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Conceito de inquérito policial.

inquérito policial, ou simplesmente IP, é definido como sendo o procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, com o objetivo de identificar fontes de prova e colher elementos de informação quanto à autoria e a materialidade da infração penal, a fim de permitir que o titular da ação penal possa ingressar em juízo.

O que é um procedimento administrativo?

É um conjunto ordenado de atos que objetivam a emissão de um ato administrativo. No caso do inquérito policial esse ato é o relatório final. No procedimento, não há sentença ou imposição de sanção. Isso ficará a cargo do processo judicial produzido em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

CUIDADO: Dizer que inexiste ampla defesa não é a mesma coisa de afirmar que inexiste defesa. Afinal, eventual pedido de trancamento de inquérito policial, a impetração de “habeas corpus” ou a assistência e acompanhamento das investigações feitas pelo advogado do acusado são assim classificadas.

Diz-se, então que a defesa é mitigada (atenuado), tornando-se pleno apenas quando da fase processual.

Porque o Inquérito policial é inquisitório?

Por não existir plenitude de defesa e contraditório amplo (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), diz-se que o Inquérito Policial é Acusatório.

Nesta fase a autoridade policial deve observar, estritamente, os limites estabelecidos em lei, sob pena de ficar caracterizado o crime de abuso de autoridade.

Quem é o titular da ação penal?

A ação penal é o mecanismo processual indispensável à aplicação do direito penal, por meio dela é que o ofendido ou o Ministério Público poderão exigir do Estado-juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto (sentença).

Em sendo assim, conforme o tipo de infração cometida serão o Ministério Público, a vítima ou seu representante legal os titulares da ação penal.

A quem cabe presidir o Inquérito Policial?

Segundo a Lei n. 12.830/13 (vigência em 21/06/13) caberá ao delegado de polícia a sua presidência:

Art. 2o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

Lei n. 12.830/13

Art. 2º. § 1o Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

Lei n. 12.830/13:

Art. 2, § 2o Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

Lei n. 12.830/13:

Art. 2, § 4o O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

Lei n. 12.830/13:

Art. 2, § 5o A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

Quem é o destinatário Imediato (direto) do inquérito policial?

Os destinatários diretos ou imediatos do Inquérito Policial são os autores da Ação Penal, ou seja, o Ministério Público ( no caso de ação Penal de Iniciativa Pública) o querelante (no caso de Ação Penal de Iniciativa Privada) e o juiz de direito, excepcionalmente, quando este estiver diante de cláusula de reserva de jurisdição.

Dupla função do inquérito policial:

  1. a) preparatória: fornece elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo, além de acautelar meios de prova que poderiam desaparecer com o decurso do tempo.
  2. b) preservadora: a existência prévia do inquérito policial previne a instauração de um processo penal infundado, temerário, resguardando a liberdade do investigado e evitando custos desnecessários para o Estado;

Natureza jurídica do inquérito policial.

STF: “(…) Os vícios existentes no inquérito policial não repercutem na ação penal, que tem instrução probatória própria. Decisão fundada em outras provas constantes dos autos, e não somente na prova que se alega obtida por meio ilícito”. (STF, 2ª Turma, HC 85.286, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 29/11/2005, DJ 24/03/2006).

STJ: “(…) No caso em exame, é inquestionável o prejuízo acarretado pelas investigações realizadas em desconformidade com as normas legais, e não convalescem, sob qualquer ângulo que seja analisada a questão, porquanto é manifesta a nulidade das diligências perpetradas pelos agentes da ABIN e um ex-agente do SNI, ao arrepio da lei. Insta assinalar, por oportuno, que o juiz deve estrita fidelidade à lei penal, dela não podendo se afastar a não ser que imprudentemente se arrisque a percorrer, de forma isolada, o caminho tortuoso da subjetividade que, não poucas vezes, desemboca na odiosa perda da imparcialidade. Ele não deve, jamais, perder de vista a importância da democracia e do Estado Democrático de Direito. Portanto, inexistem dúvidas de que tais provas estão irremediavelmente maculadas, devendo ser consideradas ilícitas e inadmissíveis, circunstâncias que as tornam destituídas de qualquer eficácia jurídica, consoante entendimento já cristalizado pela doutrina pacífica e lastreado na torrencial jurisprudência dos nossos tribunais”. (STJ, 5ª Turma, HC 149.250/SP, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, j. 07/06/2011, DJe 05/09/2011).

