direito eleitoral esquematizado resumo para concurso

Aprenda tudo sobre processo eleitoral e arrebente em provas e concursos públicos

 

resumo de direito eleitoral esquematizado para concurso:

     TÓPICOS DISCUTIDOS:

1- O PROCESSO ELEITORAL;

2 – A CONVENÇÃO PARTIDÁRIA; 

3 – O PEDIDO DE REGISTRO;

4 – PROPAGANDA ELEITORAL;

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  • direito eleitoral esquematizado resumo para concurso: O PROCESSO ELEITORAL

Processo eleitoral é o nome que se dá a sequência de atos que Iniciam-se com a convenção partidária e termina com a diplomação.

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993).

Observações Importantes:

I – Para o STF, Lei significa todas as espécies normativas;

II – A natureza jurídica do lapso de 01 ano do artigo 16 da Constituição Federal é de “suspensão da eficácia” nada tendo a ver com “vacatio legis”.

Com a emenda 52/2006, deu-se o fim da “verticalização”. Essa era a vinculação que existia entre as coligações estaduais e a presidencial.

Assim, se o PSDB e o DEM estabelecem uma aliança (coligação) para juntos apoiarem um candidato do PDT ao governo do estado de São Paulo, esses mesmos partidos só poderiam apoiar candidatos do PSDB, DEM ou PDT a presidência da república, inexistindo a possibilidade de apoiarem outro que estivesse fora da coligação, sob pena de assim não fazendo, comprometer a coerência nacional do partido.

Hoje, o que vige é a autonomia partidária, não havendo mais que se falar em verticalização.

Obs.: Como as eleições municipais ocorrem dois anos após as eleições estaduais e nacional, então, não se falava em verticalização quanto a essas.

Obs – II: As eleições ocorrem no 1º domingo de outubro, com possibilidade de um segundo turno no último domingo do mesmo mês.

direito eleitoral esquematizado resumo para concurso : 1ª FASE DO PROCESSO ELEITORAL: CONVENÇÃO PARTIDÁRIA

Nada mais é do que uma eleição interna, onde os candidatos escolhem os seus pré candidatos. Portanto, sua natureza jurídica é de uma pré-eleição.

Período: Entre 10 e 30 de junho do ano eleitoral.Concursos, concursos publicos, concurso público, apostilas para concursos, Concursos abertos, concursos provas, vídeo aulas, Cursos gratuitos, cursos online grátis, como passar em concurso, alistamento eleitoral conceito, alistamento eleitoral resumo, alistamento eleitoral requisitos, alistamento eleitoral qualificação e inscrição, alistamento eleitoral facultativo, requerimento de alistamento eleitoral, domicilio eleitoral, registro de candidatura, capacidade eleitoral ativa, capacidade eleitoral passiva, capacidade eleitoral ativa seus requisitos, capacidade eleitoral plena, capacidade eleitoral passiva requisitos, capacidade eleitoral ativa e passiva, capacidade eleitoral ativa requisitos, capacidade eleitoral passiva plena,

Obs.: Prédios públicos podem ser utilizados para a realização da convenção partidária, todavia, nesses não poderão ser utilizados para a veiculação de propaganda dos pré-candidatos.

Tais propagandas, “intra partidárias”, devem ser realizadas nos 15 dias anteriores a realização da convenção partidária, sendo que os pré-candidatos não poderão se valer de outdoors ou estações de rádio (artigo 36 da lei 9504/97);

Obs – II: Após as eleições, os candidatos deverão ser registrados, obrigatoriamente.

Obs – III: O TSE entende que em relação ao militar, basta apenas o seu registro.

 

  • direito eleitoral esquematizado resumo para concurso: 2ª FASE DO PROCESSO ELEITORAL:

O PEDIDO DE REGISTRO (Artigos 10 e 11 da lei 9504/97)

Prazo: Até as 19:00 hs do dia 05 de julho do ano eleitoral.

Nos termos da lei ora mencionada, o registro do candidato eleito na convenção partidária ficará a cargo do partido ao qual esse se vincula. Todavia, no caso de o partido assim não proceder, o próprio candidato poderia fazê-lo nas 48 hs seguintes.

