Direito Previdenciário atualizado e comentado 03 – concurso inss

Saiba tudo sobre DIREITO PREVIDENCIÁRIO e arrebente no concurso do INSS.

SUMÁRIO – CONCURSO INSS

I – RECAPITULANDO: O QUE É ASSISTÊNCIA SOCIAL;

II – CLASSIFICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS;

III – BENEFÍCIOS FEDERAIS;

IV – CABIMENTO DO BCP (benefício de prestação continuada):

V – GENERALIDADES SOBRE O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA;

VI –  COMO E ONDE REQUERER O BCP (Benefício de Prestação Continuada);

VII – BENEFÍCIOS EVENTUAIS;

VIII – BOLSA FAMÍLIA; 

IX – DOWNLOAD LIVRO DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM PDF – CONCURSO INSS – GRÁTIS.

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I – RECAPITULANDO:

Retomando o que dissemos em nossa última aula: Assistência social é política pública, prestada a quem a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, cujo objetivo é garantir os mínimos sociais (condições mínimas de sobrevivência digna) por meio de ações concretas que visam proteger, entre outros valores: à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice (Art.203 da Constituição Federal).

Toda atividade assistencial é financiada por meio de recursos próprios e sua logística administrativa por meio da descentralização competências, sendo garantida a participação popular  (Art.204 da CF).

A execução dos respectivos programas cabem à União, Estados, Distrito Federal e Municípios (competência comum – artigo 23, inciso II, da Constituição Federal).

Esse sistema é conhecido por SUAS – Sistema Único de Assistência Social

 

II – CLASSIFICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS:

 

Os benefícios assistenciais são divididos em duas categorias, quais sejam:

A – Benefícios Assistenciais Permanentes. Criados pela União por meio de lei federal e, por essa razão também são conhecidos como benefícios federais. Como exemplo podemos citar o BPC – Benefício de Prestação Continuada (criado pelo LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social que regulamentou o artigo 203, da CF);

B- Benefícios Eventuais ou federativos, criados por outros entes federativos (Estados membros, Distrito Federal e Municípios), conforme critérios e prazos definidos pelo CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social).

 

III – BENEFÍCIOS FEDERAIS:

Os benefícios federais / permanentes são pagos mensalmente, desde que o favorecido se enquadre nos requisitos e condições estabelecidos em lei.

O BCP, disciplinado pelos artigos 20, 21 e 38 do LOAS é o exemplo mais citado desse tipo de benefício.

Veio em substituição ao “renda mensal vitalícia”, estabelecido pela Lei 6179/74.

A concessão, fiscalização e administração desse benefício é de competência do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que o mantém com recursos oriundos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Art.2º e 3º do LOAS e Decreto 6214/07).

 

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O BPC pode ser requerido por idosos, a partir dos 65 anos de idade, e aos deficientes.

Em ambos os casos há a necessidade de que a renda familiar seja inferior a 1/4 do salário mínimo. (Art.20, caput da LOAS).

 

O que é renda familiar?

Renda familiar é o somatório dos valores recebidos (renda) por cada um dos moradores do mesmo domicílio. Se o resultado dos rendimentos for menor que ¼ do salário mínimo vigente, então, o idoso ou o deficiente terão direito ao benefício.

O que a lei assistencial considera como família?

Conforme a Lei 12.470/11, família passou a ser considerada como o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto assim consideradas: o beneficiário (idoso ou deficiente); o cônjuge ou equivalente (companheiro); os pais, a madrastas ou padrastos; os irmãos solteiros, os filhos e os enteados solteiros e os menores tutelados.

 

Quem é considerado deficiente para a lei assistencial?

Conforme a Lei 12.435/11, deficiente é a pessoa com impedimentos de longo prazo, cuja natureza física, intelectual ou sensorial sujeitos ao enfrentamento de barreiras que dificultem a sua participação plena e efetiva na sociedade.

Impedimentos de longo prazo são aqueles que incapacitam ou dificultem a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho por um período mínimo de 02 anos. Essa é a redação dada pelo parágrafo 2º, incisos I e II do artigo 20 da LOAS.

