo Segundo: “Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento”.

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  • AUTOCOMPOSIÇÃO / CONCILIAÇÃO E SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS;

Outra inovação foi a suspensão dos prazos processuais durante a execução de programas instituídos pelo Poder Judiciário para conciliação (autocomposição) das partes. Neste caso, suspendem-se apenas os prazos e não o processo.

Veja o que dispõe o Artigo 221, Parágrafo Único do novo cpc: “Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos”.

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  • TEMPESTIVIDADE DE RECURSO E ATOS PREMATUROS:

Até antes da vigência do novo cpc, havia muita discussão nas cortes sobre a validade, ou não, de atos praticados de forma antecipada. A formalidade processual exagerada que os consideravam intempestivos se levados a efeito antes de sua comunicação oficial (intimação) caiu por terra.

De fato, tais protocolos, desprovidos de qualquer justificativa razoável, só contribuíam para que as demandas durassem anos, sem que a prestação jurisdicional do estado fosse prestada (sentença).

Assim, caiu por terra a Súmula 418, do Superior Tribunal de Justiça, que dispunha ser inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

Essa é a inteligência dos artigos 218 e 1024 do novo cpc:

Artigo 218, § 4º: “Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo”.

Artigo 1024, § 5º: “Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação”.

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  • CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS E LITISCONSÓRCIO:

O litisconsórcio é a figura processual caracterizada pela reunião de duas ou mais pessoas no polo ativo (autores) ou passivo da demanda (réus).

A sistemática de contagem de prazos processuais do CPC de 2015 manteve a dobra do prazo para os litisconsortes que possuírem advogados distintos.

Todavia, se estes, embora distintos, pertencerem ao mesmo escritório de advocacia, os prazos serão contados de forma comum.
Esta é a previsão do artigo 229 do novo cpc de 2015: “Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento”.

 

ALERTAS:

I – A regra do prazo em dobro não se aplica a processos digitais:


§ 2º do artigo 229 do novo cpc:
“Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos. ”

II – A regra também excetua os casos onde for configurada a revelia para um dos réus:

Parágrafo Primeiro do artigo 229 do novo cpc:

“Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles”. Parágrafo Segundo: “Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos”.

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  • PRAZO PARA COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO EM JUÍZO;

O antigo artigo 73 do cpc de 1973 estabelecia que, em caso de omissão por parte da Lei ou do magistrado, a parte apenas estaria obrigada a comparecer em juízo, se, a intimação e o ato houvesse um intervalo mínimo de 24 horas.

Agora tal comando se encontra regulado pelo parágrafo 2º do artigo 218 do novo cpc que dispõe:
“Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas”.
Vale dizer: A contagem do prazo processual simplesmente dobrou.

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  • CARGA RÁPIDA:

 O que é carga rápida?

Carga é o nome utilizado para o procedimento que autoriza o advogado e/ou estagiário a retirar os autos do processo físico do cartório para poder compulsá-lo e se manifestar.

Tal possibilidade é um direito que encontra respaldo no inciso XVIII do artigo 7º do Estatuto da advocacia (Lei 8906/94) bem como no artigo 40 do CPC de 1973.

E se o prazo for comum, situação em que o processo (físico) não pode ser retirado do cartório, ou o prazo for para a parte contrária… O que fazer?

Para resolver esse impasse foi criada a carga rápida que até antes do novo cpc não era admitida em todos os estados do país.

A carga rápida permitia, nesses casos, que advogados e estagiários de Direito, regularmente inscritos na OAB, retirassem, temporariamente, os processos dos cartórios para scanear os autos, extrair cópias ou apenas consultá-lo.

O prazo da carga rápida, para os estados que a admitiam era de 01 (uma) hora.

Com a nova sistemática de contagem de prazos processuais do novo cpc tudo mudou.

Agora a carga rápida é um direito aplicável em todos os estados brasileiros e não só em alguns. O período para permanência dos autos fora de cartório também mudou, esse lapso é de 02 a 06 horas, independentemente de ajuste com o cartório ou da vontade do Magistrado.
Essa é a inteligência do Artigo 107, Parágrafo Terceiro do novo cpc:

“Na hipótese do § 2o, é lícito ao procurador retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo. ”

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  • AMPLIAÇÃO E REDUÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS:

O artigo 139 do novo CPC permite ao magistrado estender os prazos processuais, caso o seu entendimento seja que este precise ser ampliado a fim de que o ato possa ser realizado com eficácia. No entanto, o Código impõe uma limitação, afirmando ser proibido ao Juiz reduzi-los.

Art. 139 do novo cpc: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
(…)
“VI – dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”.
Parágrafo Único: “A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular”.

