Direito Eleitoral Esquematizado para Concursos

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direito eleitoral esquematizado para concursos:

 

     TÓPICOS DISCUTIDOS:

1- CAPACIDADE e ALISTAMENTO NO DIREITO ELEITORAL;

2 – O VOTO, CARACTERÍSTICAS E PECULIARIDADES; 

3 – INELEGIBILIDADE;

4 – ANÁLISE DO REGISTRO

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  • direito eleitoral esquematizado para concursos – Item 01: CAPACIDADE e ALISTAMENTO NO DIREITO ELEITORAL:

CAPACIDADE ELEITORAL:

I – ATIVA: É o direito de votar (Alistamento Eleitoral).

Divide-se em:

Obrigatório: para os maiores de 18 anos;

Facultativo: para os analfabetos,maiores de 70 anos e aos maiores de 16 e menores de 18 anos;

Vedado: para os conscritos e para os estrangeiros.

PASSIVA: Capacidade de ser votado (Condições de Elegibilidade – artigo 14, §3º da CF).
Requisitos:

I) A Nacionalidade brasileira: Para o direito eleitoral os únicos mandatos eletivos próprios de brasileiros natos são os de presidente da república e vice. Os mandatos de presidente da câmara dos deputados e do senado federal e o cargo de presidente do STF, não são eletivos.

II) O Pleno exercício dos direitos políticos: Que deve estar configurada na data do “pedido de registro”, ou seja, até 05 de julho do ano eleitoral.

Obs.: A “suspensão” dos direitos políticos afeta temporariamente a capacidade Eleitoral ativa e passiva e tal situação não deve ser confundida com a “Inelegibilidade” que acarreta impedimento apenas a capacidade eleitoral passiva.

III)  O Alistamento Eleitoral: É a primeira fase do processo eleitoral. É um procedimento administrativo cartorário que compreende dois atos distintos: O primeiro deles é a qualificação e a inscrição do eleitor. A qualificação é a prova de que o indivíduo satisfaz as exigências legais para exercer o direito de voto.

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Já o segundo, que a inscrição, faz com que o mesmo passe a integrar o Cadastro Nacional de Eleitores da Justiça Eleitoral. O ato de alistamento é feito por meio de processamento eletrônico e se perfaz pelo preenchimento do requerimento de alistamento eleitoral (RAE), na forma da resolução do TSE e da legislação eleitoral. Com o alistamento, o indivíduo adquire direitos políticos, eis que adquire a capacidade eleitoral ativa (capacidade para votar) e possibilitando, a depender do caso, sua elegibilidade e filiação partidária, após a expedição do respectivo título eleitoral e, nesse caso, possuindo direito políticos plenos, torna-se um cidadão. 

 

  • direito eleitoral esquematizado para concursos – Item 02:O VOTO, CARACTERÍSTICAS E PECULIARIDADES:

Divide-se em:

Obrigatório – Para os maiores de 18 anos, exceto os conscritos (serviço militar obrigatório), e, facultativos para os analfabetos,maiores de 70 anos e aos maiores de 16 e menores de 18 anos.

Militares não Conscritos: Se contarem com menos de 10 (dez) anos de serviço, têm que se afastar da atividade para se candidatar. Todavia, se contarem com mais de 10 (dez) anos de serviço, serão agregados pela autoridade superior, e, quando eleitos, passarão para a inatividade a partir da diplomação.

Obs.: A partir de 17 anos de idade, o indivíduo pode se candidatar a vereador, desde que na data da posse, ou seja, 1º de janeiro do ano seguinte, já tenha completado 18 anos (artigo 11, §2º da lei 9504/97).

Obs-II: O alistamento eleitoral é vedado para os conscritos e para os estrangeiros (art. 14, §2º da CF).

Obs-III: O menor de 16 anos que se emancipa ou que se casar não pode ser candidato. O casamento ou a emancipação têm efeito emancipatório apenas na seara civil, não surtindo quaisquer efeitos nos âmbitos eleitoral e criminal.

IV) O Domicílio Eleitoral: Difere do domicílio civil. O domicílio eleitoral é aquele onde o indivíduo vota.

A legislação eleitoral exige que o candidato tenha, ao menos, 01 ano de domicílio eleitoral na circunscrição, completo até Setembro do ano anterior a eleição (Lei 9504/97).Concursos, concursos publicos, concurso público, apostilas para concursos, Concursos abertos, concursos provas, vídeo aulas, Cursos gratuitos, cursos online grátis, como passar em concurso, alistamento eleitoral conceito, alistamento eleitoral resumo, alistamento eleitoral requisitos, alistamento eleitoral qualificação e inscrição, alistamento eleitoral facultativo, requerimento de alistamento eleitoral, domicilio eleitoral, registro de candidatura, capacidade eleitoral ativa, capacidade eleitoral passiva, capacidade eleitoral ativa seus requisitos, capacidade eleitoral plena, capacidade eleitoral passiva requisitos, capacidade eleitoral ativa e passiva, capacidade eleitoral ativa requisitos, capacidade eleitoral passiva plena, direito eleitoral esquematizado para concursos, direito eleitoral esquematizado, direito eleitoral para concursos, direito eleitoral resumo,

 

Obs: Haverá transferência do domicílio eleitoral, quando houver mudança de município. Caso não haja mudança de município, então, o que ocorre é a revisão de título, como quando o indivíduo muda de bairro dentro do mesmo município e requer à justiça eleitoral que o alistamento se dê em uma escola próximo as imediações de sua nova residência.

