Direito Previdenciário atualizado e comentado 01 – concurso inss

Saiba tudo sobre DIREITO PREVIDENCIÁRIO e arrebente no concurso do inss.

SUMÁRIO – CONCURSO INSS:

1 – SEGURIDADE SOCIAL:

2 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL;

3 – COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE SEGURIDADE SOCIAL;

4 – REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL;

5 – CARACTERÍSTICAS GERAIS DO RGPS;

6 – SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS;

7 – TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO;

8 – DOWNLOAD GRATUITO DE MATERIAL SOBRE DIREITO PREVIDENCIÁRIO PDF;

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1- Seguridade Social:

A seguridade social é um Sistema desenvolvido com a finalidade de proteger o trabalhador e sua família contra determinados eventos (riscos) que possam comprometer a sua capacidade de trabalho.

Para realizer esse objetivo são criadas políticas públicas que se apoiam em em 03 pilares: saúde, assistência social e previdência.

Destes, nos concentraremos no último, objeto do nosso minicurso.

O que é previdência social?

A Previdência Social, um dos pilares da seguridade social, pode ser definida como sendo um seguro público cuja função é garantir fontes de renda ao trabalhador e/ou sua família, em razão da ocorrência de fatos que possam prejudicar de forma temporária ou permamente a sua capacidade laborativa.

Como exemplos de comprometimento temporário podemos citar a maternidade ou a fratura dos ossos da mão de um digitador.

A título de comprometimento permanente temos os casos de morte, invalidez e velhice.

A previdencia é responsável pelo pagamento de inúmeros benefícios como aposentadorias, salário-maternidade, salário-família, auxílio-doença, auxílio-acidente e pensão por morte.

Para ser assegurado o trabalhador deve contribuir regularmente para o órgão de classe responsável pela arrecadação das contribuições da sua categoria (INSS, IPESP, OAB, etc.)

Todos os trabalhadores registrados devem contribuir de forma obrigatória. Os não registrados também podem contribuir espontaneamente. É o caso dos trabalhadores autônomos e empresários.

Há, ainda, a classe dos contribuintes facultativos: estudantes, donas de casa, etc.

De onde vêm os recursos?

Segundo a nossa Constituição, a seguridade social será financiada de forma direta e indireta por toda a sociedade, por meio de recursos financeiros e contribuições provenientes:

1) União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 2) Contribuições sociais do empregador, do trabalhador e demais segurados; 3) Outras fontes de receita.

É dever do Estado intervir, obrigatoriamente, na gestão, controle e fiscalização do Sistema previdenciário possibilitando que este atenda a finalidade para o qual foi criado.

PEGADINHA DE PROVA DO INSS: Não confunda previdência com seguridade social. A previdência faz parte da seguridade social sendo um dos pilares que a compões e, a partir de agora, você não vai fazer como concurseiros e estudantes pouco avisados que usam uma como sinônimo de outra.

2 – Fundamentação legal;

A previdência social, a saúde e a assistência social são classificados como “direitos sociais” de segunda geração previstos pelo artigo 6º da Constituição:

“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição‖.”

O que são direitos de segunda geração?

São direitos que exigem do Estado-administração ações positivas para serem realizados. A previdência social, por exemplo, exige que o Estado-administração realize políticas públicas, gerencie, fiscalize e tome providências concretas para que a saúde, a assistência e a seguridade social possam efetivamente existirem e se tornarem uma realidade.

Claro que o leitor, minimamente informado, pode questionar sobre a eficácia do Sistema. Denúncias de corrupção, desvio de verbas e ingerência são deflagrados na mídia dia-a-dia, todavia, o meu papel, aqui, é instruir sobre o mundo do “dever ser”. Esse do ponto de vista técnico-jurídico é como chamamos o “mundo de Alice”.

Outro artigo importantíssimo para o estudo do direito previdenciário é o artigo 194 da CF/88, que dispõe:

“A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I – universalidade da cobertura e do atendimento; II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV – irredutibilidade do valor dos benefícios; V – equidade na forma de participação no custeio; VI – diversidade da base de financiamento; VII – caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).”

Ao lê-lo o estudante pode identificar facilmente a fundamentação legal de várias definições comentadas acima e outras que ainda vamos dissecar no nosso minicurso.

3 – Competência para legislar sobre a seguridade social:

Conforme a Constituição, é competência privativa da União legislar sobre seguridade social, sendo permitido aos Estados membros, por meio de lei complementar, legislar sobre questões específicas (art. 22, inciso XXIII e parágrafo único da CF/1988):

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXIII – seguridade social; Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.”

Nesse ponto você, com certeza, tem 02 (duas) perguntas básicas pra me fazer:

1º O que é competência privativa para legislar?

2º O que é Lei Complementar?