Ocorre que com o advento da Lei 12034/2009 essas 48 hs contam-se da ”publicação do pedido de registro”

Pergunta: A quem compete julgar os pedidos de impugnação do pedido de registro:

Resposta: Aos mesmos que possuem competência para apreciação do pedido de registro, conforme tabela abaixo:

 

MANDATOS ELETIVOS ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAR O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO
PREFEITOS E VEREADORES JUIZ ELEITORAL
GOVERNADORES, DEPUTADOS E SENADORES T.R.E.
PRESIDENTE E VICE T.S.E.

Obs: segundo a Lei Complementar 64/90, o partido que não impugnar o pedido de registro não poderá recorrer do seu deferimento, exceção feita ao MP.

O prazo para a sua propositura é de 05 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro, sob pena de preclusão.

A causa de pedir (motivação) será a ausência das condições para elegibilidade ou a presença de condições de inelegibilidade.

O artigo 259 do Código Eleitoral dispõe que os prazos eleitorais são preclusivos, salvo quando se tratar de matéria constitucional de em caso de inelegibilidade superveniente.

Exemplo de causa de inelegibilidade constitucional: o analfabetismo pleno.

OBS. – II: O artigo 15 da Lei Complementar 64/90 dispõe que enquanto não transitar em julgado a sentença, o candidato permanecerá no processo eleitoral.

  • direito eleitoral esquematizado resumo para concurso: 3ª FASE DO PROCESSO ELEITORAL: 

A PROPAGANDA ELEITORAL

É permitida a partir de 06 de julho do ano eleitoral.

Sobre esse tema falaremos de forma mais minudente, a partir da terceira aula.

4ª FASE DO PROCESSO ELEITORAL: VOTAÇÃO

Pergunta: Qual o sistema de votação adotado para eleição dos candidatos?

Resposta: É o sistema eletrônico. Nessas, primeiramente vota-se nas eleições proporcionais e, ao depois, nas majoritárias.

 Pergunta: O que são eleições proporcionais e majoritárias?

Resposta: Eleições proporcionais são aquelas levadas a efeito para a eleição de VEREADORES E DEPUTADOS (FEDERAIS E ESTADUAIS), nessas far-se-á um cálculo proporcional onde o número de vereadores ou deputados eleitos deverá corresponder necessariamente a um determinado número de eleitores.

Já as eleições majoritárias são aquelas realizadas para a eleição dos chefes do poder executivo (PRESIDENTE, GOVERNADORES E PREFEITOS) e SENADORES. Para esses, cujo número de vagas são determinados, o vencedor será aquele que conseguir a maior quantidade de votos.

Pergunta: Se todos os eleitores votarem nulo a eleição é cancelada?

Resposta: Não. Para fins eleitorais os votos em branco e os votos nulos são descartados, sendo os cálculos redimensionados para a eleição dos candidatos que terão como base os votos válidos.

Pergunta: O que é voto na Legenda?

Resposta: É aquele em que o eleitor não manifesta sua vontade por um candidato específico, mas por qualquer dos candidatos do partido em que tenha votado. Optando pelo voto no partido e não no candidato, seu voto é considerado válido, sendo contado para o cálculo do quociente eleitoral da mesma forma que os votos nominais. Assim, sua manifestação é no sentido de que a vaga seja preenchida pelo partido no qual tenha votado, independentemente do candidato daquela legenda que venha a ocupá-la.
Quer o eleitor que a vaga seja distribuída para o seu partido, mas não indica, em seu voto, qual a pessoa a ocupar a vaga que procura conquistar para ele.

Tal raciocínio vale apenas para as eleições proporcionais. Nas eleições majoritárias, pela inexistência de múltiplos candidatos de um mesmo partido, o voto na legenda é, necessariamente, voto nominal.

Na eleição para o Senado Federal, embora eventualmente ocorra eleição com mais de um candidato por partido, cada candidato concorre a uma vaga específica, não disputando, entre si, o mesmo cargo.

Pergunta: O que é quociente eleitoral (Q.E.)?

