crime de furto artigo 155 do código penal

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TÓPICOS A SEREM ESTUDADOS:

1 – Crime de furto;

2 – Estrutura do tipo penal;

3 – Furto simples;

4 – Furto agravado ou circunstanciados;

5 – Furto privilegiado ou mínimo;

6 – Norma penal explicativa;

7 – Qualificadoras;

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O QUE É CRIME DE FURTO?

Objetividade jurídica:

O furto é crime contra o patrimônio. Logo, o bem jurídico protegido pelo tipo penal é o patrimônio alheio.

Mais especificadamente, o tipo penal protege a propriedade e a posse legítima.

O crime de furto reforça a tutela conferida pelo direito civil à propriedade e à posse legítima.

O princípio da fragmentariedade ou Caráter fragmentário do DP – ou seja, o DP é o último grau de proteção do bem jurídico. O DP reforça a proteção dada pelo direito civil.

Detenção – não é protegida pelo DP, este protege apenas a propriedade e posse legítima. Esta é a posição praticamente dominante, o único que descorda disso é Delmanto, que diz que a detenção é protegida.

A detenção não é protegida porque o detentor utiliza o bem em nome de terceiro. A detenção não integra o patrimônio das pessoas. Tanto isso é verdade, que a detenção não é transmitida para outra pessoa, numa relação inter vivos ou causa mortis, no direito civil.

O patrimônio é um bem jurídico disponível, então, o consentimento do ofendido manifestado antes ou durante a subtração do bem exclui o crime. O fato torna-se atípico.

E o consentimento dado posteriormente à subtração? É irrelevante, não exclui o crime, pois o furto é crime de ação pública incondicionada. Depois da subtração o consentimento não exclui o crime, o inquérito será instaurado independentemente de consentimento da vítima.

Isso é muito criticado pela doutrina e jurisprudência (o fato da ação ser pública incondicionada), o ideal é que ele passe a ser pública condicionada. Todos os crimes contra o patrimônio sem grave ameaça ou violencia deveria ser assim, afinal:

  • O patrimônio é bem jurídico disponível;
  • As vezes a vítima sequer se importa, ela falta audiência, ela mente.

Objeto material:

É a coisa alheia móvel.

O ser humano pode ser furtado? Não, pois ser humano não é coisa, logo não pode ser furtado. Nestes casos teremos sequestro (art. 148), extorsão mediante sequestro (art. 159), subtração de incapazes (art. 249). Ex.: pega uma criança na maternidade e a leva.

É possível furtar partes do corpo humano? Sim. Ex.: subtração de cabelo, furto de dente.

E se essas partes do corpo humano forem órgãos vitais? Será crime de lesão corporal grave ou gravíssima (art. 129, §1º, III; §2º, III). Também poderá configurar homicídio, ex.: tirar o coração.

Lei 9434/97 – art. 14: quando a conduta é praticada para fins de transplante, aplica-se esta lei. Há o princípio da especialidade para resolver o conflito aparente de normas.

Objetos ou instrumentos ligados ao corpo humano: ex.: dentadura, peruca, perna mecânica, olho de vidro. Todos estes podem ser objeto de furto.

E o cadáver, ele pode ser subtraído? Art. 211, CP: destruição, subtração ou ocultação de cadáver sem dono. E com dono? É o cadáver dotado de valor econômico. Ex.: cadáver que pertence a uma universidade de medicina.

E a subtração de animais de estimação? É perfeitamente possível. Mas também poderá ocorrer o crime de extorsão do art. 158, CP, caso peçam dinheiro em troca.

A coisa objeto do furto tem que ser alheia. Alheia é um elemento normativo do tipo (= juízo de valor). Alheio é tudo aquilo que não é próprio, de que não se tem a propriedade.

É possível o furto de coisa própria? Não. Trata-se de crime impossível por impropriedade absoluta do objeto.

Res nullius – é a coisa de ninguém, que nunca teve dono.

Res derelicta – é a coisa abandonada, já teve dono.

Art. 1263, CC –

E o ouro da arcada dentária do cadáver? Entendimento dominante: é crime de furto. Quem é a vítima? Os herdeiros.

Coisas de uso comum, ex.: água dos rios: não podem ser furtadas, pois se pertencem a todos, todos são donos. Mas se uma coisa inicialmente de uso comum, foi destacada por alguém, poderá ser furtada.

E a coisa perdida (res desperdicta)? Art. 169, p. único, II, CP: apropriação de coisa achada. Coisa perdida não comete furto e sim coida achada.

