Direito Previdenciário atualizado e comentado para provas e concursos 02

Direito Previdenciário atualizado e comentado para provas e concursos 02

Saiba tudo sobre Direito Previdenciário e Passe nos Principais Concursos Públicos do País.

I – Os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS;

II – Espécies de Regimes de Previdência Complementar;

III – Assistência Social;

IV – Histórico da Assistência Social no Brasil;

V – Generalidades Sobre a Assistência Social;

VI – Resumo de direito previdenciário PDF;

 

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I – Os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS

Continuando do ponto de onde paramos na aula 01: Os Regimes Próprios de Previdência são sistemas previdenciários responsáveis por garantir o benefício de aposentadoria de servidores públicos e militares, mantidos pelos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

A organização do RPPS é regulada pelas Leis 9.717/98 e 10.887/04.

A regulamentação Constitucional do regime próprio de previdência dos servidores públicos encontra-se no artigo 40 da Constituição, ao passo que o dos militares está no artigo 142, inciso X.

É obrigação de cada ente federativo garantir que o seu RPPS garanta, ao menos, os benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte. Na impossibilidade, os servidores deverão ser vinculados, obrigatoriamente, ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social), ou seja, ao INSS.

No caso de extinção (falência – forma coloquial) do RPPS, caberá ao seu responsável (União, Estado, Distrito Federal ou Município) assumir a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles cujos requisitos necessários encontravam-se em condições de serem concedidos.

Nos demais casos, como o de servidores que ainda não se encontravam em condições de requerer a aposentadoria, por exemplo, o tempo de contribuição será averbado (anotado) junto ao RGPS (INSS) podendo o ex-servidor continuar a contribuir por este Sistema, até que atinja o tempo necessário a concessão de sua aposentadoria.

logo previdência complementar e privada, direito previdenciário, direito previdenciário para concurso público, inss direito previdenciário, direito previdenciário pdf, assistência social, direito previdenciário atualizado e comentado,II – Espécies de Regimes de Previdência Complementar:

Existem 02 (dois) tipos de regimes de previdência complementar:

I – Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos: Previsto no art. 40, §14 ao §16 da Constituição Federal. Incluída pelo Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98. Essa mudança recente no Sistema de aposentadoria dos servidores pós fim ao direito de aposentadoria com o salário integral a vários servidores. Em resumo, dispõe a norma que o ente federativo que proporcionar ao servidor plano de previdência complementar poderá limitar os benefícios de aposentadoria ao teto do INSS.

Não entendi nada!

Fácil. Um dos melhores benefícios que justifica a grande massa de pessoas estudando para concursos públicos é esse, ou seja, a garantia de que ira aposentar-se com o seu salário integral. Isso significa que se o servidor, por exemplo, chegou aos 70 anos de idade e, em razão disso, irá ser aposentado compulsoriamente (de forma obrigatória), seu benefício de aposentadoria será equivalente ao ultimo salário recebido. Só para deixar mais claro, se esse servidor era quando em atividade, por exemplo, um juiz de direito e recebia algo em torno de R$25.000,00 ao mês, ao se aposentar, continuará recebendo exatamente esse valor, com direito, ainda, aos reajustes que os servidores em atividade terão.

Em pratos limpos, ser servidor público de cargo efetivo lhe garante direito a aposentadoria pelo ultimo salário percebido.

Os trabalhadores de empresas privadas, por exemplo, são sujeitos ao “fator previdenciário”. Isso significa que se você contribuiu para o INSS por 35 anos, o RGPS vai fazer um cálculo da media de todas as suas contribuições. Em pratos limpos: Eles somam todas as contribuições e dividem pelos anos trabalhados. O efeito prático do fator previdenciário é a diminuição brutal de seu benefício de aposentadoria, cujo efeito prático é percebido pelas reclamações e queixar de vários aposentados que encontramos por ai.

Além disso, o RGPS estabelece tetos para pagamento dos benefícios (valores máximos), ou seja, se o fator previdenciário não te pegar o teto, com certeza, vai. Esse teto, hoje, gira em torno de R$4.000,00. Ai ai… Coitado daquele juiz se ele fosse sujeito a isso (kkkk).

Hoje, com o sistema previdenciário indo à falência… Algumas mudanças estão sendo estabelecidas para assegurar a sua sustentabilidade por mais algum tempo. Dai a necessidade da emenda constitucional nº 20. Na prática tenho percebido que alguns cargos públicos têm praticado um Sistema misto de previdência a fim de garantir a remuneração integral do servidor.

Alguns órgãos têm sujeitado os servidores a contribuição mista do tipo RGPS + RPPS. Grosso modo equivale a dizer que o servidor receberá duas aposentadorias, uma pelo INSS e outra pelo órgão da administração pública a que está sujeito, IPESP, por exemplo. Outros praticam o Sistema RPPS + previdência privada. Neste caso o servidor receberá uma parte de seu benefício de aposentadoria pelo órgão de classe e outra por alguma instituição financeira (BANCOS em geral ou GRUPOS PRIVADOS).

II – Regime de Previdência Privada Complementar: A previdência privada é um sistema facultativo de seguro de natureza contratual. Sua existência está prevista no artigo 202 da Constituição Federal e sua regulamentação deu-se com as Leis Complementares 108/2001 e 109/2001.

• A previdência privada, por sua vez, é dividida em 02 (duas) categorias:

A) Previdência complementar fechada: Formado por grupos fechados que contribuem a fim de obter benefícios ao final de um determinado período. São exemplos: o PREVI – Fundo de Pensão para os Empregados do Banco do Brasil;

B) Previdência complementar aberta: Formados por instituições financeiras (BANCOS) que disponibilizam planos de previdência privada extensíveis a todas as pessoas. Exemplo: Bradesco vida e previdência.

