Lei 8027 Atualizada e Comentada

Aprenda Tudo Sobre a Lei 8027 e Arrebente em Provas e Concursos Públicos

 

SUMÁRIO DA MATÉRIA

  1. Apresentação;
  2. Explicando a  Lei 8027;
  3. Questões Comentadas Sobre a Lei 8027/90;
  4. DOWNLOAD GRATUITO DE LIVRO E RESUMO PARA CONCURSOS EM PDF SOBRE A LEI 8027 E 8112/90.

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1. APRESENTAÇÃO

Esta lei é muito importante não só para o seu concurso, mas também para a sua vida funcional quando você se tornar servidor público.

Apesar da sua importância, porém, não se trata de uma norma muito cobrada em concursos. A partir de agora, analisaremos os dispositivos da lei 8027 e resolveremos várias questões. 

Tenho certeza que após essa matéria você vai se sentir seguro para detonar qualquer prova de concurso público que fale sobre a Lei 8027

2. RESUMO E COMENTÁRIOS SOBRE A LEI Nº 8027/1990

No nosso dia a dia encontramos situações que nos põem diante de dilemas morais. Esses problemas nos levam a tomar decisões, fazer escolhas, praticar ações e comportamentos – os quais exigem uma avaliação, um julgamento, um juízo de valor entre o que socialmente é considerado bom ou mau, justo ou injusto, certo ou errado, pela moral vigente.

Nossa dificuldade está em refletir sobre as razões das nossas escolhas. Esses motivos passam pelos comportamentos e pelo sistema valores que cada um de nós adota.

Agirmos por força do hábito, dos costumes e da tradição, tendendo a naturalizar a realidade social, política, econômica e cultural. Essa naturalidade muitas vezes nos impede de refletir criticamente acerca da nossa realidade.

Quando a injustiça não nos atinge, nós a naturalizamos, e deixamos de fazer ética, pois não refletimos, não pensamos, não criticamos nossas condutas.

Essa é a razão da existência de códigos de ética.

A Lei nº 8027/1990 trata de normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas. A partir de agora analisaremos os dispositivos da lei, e indicarei a você quais são os temas mais importantes para fins de prova.

Art. 1º Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas.

Em nossas aulas sobre a lei 8112/90, você foi informado do conceito e da classificação dos servidores públicos. A lei aqui trata essa definição em sentido estrito (restrito), para o qual o servidor público é o agente estatal que guarda um vínculo legal (e não contratual) com a Administração Pública. Portanto, uma classificação menos abrangente do que aquela delimitada pelo código penal e da lei 8112.

Essa também é a razão para que as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) não sejam alcançadas pelas disposições da lei, já que, ao menos na atual conjuntura jurídica, essas entidades contratem empregados públicos, e não servidores.

Menciono a conjuntura jurídica porque nos últimos anos já houve tentativas de “derrubar” o Regime Jurídico Único (aquele da Lei nº 8112/1990), permitindo que a Administração Direta e as Autarquias e Fundações também possam contratar empregados públicos, que não têm direito a estabilidade constitucional.

Atualmente, porém, isso não é possível: a Administração Direta, Autarquias e Fundações têm servidores públicos, enquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista contratam empregados públicos. Ainda assim, os empregados públicos que já estavam na Administração Direta, nas Autarquias e nas Fundações permaneceram, e nesse caso a Lei nº 8.027/1990 também é aplicável a eles.

A lei também não se aplica aos militares, já que estes estão submetidos a normas próprias e mais rigorosas no que se refere à sua conduta, pautada nos princípios da hierarquia e da disciplina.

IMPORTANTE: 

A Lei nº 8.027/1990 alcança os servidores públicos civis legalmente investidos em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas.

O art. 2º da nossa lei trata dos deveres do servidor público, enumerando essas obrigações em onze incisos. É muito importante, para fins de prova, memorizar esses deveres. Para facilitar a visualização, coloquei os incisos e meus comentários em formato de tabela.


 

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Em seguida temos a descrição das faltas administrativas, que são classificadas de acordo com a punição prevista para quem as comete. Quero aqui deixar claro que estamos tratando de irregularidades ou infrações de caráter administrativo, e não de crimes.As irregularidades administrativas são punidas com penalidades administrativas, e não com penas, como as de reclusão e detenção, por exemplo. Essas são aplicadas a quem comete crimes.

