Direito Eleitoral – Aula 04

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Direito Eleitoral AULA 04

Do Processo Civil Eleitoral

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Por primeiro, há que se ter em conta que o artigo 121 da Constituição Federal, dispõe que caberá a Lei
complementar dispor sobre a organização e competência da justiça eleitoral.

Veja:

Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

  • 1º – Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
  • 2º – Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
  • 3º – São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de “habeas-corpus” ou mandado de segurança.
  • 4º – Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

I – forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

II – ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

III – versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;

IV – anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

V – denegarem “habeas-corpus”, mandado de segurança, “habeas-data” ou mandado de injunção.

Ocorre que não foi editada tal Lei, todavia, ao estudarmos o Código Eleitoral, que é uma Lei Ordinária, podemos observar que esse dispõe sobre a competência e organização da justiça eleitoral.

Pergunta: Tendo em conta a argumentação acima, qual é a natureza do Código Eleitoral?

Resposta: Possui natureza mista. Será aceito como lei complementar no tocante a organização e competência da justiça eleitoral e como lei ordinária em relação aos demais aspectos.

 

ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL

Os Juízes Eleitorais têm competência jurisdicional e as juntas cabem a competência administrativa.

De acordo com o artigo 36 e 40 da Lei 9504/97, a principal competência da junta eleitoral e a diplomação nas eleições municipais.

Estrutura Recursal

 

Decisão Recurso Amparo Legal
Juízes e Juntas Eleitorais T.R.E. Artigo 265 do Código Eleitoral
T.R.E. T.S.E. Artigo 121, §4º, incisos I a V
T.S.E. S.T.F. Como exceção, apenas nos casos do artigo
121, §3º da CF.

 

Observações Gerais.:

O Código de Processo Civil poderá ser utilizado subsidiariamente como forma de sanar eventuais omissões na legislação eleitoral;

Das decisões de juízes e juntas eleitorais, caberá RECURSO INOMINADO no prazo de 03 (três) dias;

Como regra geral, na sistemática recursal eleitoral, os recursos são de entrância mista, ou seja, dão ao órgão prolator da sentença a possibilidade de arrependimento, todavia, caso isso inocorra, os autos subirão ao órgão superior que retificarão ou ratificarão a decisão atacada.

Os recursos de decisões dos T.R.E´s. devem ser analisados sob alguns aspectos:

Somente poderão ocorrer nos casos do artigo 121, §4º, incisos I a V, na seguinte forma:

 

Situação e Amparo Legal Nome do Recurso Juízo de Destino “ad quem” e prazo
Contrariarem a Lei, a C.F. ou em caso de
divergência interpretativa entre TRE´s.
(artigo 121, §4º, incisos I e II, da CF)
 

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL

T.S.E.

03 (três) dias

Versarem sobre inelegibilidade, expedição
ou anulação de diploma, perda de mandato estadual ou federal, denegarem
Mandados de Segurança e de Injunção, Habeas Corpus e Habeas Data.
(artigo 121, §4º, incisos III a V, da CF)
 

 

RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL

 

 

T.S.E.

03 (três) dias

Pergunta: Uma controvérsia sobre uma eleição municipal pode chegar, ao T.S.E.?

Resposta: Sim. Via recurso especial eleitoral.  Veja que o recurso especial previsto pelo inciso III do parágrafo 4º do artigo 121 da CF que prevê o recurso ordinário eleitoral versa sobre eleições a mandatos estaduais e federais, em sendo assim, o recurso cabível seria outro que é o recurso especial.

Pergunta: Como funciona a sistemática recursal entre o T.S.E. e o S.T.F.?

Resposta: Para os casos em que os T.R.E.´s denegarem mandado de segurança ou Habeas Corpus caberá Recurso Ordinário Eleitoral no lapso de 03 (três) dias, todavia, nos casos em que houver desrespeito à Lei ou a Constituição, caberá recurso extraordinário no prazo de 03 (três) dias – Súmula 728, do S.T.F.

Pergunta: O S.T.F. integra a justiça eleitoral?

Resposta: Não. O S.T.F. é um órgão de superposição que julga questões que afrontam a Constituição.

CARACTERÍSTICAS DOS RECURSOS
NA JUSTIÇA ELEITORAL

Os recursos eleitorais em regra não têm efeito suspensivo. Há apenas duas exceções:

I – Da decisão em que for decretada a inelegibilidade do candidato;

II – Da apelação em sentença criminal condenatória.

Os prazos eleitorais são preclusivos.

Obs.: Preclusão é o nome dado a perda de uma faculdade processual pela inércia da parte. Ocorre que em se tratando da justiça eleitoral, só não haverá preclusão quando o assunto versar sobre matéria constitucional.

Há a ocorrência de prazo residual que sempre será de 03 (três) dias em caso de omissão legislativa.