Em pratos limpos, dois são os requisitos necessários a concessão do BPC (benefício de prestação continuada):

1º) Renda familiar menor que ¼ do salário mínimo (para o idosos a partir de 65 anos e  deficientes);

2º) Incapacidade por um período mínimo de 02 (dois) anos (apenas para os deficientes).

Em razão disso, podemos concluir que o BPC  tem caráter alimentar ou de subsistência.

Restrições:

Idosos e deficientes apenas terão direito ao recebimento do benefício de prestação continuada se:

  • Não estiverem vinculados a nenhum regime de previdência social;
  • Não recebam benefício de espécie alguma, exceto os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

 

V – GENERALIDADES:

 A União é responsável pelo pagamento dos benefícios da prestação continuada;

O fato de um membro da família receber o BPC não impede que outro membro da mesma família também o possa. Isso acontece porque segundo a legislação vigente o benefício de prestação continuada não entra no cálculo da renda familiar. (Parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso);

Em se tratando de deficientes físicos, é indispensável a constatação da deficiência e o seu grau de impedimento (§2º do art.20 da LOAS), sendo necessárias a realização de avaliações médicas e sociais realizadas por peritos e assistentes sociais do INSS (§6º do art.20 da LOAS, alterado pela Lei nº12.470/2011).

O BPC é personalíssimo, ou seja, trata-se de um benefício pessoal. O direito ao recebimento acaba com a morte do seu titular, não podendo ser transferindo a outra pessoa como acontece nos casos de pensão por morte previdenciária;

O BPC é benefício tipicamente assistencial e é permanente.

 

VII – COMO E ONDE REQUERER O BPC (Benefício de Prestação Continuada):

Para saber maiores detalhes sobre a documentação necessária e as condições para participar dos programas assistenciais, locais de atendimento e agendamento de horários, clique nos links abaixo:

BPC para Idosos: CLIQUE AQUI

BPC para pessoas portadoras de deficiências: CLIQUE AQUI

 

VI – BENEFÍCIOS EVENTUAIS:

 

Os benefícios assistenciais de caráter eventual ou federativos são benefícios provisórios de caráter suplementar, pagos aos cidadãos ou suas famílias em razão de situações como:  nascimento; morte; vulnerabilidade temporária e calamidade pública.

Base legal: Artigo 22 da Lei Orgânica da Assistência Social.

A concessão e o valor dos benefícios eventuais serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e definidos em suas leis orçamentárias anuais, conforme critérios e prazos definidos pelos seus Conselhos de Assistência Social (§1º do artigo 22 da LOAS).

Tais conselhos poderão propor, conforme a disponibilidade orçamentária, a criação de benefícios subsidiários com valor equivalente até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para as crianças de até 06 (seis) anos. (§2º, artigo 20 da LOAS).

 

Opa… calma lá!!!

O que são conselhos assistências e o que é uma Lei orçamentária?

Os Conselhos de assistência social são órgãos colegiados (compostos por vários membros) de composição paritária (formados por representantes da Sociedade Civil e dos Governos respectivos).

Os conselhos de assistência social dos estados, municípios e distrito federal são ligados ao CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social.

O Conselho Nacional de Assistência Social, por sua vez, encontra-se ligado de forma direta ao Gabinete do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), cuja competência, conforme os incisos III e IV do artigo 18 da Lei 8742/93 são:

“III- acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

“IV – apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentes e encaminhá-lo para conhecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal”.

Como obter a lista das entidades certificadas no CNAS?

Para saber quais entidades encontram-se devidamente registradas e certificadas no Conselho Nacional de Assistência Social, acesse o site:

www.mds.gov.br/cnas. (Depois de acessar clique em Entidades Certificadas).

 

Lei orçamentária:

Pode ser definida como a lei que regulamenta o orçamento público, nas esferas federal, estadual, municipal e distrital.

Orçamento, por seu turno, é um plano financeiro e estratégico, cuja finalidade é a previsão de receitas e despesas futuras de um período de tempo (exercício financeiro). A sua realização permite a reserva de recursos para a satisfação das necessidades específicas que o compõem.

Quer saber mais a respeito: CLIQUE AQUI e faça uma leitura complementar a respeito.

