crime de roubo artigo 157 do código penal

Aprenda tudo sobre o crime de roubo (artigo 157 do código penal) e arrebente em provas e concursos públicos.

RESUMO ESQUEMÁTICO DA MATÉRIA

1 – O QUE É O CRIME DE ROUBO;

2 – ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE ROUBO;

3 – ROUBO PRÓPRIO E IMPRÓPRIO;

4 – ROUBO QUALIFICADO LATROCÍNIO;

5 – DOWNLOAD DE LIVRO SOBRE CRIME DE ROUBO;

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1 – O QUE É O CRIME DE ROUBO?

Roubo é o crime previsto pelo artigo 157 do código penal brasileiro que descreve a conduta empregada pelo agente que emprega meio violento para subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.

A consumação do crime de roubo ocorre quando o objeto subtraído é retirado da esfera de vigilância (alcance) da vítima.

De objetividade jurídica estritamente patrimonial.

Existe roubo de imóvel?

Se alguém disser a você que sua casa lhe foi roubada (tomada), não acredite nisso. Nesse caso, o que costuma haver é o crime de esbulho possessório, previsto pelo artigo 161 do código penal:

“CP – Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940:

Art. 161 – Suprimir ou deslocar tapume, março, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:

Pena – detenção, de um a seis meses, e multa.

(…)

II – invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.

2º – Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada.

3º – Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

** Você até pode achar estranho, mas esse tipo de conduta criminosa é muito comum em regiões onde movimentos populares e grandes proprietários de terras invadem fazendas, sítios e terrenos industriais.

CRIME COMPLEXO:

Uma particularidade sobre o crime de roubo é que ele é pertence ao rol de “crimes complexos”, sendo entendido como a fusão de dois outros.

No caso do roubo há de um lado o constrangimento, ameaça ou violência acrescido do furto.

Sendo um crime complexo, há o desaparecimento dos crimes autônomos que o compõem.

A consumação no crime complexo exige que todo o tipo penal seja realizado. Exemplo: se o agente pretende roubar alguém, mas consegue apenas empregar o constrangimento, a ameaça ou violência sem conseguir subtrair o objeto desejado, ocorrerá apenas a tentativa do crime de roubo.

2 – ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE ROUBO

Elemento subjetivo / volitivo refere-se à vontado do agente (dolo ou culpa) para a configuração da conduta criminosa.

No caso do crime de roubo exige-se a intenção (dolo) de ter para si ou para outrem o objeto subtraído.

SUJEITO ATIVO: Qualquer pessoa pode praticar o crime de roubo, exceto o proprietário do bem (crime comum).

Como assim? Haveria alguma situação onde algo assim pudesse acontecer?

Imagine que você tivesse emprestado um livro, cd ou outro objeto a alguém, em caráter provisório. Mas, essa pessoa, por um motivo qualquer decide não devolver mais. Um determinado dia, você vê essa pessoa passar pela rua com aquilo que você havia lhe emprestado e decide tomar o que é seu de volta a força.

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No caso, dois foram crimes cometidos. Pelo proprietário do objeto foi praticado o crime de exercício arbitrário das próprias razões previsto pelo artigo que dispõe:

“Art. 345 – Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, além da pena correspondente à violência…”

A “vítima”, por sua vez cometeu o crime de apropriação indébita do artigo Art. 168 – do código penal:

“Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.”

De qualquer forma, a única coisa que não ocorreu foi o crime de roubo.

SUJEITO PASSIVO: É a vítima da ação delituosa. No caso da conduta em estudo essa figura corresponde ao proprietário, possuidor ou detentor do bem subtraído.

 3 – ESPÉCIES DE ROUBO:

Há dois tipos de crime de roubo. O primeiro, chamado de roubo próprio, onde a violência ou grave ameaça são empregadas antes ou durante a subtração, constituindo o meio para que o agente possa efetivar o seu intento.

A segunda espécie, chamada de roubo impróprio, prevista no §1º do artigo 157, o agente se utiliza da violência ou grave ameaça após a subtração.

Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

1º – Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

Sua consumação acontece no exato momento em que é empregada a violência ou grave ameaça, mesmo que o agente não consiga atingir sua finalidade de garantir a impunidade ou assegurar a posse do objeto subtraído.

QUANDO ISSO ACONTECE?

Um exemplo muito comum de roubo impróprio acontece quando o agente entra em uma residência, começa a furtar objetos do local, quando de repente é flagrado pelo dono do imóvel que acaba de chegar em casa. Armado, o agente agride o dono do imóvel para garantir a detenção do bem e foge.

4 – ROUBO QUALIFICADO – Prevista pelo §3º do artigo 157 que dispõe:

“Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.” (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

Quando da violência temos a morte como resultado o roubo qualificado é chamado de latrocínio.

Latrocínio, portanto, é o crime hediondo e complexo onde o agente pretende garantir a posse do objeto subtraído, empregando meio violento que resulte na morte da vítima.

POSSIBILIDADES:

1) crime de homicídio consumado e roubo consumado: situação pacífica na doutrina e jurisprudência que consideram o caso como latrocínio consumado;

2) crime de homicídio tentado e roubo tentado: Existe pequena divergência entre doutrina e jurisprudência, todavia, o entendimento majoritário é o de que tenha ocorrido latrocínio tentado;

3) crime de homicídio consumado e roubo tentado: Essa hipótese traz muita discussão e entendimentos divergentes. Todavia, em qualquer prova de concurso público, recomenda-se seguir o entendimento do STF, que na Súmula 610 dispõe: “trata-se de latrocínio consumado, em virtude da morte da vítima”;

4) crime de homicídio tentado e roubo consumado: também há posições divergentes na doutrina, porém a jurisprudência assentou o entendimento de que se trata de latrocínio tentado, seguindo a esteira do entendimento do STF.

CAUSAS DE AUMENTO DE PENA – a pena aumenta-se de 1/3 até a metade se:

2º – A pena aumenta-se de um terço até metade:

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

Considerações:

Entenda-se por arma tanto aquela que é confeccionado com a finalidade específica de matar ou ferir (arma própria), quanto aquela que não tem essa finalidade, mas que pode ser utilizada para tanto (tijolos, garrafas e punhos).

Cumpre salientar que segundo entendimento do STJ, a arma de brinquedo não é arma, mas sim brinquedo, portanto, enquadra-se tão somente no caput do artigo 157 (crime de roubo simples).

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II – se há o concurso de duas ou mais pessoas;

Não há como colocar essa majorante em concurso com o crime de quadrilha ou bando.

III – se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

Para que haja a incidência desta causa de aumento de pena, o transporte deve ser realizado por empresa que tenha essa finalidade específica e que a vítima possua vínculo empregatício com esta.

IV – se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V – se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

É o caso dos chamados “sequestros relâmpagos” onde a vítima é mantida em poder do agente por um curto período de tempo.

 

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DOWNLOAD DO LIVRO SOBRE CRIME DE ROUBO

Autor: Richard Ferreira Lima

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