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  • CRIAÇÃO DE CALENDÁRIO PROCESSUAL:

Outra grande mudança trazida pelo novo cpc é a possibilidade de que as partes fixem em comum acordo com o magistrado datas específicas para a ocorrência de eventos (atos processuais). Assim, seria possível, pelo menos em tese, estabelecer um calendário processual para agendamento de oitiva de testemunhas, realização de prova pericial, publicação de sentenças, etc.
Interessante de se ressaltar que uma vez homologado o calendário processual, as partes não mais precisarão ser intimadas.

Veja o que dispõe o artigo 191 do novo cpc:

“De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso”.

§1º: “O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados”.

§ 2º: “Dispensa-se a intimação das partes para a prática do ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário”.

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  • PRAZOS ESPECIAIS PARA ENTES PÚBLICOS E MP:

O artigo 188 do cpc de 1973 estabelecia que quando uma das partes fosse a fazenda pública ou o ministério público, estes teriam o quádruplo (4X) para contestar e em dobro (2X) para recorrer e de forma geral para se manifestar nos autos.

Essa regra foi mudada. Segundo o artigo 183 do novo código de processo civil de 2015, o ministério público e entes públicos gozam de prazo dobrado (2X) para qualquer tipo de manifestação nos autos, salvo se a Lei dispuser de forma diferente, como no caso do inciso II do Artigo 198 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) que confere o prazo de 10 (dez) dias para o MP interpor e responder a recursos.

Artigo 183 do novo cpc:
“A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal”. Parágrafo Segundo: “Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.”.

ALERTA:
O novo Código de Processo Civil também estendeu a regra do prazo em dobro para os núcleos de prática jurídica das universidades e faculdades de direito reconhecidas, bem como para as entidades que prestam assistência jurídica a pessoas hipossuficientes.

Veja o que dispões o §3º do art. 186 do novo cpc:

“O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.”

O que são Núcleos de Prática Jurídica?
São órgãos suplementares das faculdades e universidades de direito cuja finalidade é propiciar aos estudantes o exercício prático da carreira. Nesses locais funcionam unidades dos JECS (Juizados Especiais Cíveis) e centros de conciliação.

E os escritórios de assistência jurídica?
Os EAJ encontram-se baseados nas universidades e faculdades de direito e são credenciados junto à ordem dos advogados do Brasil, cujo objetivo é dar assistência jurídica à população carente (hipossuficiente) e propiciar ao aluno de Direito uma oportunidade real de estágio.

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  • PROCESSO ELETRÔNICO / DIGITAL E A CONTAGEM DOS PRAZOS PREOCESSUAIS:

Em se tratando de processos digitais, as partes terão até às 24hs do último dia do prazo para se manifestar nos autos. Se o advogado estiver numa cidade onde o fuso horário for diferente daquele onde se encontra o Tribunal em que a peça deve ser protocolizada, deverá ser observado o fuso horário do local onde o ato deve ser levado a efeito e não aquele onde o advogado se encontra.

Assim dispõe o Artigo 213, Parágrafo Único do novo CPC:
“O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo”.

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  • NECESSIDADE DE RENÚNCIA EXPRESSA AOS PRAZOS PROCESSUAIS:

A nova sistemática processual a renúncia aos prazos processuais deve ser expressa, não se admitindo a renúncia tácita (implícita).
Assim, se numa petição de acordo as partes deixarem de falar sobre a renúncia ao direito de recurso, este continuará existindo e o trânsito em julgado dar-se-á apenas após o seu transcurso.

Artigo 225 do novo CPC: “A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa”.

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  • FERIADOS LOCAIS:

Quando um ato processual tiver de ser praticado e houver feriado local, este não será considerado como dia útil computado para a sua prática se a parte comprovar a sua existência nos autos.
Artigo 1.003, Parágrafo Sexto do novo código de processo civil: “O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso”.
Embora a regra fale sobre recursos, o preceito se estende aos demais atos processuais, vez que o cpc admite a utilização de analogia.

Em minha opinião, tal dispositivo poderia ser retirado do novo CPC, vez que a inteligência do artigo 213 traz à baila a necessidade de se respeitar o fuso horário do Juízo onde o feito se encontra. Em sendo assim, em caso de feriados, este(s) seria(m) de conhecimento do fórum local que automaticamente os deixaria de levar em conta no computo do prazo processual, sem que houvesse a necessidade de qualquer comprovação. Incorreu o novo CPC, num desnecessário pleonasmo jurídico.

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  • CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO CUMPRIMENTO DIRETO DAS OBRIGAÇÕES:

Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte, e não pelo seu patrono constituído (advogado), o termo inicial da contagem do prazo para cumprimento da obrigação será a data em que esta for comunicada da determinação.