E quando uma coisa é classificada como perdida? Quando ela está em lugar público ou de uso público, se estiver em local privado, ela não está penalmente perdida, e poderá ser furto.

Coisa móvel para o DP é todo e qualquer bem suscetível de apreensão e transporte.

Coisa imóvel não pode ser objeto material de furto por expressa previsão legal. O CP dá as coisas móveis um sentido real, não é meramente jurídico.

Existe no direito civil os bens imóveis por equiparação. Mas no direito penal não existe essa figura, pouco importa a classificação dada pelo DC.

Também é possível o furto de animais e semoventes. Ex.: subtração de um boi, vaca, carneiro. O abigeado é a subtração de animais e semoventes (obviamente que só ocorrerá quando eles possuirem dono).

Art. 155, §3º: é uma norma penal explicativa relativa ao objeto material do furto. Energia elétrica, eólica, térmica, radioativa, genética (sêmen) – é tudo passível de furto.

E o furto de sinal de TV fechada? É possível, é energia que tem um valor econômico, este é o entendimento majoritário. Todavia, o STF, no HC 97.261, inf. 623, o gatonet não é furto, pois eles disseram que sinal de TV a cabo não é energia com valor econômico.

No caso do furto de energia elétrica o crime é permanente, pois todo dia tem uma quantia subtraída. A consumação se prolonga no tempo.

Princípio da insignificância: é cabível. Tem que levar em conta o valor do bem para a vítima.foto do autor Richard Ferreira Lima comentando os assuntos, o guia do concurseiro,Concursos, concursos publicos, concurso público, apostilas para concursos, concursos abertos, concursos provas, vídeo aulas, cursos gratuitos, cursos online grátis, como passar em concurso, crime de furto, crime de roubo 155 código penal, crime de furto resumo, crime de roubo pdf, crime de furto comentado, crime de furto atualizado, questões sobre o crime de furto, direito penal, crime furto 155, Estrutura do tipo penal furto, Furto simples, furto agravado, furto circunstanciados, furto privilegiado, furto de bagatela, qualificadoras do furto, crime de furto artigo 155 do código penal,

É possível haver crime de furto de objetos de estimação (sem valor econômico)?

Sim. Patrimônio engloba tanto os bens de valor econômico como também os bens de valor sentimental/afetivo.

Furto famélico – o objeto material será comida, bebida ou medicamentos. Ele é praticado para preservar a vida de alguém, neste caso não há crime, trata-se de estado de necessidade.

Estado de precisão – é a dificuldade financeira em que se encontra a maioria da população, não autoriza o furto, neste caso há crime.

Núcleo do tipo:

Subtrair – é inverter a posse do bem.

Essa conduta de subtrair envolve duas situações:

  • O bem é retirado da vítima – aqui o bem pode ser retirado na presença ou ausência da vítima;
  • A vítima entrega o bem ao agente, e este se apodera dele.

Furto x apropriação indébita (art. 168, CP): no furto o agente recebeu a posse vigiada do bem; já na apropriação indébita o agente recebeu a posse desvigiada.

A posse estava na esfera de vigilância da vítima? Ex1.: a pessoa vai até uma loja e pede um monte de camisa para provar, e ai vai embora usando uma das que provou por baixo da que estava usando. Ex2: a pessoa pega um DVD na locadora e não devolve mais. No caso 1 é furto, no 2 é apropriação indébita.

O furto é crime de forma livre, ou seja, pode ser executado por qualquer meio.

Sujeito ativo:

O crime de furto é comum ou geral, vale dizer, pode ser praticado por qualquer pessoa. Exceção: o proprietário do bem, afinal, a coisa móvel tem que ser alheia.

OBS.: O furto admite o concurso de pessoas, tanto coautoria como participação.

Quando o furto for praticado em concurso de pessoas, surge uma qualificadora.

O furto é um crime acidentalmente/eventualmente coletivo, ou seja, pode ser praticado por uma única pessoa, mas a pluralidade de agentes faz surgir uma modalidade mais grave do delito.

Existe situação em que o furto será crime próprio ou especial? Sim. É o furto qualificado pelo abuso de confiança. Ele só poderá ser praticado pela pessoa em que a vítima depositava a especial confiança.

Famulado – fâmulo da posse no direito civil: fâmulo vem de empregado, fâmulo da posse é a detenção. É o furto praticado por empregados em geral, sendo, por isso, chamado de furto doméstico.