Pergunta: Cabe ação rescisória de juiz de 1º grau na justiça eleitoral?

Resposta: Diferente da Legislação Civil, somente caberá ação rescisória na justiça eleitoral no prazo de 120 de decisão do T.S.E. que versar sobre inelegibilidade. Desta feita, concluímos não ser possível haver ação rescisória de decisão da justiça eleitoral em primeiro grau.

Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:


I – Processar e julgar originariamente:

  1. j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de  decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado. (Incluído pela  LCP nº 86, de 14.5.1996)

Pergunta: Como se resolve o conflito de competência na justiça eleitoral?

Resposta: Normalmente, o conflito de competência envolvendo um mesmo tribunal, por esse deverá ser resolvido.

 

Conflito Solução

Entre Juízes eleitorais de uma mesma
região (Estado)

Pelo TRE dessa região (Estado)
Entre Juízes eleitorais de regiões
diferentes (SP X RJ)
Pelo T.S.E.
Entre Juiz eleitoral e Juiz Estadual de
uma mesma região
Obs.: O juiz eleitoral é um
juiz estadual que recebe uma gratificação pela função adicional. Quando no
exercício dessa atribuição, vincula-se ao TRE e não ao TJ.
Segundo a CF cabe ao STJ julgar o conflito
de competência entre juízes de Tribunais diversos.

Pergunta: Aquele com mandato caçado pode, posteriormente, concorrer a novo mandato?

Resposta: Com a cassação a pessoa torna-se inelegível por um determinado lapso (período de tempo), sendo que após esse, não haverá qualquer impedimento a nova candidatura.

AÇÕES CIVIS ELEITORAIS

 

1º) AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (ART. 19 DA L.C. 64/90)

Objetivo: Apurar eventuais transgressões sobre:

  1. A) Abuso de poder econômico;
  2. B) Abuso de poder político;
  3. C) Uso abusivo dos meios de comunicação durante o processo eleitoral.

Objeto Jurídico: Visa proteger a equidade entre os candidatos.

Art. 19. As transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, serão apuradas mediante investigações jurisdicionais realizadas pelo Corregedor-Geral e Corregedores Regionais Eleitorais.

Parágrafo único. A apuração e a punição das transgressões mencionadas no caput deste artigo terão o objetivo de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta, indireta e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Forma de encaminhamento: Representação do Partido, Coligação, Candidato ou Ministério Público (P.C.C.M.)

Eleições Relatoria – Órgão Julgador
Presidencial Corregedor Geral Eleitoral
Federal /Estadual Corregedor Regional Eleitoral
Municipal Juiz Eleitoral

 

Termo Inicial: Não há termo inicial. O objeto da Apuração abrange fatos oriundos do processo eleitoral (convenção partidária) e outros que lhe sejam anteriores. Essa situação difere da “captação ilícita de sufrágio” onde há termo inicial, qual seja, o registro da candidatura.

Termo Final: Será a data da diplomação.

Efeitos:

Antes da Eleição: Cassação do registro e aplicação de inelegibilidade por 03 anos, a contar da eleição em que houver o abuso (Súmula 19 do T.S.E.)

IMPORTANTE: O prazo de inelegibilidade mudou para 08 (oito) anos (Lei da Ficha Limpa).

 

Após a Eleição: A procedência da ação servirá de base para a impetração da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.

IMPORTANTE: A Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) mudou substancialmente essa situação. Antigamente, se a Ação de Investigação Judiciária Eleitoral (A.I.J.E.) demorasse e viesse a ser julgada após a diplomação, o seu efeito prática estaria prejudicado, eis que essa apenas poderia atingir o registro e não a diplomação. Restava ao MPE (Ministério Público Eleitoral), apenas, usá-la como supedâneo para impetrar outra ação, qual seja, a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Agora, no atual panorama, isso mudou. Atualmente a A.I.J.E. tem o condão de atingir tanto o Registro quanto a Diplomação, dependendo do momento de seu julgamento. Se a ação for declarada a procedência antes da diplomação, cassa-se o registro, se posterior, nega-se o diploma.

Obs: Na seara eleitoral, as ações eleitorais são autônomas. Leva-se em conta a potencialidade lesiva do ato, diferentemente do que sucede na captação ilícita de sufrágio, onde a análise da potencialidade é desimportante.

IMPORTANTE: A Lei da Ficha Limpa também mudou esse conceito. Agora, a semelhança da Captação Ilícita de Sufrágio, não mais será levada em conta a capacidade do ato influir no resultado prático da eleição (potencialidade lesiva).

Incorrendo no ilícito e sujeitando-se as penas da Lei aquele que a praticar, independentemente de haver ou não um resultado prático.