Lei n. 8.906/94 (com redação dada pela Lei n. 13.245/16)

Art. 7º. São direitos do advogado:

XXI – assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração:

  1. a) apresentar razões e quesitos;

Finalidade do inquérito policial:

– Identificar fontes de prova;

– Colheita de elementos informativos acerca da materialidade e autoria da infração penal.

Distinção entre elementos informativos e provas.

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Elementos informativos

Colhidos na fase investigatória;

– Não é obrigatória a observância do contraditório e da ampla defesa, nem mesmo diante das mudanças produzidas pela Lei n. 13.245/16;

– O juiz deve intervir apenas quando necessário, e desde que seja provocado nesse sentido;

– Finalidade dos Elementos Informativos:

  1. a) úteis para a decretação de medidas cautelares; b) auxiliam na formação da opinio delicti;

“Exclusivamente”: elementos informativos, isoladamente considerados, não podem fundamentar uma sentença. Porém, tais elementos não devem ser desprezados durante a fase judicial, podendo se somar à prova produzida em juízo para auxiliar na formação da convicção do magistrado.

STF: “(…) Padece de falta de justa causa a condenação que se funde exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial. Garantia do contraditório: inteligência. Ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em testemunhos prestados no inquérito policial, sob o pretexto de não se haver provado, em juízo, que tivessem sido obtidos mediante coação”. (STF, 1ª Turma, RE 287.658/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 03/10/2003).

Provas:

– Em regra, produzidas na fase judicial;

– É obrigatória a observância do contraditório e da ampla defesa;

– A prova deve ser produzida na presença do juiz;

– Durante o curso do processo, o juiz é dotado de certa iniciativa probatória, a ser exercida de maneira residual;

– Finalidade: auxiliar na formação da convicção do juiz.

Provas cautelares: São aquelas em que há um risco de desaparecimento do objeto da prova em razão do decurso do tempo. Podem ser produzidas na fase investigatória e na fase judicial. Dependem de autorização judicial, sendo que o contraditório será diferido (postergado).

Provas não repetíveis no Processo Penal:

É aquela que uma vez produzida não tem como ser novamente coletada em razão do desaparecimento da fonte probatória. Podem ser produzidas na fase investigatória e na fase judicial. Não dependem de autorização judicial, sendo que o contraditório será diferido.

Provas antecipadas: São aquelas produzidas com a observância do contraditório real em momento processual distinto daquele legalmente previsto, ou até mesmo antes do início do processo, em virtude de situação de urgência e relevância. Podem ser produzidas na fase investigatória e na fase judicial. Dependem de autorização judicial, sendo que o contraditório será real (contraditório para a prova).

Obs. 1: participação da defesa na investigação preliminar e natureza dos elementos aí produzidos:

4.1. Natureza do crime e atribuição para as investigações.

  1. a) Crime militar da competência da Justiça Militar da União;
  2. b) Crime militar da competência da Justiça Militar Estadual;
  3. c) Crime eleitoral:
  4. d) Crime “federal”:
  5. e) Crime comum da competência da Justiça Estadual:

Constituição Federal: Art. 144. §1. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

Lei n. 10.446/02: Art. 1o Na forma do inciso I do §1 do art. 144 da Constituição, quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais:

I – sequestro, cárcere privado e extorsão mediante sequestro (arts. 148 e 159 do Código Penal), se o agente foi impelido por motivação política ou quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima;

II – formação de cartel (incisos I, a, II, III e VII do art. 4º da Lei n. 8.137/90); e

III – relativas à violação a direitos humanos, que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de tratados internacionais de que seja parte; e

IV – furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e valores, transportadas em operação interestadual ou internacional, quando houver indícios da atuação de quadrilha ou bando em mais de um Estado da Federação.

V – falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e venda, inclusive pela internet, depósito ou distribuição do produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado (art. 273 do CP). (inciso V acrescentado pela Lei n. 12.894/13).

VI – furto, roubo ou dano contra instituições financeiras, incluindo agências bancárias ou caixas eletrônicos, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação (inciso VI acrescentado pela Lei n. 13.124/15, com vigência em 22/05/2015).

Parágrafo único. Atendidos os pressupostos do caput, o Departamento de Polícia Federal procederá à apuração de outros casos, desde que tal providência seja autorizada ou determinada pelo Ministro de Estado da Justiça.

Características do inquérito policial:logo apostilas para concursos que indica: Concursos, concursos publicos, concurso público, apostilas para concursos, Concursos abertos, concursos provas, vídeo aulas, Cursos gratuitos, cursos online grátis, como passar em concurso, lei 12830, lei 12.830, lei 12830 atualizada, lei 12830/13, lei 12830 para concurso público, banco central, Lei nº 12830 atualizada e comentada, inquérito policial, inquerito policial, inquerito policial comentado, inquerito policial atualizado, comentários sobre inquérito policial, inquerito policial para concursos publicos, resumo inquerito policial, inquerito policial pdf, direito processual penal, cpp atualizado, cpp comentado, cpp concursos públicos, cpp pdf, cpp - inquérito policial atualizado e comentado, cpp inquérito policial atualizado e comentado, inquérito policial atualizado e comentado cpp, inquérito policial comentado, inquérito policial atualizado, inquérito policial resumo, inquérito policial pdf,

5.1. Procedimento escrito.

CPP. Art. 9º. Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

CPP. Art. 405. § 1o Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações. (Incluído pela Lei n. 11.719/08).

5.2. Procedimento dispensável.

CPP. Art. 39, § 5o O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

5.3. Procedimento sigiloso.

CPP. Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

5.3.1. Acesso do advogado aos autos do procedimento investigatório.
Constituição Federal

Art. 5, LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Lei n. 8.906/94

(redação antiga)

Art. 7º São direitos do advogado: (…) XIV – examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

Amplitude do acesso do advogado aos autos da investigação preliminar;

– O advogado pode ter acesso aos elementos de informação já documentados no procedimento investigatório, porém não poderá ter acesso às diligências em andamento;

Súmula vinculante n. 14 do STF: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

Lei n. 8.906/94 (redação dada pela Lei n. 13.245/16)

Art. 7º São direitos do advogado:

(…) XIV – examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;

(Des) necessidade de procuração:

Lei n. 8.906/94 (redação dada pela Lei n. 13.245/16)

Art. 7º. São direitos do advogado:

(…)
§10. Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV.
Consequências decorrentes da negativa de acesso aos autos da investigação preliminar e instrumentos processuais a serem utilizados pelo defensor:

Lei n. 8.906/94 (redação dada pela Lei n. 13.245/16)

Art. 7º.

  • 12. A inobservância dos direitos estabelecidos no inciso XIV, o fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças já incluídas no caderno investigativo implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado com o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente.

– (Des) necessidade de autorização judicial para o acesso do advogado aos autos do inquérito policial:

Lei n. 12.850/13

(Nova Lei das Organizações Criminosas)

Art. 23. O sigilo da investigação poderá ser decretado pela autoridade judicial competente, para garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.

Discricionariedade da autoridade policial (ou ministerial) para determinar o momento adequado para a juntada das diligências já realizadas aos autos do respectivo procedimento investigatório:

Lei n. 8.906/94 (redação dada pela Lei n. 13.245/16)

Art. 7º. São direitos do advogado:

(…)
§11. No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.

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Autor: Richard Ferreira Lima

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