direito civil – Atributos da personalidade

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TEMAS ABORDADOS NO TEXTO COMPLEMENTAR

  1. A IMPORTÂNCIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INTRODUÇÃO;
  2. QUAL A DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA;
  3. DEFINIÇÃO JURÍDICA DE PESSOA PARA O CÓDIGO CIVIL;
  4. O QUE É PERSONALIDADE JURÍDICA?
  5. QUANDO SE INICIA A PERSONALIDADE JURÍDICA?
  6. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS;
  7. PESSOAS JURÍDICAS POSSUEM PERSONALIDADE?
  8. ESPÉCIES DE PESSOA JURÍDICA;
  9. A PESSOA FÍSICA PARA O CÓDIGO CIVIL;
  10. QUAIS SÃO OS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS PESSOAS NATURAIS (FÍSICAS)?
  11. NOME CIVIL;
  12. DOMICÍLIO;
  13. ESTADO;
  14. CAPACIDADE.

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A IMPORTÂNCIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CONTINUAÇÃO)

É muito importante que existam maneiras de se agir e de formar relações em nosso dia a dia. Para que tudo siga uma ordem , o direito civil concebeu a ideia de atribuir grupamentos de direito e obrigações, por acreditar que  a vida seria um verdadeiro caos sem estes parâmetros de conduta. Então, podemos perceber que as pessoas são o começo de tudo. As pessoas físicas e jurídicas são núcleos ao redor dos quais orbitam direitos (prerrogativas) e sujeições (limitações) necessárias a estabilidade social

Nesta parte, continuaremos caminhando em nossos estudos dentro do direito civil avançando por conceitos basilares e adentrando nos atributos da personalidade: NOME, CAPACIDADE, ESTADO e DOMICÍLIO. 

QUAL A DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA?

O direito admite a existência de dois grupamentos (espécies), quais sejam: a pessoa natural (o ser humano) e a pessoa jurídica (agrupamento de seres humanos e/ou de recursos empregados por estes para compor uma ficção jurídica). Nesta aula trataremos da pessoa natural, deixando o assunto pessoa jurídica para a nossa próxima aula.

DIREITO CIVIL E SUA IMPORTÂNCIA NO ESTUDO DAS PESSOAS E AS PERSONALIDADES JURÍDICAS:

Direito Civil é um ramo do Direito Privado que rege as relações entre os particulares (pessoas físicas ou jurídicas), destinando-se a regular as relações pessoais, familiares, patrimoniais e obrigacionais.

A sua importância é regular e equacionar o conjunto de direitos e obrigações desses entes, dentro de uma expectativa de equilíbrio e desenvolvimento social.

A semelhança de uma moldura que contém a obra, o direito civil estabelece contornos dentro dos quais o direito privado pode ser exercido com segurança jurídica para os seus participantes.

As ferramentas utilizadas para essa finalidade são a Constituição Federal, o Código Civil, o Código de Processo Civil e as Leis Esparsas, chamadas de legislação extravagante.

O Código Civil, objeto do nosso estudo, divide-se em parte geral (das pessoas físicas e jurídicas; domicílio, bens e fatos jurídicos) e parte especial (direito das obrigações, direito de empresa, direito das coisas, direito de família, direito das sucessões e disposições finais e transitórias).

DEFINIÇÃO JURÍDICA DE PESSOA PARA O CÓDIGO CIVIL?

Pessoa é um ente (ser) natural e real (ser humano) ou fictício (pessoa jurídica) titular de prerrogativas (direitos) e obrigado a sujeições (limitações) na esfera civil. Desta forma, todo ser humano, recebe a denominação de pessoa natural ou física, ao passo que as empresas, associações, cooperativas e outros entes não físicos são denominados de pessoas jurídicas. Ambos, sujeitos direito, entes únicos, dos quais e para os quais decorrem normas.

O QUE SIGNIFICA PERSONALIDADE JURÍDICA?

A personalidade é um valor jurídico umbilicalmente ligado ao pessoa que dá a esta a capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil.

QUANDO SE INICIA A PERSONALIDADE JURÍDICA?

O surgimento da pessoa jurídica de direito privado ocorre em duas etapas: Na primeira, deve haver a exteriorização de vontade daquele(s) que pretende(m) constitui-la, por meio de documentos que irão culminar no ato de sua constituição.

Tal ato, em regra, deverá ser escrito, podendo se revestir de forma pública ou particular, salvo nas hipóteses das fundações, que requerem instrumento público ou testamento.

