Direitos da Personalidade

 Direitos da Personalidade

Aprenda tudo sobre o direito da personalidade e seus aspectos mais relevantes e arrebente na prova da OAB (Ordem) e nos principais concursos públicos abertos do país.

ÍNDICE:

1 – Aula em vídeo;

2 – Questões Comentadas.

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1 – Vídeo- aula: 

 

 

VAMOS TREINAR UM POUCO????

A proposta é: Testar o que você sabe e o que você aprendeu conosco. Abaixo, você vai encontrar questões sobre as pessoas e o direito da personalidade no âmbito do código civil de 2002.  Responda as questões  e, após, confira o gabarito comentado que vem na sequência. Mas não seja afoito…. Primeiro, tente responder sozinho para depois conferir os comentários.

LEMBREM-SE: Errar pode ser mais importante do que acertar. Temos a tendência de esquecer o que acertamos, mas nunca esquecemos o que erramos. Então, responda sem medo.

Prova: CESPE – 2009 – OAB – Exame de Ordem – 2 – Primeira Fase

 

Assinale a opção correta acerca das pessoas naturais e jurídicas.

  • a) A personalidade civil da pessoa natural tem início a partir do nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico.
  • b) O indivíduo de 16 anos de idade, ao contrair casamento, adquire a plena capacidade civil por meio da emancipação, voltando à condição de incapaz se, um ano após o casamento, sobrevier a separação judicial.
  • c) Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência.
  •  d) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o início de suas atividades jurídicas

 

RESPOSTA:  A

a) A personalidade civil da pessoa natural tem início a partir do nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico. (VERDADEIRO)

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

b) O indivíduo de 16 anos de idade, ao contrair casamento, adquire a plena capacidade civil por meio da emancipação, voltando à condição de incapaz se, um ano após o casamento, sobrevier a separação judicial. (FALSO)

A primeira parte da assertiva é verdadeira, conforme CC.

Art. 5º, Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

II – pelo casamento;

Contudo, ainda que venham a se divorciar depois, a emancipação decorrente do casamento permanece.
Vale dizer que em caso de invalidade do casamento, todavia, considerando-se que a eficácia da sentença de invalidação é retroativa, cancelando o próprio registro de casamento, salvo putatividade (determinados efeitos são mantidos para quem estava de boa-fé), o efeito da emancipação desaparecerá.

c) Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência. (FALSO)

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
I – se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II – se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

d) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o início de suas atividades jurídicas. (FALSO)

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Prova: CESPE – 2010 – AGU – Procurador

Considerando que Carlos tenha sido declarado interditado por sentença judicial que nomeou Renato como seu curador, julgue o ítem seguinte:

A interdição não tem o condão de estender a autoridade de Renato sobre os filhos de Carlos, ainda que absolutamente incapazes.

  •  Certo      OU   Errado

Resposta errado

CC/02:”Art. 1.778. A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado, observado o art. 5o.”A única resslava deste artigo é quanto aos emancipados.

 

Prova: ESAF – 2009 – Receita Federal – Auditor Fiscal da Receita Federal – Prova 1

Se uma pessoa, que participava de operações bélicas, não for encontrada até dois anos após o término da guerra, configurada está a:

  •  a) declaração judicial de morte presumida, sem decretação de ausência.
  •  b) comoriência.
  •  c) morte civil.
  •  d) morte presumida pela declaração judicial de ausência.
  • e) morte real.

Resposta: a

Art. 7º do C.C/02: Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:I – se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;II – se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

 

Prova: TRT 8R – 2009 – TRT – 8ª Região (PA e AP) – Juiz – 1ª fase – 1ª etapa

Considerando-se as disposições expressas do Código Civil, é correto afirmar: 

  • a) Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Assim, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, sendo porém admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. Esta disposição não impede a disposição gratuita do próprio corpo, com objetivo religioso, científico, ou altruístico, no todo ou em parte, para depois da morte, sendo possível a revogação deste ato de disposição a qualquer tempo. A proteção aos direitos de personalidade se estende a impedir que qualquer pessoa possa ser constrangida a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
  • b) Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome   o sobrenome. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, presente ou não a intenção difamatória. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial. O pseudônimo não pode ser usado para manter o anonimato, apenas gozando da proteção legal quando incorporado ao nome.
  • c) Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, com direitos e obrigações recíprocos. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
  • d) A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.
  •  e) Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. A aceitação do mandato pode ser tácita, e compreendida como a mera inação do mandatário.

Resposta: d

Comentários:

a) ErradoArt. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

Ou seja, a letra “a” está errada, por não explicitar as exceções destacadas na letra da lei (questão capciosa, pois não traz erros explícitos, mas meras omissões).

b) Errado. O Código Civil não condiciona a proteção do pseudônimo à sua incorporação ao nome, mas sim à licitude de sua utilização:”Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.”

c) Errado.

“Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
d) Correto.

” Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a  que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério  Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.”

e) Errado.  O erro está na parte final do item, pois a aceitação tácita não se presume da inação, mas sim do início da execução dos atos civis em nome do mandante.

“Art. 659. A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução.”

 

Prova: CESPE – 2011 – TRF – 5ª REGIÃO – Juiz

No curso de determinado processo, o réu, em depoimento pessoal, confessou fato contrário a seu interesse. Em momento seguinte à coleta da prova, foi juntada aos autos a informação de que à época o réu já era absolutamente incapaz.

Nessa situação hipotética, a confissão é

  •  a) inexistente, porque carece de elemento essencial.
  •  b) inadmissível, mas pode servir ao convencimento do juiz conforme sua avaliação.
  • c) inválida para todos os fins.
  •  d) admissível e vincula a decisão do juiz acerca do fato confessado.
  •  e) admissível, mas não vincula a decisão do juiz, que é livre para valorar as provas.

Resposta: b

A questão é uma mistura de Direito Civil e Direito Processual Civil.

O primeiro ponto é delimitar, no campo do direito material, a possibilidade ou não da confissão do incapaz. A solução vem do art. 213, caput, do CC, que diz “não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados”.

O segundo ponto é definir qual a possibilidade de utilização da prova. Nesse aspecto, afirma o art. 131 do CPC: “o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento”. Ou seja, poderá usalá-la corroborar a formação do convencimento, não podendo, no entanto, diante de sua invalidade, ser a única prova que assenta sua decisão.

 CLIQUE AQUI e vá para a aula 05 do nosso minicurso sobre as pessoas no novo código civil de 2002.

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