As penalidades aplicáveis são aquelas previstas na Lei nº 8112/1990: advertência (por escrito); suspensão de até 90 dias, cumulada, se for o caso, com a destituição do cargo em comissão; e demissão a bem do serviço público.

Você certamente já conhece bem as diferenças entre essas modalidades de punição, mas relembrar não custa nada, não é mesmo? A advertência não tem nenhuma repercussão financeira ou de perda do cargo para o servidor, a não ser o registro nos assentamentos funcionais do servidor (uma “mancha” no currículo).

A suspensão é o afastamento temporário do cargo sem direito à remuneração:

Nas infrações previstas na Lei nº 8027/1990, essa punição deve ser cumulada com a destituição do cargo em comissão, caso o servidor seja comissionado.

Uma informação importante sobre a suspensão é a possibilidade sua conversão em multa: Quando houver conveniência para o serviço, a suspensão poderá ser convertida em multa de 50% da remuneração do servidor. Nesse caso, o servidor fica obrigado a permanecer em serviço.

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% da remuneração do servidor, ficando este obrigado a permanecer em serviço.

A demissão a bem do serviço público é a expulsão do servidor dos quadros da Administração Pública. O servidor que comete irregularidades mais graves perde seu cargo, mesmo que seja “concursado” e estável. A demissão e a destituição de cargo em comissão normalmente são chamadas de penalidades expulsivas.

Vamos então conhecer quais são essas irregularidades, pois elas são muito requisitadas em provas…

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Ainda a respeito das infrações e da sua apuração, é importante sabermos alguns detalhes. Em primeiro lugar, a competência para imposição das penalidades deve ser determinada por ato do Poder Executivo. Hoje essa competência é atribuída tanto aos próprios órgãos, por meio de suas corregedorias, quanto à Corregedoria-Geral da União, que é um dos órgãos integrantes da Controladoria-Geral da União.

Aqui quero chamar sua atenção para um aspecto importante!

Apesar dessa atribuição conferida ao Presidente da República, a Lei nº 8.027/1990, assim como a Lei nº 8.112/1990, se aplica a TODOS OS PODERES, ok?

A apuração da infração é feita por meio de Processo Administrativo Disciplinar. Os detalhes sobre esse processo estão na Lei nº 8112/1990, mas é importante lembrar que em todas as suas fases deve ser assegurado ao acusado o direito à ampla defesa.

A natureza e a gravidade da infração cometida são os parâmetros por meio dos quais se definirá qual a penalidade adequada para cada caso. A aplicação da penalidade deve ser sempre motivada, e pode ser também cumulada com as seguintes medidas, previstas no art. 37, §4º da Constituição:

a) suspensão dos direitos políticos;

b) perda da função pública;Banner Curso o guia do concurseiro: Concursos, concursos publicos, concurso público, apostilas para concursos, Concursos abertos, concursos provas, vídeo aulas, Cursos gratuitos, cursos online grátis, como passar em concurso, lei 8027, lei 827/90, lei 8.027/90, lei 8027 atualizada, lei 8027 comentada, lei 8027 resumo, lei 8027 pdf, lei 8027 para concurso público, banco central, estatuto dos servidores públicos federais, direito administrativo, Lei nº 8027 atualizada e comentada,

c) indisponibilidade dos bens; e

d) ressarcimento ao erário.

No caso de reincidência em infração punível com advertência, será aplicada automaticamente a penalidade de suspensão por 30 dias. Além disso, é importante saber também que a demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 anos.

Caso o ato praticado pelo ex-servidor tenha resultado em prejuízo ao erário público, a nova investidura somente poderá ocorrer após o ressarcimento dos prejuízos em valor atualizado até a data do pagamento, ainda que já se tenha passado o período de 5 anos.

IMPORTANTE:

No caso de reincidência em infração punível com advertência, será aplicada automaticamente a penalidade de suspensão por 30 dias. Além disso, a demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 anos.

Art. 6º Constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, estendendo-se às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e fundações mantidas pelo Poder Público.

A Constituição proíbe, como regra, a acumulação de mais de um cargo, emprego ou função públicos. Entretanto, há exceções a essa regra, que você certamente já conhece, mas que vamos relembrar.