Veja o que dispõe o Artigo 231, Parágrafo Terceiro do novo código de processo civil:
“Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação”.

Onde essa regra deve ser observada?
Um bom exemplo onde a regra deve ser utilizada ocorre nas intimações para pagamento nos cumprimentos de sentença.

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  • PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS EM CASO DE DIFÍCIL ACESSIBILIDADE:

Artigo 222 do novo CPC dispõe que: “Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses”.
Houve uma majoração do prazo que, segundo o artigo 73 do CPC de 73, era de 60 (sessenta) dias.

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  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E SUAS NOVAS PECULIARIDADES:

Segundo o artigo 335, caput, do novo código de processo civil, o prazo continua sendo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa.
Artigo 335, caput: “O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, (…)”.

PECULIARIDADES:

  • O prazo para contestar será dobrado (30 dias) se o(s) réu(s) for(em):

I – O Ministério Público;
II – Ente público;
III – Pessoa representada judicialmente por Defensor Público;
IV – Ou litisconsorte com advogados distintos e escritórios diferentes

  • A deflagração da contagem do prazo processual dependerá das seguintes condições:
  • Se o requerido for citado para comparecer à audiência de conciliação inicial, e, no ato, não for possível a composição, o termo inicial para o computo da contagem do prazo será o dia da audiência de conciliação / mediação;

Fundamentação Legal: artigo 335, inciso I do NCPC: “da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição”.

  • Se alguma das partes deixarem de comparecer à audiência de conciliação / mediação por motivo de força maior ou falta de interesse na composição. Nestes casos para o computo da contagem do prazo será o dia da audiência de conciliação / mediação.

Observação: art. 334, §8º do novo código de processo civil prevê a possibilidade da aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

  • Se autor e réu não tiverem interesse na composição, o computo do prazo para a apresentação de defesa dar-se-á do protocolo do réu informando seu desinteresse; …

Fundamentação Legal: Inciso II, do artigo 335 do NCPC: “do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I”.

IMPORTANTE:
– A audiência para tentativa de composição / mediação judicial deixará de ser agendada apenas se ambas as partes (autor e réu) assim se manifestarem;
– Eventual pedido de cancelamento deve ser protocolizado em até 10 (dez) dias da realização da audiência (art. 334, §5º).

  • Se a audiência inicial de conciliação não for marcada, o prazo para apresentação de contestação (15 dias) será contado a partir dos eventos enunciados no artigo 231 do NCPC.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Inciso III, do artigo 335 do novo código de processo civil: “prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos”.
Artigo 231, do NCPC: Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

I – a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;
II – a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;
III – a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;
IV – o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;
V – o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;
VI – a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;
VII – a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;
VIII – o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.

  • CONTESTAÇÃO E LITISCONSÓRCIO PASSIVO

Em caso de litisconsórcio (pluralidade de réus com advogados diferentes pertencentes a escritórios diversos), todos os requeridos devem manifestar expressamente o desinteresse na realização da audiência para tentativa de composição. Não havendo unanimidade, a audiência deverá ser marcada.

Em sendo agendada a audiência, a contagem do prazo processual para apresentação de defesa será contado a partir desta, mas não havendo interesse expresso de todas as partes, o prazo será deflagrado a partir do último pedido de cancelamento.

Fundamentação Legal: §1º do artigo 335 do novo código de processo civil:
“No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, §6º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência”.

DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A RÉU NÃO CITADO EM LITISCONSÓRCIO:
Se o direito discutido não admitir autocomposição e houver litisconsórcio passivo. Nestes casos, se uma das partes não for citada e o requerente desistir do feito em relação a esta, o prazo para apresentação de contestação correrá da intimação da decisão que homologar a desistência.

Fundamentação legal: §2º do art. 335 do novo código de processo civil:
“Quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência”.

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  • CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA FASE RECURSAL:

O novo CPC implementou a unificação dos prazos para a interposição de recursos. Doravante, qualquer recurso possui o lapso de 15 (quinze) dias úteis para ser protocolizado.
Exceção feita aos embargos declaratórios, que ainda são de 05 (cinco) dias.
Fundamentação Legal envolvida:

Artigo 1003 do NCPC:“O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

§ 1º – Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.
§ 2º – Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação.
(…)
§ 4º – Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data da postagem”.
§ 5º – Executados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
§6º – O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso.

Artigo 1023 do novo código de processo civil:
“Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”.

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Autor: Richard Ferreira Lima

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ARTIGO COMPLEMENTAR:

1) O procedimento comum no novo CPC;

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1) Inquérito policial atualizado e comentado cpp;

2) Lei 8112 Atualizada e Comentada;

3) Licitações e Contratos;

4) Contagem dos prazos processuais no novo CPC.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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