 

2) AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO

3) RECURSO CONTRA A DIPLOMAÇÃO

 

Aspecto Comum às Duas Ações: O mesmo termo inicial que é a DIPLOMAÇÃO.

Aspectos Particulares:

Matéria Atacada: Casos em que haja abuso de poder econômico corrupção ou fraude para a ação de impugnação de mandato eletivo e casos de inelegibilidade, incompatibilidade e outros previstos pelo artigo 262 do Código Eleitoral para o recurso contra a diplomação.

Impugnação de mandato Eletivo: Artigo
14, § § 10 e 11 da CF.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I – plebiscito;

II – referendo;

III – iniciativa popular.

  • 10 – O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
  • 11 – A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Rito: Como não há regulamentação, aplica-se, por analogia, o rito da ação de Investigação Judicial Eleitoral (T.S.E.).

Prazo: 15 dias a contar da diplomação.

Julgamento: Cabe ao mesmo órgão responsável pela diplomação.

Ressalva: Apesar do que dispõe a Lei, há que se observar que nas eleições municipais, quem levará a efeito o julgamento será o juiz eleitoral, todavia, a diplomação não será feita por esse, mas sim pela junta eleitoral da qual esse é apenas um membro.

Recurso Contra a Diplomação: Artigo 262 do Código Eleitoral

Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos seguintes casos:

I – inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato;

II – errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação
proporcional;

III – erro de direito ou de fato na apuração final, quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, contagem de votos e classificação de candidato, ou a sua contemplação sob determinada legenda;

IV – concessão ou denegação do diploma, em manifesta contradição com a prova dos autos, na hipótese do art. 222.(REVOGADO)

IV – concessão ou denegação do diploma em manifesta contradição com a prova dos autos, nas hipóteses do art. 222 desta Lei, e do art. 41-A da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997. (Redação dada pela Lei n 9.840, de 28.9.1999)

Obs.: Por primeiro, há que se ressalvar que, tecnicamente falando, não se trata de recurso contra decisão (diplomação), mas de uma ação propriamente dita.

Prazo: 03 dias.

Causa de pedir: As causas de inelegibilidade devem ser arguidas pela Ação de Recurso Contra a Diplomação e não pela ação de Impugnação de mandato Eletivo.

 

Julgamento:

Eleições Julgamento
MUNICIPAL T.R.E.
ESTADUAL /
FEDERAL
T.S.E.
NACIONAL T.S.E.

 

Ministros – Composição do
Tribunal

A Corte do Tribunal Superior Eleitoral, conforme determina o art. 119 da Constituição Federal de 1988, é composta de sete magistrados, escolhidos da seguinte maneira:

três ministros são eleitos dentre os membros do Supremo Tribunal Federal (STF);

dois ministros são eleitos dentre os membros do Superior Tribunal de Justiça (STJ);

dois ministros são nomeados pelo presidente da República, escolhidos dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF.

O TSE elege seu presidente e vice-presidente dentre os ministros do STF, e o corregedor eleitoral dentre os ministros do STJ (CF/88, art. 119, parágrafo único).

Para cada ministro efetivo, é eleito um substituto escolhido pelo mesmo processo e na mesma ocasião (CF/88, art. 121, § 2º, in fine).

Cada ministro é eleito para um biênio, sendo proibida a recondução após dois biênios consecutivos (CF/88, art. 121, 1ª parte).

A rotatividade dos juízes no âmbito da Justiça Eleitoral visa a manter o caráter apolítico dos tribunais eleitorais, de modo a garantir a isonomia nos processos eleitorais.

Atua perante a Corte, ainda, o procurador-geral eleitoral.

LEI COMPLEMENTAR Nº
35, DE 14 DE MARÇO DE 1979

 

Art. 10 – Os Juízes do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, bem como os respectivos substitutos, escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, obrigatoriamente, por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

Art. 11 – Os Juízes de Direito exercem as funções de juízes eleitorais, nos termos da lei.

  • 1º – A lei pode outorgar a outros Juízes competência para funções não decisórias.

 

Tribunal Regional Eleitoral

Órgão regional da Justiça Eleitoral. A sede de cada Tribunal Regional se encontra na capital dos estados e no Distrito Federal. Os T.R.E.s regionais têm sua composição e competências estabelecidas no Código Eleitoral. A Corte Regional compõe-se de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, dois juízes de direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça, um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo e, nomeados pelo presidente da República, dois advogados indicados pelo Tribunal de Justiça em lista sêxtupla. Dentre suas competências, destacam-se as de cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do TSE;

Responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade pública ou partidos políticos; apurar os resultados finais das eleições para governador, vice-governador e membros do Congresso Nacional e expedir os diplomas dos eleitos. Em suma, podemos matematicamente concluir que os T.R.E.s. poderão possuir 05 ou 06 membros, conforme o caso.

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