formas de intervenção do estado na propriedade privada

APRENDA TUDO SOBRE AS FORMAS DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA E NA ATUAÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E ARREBENTE NAS PROVAS

RESUMO ESQUEMÁTICO DA MATÉRIA

1 – CONCEITO DE INTERVENÇÃO;

2 – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA;

3 – MODALIDADES DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA;

  • Desapropriação;
  • Requisição Administrativa;
  • Requisição temporária;
  • Servidão administrativa;
  • Limitação Administrativa;
  • Tombamento administrativo.

4 – DOWNLOAD DE LIVRO SOBRE DIREITO ADMINISTRATIVO E VÁRIAS LEIS ADMINISTRATIVAS COMENTADAS (GRÁTIS).

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1 – CONCEITO DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE

Intervenção é todo ato do poder público que retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público.

O direito de propriedade, por exemplo,  é resguardado pela Constituição Federal no 5º, XXII, este, entretanto, encontra limitações no inciso XXIII do próprio artigo 5º que dispõe que a propriedade deve atender a sua função social (plano diretor do município = postura para desenvolvimento municipal + dignidade do ser humano), e, no inciso XXIV que consagra o instituto da desapropriação.

Os fundamentos da intervenção do estado na propriedade e atuação no domínio econômico repousam na necessidade de proteção aos interesses da comunidade. Os interesses coletivos representam um direito de maior número e, por isso mesmo, quando em conflito com interesses individuais, estes cedem àqueles em atenção ao direito da maioria.

2 – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

A competência para legislar sobre intervenção econômica e propriedade privada é privativa da união, cabendo aos Estados Membros, Distrito Federal e Municípios a sua fiscalização (poder de polícia)[1].

Propriedade e domínio econômico: A propriedade é um direito individual, todavia, encontra-se condicionada à finalidade pública e, em sendo assim, admite limitações ao seu uso e restrições ao seu conteúdo.

A Constituição Federal garante a propriedade, mas permite a desapropriação e lhe atribui à função social. Em relação ao domínio econômico a nossa Constituição assegura a liberdade de iniciativa voltada ao interesse do desenvolvimento nacional e da justiça social, impondo-lhe condições.

A intervenção na propriedade incide sobre os bens; a intervenção no domínio econômico incide sobre a atividade lucrativa empresarial.

Bem-estar social: é o bem comum (finalidade pública). É a base da justiça social e só pode ser conseguida por meio do desenvolvimento nacional. Para propiciar isso, o Poder Público pode intervir na propriedade privada e na atividade econômica, nos limites de sua competência, utilizando os administrativos adequados ao objeto da intervenção.

[1] A União cabe tanto o poder para legislar como para fiscalizar o condicionamento, o uso e o gozo de bens e direitos. Já aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios cabem, como atribuição direta, o poder de fiscalização dos condicionamentos legais adotados, e, pode via de exceção, subsidiar a União na elaboração de Leis, desde que devidamente autorizados por esta, já que a competência legislativa, “in casu”, não é exclusiva, mas, sim, privativa.

3 – MODALIDADES DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA

Repisando… Define-se como todo ato do Poder Público que compulsoriamente retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público. Tem como fundamento, para a sua execução, situações que configurem casos de necessidade, utilidade pública ou interesse social (expressos em lei federal).

DESAPROPRIAÇÃO:

A desapropriação é forma de intervenção do estado na propriedade privada onde há a transferência compulsória da propriedade particular ou pública (ente de grau inferior para o superior) para o Poder Público ou seus delegados, por motivo de utilidade, necessidade pública ou por situação de interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV); é a forma conciliadora entre a garantia da propriedade individual e a sua função social, exigindo usos compatíveis com a finalidade pública. NECESSIDADE PÚBLICA: surge quando a Administração defronta situações de emergência / urgência, que para serem resolvidas, satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros para o seu domínio e uso imediato; UTILIDADE PÚBLICA, quando a desapropriação se mostrar conveniente ao Poder Público; INTERESSE SOCIAL: Para planejamento habitacional ou condicionamento da propriedade (EXEMPLO: CDHU).

MNEMÔNICO: LEMBRE-SE DAS FACULDADES UNI

OBSERVAÇÕES RELEVANTES:

A desapropriação é um ato administrativo VINCULADO, advindo do PODER DE IMPÉRIO da administração e é dotado de AUTOEXECUTORIEDADE.