Resposta: Para a justiça eleitoral o Q.E. é o resultado da soma dos votos válidos (soma de todos os votos menos os nulos e brancos = votos nominais + votos na legenda) dividido pelo número de vagas no Parlamento. Com ele, é possível definir os partidos ou coligações que têm direito a ocupar vagas – e quantas – na Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas ou Câmaras Municipais.

Pergunta: Pode haver limite quanto ao número de justificativas pela ausência do voto?

Resposta: Não. O número de justificativas é indeterminado, todavia, o que não pode ocorrer é a ausência da justificação por 03 vezes seguidas, sob pena de cancelamento do título.

O eleitor tem 60 (sessenta) dias da data da eleição efetivar a justificação, sendo importante destacar que caso a eleição tenha dois turnos, cada turno deverá ser justificado, contanto, portanto, para efeito de cancelamento do título.

Pergunta: O que é voto em trânsito?

Resposta: Se o eleitor que esta para viajar, comunicar previamente a justiça eleitoral, poderá, querendo, conseguir uma autorização dessa para votar em uma seção eleitoral de outra cidade. A isso, chamamos de voto em trânsito.

Pergunta: Se o candidato eleito renunciar, quem será eleito em seu lugar?

Resposta: Assumirá o mandato o segundo mais votado, e, em caso de empate, o mais velho entre eles assumirá o mandato.

Pergunta: Quantos candidatos um partido pode registrar?

Resposta: Nas eleições majoritárias, cada partido pode registrar apenas um candidato por vaga.

Nas eleições proporcionais, nos termos do artigo 40 da Lei 9504/97, cada partido poderá registrar candidatos num montante de até 150% do número de vagas existentes.

Exemplo:
Se numa cidade qualquer houver 09 (nove) cadeiras para o mandato de vereador, então o número de candidatos registrados será o seguinte:

9 + 4,5 = 13,5 que será arredondado para o primeiro número inteiro subsequente,
ou seja, 14

 

Pergunta: Por quem é levada a efeito a apuração dos votos?

Resposta: Pela junta eleitoral, essa apurará os resultados e os mandará, sendo o caso, para o TRE ou TSE. Sobre isso, veja a tabela abaixo:

MANDATO APURAÇÃO TOTALIZAÇÃO
ELEIÇÕES
MUNICIPAIS
(Prefeitos e Vereadores)
Junta
Eleitoral
Junta
Eleitoral
ELEIÇÕES
ESTADUAIS
(Governadores e Deputados)
Junta
Eleitoral
T.R.E.
ELEIÇÕES
FEDERAIS
(Deputados e Senadores)
Junta
Eleitoral
T.R.E.
ELEIÇÃO
NACIONAL
(Presidente da República)
Junta
Eleitoral
T.S.E.

 

OBS.: As Juntas Eleitorais são órgãos deliberativos constituídos 60 (sessenta) dias antes do pleito, com a competência de:

  1. a) Apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas Zonas Eleitorais sob sua Jurisdição;
  2. b) Resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;
  1. c) Expedir os boletins de apuração contendo o resultado de cada seção;
    d) Expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

Nos Municípios onde houver mais de uma Junta, a expedição de diplomas será feita pela que for presidida pelo Juiz Eleitoral mais antigo (Art. 40, parágrafo único, do Código Eleitoral).

Cada Junta Eleitoral é composta de um Juiz de Direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade (Art. 36 do Código Eleitoral), os quais não precisam ter formação jurídica.

Compete ao Tribunal Regional Eleitoral aprovar os membros das Juntas Eleitorais e, ao Presidente do Tribunal, nomeá-los até 60 (sessenta) dias antes da eleição, designando-lhes a sede (Art. 36, parágrafo 1º, do Código Eleitoral).

Até 10 (dez) dias antes da nomeação, os nomes das pessoas indicadas para compor as Juntas deverão ser publicados no órgão oficial do Estado, podendo qualquer partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações (Art. 36, parágrafo 2º, do Código Eleitoral).

5ª FASE DO PROCESSO ELEITORAL: DIPLOMAÇÃO

É a última fase do processo eleitoral. Equiparando-se, groso modo, a nomeação de um servidor público.