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III – ASSISTÊNCIA SOCIAL

DEFINIÇÃO: A assistência social é um dos três componentes do Sistema previdenciário (seguridade + saúde + assistência social). Sua finalidade é garantir o atendimento das necessidades básicas dos indivíduos, prevenindo a miserabilidade, por meio de políticas públicas concretas, ou seja: Tem como objetivo protejer indivíduos que não possuem condições de garantir o próprio sustento de forma permanente ou provisória.

É um benefício que independe de contribuição à seguridade social. E é exatamente essa característica que lhe confere o caráter de política social, sendo errado, portanto, definir a assistência social como um seguro (compare com a definição de previdência social – aula 01 deste minicurso).

O bolsa-família é um conhecido exemplo de benefício de assistência social.

Usando uma linguagem técnica mais robusta, poderíamos dizer que: “A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que prevê os mínimos sociais, realizável por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, visando garantir o atendimento às necessidades básicas.”

IV – HISTÓRICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL:

– Até 1988 A Assistência Social era conceituada apenas como sinônimo de caridade, filantropia ou assistencialismo;

– Em 1988 a Constituição Federal conferiu à assistência o caráter de Política Pública;

– Em 1993 entrou em vigor o LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social (07/12/93);

– Em 1997 foi editada a Norma Operacional Básica (NOB) que conferiu à assistência social um caráter participativo, exigindo uma participação efetiva dos governos Federal, estaduais, municipais e distrital. A partir de então, começou-se a falar em Conselhos, Fundos e Planos Municipais de Assistência Social;

– 1998: A NOB foi reformulada. Como resultado, surgiram diversos programas e projetos, as atribuições dos conselhos assistenciais foram ampliadas. Em sua composição começou a ser exigida a presença de representantes da União, estados e Municípios;

– 2004: Foi editada a lei que deu origem a PNAS – Política Nacional de Assistência Social;

– 2005: Apresentada proposta da NOB 2005;

– 2011: Foi sancionada a Lei 12.435/2011 que institui o Sistema Único de Assistência Social (Suas), o qual reforçou a ideia de participação popular por meio de organizações participativas;

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V – GENERALIDADES SOBRE A ASSISTÊNCIA SOCIAL:

A Assistência Social encontra sua fundamentação nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal.

O requisito essencial para fazer jus ao auxílio assistencial é a necessidade do assistido. Pessoas possuidoras de recursos para a sua manutenção fazem jus ao recebimento de qualquer benefício assistencial pecuniário.

A Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) popularmente conhecida como LOAS, traz definiçõe e objetivos assistenciais importantes:

Finalidade do assistencialismo: visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.

Objetos:

a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
e) a garantia de 01 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;
f) a vigilância sócio assistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
g) a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões sócio assistenciais.

IMPORTANTE: É necessário ressaltar que não cabe à previdência social o sustento de pessoas carentes. Sua finalidade está limitada as atividades e objetivos constantes na lei (tipicidade dos atos administrativos). Em razão disso é que dizemos que a assistência social é uma atividade complementar ao seguro social. (vide aula 01)

Diretrizes da assistência social:

I – descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

II – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no
controle das ações em todos os níveis;

III – primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera do governo.

Não entendi!!!

Fácil. Para entender o que significa isso significa, devemos nos ater a 03 (três) expressões grifadas acima: descentralização + participação popular + responsabilidade do Estado.

Primeiramente, cabe saber que a competência pela assistência social é comum a União, estados, distrito federal e municípios:

“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”

Competência comum é aquela que atribui a vários entes a responsabilidade simultânea por um assunto.
Tendo esse pensamento como base e o fato de que a assistência social é uma obrigação de âmbito nacional, fica claro que não há como esses entes realizarem sozinhos este intento. A saída foi a adoção da descentralização.

Em termos técnicos a descentralização e uma peculiaridade da administração indireta que ocorre quando o Estado-administração, por uma questão de gerenciamento e organização, decide criar pessoas jurídicas que irão colaborar com os entes estatais na realização de serviços que seriam de sua competência.

Para tanto, são criadas AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS.

Se compararmos ao que acontece na iniciativa privada, a descentralização seria o equivalente a terceirização de serviços.

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Em se tratando de assistência social, a descentralização acontece por meio da criação de autarquias que assumem a responsabilidade pela realização pela execução e gerenciamento dos programas assistenciais.

Responsabilidade do Estado: Administrar indiretamente uma atividade não significa isentar-se pelos prejuízos e resultados negativos. À administração cabe o poder-dever de fiscalizar ou, em caso de ingerência manifesta, retomar para si a atividade (encampação administrativa).

Participação popular: Significa o direito de auto-apresentação, ou seja, a participação direta, onde o próprio indivíduo se manifesta. Por seu turno, representação significa tornar presente, algo que não está. Representar significa que alguém tem a autorização para falar, atuar e manifestar a vontade de outro ou de um grupo.

Participação popular é gênero, do qual são participação direta (auto-apresentação) e a indireta (representação).
Em se tratando de assistência social, a lei garante que o povo terá o direito de ser ouvido, tanto formulação das políticas quanto no controle das ações que forem implementadas, em todos os níveis;

Na próxima vídeo-aula continuaremos este assunto e falaremos um pouco mais sobre os benefícios assistenciais

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Autor: Richard Ferreira Lima

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Outros minicursos de sucesso:

Lei 8112 (RJU) – Estatuto dos servidores públicos federais comentado e atualizado;

Lei 8666/90 – Minicurso completo sobre contratos e licitações;

Lei 8027/90 – Ética administrativa

 

 

 

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