Apenas nas seguintes hipóteses pode haver acumulação de cargos, e apenas quando houver compatibilidade de horários:

a) de dois cargos de professor;

b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Perceba que essa regra especificamente é também aplicável aos empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista, que se submetem normalmente às regras da Constituição acerca da acumulação de cargos.

Ao tomar posse no cargo, o servidor civil é obrigado a declarar quais cargos, empregos ou funções exerce. Na hipótese de acumulação proibida, ele deve comprovar que já foi exonerado ou demitido.

À época em que a lei foi promulgada, essa obrigação foi estendida a todos os servidores públicos, devendo os órgãos de administração de pessoal verificar se a acumulação é permitida ou não.

E se for verificada a acumulação ilegal ou se o servidor simplesmente não apresentar a declaração?

Nesses casos, a autoridade competente deve promover a instauração do processo administrativo para apuração da infração disciplinar. Se a autoridade não fizer isso, poderá ser responsabilizado e destituído do cargo em comissão ou da função de confiança que ocupa.

Se for verificada a acumulação ilegal ou se o servidor simplesmente não apresentar a declaração de acumulação, a autoridade competente deve promover a instauração do processo administrativo para apuração da infração disciplinar. Se a autoridade não fizer isso, poderá ser responsabilizado e destituído do cargo em comissão ou da função de confiança que ocupa.

Você sabe o que é prescrição?

A aplicação de uma punição disciplinar ao servidor público, como você já sabe, ocorre por meio de um Processo Administrativo Disciplinar, conduzido pela autoridade competente.

Acontece que o direito conferido ao Estado para punir o servidor está sujeito a um prazo. Se o processo não se iniciar naquele prazo, não pode mais haver punição. A esse fenômeno damos o nome de prescrição, e trata-se de um instituto aplicável não só no Direito Administrativo, mas em vários ramos da ciência jurídica. Mesmo crimes graves, como o homicídio, estão sujeitos a prazos prescricionais, após os quais não podem mais ser aplicadas penas ao criminoso.

Para a sua prova, o importante é saber quais são os prazos prescricionais previstos pela Lei nº 8027/1990, expostos na tabela abaixo.

TABELA 05

Art. 8º Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

Você compreende bem o que são as esferas civil, penal e administrativa? Sei que você provavelmente já estudou a questão da responsabilidade do servidor público, mas é importante relembrarmos e fixarmos bem essas informações.

A responsabilidade civil está relacionada às obrigações decorrentes de dados causados pelo servidor a outras pessoas. Imagine que um servidor público tenha irregularmente um veículo da repartição para ir comprar um bolo na padaria. No caminho, por sua culpa, ele causou um acidente.

O servidor, nesse caso, exerceu suas atribuições irregularmente, e por isso será considerado civilmente responsável com relação aos danos que causou, por exemplo, no veículo de outra pessoa.

A responsabilidade penal ocorre quando a pessoal pratica algum ato previsto em lei como crime. Essa previsão legal é o que chamamos de tipificação. As leis penais trabalham com os tipos penais, que nada mais são do que a descrição clara e sucinta de uma conduta proibida e que, se praticada, enseja a aplicação da pena correspondente.

Lembra do nosso amigo servidor que causou um acidente? Agora imagine que ele estava embriagado ao volante. Dirigir sob o efeito de bebida alcoólica é crime, e por isso o servidor responderá por esse ato também na esfera penal.

A responsabilidade administrativa está relacionada ao cometimento de infrações funcionais. Sim, essas infrações das quais estamos falando hoje, além daquelas previstas na Lei nº 8.112/1990 e outras leis específicas.

No caso do nosso amigo servidor que pegou o carro da repartição sem autorização, podemos dizer que ele cometeu a infração de utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares, punível com demissão.

Nossa conclusão, portanto, é a seguinte: por estar exercendo suas atribuições irregularmente, o servidor responde por seu ato na esfera civil (indenização por dano causado), na esfera penal (responde pelo cometimento de crime) e na esfera administrativa (aplicação da penalidade).

3. RESUMO PRÁTICO SOBRE A LEI 8027/90

A Lei nº 8027/1990 alcança os servidores públicos civis legalmente investidos em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas.

TABELA 06

TABELA 07

TABELA 08

3) Livro em pdf e material grátis sobre a Lei 8027:

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4) Questões comentadas sobre a Lei 8027:

Complete seus conhecimentos:  CLIQUE AQUI e resolva questões comentadas sobre a Lei 8027/90.
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