Pergunta: O que é Diplomação?

Resposta: É a formalidade que torna apto para a posse no cargo em que se sagrou vencedor na eleição aquele candidato proclamado eleito. A diplomação é de competência da Justiça Eleitoral.

 

Pergunta: A quem compete a Diplomação?Concursos, concursos publicos, concurso público, apostilas para concursos, Concursos abertos, concursos provas, vídeo aulas, Cursos gratuitos, cursos online grátis, como passar em concurso, alistamento eleitoral conceito, alistamento eleitoral resumo, alistamento eleitoral requisitos, alistamento eleitoral qualificação e inscrição, alistamento eleitoral facultativo, requerimento de alistamento eleitoral, domicilio eleitoral, registro de candidatura, capacidade eleitoral ativa, capacidade eleitoral passiva, capacidade eleitoral ativa seus requisitos, capacidade eleitoral plena, capacidade eleitoral passiva requisitos, capacidade eleitoral ativa e passiva, capacidade eleitoral ativa requisitos, capacidade eleitoral passiva plena,

Resposta: Ao TSE, nas eleições para Presidente; aos TREs, nas eleições para Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual ou Distrital (CE, arts. 30, VII e 215); às Juntas Eleitorais, nas eleições para Prefeito e Vereador (CE, arts. 40, IV e 215).

Pergunta: Os suplentes e vices são diplomados?

Resposta: Os vices e os suplentes de Senador, dado que são obrigatoriamente eleitos juntamente com os correspondentes titulares para o mesmo mandato, são diplomados (CE, art. 215 c/c 202, § 2º e CF, art. 77, § 1º c/c 28; 29, II; 32, § 2º e 46, § 3º). Os suplentes de Deputados Federais, Deputados Estaduais ou Distritais e Vereadores são os candidatos mais votados de cada partido ou coligação, não eleitos pelo quociente partidário (CE, arts. 84 e 112, c/c 108 e 109, § 1º). Nesses casos, os suplentes também são diplomados. O TSE, mediante a Resolução 23.097, de 6.8.2009, deliberou que a diplomação de suplentes deve ocorrer até a terceira colocação.

 

Pergunta: Quando acontece a Diplomação?

 

Resposta: Segundo a justiça eleitoral não há uma data específica prevista em lei para a realização da diplomação. O TSE, entretanto, no exercício de seu poder regulamentar, mediante Instrução de Calendário Eleitoral, sempre determina uma data limite para esse ato, em geral coincidente com o último dia útil antes do recesso natalino do Poder Judiciário. Para as eleições de 2010, esse dia é 17.12.2010 (Res. TSE 23.089, de 1.7.2009). Caberá a cada tribunal eleitoral designar a data em que realizará o ato. A data da diplomação é um marco de referência importante, a partir do qual se inicia ou se finaliza a contagem do prazo para interposição de algumas demandas judiciais‐eleitorais importantes.

Finaliza‐se o prazo para: propositura de Representações Eleitorais com fundamento nos arts. 41‐A e 73, da Lei 9.504/97, e Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Art. 22, LC 64/90). Inicia‐se o prazo para: interposição do Recurso contra Diplomação (3 dias – art. 258, CE e Res. TSE 23.218, de 2.3.2010) e propositura da Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo (15 dias – CF, art. 14, § 10).

Pergunta: O que é a Posse?

Resposta: É a formalidade que marca o início do exercício do mandato do candidato eleito e diplomado.

Pergunta: A quem compete o ato da Posse?

 

Resposta: O ato da posse é de competência das Casas Legislativas. No caso do Presidente da República, compete à Mesa do Congresso Nacional (CF, art. 78 e Res. nº 1/1970 ‐ CN – Regimento Comum do Congresso Nacional, art. 60); por simetria à Constituição Federal, no caso de Governadores, à Mesa da Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa; no caso dos Prefeitos, à Mesa da Câmara Municipal. No caso dos Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais ou Distritais e Vereadores, à Mesa da Casa Legislativa de que façam parte (CF, 57, § 4º; Res. nº 93/1970 – Regimento Interno do Senado Federal, art. 4º; Res. nº 17/1989 – Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 3º).

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