 

Voltando ao assunto:

 Os benefícios eventuais não podem ser recebidos conjuntamente com:

–  O Auxílio Emergencial Financeiro em caso de desastres e calamidades públicas ou situação de emergência;

Programas Bolsa – Como o Renda para os agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem

– Antigamente esses benefícios eram classificados como benefícios previdenciários (artigos 140 e 141 da Lei da Lei 8213/91), hoje revogada pela lei 9528/97 que as reclassificou como benefícios assistenciais provisórios.

A Regulamentação legal desses benefícios está nas leis 10954/04 e 10458/02, respectivamente.

– O auxílio-natalidade garantido à gestante ou ao segurado pelo parto de sua esposa ou companheira não segurada;

– Auxílio–funeral: Pago em cota única ao responsável pelo funeral do segurado;

– O artigo 13, inciso I do LOAS define que competirá aos Estados a destinação de recursos financeiros para que os Municípios supram o custeio desses programas e os artigos 14 e 15 da mesma lei diz que os Municípios e o Distrito Federal destinarão tais recursos para o custeio desses programas;

O valor dos benefícios são fixados pelos Conselhos de Assistência Social local;

VIII – PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA:

O Bolsa Família é um programa de âmbito nacional que faz parte integrante do plano Brasil sem miséria, cujo objetivo é a transferência direta de rendaConcursos, concursos publicos, concurso público, apostilas para concursos, Concursos abertos, concursos provas, vídeo aulas, Cursos gratuitos, cursos online grátis, como passar em concurso, direito previdenciário atualizado e comentado para provas e concursos, concurso inss, concurso do inss, direito previdenciário, direito previdenciário pdf, direito previdenciário atualizado, direito previdenciário comentado, beneficios assistenciais, loas, bolsa família, inss inscrição, inss edital, benefícios assistenciais, bcp, às famílias em situação extrema pobreza.

Trata-se de um benefício pago em dinheiro, mediante certas condições, para atender demandas como: alimentação familiar; manutenção do ensino regular da criança; exame pré-natal; acompanhamento nutricional e de saúde (Artigo 3º da Lei 10.836).

Características do Programa:

  • Atende a família como um todo e não a membros isolados (transferência da renda para a família – coletividade);
  • Pagamento direto à família, por cartão bancário, de preferência para a mulher;
  • A família deve ser o alvo dos recursos financeiros;
  • Conjuga esforços das três esferas de governo (União, Estados membros, Municípios / Distrito Federal);
  • Integração com outros programas assistenciais;
  • Os beneficiários devem cumprir condições para ter direito a manutenção do benefício;
  • Gestão descentralizada e intersetorial;
  • Fiscalização por meio da articulação com os órgãos de Controle Social.

Traduzindo em miúdos:

Todos os meses, o governo federal deposita uma quantia para as famílias beneficiárias do programa. Os saques serão feitos por meio de cartão magnético, emitido preferencialmente em nome da mulher. O valor repassado rá variar de acordo com a quantidade de membros da família, suas idades e rendas. O programa prevê benefícios específicos para famílias com crianças, jovens até 17 anos, gestantes e mães que amamentam.

Descentralização compartilhada do programa:

Significa que os entes federados trabalharão em conjunto para aperfeiçoar, ampliar e fiscalizar a execução.

Seleção das famílias:

É levada a efeito com base em informações cadastradas pelo município no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal que é um instrumento de coleta e gestão de dados, cujo objetivo é identificar todas as famílias em condição de baixa renda existentes no Brasil. Com base nestas informações, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) seleciona as famílias que serão incluídas para receber o bolsa família.

Regulamentação legal:

É feita por meio da Lei 10.836/04 e do Decreto 5.209/04.

 

IX – DOWNLOAD LIVRO DIREITO PREVIDENCIÁRIO EM PDF – CONCURSO INSS – GRÁTIS:

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Complete seu conhecimento. CLIQUE AQUI e assista a quarta vídeo-aula do nosso minicurso de direito previdenciário.

CLIQUE AQUI para retornar a aula  01 e começar o curso do princípio.

Autor: Richard Ferreira Lima

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Lei 8112 (RJU) – Estatuto dos servidores públicos federais comentado e atualizado;

Lei 8666/90 – Minicurso completo sobre contratos e licitações;

Lei 8027/90 – Ética administrativa

 

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