E o ladrão que furta ladrão? Ele comete furto. O tipo penal protege a propriedade e posse legítima, o ladrão tem a posse ilegítima, a vítima é o proprietário do bem e não o primeiro ladrão, a coisa vai ficando cada vez mais distante do proprietário.

E se o agente subtrai uma coisa própria, mas que foi dada em penhor para um terceiro? Ex.: pedi dinheiro emprestado e a pessoa pede o relógio em garantia. Eu não quero pagar e quero meu relógio, ai vou lá e pego o relógio, responderei por furto? Não. Responderá pelo crime do art. 346, CP.

Não confundir furto como crime do art. 312, §1º, que é o crime de peculato furto ou peculato impróprio, este só pode ser praticado por funcionário público que se vale da sua função para praticar o crime.

Sujeito passivo:

É o proprietário ou o possuidor legítimo do bem.

Pode ser uma pessoa física ou jurídica. Ex.: furtaram bem de uma empresa.

É possível crime de furto com vítima não identificada? Sim, não importa que a vítima não seja identificada, o crime é de ação pública incondicionada.

Elemento subjetivo:

É o dolo, não existe furto culposo.

O único crime contra patrimônio que admite a forma culposa é a receptação.

Esse dolo é conhecido como “animus furandi”, é o dolo de subtrair o bem.

Não basta o dolo, também se exige um elemento subjetivo específico, que está na expressão ”para si ou para outrem”, é o chamado “animus rem sibi habendi”, que é o ânimo de assenhoramento definitivo. O agente subtrai o bem para se comportar como dono dele, ele pega para não mais devolver.

Se faltar esse ânimo de assenhoramento definitivo estará caracterizado o furto de uso, e este não é crime!

O furto de uso depende de 2 requisitos: objetivo e subjetivo. Este é a intenção de restituir rapidamente a coida. Aquele é a restituição integral do bem.

O furto depende da intenção de lucro? Não. Ela normalmente está presente, mas não depende dela. Neste contexto, o furto pode, ainda, ser praticado por vingança.

É possível furto por superstição? Furtar o “amuleto da sorte” de alguém.

É possível um furto por fanatismo religioso? Sim.

É possível furto por questões amorosas? Sim.

Elemento subjetivo:

Art. 345, CP – é o exercício arbitrário das próprias razões.

Consumação:

Há muita polêmica nesse ponto. Qual o momento consumativo?

Existem algumas teorias clássicas:

Teoria da “concretatio” – o furto se consuma no memento em que o agente toca o bem

Appretensio – o furto se consuma no momento em que o agente segura o bem.

Amotio – o furto se consuma com o deslocamento do bem, quando o agente leva esse bem para outro local. Foi desenvolvida por Francesco Carrara. Esta teoria tem sido adotada pelo STJ, no HC 178.018.

Ablatio – desenvolvida por Pessina, o bem deve ser levado para o local desejado/idealizado.

Teoria da posse mansa e pacífica – essa teoria foi adotada por muito tempo no Brasil. O furto só se consuma quando o agente tem a posse mansa e pacífica do bem. Ela é exagerada.

Teoria da inversão da posse – é adotada pelo STF (HC 113563). O agente se apodera do bem + retira o bem da esfera de vigilância da vítima + tem a disponibilidade do bem, ainda que por breve período.

Art. 155, §1º – furto noturno

É o furto praticado durante o repouso noturno.

É causa de aumento da pena, ou seja aplica-se na terceira fase. Não é uma qualificadora, então, o furto noturno é chamado de circunstanciado.

Qual a aplicabilidade desse parágrafo primeiro? Ele é aplicado unicamente ao furto simples do caput. NÃO SE APLICA AO FURTO QUALIFICADO. Isso ocorre por conta da técnica de elaboração legislativa, é a interpretação geográfica ou topográfica do direito penal.

Nas qualificadoras as penas já foram elevadas em abstrato , dispensando este aumento, a pena já foi sensivelmente aumentada, e isso se encontra consagrado o STJ (REsp 940.245).

Qual o fundamento de a pena ser maior durante o repouso noturno? Durante o repouso noturno existe uma menor vigilância da vítima sobre os seus bens, logo, a subtração é muito mais fácil.

Repouso noturno é o que? É o intervalo entre dois períodos: 1º período – aquele em que a pessoa se recolhe; 2º período – é o outro em que elas despertam para a vida cotidiana. Este período é variável, deve considerar os hábitos de uma determinada localidade.