FORMA DE PAGAMENTO: Em princípio, o pagamento será levado a efeito por meio de justa e prévia indenização em dinheiro. Todavia, há exceções, como quando o poder público paga com títulos da dívida pública em casos de não edificação ou não utilização da propriedade (IPTU PROGRESSIVO), ou com títulos da dívida agrária, sendo que em um e em outro caso o expropriante deve ser a Municipalidade.

Os títulos da dívida pública / agrária devem ser previamente autorizados pelo SENADO.

As Normas Básicas da desapropriação encontram-se expressas no Decreto-lei 3365/41, complementado pela legislação subsidiária; a Declaração expropriatória pode ser feita por lei ou decreto em que se identifique o bem e seu destino, apontando o dispositivo legal que o autorize. O Processo expropriatório pode ser feito por via administrativa ou judicial.

A via administrativa é levada a efeito por meio de acordo entre as partes quanto ao preço, sendo reduzido a termo para transferência do bem expropriado (exige escritura pública). A via judicial segue o rito especial estabelecido na lei geral das desapropriações, admitindo, subsidiariamente, os preceitos do Código de Processo Civil.

DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO: É possível até a incorporação do bem ao patrimônio do expropriante (no caso de imóvel, até o trânsito em julgado da sentença ou registro do título constante do acordo) – Daí por diante, o que pode haver é o ressarcimento dos danos e a indenização dos prejuízos causados, vez que, hoje em dia, não se utiliza mais a retrocessão.

PERGUNTA: Existe diferença entre desapropriação e confisco?

RESPOSTA: A doutrina dispõe que no caso de confisco ou expropriação não há indenização, como nos casos de propriedades utilizadas para o cultivo de drogas ilícitas – Caráter sancionatório.

CUIDADO: Em prova oral, para o concurso de delegado de polícia em São Paulo, já foi perguntada sobre a diferença entre desapropriação e expropriação. O examinador, à época, atribuiu à expropriação o mesmo significado de confisco.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ou APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO: É a designação dada ao abusivo e irregular apossamento de imóvel particular ou público, com sua consequente integração ao patrimônio da administração, sem obediência as formalidades legais (inexistência de necessidade, utilidade pública ou interesse social ou, ainda, recusa de pagamento em dinheiro, na forma da lei).

PERGUNTA: Pode o particular, vítima de apossamento administrativo agir com desforço para na defesa de sua propriedade?

RESPOSTA: Não. Tendo em vista a supremacia da administração pública sobre o particular essa possibilidade, comum no direito civil, não pode ser aqui aplicada. Também não poderia o esbulhado entrar com ação de reintegração de posse, eis que, uma vez integrada ao patrimônio da administração os bens não mais poder ser devolvidos ao particular, cabendo a este impetrar ação de ressarcimento de danos cumulada com indenização pelos prejuízos morais e/ou patrimoniais sofridos.

 TREDESTINAÇÃO ou TRESDESTINAÇÃO: É o desvio de finalidade. Ocorre quando os bens expropriados para um determinado fim são empregados em outro, sem que haja necessidade pública, interesse social ou situação de emergência/urgência.

Quando ocorre a desapropriada para a construção de uma escola mas, em seu local, é construído um hospital, não há tredestinação, dado que se mantém a finalidade pública. – esse foi um exemplo fático acontecido no mandato do Prefeito Jânio Quadros em São Paulo.

RETROCESSÃO (REVOGADO): Era a obrigação que se impunha ao expropriante de oferecer de volta o bem ao expropriado, mediante a devolução do valor da indenização, quando não lhe desse o destino declarado no ato expropriatório. Este instituto não é mais aplicável, pois, uma vez incorporado à administração o bem não mais pode retornar a titularidade do particular.

EXTENSÃO DO CONTROLE JUDICIAL NA DESAPROPRIAÇÃO:Banner Curso o guia do concurseiro: Concursos, concursos publicos, concurso público, apostilas para concursos, Concursos abertos, concursos provas, vídeo aulas, Cursos gratuitos, cursos online grátis, como passar em concurso, lei 8429, lei 8429 atualizada, lei 8429/92, lei 8429 para concurso público, banco central, estatuto dos servidores públicos federais, direito administrativo, Lei nº 8429 atualizada e comentada, lei de improbidade administrativa, improbidade administrativa, lei 8429 comentada, lei 8429 atualizada, lei 8429 pdf, lei 8429 resumo,

  • Fixação de indenização a ser paga;
  • Identificação de nulidades processuais;
  • Verificação de ser a ação expropriatória fundada em hipótese legalmente permitida.