Essas indagações exigem do estudante o conhecimento de uma outra matéria, qual seja, a de direito constitucional. De forma bem simples e direta posso dizer que:

– Partindo do linguajar jurídico, competência, significa a capacidade ou o poder para realizar algo. Esse atributo, dado por lei, estabelece os limites e as condições sobre o alcance do que pode ser decidido. Essa definição deve ser entendida assim, do ponto de vista jurídico, e não da forma coloquial encontrada nos dicionários que estabelece uma ligação do verbete com a capacidade pessoal de um indivíduo pra realizar ou não alguma coisa;

– Competência privativa, é aquela onde a Constituição estabelece que caberá à União criar leis para regulamentar determinada matéria, sendo permitido a esta, contudo, permitir que outro ente (Estado, Município), o faça em seu lugar (delegação);

– Isso não ocorre nos casos de competência exclusive. Nestes não haverá a possibilidade da União delegar a sua responsabilidade pela criação de leis;

Existem muitas minuncias a esse respeito. Para saber mais, recomendo que assista aos nossos vídeos de direito constitucional, CLICANDO AQUI.

– LEI COMPLEMENTAR é aquela que tem, como finalidade, complementar, e regulamentar determinada matéria Constitucional. – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, é aquela onde cabe a União legislar regularmentar determinada matéria, tal qual a competência privitiva, estando impedida, entretanto, de delegar a sua responsabilidade:

Por outro lado, a competência para legislar sobre o que sobrar (saúde e assistência social) é concorrente. Artigo 24, inciso XII da Constituição.

Opa!!! O que é competência concorrente?

– Complementando o que já foi dito acima, competência concorrente é aquela em que a União, Estados-membros e Municípios são responsáveis simultaneamente pela edição das leis necessárias a tornar um direito viável (realizável concretamente);

– Nesse sentido, à União caberá a elaboração de normas de organização geral, cabendo a cada ente federativo (estado ou município), complementar aquilo que não for legislado;

– Outro aspecto interessante da competência concorrente é que na ausência de norma geral sobre determinado assunto, os estados-membros possuiram competência plena para elaborar leis, regulamentando, inclusive, aspectos gerais;

Atenção: Esse é um ponto básico que pode levar o estudante ou candidato a se confundir e erras uma ou algumas questões extremamente fáceis. Detenha-se um pouco aqui, faça algum,as anotações em seu caderno e siga em frente.

4 – Regimes de Previdência SocialDireito previdenciário atualizado e comentado para provas e concursos, concurso inss, concurso do inss, direito previdenciário, direito previdenciário pdf, direito previdenciário atualizado, direito previdenciário comentado,

O art. 201 da Constituição dispõe que a Previdência Social, será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.

Quais são os regimes previdenciários existentes?

São três os regimes previdenciários existentes, quais sejam:

I – RGPS: Regime Geral de Previdência Social: Seguro social, de filiação obrigatória e base contributiva. Você o conhece como INSS. Todos os trabalhadores da iniciativa privada estão inclusos nessa categoria.

II –RC: Regime Complementar: O regime complementar tem como características fundamentais a autonomia e facultatividade. Nesse Sistema a pessoa opta por contribuir ou não para o Sistema previdenciário. É o caso dos trabalhadores autônomos, estudantes, empresários, etc. O contribuinte, nesses casos, é chamado de segurado facultativo.

III – RPPS: Regime Próprio de Previdência Social onde Servidores Públicos e militares estão incluídos.

IV – RPP: Regimes Previdência Privada: Muitos órgãos de classe como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) cujos advogados-afiliados recolhem contribuições para a CAASP (Caixa de Assistência aos Advogados de São Paulo), bem como os planos de previdência privada contratados com os Bancos em Geral, pertencem a esta categoria.

Como o empregado se torna segurado do INSS?

A inscrição do empregado é formalizada pelo contrato de trabalho registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social. O recolhimento da contribuição é de responsabilidade do empregador.

Como o empregado se torna segurado do RPPS?

A partir da posse no cargo público ou da formalizada da entrada no quadro do serviço militar, sendo o recolhimento descontado e enviado ao órgão de classe pela Administração Pública.

IMPORTANTE PARA A PROVA DO INSS: Uma característica marcante nos regimes RGPS e RPPS é a compulsoriedade (obrigatoriedade), inexistente nos segmentos de previdência complementar e privada. Em nosso país, qualquer pessoal, brasileira ou estrangeira, que venha a exercer atividade remunerada em território nacional filia-se automática e obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devendo efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária respectiva. A Previdência Social abrange a cobertura em face de contingências decorrentes de doença, invalidez, velhice, desemprego, morte e proteção à maternidade, mediante contribuição, concedendo aposentadorias, pensões, auxílios etc.

Esse caráter geral de proteção coletiva, faz com que o Sistema previdenciário (RGPS) e as suas normas sejam classificadas como sendo pertencentes ao direito público, vez que a sua finalidade visa a proteção de um interesse geral coletivo.

Direito previdenciário atualizado e comentado para provas e concursos, concurso inss, concurso do inss, direito previdenciário, direito previdenciário pdf, direito previdenciário atualizado, direito previdenciário comentado, CADA UM NO SEU QUADRADO: Aposto que você já ouviu falar em pessoas que cumulam várias aposentadorias e se perguntou como isso pode acontecer.

