Lei 8112 atualizada e comentada 04

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VAMOS PRATICAR???

Todo concurseiro sabe que o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, ou seja, a lei 8112/90, é um assunto que que é alvo de várias questões em concursos públicos. Portanto, quem está de olho nos concursos mais disputados, deve ler, reler e resolver muitas questões sobre o REJUR. Então, vamos praticar um pouco:
 
QUESTÕES
1ª) Com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a opção correta.
A) Servidor é a pessoa legalmente investida em função pública.
 
B) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor.
 
C) Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, como regra, mas é possível que ato infralegal, como um decreto, crie cargos públicos.
 
D) É permitida, em regra, a prestação de serviços gratuitos por parte do servidor público.

Comentários:
 
A) Servidor é a pessoa legalmente investida em função pública.
 
Errado, pois o examinador misturou o conceito de “função pública” com o de “cargo público”.
 
Art. 2º  Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
B) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor.
 
Assertiva correta. É a transcrição literal da Lei 8112:
 
Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
 
C) Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, como regra, mas é possível que ato infralegal, como um decreto, crie cargos públicos.
 
Errada a parte final, quando diz que é possível que atos infralegais, como um decreto, criem cargos públicos:
 
Art. 3º:molde minibanner blog
 
(…)
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
 
D) É permitida, em regra, a prestação de serviços gratuitos por parte do servidor público.
 
Serviços gratuitos? nem relógio trabalha de graça. Sem comentários!
Portanto, correta a alternativa “B”.

Concurso MPU: 3 questões comentadas de Direito Administrativo (CESPE)

(CESPE/2010/MS/Técnico de Contabilidade) Caso a administração pública pretenda vender bens móveis, tal alienação estará subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e de licitação e dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.
 
Certo ou errado?
 
A assertiva está ERRADA, pois todos os requisitos apontados no enunciado (interesse público, avaliação prévia, licitação e autorização legislativa) são atribuídos às situações de alienações de bens imóveis. Para a venda de bens móveis, basta a avaliação prévia e licitação, salvo as exceções legais abaixo:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
 
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
(…)
II – quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
 
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;
 
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;
 
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
 
d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
 
e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;
 
f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.”
 ____________________________________
(CESPE/2010/MS/Técnico de Contabilidade) O servidor público que não for aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.
Certo ou errado?
A assertiva está errada, pois caso o servidor não for aprovado em estágio probatório, teremos duas opções: ele será exonerado ou, se estável, RECONDUZIDO ao cargo que antes ocupava. Vejamos:
 
Lei 8.112/90 – Art. 20.
(…)

§ 2o O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29. Já recondução é outro instituto, previsto no art. 29 da Lei 8.112/90:

“Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; “

 
______________________________
(CESPE/2010/MS/Técnico de Contabilidade) Além do vencimento, poderão ser pagos ao servidor indenizações, gratificações e adicionais, sendo que as primeiras se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
 
Certo ou errado?
Errado. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento:
 
Lei 8.112/90 – Art. 20.
 
Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
 
(…)
 
§ 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
____________________
 
Clique AQUI e veja a quinta aula sobre a lei 8112/90.
Clique AQUI e veja a parte 03/05 da Lei 8112/90.

Este material faz parte da apostila elaborada por: Richard Ferreira Lima

Outras matérias do mesmo autor:

1) Dicas de como resolver provas de concursos públicos;

2) Ritalina e outras drogas da inteligência;

3) Como organizar o tempo e estudar melhor para provas e concursos;

4) Nome sujo pode impedir a posse do servidor público;

5) Aprenda a ler e entender um edital de concurso;

6) Lei 8112 Atualizada e Comentada;

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9 Comentários

  1. Carla Cerqueira

    Estou gostando muito de estudar pelo Blog Como Passar em Concurso. já baixei um material para estudo. Muito bom mesmo.

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    1. Obrigado pelo apoio Carla.

      Espero que continue nos prestigiando com a sua presença.

      Abs.

      Richard

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  2. Carla Cerqueira

    Ótima exposição da professora Lucília Sanches.

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    1. Obrigado pelo comentário Carla.

      Realmente a professora Lucília é uma de nossas melhores atrações aqui no site.

      ABS.

      Richard

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  3. Moreno

    A serie de video está mt boa….otimo para estudos

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    1. Obrigado pelo apoio.

      Espero poder estar ajudando sempre.

      Abs.

      Bons estudos.

      Ass.: Richard

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  4. Jussara

    Muito boas as questões, agradeço de coração.
    Vou fazer concurso para o INSS, tenho certeza que irão me ajudar.
    Valeu gente boa !!!

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  5. Anderson Amarante

    EXCELENTE SITE! ÓTIMO PARA QUEM ESTUDA PARA CONCURSOS!

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    1. Obrigado Anderson…

      Espero poder estar contribuindo com os estudantes cada vez mais…

      ABS.: Richard

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