Atenção1! O repouso noturno não se confunde com a noite. Pode ser noite e não existir o repouso. Normalmente existe a noite, mas ainda não existe o repouso noturno. Ex.: as 21h já é noite, mas ainda não existe o repouso noturno, as pessoas ainda não se recolheram neste horário.

Atenção2! Não é preciso que as pessoas estejam efetivamente dormindo. Ex.: a vítima pode estar acordada durante a madrugada, as 2h da manhã, por ex.

Para incidir essa causa de aumento da pena a casa tem que estar habitada? Não. O STJ já decidiu isso (HC 29.153). O STJ diz que o furto pode ser praticado na rua, em estabelecimentos comerciais. Ex.: a casa da vítima não tem garagem, e ela deixa o carro na frente da casa, e este é furtado. Este furto pode ser praticado, segundo o STJ, intra muros ou extra muros.

E se a vitima do furto é um medico plantonista que trabalha a noite, ou um vigilante noturno, enfim, uma pessoa trabalha a noite, e dorme durante o dia ð Esta causa de aumento não se aplica, ela NUNCA será praticada para crimes praticados durante o dia, ainda que a vítima esteja dormindo.

Art. 155, §2º ð Furto privilegiado

É o chamado furto de pequeno valor, também chamado de furto mínimo.

Existem dois requisitos:

  • o agente tem que ser primário. Quem é primário? O CP não diz, este conceito se obtém por exclusão, sendo primário aquele que não é reincidente. O tecnicamente primário é primário para o CP;
  • Pequeno valor da coisa subtraída. O CP não diz o que se entende por coisa de pequeno valor. A jurisprudência adotou para tanto um critério objetivo: é aquela que não ultrapassa um salário mínimo, este valor deve ser considerado na data do crime, e não na data da sentença. Este valor deve constar de um auto de avaliação. O MP, nos crimes contra o patrimônio, numa peça prática, deve se pedir na denúncia, na parte da quota, a avaliação da coisa.
  • Pequeno valor da coisa não se confunde com pequeno prejuízo da vítima.
  • Pequeno valor não se confunde com coisa de valor ínfimo, a primeira é até 1 SM, existe crime, há o furto privilegiado, a segunda o fato é atípico, aplica-se o princípio da insignificância. Coisa de valor ínfimo não tem um valor exato, mas na jurisprudência do STF e STJ tem girado em torno de 20% do SM (STF, HC 84. 424).

Consequências do privilégio:

Atenção: Para prova de Defensoria, esta pode ser uma tese subsidiária, pois a primária é a absolvição do réu.

  • O juiz pode substituir a pena de reclusão por detenção;
  • O juiz pode diminuir a pena privativa da liberdade de 1/3 a 2/3;
  • O juiz pode aplicar apenas a pena de multa.foto do autor Richard Ferreira Lima comentando os assuntos, o guia do concurseiro,Concursos, concursos publicos, concurso público, apostilas para concursos, concursos abertos, concursos provas, vídeo aulas, cursos gratuitos, cursos online grátis, como passar em concurso, crime de furto, crime de roubo 155 código penal, crime de furto resumo, crime de roubo pdf, crime de furto comentado, crime de furto atualizado, questões sobre o crime de furto, direito penal, crime furto 155, Estrutura do tipo penal furto, Furto simples, furto agravado, furto circunstanciados, furto privilegiado, furto de bagatela, qualificadoras do furto, crime de furto artigo 155 do código penal,

As duas primeiras podem ser cumuladas entre si.

O CP diz que o “juiz pode”, todavia, a doutrina e a jurisprudência, de forma pacífica, afirma que esse pode é deve. O privilegio é um direito subjetivo do réu, assim, se os requisitos legais estiverem presentes, o juiz deve reconhecer o privilégio, escolhendo qual desses efeitos vai aplicar.

Aplicabilidade do privilégio:

Em que modalidades de furto se aplica o privilégio? No furto simples, caput; e no furto noturno, §1º.

E no furto qualificado (§4º e 5º)?

  • Posição 1 – Não, tendo em vista: a interpretação geográfica do tipo penal; a incompatibilidade lógica entre privilégio e qualificadoras. Até 2005, 2006, essa era uma posição pacífica.
  • Posição 2 – Sim. É admissível o furto qualificado privilegiado, é o chamado furto híbrido. O STJ e STF admitem hoje esta figura (STJ: HC 94765, inf. 519). O STF admite o furto híbrido por razão de política criminal e por conta da proporcionalidade. Ex.: dois agentes furtam coisa de pequeno valor, mas há qualificação pelo concurso de pessoas, e pode ser aplicável sim. Mas o STF faz a seguinte ressalva: pode reconhecer o furto híbrido desde que disto não resulte a aplicação exclusiva da pena de multa. Então, o privilégio aqui só terá duas hipóteses: substituição de reclusão por detenção e diminuição da pena privativa da liberdade de 1/3 a 2/3.