A segunda etapa exige o registro do ato de constituição (junta comercial, por exemplo). Tal registro tem natureza constitutiva.

Em se tratando de pessoas físicas, a sua personalidade jurídica tem início com o nascimento com vida, mais necessariamente no exato momento da primeira respiração, ainda que ligado à mãe pelo cordão umbilical, ou mesmo que após venha a morrer. O nascimento com vida é o marco inicial da personalidade, ainda que posteriormente advenha à morte.

Aquele que foi concebido e ainda não nasceu é chamado de “nascituro”.

Os direitos do nascituro são resguardados por Lei. Na verdade, o seu único direito é o de nascer com vida, de que lhe sejam dadas condições para que esse fato ocorra. Outras prerrogativas jurídicas, tecnicamente falando, constituem uma  expectativa, estando seus direitos assegurados sob condição suspensiva.

O fim da personalidade jurídica se dá com a morte morte real ou natural (óbito – cessam as atividades cerebrais, respiratórias e circulatórias), morte presumida (ocorre quando alguém desaparece em situação de perigo que pressuponha a probabilidade de falecimento ou for desaparecido ou feito prisioneiro sem localização em até dois anos após o término da guerra; deve ser declarada por sentença que fixará a data provável do falecimento, admitindo a sucessão provisional e, após, a definitiva), ausência (ocorre quando o indivíduo desaparece por anos ininterruptos, sem dar notícias; inicia-se judicialmente a curadoria dos bens, passando-se à sucessão provisória e, após, à definitiva – quando é considerado morto apenas para os fins de sucessão. Sua esposa não é considerada viúva).

Comoriência: Presunção legal (relativa) de morte simultânea de pessoas. Nestes casos não há transferência de bens entre os comorientes. Mesmo falecida, ou seja, sem personalidade, a pessoa pode ter sua moral transgredida.

Ex: vilipêndio ao cadáver.

Os direitos da personalidade jurídica são oponíveis “erga omnes”, são indisponíveis (não podem ser transferidos a terceiros), vitalícios (só se extinguem com a morte) intransmissíveis (não se transmitem hereditariamente) e essenciais (indissociáveis do ser humano).

Existem alguns direitos da personalidade que são disponíveis, como os direitos autorais (Lei 5.988/73), o direito à imagem (Lei 9807/99), direito ao corpo (art. 13 CC), direito da família (art. 1513 CC – protege a privacidade)

A personalidade possui alguns atributos tais como capacidade e nome.

A individualização da personalidade jurídica ocorre com o nome, que torna possível o reconhecimento da pessoa no seio da família e da sociedade. A pessoa identifica-se pelo nome, pelo estado e pelo domicílio.

AS PESSOAS JURÍDICAS POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA ?

O conceito atual de  pessoa jurídica que conhecemos hoje, sujeito de direitos e obrigações, com personalidade e patrimônio próprios dos de seus membros, surgiu a partir do século XIX.

Existiram diversas discussões ajurídicas sobre a existência ou não da personalidade das pessoas jurídicas. Essas discussões tiveram fim quando, a reforma na legislação civil de 2002 deu origem ao artigo 52 que assegurou a proteção dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas:

“Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.”

Dada a sua inexistência material, o fim da personalidade da pessoa jurídica dá-se com a sua extinção quando ocorrerá a  desvinculação dos elementos humanos e patrimoniais que dela faziam parte. Dessa despersonalização decorre a baixa dos respectivos registros, inscrições e matrículas nos órgãos competentes.

A extinção, precedida pelas fases de liquidação do patrimônio social e da partilha dos lucros entre os sócios, dá‐se com o ato final, executado em dado momento, no qual se tem por cumprido todo o processo de liquidação.

FORMAS DE EXTINÇÃO:  por lei, por vontade dos sócios  ou por sentença judicial.

DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA: O local onde está localizada a sede da pessoa jurídica é o seu domicílio. No caso de pessoa jurídica de Direito Privado o local pode ser diverso, quando houver indicação em seu ato constitutivo (foro de eleição).

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA:

A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica ( Disregard of the legal entity): Casos em que a personalidade da pessoa jurídica é quebrada para se atingir o patrimônio pessoal dos sócios e administradores. É uma exceção à regra de que o patrimônio da pessoa jurídica responderá pelos atos praticados em seu nome. A desconsideração acontece sempre que as pessoas naturais utilizam-se das pessoas jurídicas para cometer ilícitos e tem por fim conter abusos, desvio de finalidade e fraudes. Deve ser provada a má administração, a fraude ou o desvio para que seja ultrapassada a personalidade da pessoa jurídica.