A resposta está no fato delas contribuirem, ao mesmo tempo, para diferentes sistemas de previdência por tempo o suficiente para conseguirem se aposentar por cada um deles.

Por exemplo: uma pessoa pode ser servidor público, recolhendo suas contribuições previdenciárias para o órgão respectivo (RPPS) e, ao mesmo tempo, recolher contribuições ao RGPS por exercer a profissão de professor universitário. Ao final do tempo de carência mínima de cada regime, terá o direito de receber 02 (duas) aposentadorias. Poderia, ainda, receber uma Terceira, por ter sido eleito vereador, deputado, prefeito, por dois mandatos, recolhendo outras contribuições para o órgão do Sistema correspondente. 

5 – CARACTERÍSTICAS GERAIS DO RGPS

– O Regime Geral de Previdência Social – RGPS – é responsável pela proteção de milhões de trabalhadores brasileiros. Atualmente a sua gestão pertence ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social;

– Possui caráter contributivo, sendo de filiação obrigatória, devendo serem observados os critérios que preservem o seu equilíbrio financeiro e atuarial;

– Estão vinculados ao RGPS os empregados, inclusive os domésticos, trabalhadores avulso, contribuinte individual e segurados especiais;

– O RGPS também admite a participação de segurados facultativos, assim chamados os estudantes, donas-de-casa, desempregados, etc.

– Os servidores ocupantes de cargo em comissão e os empregados públicos também estão vinculados, obrigatoriamente ao RGPS.

– Não estarão segurados pelo Regime Geral de Previdência Social os tralhadores que prestam serviços para entidades estrangeiras, desde que amparados pelos regimes de previdência desses países (ONU, OEA, etc).

6 – SEGURADOS x BENEFICIÁRIOS:

Segurados são as pessoas físicas que contribuem de forma obrigatória ou facultativa para o RGPS (regime geral da previdência social), tendo o direito a usufruir de benefícios que ele proporciona. Outra coisa importante é saber distinguir segurados de beneficiários. Beneficiários são gênero do qual os segurados são espécie. Assim, é correto dizer que os segurados são beneficiários do RGPS, todavia, é igualmente errado afirmar que os beneficiários são segurados.

Qual a diferença?

A diferença entre uns e outros está no fatio de que os segurados pagam contribuição e mantém um vínculo próprio com a Previdência. Os familiares de um segurado como esposa e filhos, por exemplo, têm direito a receber pensão por morte deste, mesmo não tendo contribuído em nada para o sistema do RGPS. Em sendo assim, podemos dizer que segurados são todos aqueles que contribuem para o sistema e beneficiários são aqueles que possuem direito a benefícios, independentemente de contribuição. Para ser segurado é preciso ter pelo menos 14 anos de idade e estar trabalhando na condição de menor aprendiz. Fora essa exceção, apenas a partir dos 16 anos de idade é que será permitido o trabalho e, portanto, a adesão ao RGPS.

Artigo 7º da Constituição Federal: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).

7 – Tempo de Contribuição:

Para ter direito aos benefícios que o RGPS proporciona, há a necessidade de um período mínimo de contribuição, chamado de carência.

No tocante a aposentadoria, a Constituição Federal estabelece que o direito ao recebimento deste benefício dependerá:

1) Aposentadoria integral por tempo de contribuição: 35 (trinta e cinco) anos para homens e 30 (trinta) anos para mulheres. Esse tempo será reduzido em 05 (cinco) anos para aqueles que provarem ter trabalhado, por todo esse período (35 ou 30 anos), como professores de educação infantil, ensino fundamental e médio;

IMPORTANTE: Professores universitários não têm direito a esse privilégio.

2) Aposentadoria proporcional por idade: Aos 65 (sessenta e cinco) anos para os homens e aos 60 (sessenta) anos para as mulheres;

IMPORTANTE: Também haverá a redução de 05 (cinco) anos para os trabalhadores rurais que exercem suas atividades em regime de economia familiar. Como os empregados rurais, permanentes e eventuais, os trabalhadores avulso (rurais) e os segurados especiais.

Imagine a seguinte situação e responda a pergunta: Richard trabalhou por 10 anos na empresa privada (vinculado ao RGPS) e, após muito esforço, passou em um concurso público, tornando-se titular de um cargo efetivo no Tribunal de Justiça de São Paulo (vinculado ao RPPS). Com base nisso, responda: Quanto tempo Richard ainda deve contribuir para ter direito a aposentadoria integral? Resposta: 25 anos, porque os regimes se complementam, não haverá, portanto, a perda da contribuição de um Sistema para o outro.

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Autor: Richard Ferreira Lima

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Outros minicursos de sucesso:

Lei 8112 (RJU) – Estatuto dos servidores públicos federais comentado e atualizado;

Lei 8666/90 – Minicurso completo sobre contratos e licitações;

Lei 8027/90 – Ética administrativa

 

 

 

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