Qualificadoras: §§4º e 5º

Em todas estas o furto é crime de elevado potencial ofensivo, o furto qualificado não admite os benefícios da lei 9099/95, qualquer que seja a qualificadora. Não cabe, portanto, suspensão condicional do processo, transação penal.

  • 4º – Dizem respeito aos meios de execução do crime. São meios que facilitam a prática do crime. São qualificadoras objetivas, logo de comunicam aos demais agentes no concurso de pessoas. A ÚNICA EXCEÇÃO é a qualificadora do abuso de confiança, que tem natureza subjetiva.
  1. Destruição ou rompimento de obstáculo – na destruição o obstáculo desaparece, ex.: explodir um cofre, uma máquina 24 horas de banco. E o crime de explosão? Pode existir quando aquela conduta coloca em risco um número indeterminado de pessoas. No rompimento o obstáculo continua existindo, ele será superado à força, ex.: quebrar cadeado, cofre. Há violência contra a coisa, e não contra a pessoa, pois seria roubo.

Obstáculo: é uma barreira, um empecilho qualquer que protege o bem, dificultando a subtração. Ele pode ser externo (ex.: cadeado) ou interno (ex.: grade de proteção). Pode ser ativo ou passivo, ele se limita a proteger (ex.: grade, cadeado) a coisa ou a atacar alguém (ex.: cerca elétrica). E o cão de guarda? É um obstáculo.

A mera remoção de um obstáculo não caracteriza a qualificadora. Ex.: tirar a telha de uma casa para entrar nela, desparafusar uma janela.

Esta qualificadora deve ser provada por um exame de corpo de delito, pois neste caso o furto deixa vestígios materiais.

A qualificadora reclama a destruição ou rompimento de obstáculo antes ou durante a subtração do bem.

O furto qualificado deste inciso absorve o dano (art. 163, CP). Ex.: pessoa arrebentou a janela para pegar um dinheiro.

O agente já subtraiu o bem, e depois ele resolve danificar os bens da casa por uma rixa pessoal. Não incide a qualificadora, responde por furto simples e dano, em concurso material.

Alcance da qualificadora:

O obstáculo é estranho a coisa, ou ele pode integrar a própria coisa? Ex. agente quebra vidro de uma Ferrari para furtar a Ferrari; o agente quebra o vidro da Ferrari para pegar a bolsa La dentro.

  • Posição 1: O obstáculo tem que ser estanho à coisa – é posição majoritária tanto no STJ (HC 104316) como no STF (HC 98406, inf. 551). Só haverá qualificadora neste caso. Então se quebro vidro para furta a própria Ferrari é simples o furto. Se é para levar a bolsa é qualificado.
  • Posição 2: O obstáculo pode integrar a própria coisa – HC 77675, STF; HC 152833, inf. 429, STJ. Esta posição tem sido abolida no STF e vem sendo mais adotada no STJ, pode o obstáculo integrar a própria coisa.

Cleber: a posição 2 é mais coerente.

Essa posição já foi acolhida no STF e cada vez mais vem ganhando espaço no STJ.

  1. Abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza

Confiança – é o sentimento de credibilidade, de segurança que uma pessoa deposita na outra. Se uma pessoa confia na outra fica mais fácil. É a única qualificadora de natureza subjetiva, não se comunica no concurso de pessoas.

Requisitos:

  • A vítima deposita no agente uma especial confiança;
  • O agente se aproveita desta facilidade para subtrair o bem.

A confiança deve realmente existir, deve ser verdadeira, autêntica. Se for fraudulentamente, ardilosamente, a qualificadora será fraude.

Não incide esta qualificadora quando mesmo tendo a confiança da vítima, o agente subtraiu o bem de uma forma comum.

Um grande exemplo de furto com abuso de confiança é o chamado famulado, que é praticado por empregados, geralmente empregado doméstico.

OBS.: A relação empregatícia não representa por si só a confiança entre as partes.

OBS.: STJ, HC 82828 – para existir a confiança, o vínculo empregatício tem que ser antigo? Não. Especialmente se a pessoa foi indicada por alguém de confiança.

Fraude – art. 171: “artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento”.

Artifício é a chamada fraude material, é o uso de algum instrumento, objeto, para enganar a vítima.