ESPÉCIES DE PESSOA JURÍDICA

A) PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Interno: Administração Direta: União, Estados Membros, Distrito Federal, Territórios (não existe hoje, mas poderá ser criado e deve ser considerado), Municípios; Administração Indireta: Autarquias (DL 200/67), Associações Públicas (Lei 11.107/05) e Fundações Públicas (criadas por lei).

Externo: Organismos internacionais (ex: ONU), outros Países.

B) PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

Sociedades privadas (simples ou empresárias), fundações particulares, ONGs, organizações religiosas e partidos políticos. Empresas públicas e sociedades de economia mista estão submetidas ao regime das empresas privadas (art. 173, § 1º, CR/88).

C) ENTES DESPERSONALIZADOS:

Não são titulares de direitos. Espólio, massa falida, sociedade de fato.

PESSOAS NATURAIS (FÍSICAS)

QUAIS SÃO OS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS PESSOAS NATURAIS (FÍSICAS)?

A) NOME DA PESSOA NATURAL

Num primeiro momento, podemos dizer que o nome exerce um um papel identificador para a coletividade e a família. antigamente, além de identificar a origem familiar dizia a procedência e a especialização de sua árvore genealógica. Hoje, mais do que isto o nome possui atributos subjetivos (pessoais – particulares). O nome confia um lugar no mundo e o ambiente necessário para a construção da identidade e individualidade e honra.

Integrante do direito à identificação, o nome insere-se entre os direitos à integridade moral, para quem os direitos da personalidade classificam-se segundo o objeto da tutela, a saber, integridade física, intelectual e moral. Constitui direito subjetivo absoluto e possui as seguintes características: inalienabilidade, irrenunciabilidade, imprescritibilidade, imutabilidade, intransmissibilidade, exclusividade e oponibilidade.

Tem o nome duplo aspecto identificador, o primeiro em relação ao indivíduo em si, à sua personalidade e dignidade; e o outro em relação à sociedade e ao Estado, ao mesmo tempo, um direito da personalidade e um dever de identificação.

O prenome pode ser simples ou composto e corresponde ao primeiro elemento do nome, também conhecido como nome próprio ou de batismo e vulgarmente conhecido como nome.

O sobrenome segue o nome e também pode ser simples ou composto. Ele é conhecido como nome ou apelido de família, patronímico ou cognome e serve para designar a estirpe a que o sujeito pertence, seus ascendentes paternos e maternos.

O nome ainda pode ter outros elementos como as partículas (de, da, dos) e agnomes, que é a designação acrescentada ao final do nome completo para distinguir parentes como mesmo nome e sobrenome, como Sobrinho, Neto e Junior.

Como direito da personalidade é protegido e reconhecido. Além de sido ter reconhecido como tal pela Constituição Federal que no artigo 5º, LXXVI garante a gratuidade do registro de nascimento aos reconhecidamente pobres, e ser protegido pelo artigo 18 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), ratificado pelo Brasil, que diz que: “Toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um deles. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, mediante nomes fictícios, se for necessário”.

Como dever de identidade, o nome é tutelado como o sinal identificador da pessoa em relação ao mundo exterior social e no comércio jurídico e daí decorre o princípio da imutabilidade do prenome e da alteração excepcional e justificada do sobrenome, o que não é absoluto e tem diversas exceções legais, o que ainda será explanado.

Para que se possa alterar o nome há um rigor forma, pois, sabe-se que o nome é uma marca indelével do individuo, como um atributo a personalidade, o que faz suas alterações somente sobre justificativas por motivos relevantes. Não é possível mediante qualquer melindre ou capricho pessoal a modificação desse sinal tão importante do ser humano.

Tem-se a classificação como parâmetro a motivação dessa iniciativa que são as causas necessárias decorrentes da modificação do estado de filiação, ou alteração do próprio nome dos pais e as causas voluntárias para a modificação do nome das pessoas.

A lei dos Registros Públicos em seus artigos é clara quanto às possibilidades de alterações do nome no Registro Civil, no que tange erro gráfico, apelido público notório pelo qual a pessoa é conhecida, nome de outorga ridículo, vexatória, e há possibilidade jurídica ainda no caso de mudança de sexo. 