 

DIREITO DE EXTENSÃO: É aquele que assiste ao proprietário de exigir que na desapropriação inclua-se a parte restante do bem expropriado, que se tornou inútil ou de difícil utilização (artigo 12 do decreto federal 4956/03).

De se observar que, para fins de Reforma Agrária, a Lei 4.504/64 consignou expressamente o direito de extensão aos que tiverem terras parcialmente expropriadas em condições que prejudiquem substancialmente a exploração econômica do remanescente (artigo 19,§ 1º).

INVESTIDURA: É o direito que assiste a administração pública de vender área remanescente de obra pública que não pode ser aproveitada isoladamente. Não havendo, “in casu” a necessidade de licitação (licitação dispensada).

REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA:

Requisição administrativa é a forma de intervenção do estado na propriedade privada onde há a UTILIZAÇÃO COATIVA (FORÇADA) de bens e serviços particulares pelo Poder Público. Perpetrado por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante, havendo indenização ulterior em caso de dano. Serve ao atendimento de necessidades coletivas em tempo de guerra ou em caso de perigo público iminente (URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – ARTIGO 5º, XXV DA CF). É ato de império que independe de autorização judicial.

OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA / PROVISÓRIA:

É a forma de intervenção do estado na propriedade privada que permite a administração pública a utilização transitória, remunerada ou gratuita,  de bens particulares pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços ou atividades de interesse coletivo (UTILIDADE PÚBLICA).

Essa prerrogativa, pode ser transferida a concessionários e empreiteiros, desde que conste do contrato celebrado com a administração.

REFEREM-SE GERALMENTE A TERRENOS NÃO EDIFICADOS QUE SE ENCONTRAM AO LADO DE OBRAS PÚBLICAS, SERVINDO PARA GUARDA OU DEPÓSITO.

 PERGUNTA: Pode existir em uma mesma obra a desapropriação e a ocupação temporária?

RESPOSTA: Sim.

 

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA:

É a forma de intervenção do estado na propriedade privada onde há a atribuição de um ônus real de gozo (uso) imposto pela Administração ou seus delegados (permissionários e concessionários do serviço público), à propriedade imóvel de particular a fim de garantir a realização e/ou a conservação de obras e serviços públicos mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados; a sua Instituição faz-se por acordo administrativo ou por sentença judicial; sempre deve ser precedida do ato declaratório de servidão; a indenização, caso haja, será dada na exata correspondência com o prejuízo causado; caso o imóvel torne-se inútil ao proprietário, caberá desapropriação e não servidão administrativa. Exemplos: os gasodutos, as redes elétricas que passam pela propriedade dos administrados, etc.

OBSERVAÇÕES RELEVANTES:

  1. O imóvel do particular servirá como extensão do bem ou serviço;
  2. É cabível em caso de utilidade pública;
  3. Cabe apenas em relação a propriedades certas e determinadas;

LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA:

É toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública que condiciona o exercício do direito de propriedade às exigências do bem comum; são oriundas do poder de polícia e se exteriorizam nas imposições unilaterais e imperativas sob a tríplice modalidade: positiva (fazer), negativa (não fazer) ou permissiva (deixar fazer). Como se trata de imposição geral e coletiva baseada no poder de império da administração, não cabe indenização. Somando-se a isto, devemos lembrar que somente será legítimo o ônus suportado por todos e em favor de todos. Exemplos: recuo de calçada (limitação positiva), limitação para construção de andares em prédios próximos a aeroportos (limitação negativa), colocação de postes na via pública (limitação permissiva), etc.

TOMBAMENTO:

É a forma de intervenção do Estado na propriedade privada, levado a efeito por um conjunto de ações realizadas pelo poder público com a finalidade de conservar, através da aplicação de legislação específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e também de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados.

04) DOWNLOAD DO LIVRO COMPLETO DE DIREITO ADMINISTRATIVO E VÁRIAS LEIS COMENTADAS:

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Autor: Richard Ferreira Lima

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