Ardil é a chamada fraude moral ou intelectual, é a conversa enganosa.

O agente se vale do artifício ou ardil para enganar a vítima, diminuindo a vigilância desta sobre o bem e realizando a subtração.

Qual a diferença entre furto qualificado pela fraude e estelionato?

Ambos são crime contra o patrimônio e têm a fraude como meio de execução. A diferença diz respeito à finalidade visada pela fraude. A pena do furto qualificado é maior.

No furto qualificado o agente utiliza a fraude para diminuir a vigilância da vitima sobre o bem, permitindo a subtração deste. Ex.: o agente vai a minha casa e quer subtrair meu notebook. Ai ele faz você não está sentindo um cheiro estranho? Um cheiro de gás. Ai eu digo eita, e vou ver e vou na cozinha e ele pega o notebook e carrega.

No estelionato o agente utiliza a fraude para viciar a vontade da vítima, o agente não subtrai o bem, a vítima entrega o bem ao agente. Ex.: o agente diz que vai levar o notebook e ajeitar, pois ele sabe fazer isso, e diz que depois me devolve.

STJ, CC 86862

Questão do MP: é estelionato (garrafa de água que o agente seca e enche de vinho caro, ai passa no caixa, paga por água e vai para o carro, e lá é pego em flagrante pelo segurança que viu tudo nas câmeras de segurança).

E o golpe do “test drive” é o que? É tecnicamente estelionato, a vítima livremente entregou o bem ao agente. Todavia, a jurisprudência diz que é furto qualificado pela fraude. STJ, REsp 672.987. A jurisprudência diz isso por razões de política criminal, para proteger a vítima, para fins de recebimento do seguro do carro, pois o seguro cobre furto e roubo, mas não estelionato.

Escalada – É a utilização de uma via anormal (pode ser por cima ou por baixo) para entrar em um recinto fechado. Essa via anormal pode ser superada pelo emprego de algum objeto (ex.: escada, porta, cavadeira) ou a especial condição física do agente.

Existe algum mínimo de altura para ser escalada? O STJ já reconheceu a qualificadora quando o agente pulou 1,80 metro (REsp 680.743).

Tem que ser no recinto fechado, e não existe outra forma de entrar naquele local.

Situação: Pessoa que pega um caminhão e bate no muro pra derruba-lo = é destruição de obstáculo e não escalada.

Não se exige o ingresso total do agente no local do crime. Ex.: furto do homem aranha – moro no 5º andar, e o agente escala e pega meu notebook, que fica numa mesa embaixo da janela, ele não entrou, colocou apenas o braço.

Destreza – É a habilidade manual do agente que lhe permite subtrair bens que estão junto ao corpo da vítima, sem que esta perceba a subtração. So existe destreza na subtração de bens que estão junto ao corpo da vítima.

O “punguista” no passado, era o nome utilizado para pessoas que praticavam este crime.

Hoje são os batedores de carteira, de celular.

O agente tem a destreza e se utiliza dela. Logo, não incide essa qualificadora quando a vítima que foi furtada estava desmaiada, embriagada, em sono profundo, pois não é preciso destreza para retirar os bens neste caso.

O furto qualificado pela destreza admite tentativa? Depende. Vejamos:

  • Se a vítima percebe a subtração = tentativa de furto simples, pois o agente não tinha destreza, a vítima percebeu.
  • Se um terceiro percebe a subtração = tentativa de furto qualificado pela destreza

 

  • Emprego de chave falsa

Chave falsa – é qualquer instrumento com ou sem forma de chave que o agente utiliza no lugar da chave verdadeira para abrir uma fechadura ou fazer funcionar um dispositivo de segurança. Ex.: fazer funcionar a ignição de um carro.

Está abrangida a cópia da chave verdadeira sem autorização do titular; a chave diferente da verdadeira, mas alterada para abrir uma fechadura ou dispositivo; gazuas (qualquer instrumento com ou sem forma de chave capaz de abrir fechadura sem destruí-la, sem arrombá-la, como ex.: grampo, chave de fenda, chave mixa).

OBS.: Ligação direta de veículos automotores – não incide esta qualificadora, pois não houve emprego de instrumento nenhum. STJ, REsp 43.047.

O uso de chave verdadeira ilicitamente obtida pelo agente NUNCA caracteriza essa qualificadora.

  1. E parágrafo 5º são os mesmos casos do roubo, todavia, neste são causas de aumento e no furto qualificadoras.

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Autor: Richard Ferreira Lima

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