EM RESUMO, PODEMOS DIZER QUE:

O nome compõe-se de prenome (primeiro nome), nome ou patronímico (sobrenome) e agnome (Júnior, Neto, Filho, etc.). Registro de Nascimento – art. 51 e 55 Lei 6015/73 – deve ser realizado dentro do prazo estipulado em lei, sob pena de multa, e no local onde ocorreu o parto. Registro do Óbito – art. 78 lei 6015/73. Alteração do nome, através de pedido justificado – Art. 46 da lei 6015/73. O nome de família, via de regra, não poderá ser alterado.

Tanto a pessoa natural quanto a jurídica possuem esse atributo da personalidade.

B) DOMICÍLIO

Domicílio é o local no qual a pessoa fixa residência, com ânimo definitivo, ou o lugar onde exerce sua profissão (ex: funcionário público). No caso de a pessoa possuir várias residências, será considerado domicílio qualquer uma delas e na hipótese de não possuir residência fixa, será o local em que puder ser encontrada. O domicílio pode ser alterado com a mudança de residência. Os incapazes, servidores públicos, marítimos e presos têm domicílio necessário previsto no C.C. (DOMICÍLIO NECESSÁRIO)

Mas, então, o que é o domicílio necessário?

O regramento civil sobre o domicílio encontra-se localizado, topograficamente, nos artigos 70 e seguintes do Código Civil. Destes,  artigo 76 impõe o domicílio necessário para o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Estipula o parágrafo único do artigo 76 quais são os domicílios para cada um dos supra mencionados.

Art. 76.

(…)

Parágrafo único: O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

C) O ESTADO

É o elemento que distingue a situação jurídica de cada pessoa, delimitando suas relações familiares, sociais, políticas, profissionais, individuais, etc. De acordo com o estado familiar as pessoas são solteiras, casadas, separadas, pais, filhos, etc; com o estado político são cidadãos ou não-cidadãos, nacionais, estrangeiros, etc.; o estado profissional individualiza a pessoa de acordo com sua profissão, seu trabalho; o estado individual consubstancia-se no modo de ser da pessoa: cor, idade, sexo, altura, etc. O estado das pessoas é indivisível, indisponível, imprescritível. O estado das pessoas é, via de regra, provado através dos designados atos de estado, que são aqueles realizados por registro público.

D) DA CAPACIDADE

É a medida da personalidade jurídica, em outras palavras: aptidão para gozar de direitos e assumir obrigações. O Direito Brasileiro prevê a capacidade de Direito ou Civil, inerente a toda pessoa e a incapacidade apenas de fato ou de exercício do Direito, ou seja, para a prática dos atos da vida civil.

A) CAPAZES

Maiores de 18 anos ou emancipados. Aptos para praticar validamente todos os atos da vida civil.

B) RELATIVAMENTE INCAPAZES:

Maiores de 16 e menores de 18 anos; os ébrios, viciados em tóxicos e deficientes mentais com discernimento reduzido (sempre que não conseguirem expressar sua vontade); Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; os pródigos. Devem ser assistidos por seus pais, tutores ou curadores.

OBS: Lei Especial (6001/73) regulamenta a incapacidade dos índios.

Estes incapazes podem praticar atos da vida civil, desde que assistidos, sob pena de anulabilidade do ato. Alguns atos porém podem ser praticados isoladamente pelo relativamente incapaz, sem a assistência de seu representante legal, dentre eles: fazer testamento, testemunhar, votar, casar.

C) ABSOLUTAMENTE INCAPAZES:

Menores de 16 anos, portadores de enfermidade ou deficiência mental sem discernimento e qualquer um que não consiga expressar sua vontade, mesmo que transitoriamente. São representados por seus pais, tutores ou curadores.

A incapacidade absoluta gera a proibição total do exercício do Direito. Estes incapazes não praticam nenhum ato da vida civil, sendo todos eles praticados exclusivamente por seu representante legal, sob pena de nulidade do ato.

A incapacidade cessará quando cessar a sua causa (menoridade, dependência química, etc.). Para os menores, a incapacidade cessará também pela emancipação que poderá ser voluntária (concedida pelos pais), judicial (decretada pelo juiz) ou legal (decorrente de fatos previstos em lei, tais como o casamento, o exercício de emprego público efetivo, a formatura em curso superior, o estabelecimento civil ou comercial ou a existência de relação de emprego que propicie ao menor independência financeira). A emancipação legal produz efeitos a partir da prática do ato e a voluntária e judicial só depois de registrada no Registro Civil. A emancipação é irrevogável.

IMPORTANTE: Tanto nos casos de representação quanto de assistência não pode haver conflito de interesses entre o assistido /representado e seus pais, tutores ou curadores, sendo passível de intervenção judicial caso isso ocorra, com conseqüente substituição.

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