 

Tipo
de Eleição
Circunscrição Mandato
Federal O Estado Senador /
Deputado
Estadual O Estado Governador
/ Deputado
Municipal O
Município
Prefeito /
Vereador
Nacional Nacional Presidente

Obs-II: De acordo com o Estatuto
da amizade, é permitido, como exceção, que o português equiparado possa se candidatar a determinados mandatos eletivos (reciprocidade).

V) A Filiação Partidária: A lei eleitoral impede a candidatura avulsa (artigo 20 da lei 9086/95), sendo exigida a filiação a pelo menos 01 ano. Em sendo assim, tendo em conta a interpretação literal, temos que a Legislação eleitoral estabelece um prazo mínimo e não um máximo. Destarte, seria lícito aos partidos convencionar prazos máximos maiores que 01 ano, desde que essa alteração não fosse levada a efeito durante o ano eleitoral.

Obs: O mandato do candidato pertence ao partido.

VI) A idade mínima:

Idade Mínima Mandato Eletivo
18 anos Vereador
21 anos Qualquer tipo de Deputado, Prefeito e Vice e Juiz de
Paz
30 anos Governador
35 anos Senador ou Presidente

 

Questão interessante a ser mencionada é sobre a idade mínima para a presidência da Câmara dos Deputados. Ora, se consta da Lei que a idade mínima para que um candidato seja eleito deputado federal é de 21 anos, então qual seria o óbice segundo a justiça eleitoral ?

Resposta: Estaria na cadeia de substituição da presidência da república. Veja a ordem

Cadeia de Substituição do PRESIDENTE DA
REPÚBLICA
1º Vice Presidente – Esse é o único que sucede o
presidente e apenas a esse é correto falar sucessão. Nos outros itens, o que
há e a substituição;
2º Presidente da Câmara dos Deputados
Federais;
3º Presidente do Senado;
4º Ministro Presidente do S.T.F.

 

Então, em razão da cadeia de substituição, temos que apesar de qualquer candidato, com 21 anos, poder ser eleito deputado federal, apenas aqueles maiores de 35 anos é que poderão tornar-se presidente da câmara dos deputados.

 

  • direito eleitoral esquematizado para concursos – Item 03:  INELEGIBILIDADE:

É o impedimento ao exercício da capacidade eleitoral passiva.

Tais situações encontram-se espraiadas na Lei Complementar 64/90 e pela Constituição Federal. É vedada a Lei ordinária ou ao TSE dispor resoluções sobre outras condições de inelegibilidade.

Na Constituição, devemos observar os §§ 4º a 7º do artigo 14.

  • 4º – Inelegibilidade absoluta: inalistáveis e analfabetos absolutos.
  • 5º – Trata da inelegibilidade por reeleição – Ao chefe do poder executivo (presidente da república, governadores e prefeitos) só é permitida a reeleição consecutiva por uma vez.

Para concorrem a reeleição, não há necessidade de renunciarem ao mandato.
Todavia, para concorrerem a outros mandatos, como no caso de um prefeito que concorra ao mandato de governador ou desse caso pretenda a presidência da república, sim.

A isso chamamos de “DESINCOMPATIBILIZAÇÃO”.

Os vice-presidentes… governadores e prefeitos não precisam se desencompatibilizar para concorrerem a outros mandatos eletivos, exceção feita ao caso desses terem substituído o chefe do executivo, nos seis últimos meses de seu mandato. Caso isso ocorra, só poderão concorrer ao mandato de chefe do executivo ao qual substituíram.

Inelegibilidade reflexa, consanguínea ou parental (artigo 14, §7º): Atingem aos parentes do chefe do executivo, até o 2º grau, na sua respectiva circunscrição, sob pena de tornarem-se inelegíveis por 08 (oito) anos (alteração inserida pela Lei da ficha Limpa – Lei Complementar 135/2010). Todavia, se houver renúncia nos seis meses anteriores ao pleito. Isso inocorrerá. Outra exceção é o caso de cargos mais abrangentes. Exemplo: A esposa do prefeito está impedida de ser vereadora na circunscrição do marido, todavia, poderá disputar o mandato de deputada federal.

Por último, devemos considerar que se não houver renúncia, mas o parente já for detentor de mandato eletivo, então, esse poderá tentar se reeleger, desde que não seja pela terceira vez consecutiva, mesmo que haja o divórcio ou que se refira a relações homoafetivas / homoeróticas (segundo T.S.E.).

  • direito eleitoral esquematizado para concursos – Item 01: 4 – ANÁLISE DO REGISTRO

O pré candidato faz o registro de sua candidatura até às 19:00 do dia 05 do mês de julho do ano eleitoral no órgão responsável.

MANDATOS ELETIVOS ÓRGÃO COMPETENTE
PREFEITOS E VEREADORES JUIZ ELEITORAL
GOVERNADORES, DEPUTADOS E SENADORES TRÊS
PRESIDENTE E VICE TSE

 

Quem está legitimado pela Lei a impugnar o pedido de registro?

O artigo 3º, da Lei 64/90 diz que são legitimados a intentar a impugnação de registro os partidos políticos, as coligações, os outros candidatos e o MP.

Um cidadão pode impugnar o registro de candidatura?

Não, todavia, pode representar as irregularidades ao MP para que o faça.

O preso pode votar?

R.: Depende. Se se tratar de preso provisório SIM. Mas caso o indivíduo seja condenado e a sentença condenatória transitar em julgado NÃO. Tal entendimento tem como base o artigo 15 da CF dispõe que o preso definitivo tem os seus direitos políticos suspensos (capacidade eleitoral ativa e passiva).

  • direito eleitoral esquematizado para concursos – Item 04:

 

 

8) direito eleitoral esquematizado para concursos.

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