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Lei nº 8112 atualizada e comentada 01

Lei nº 8112 atualizada e comentada 01 4.50/5 (90.07%) 151 avaliações

Saiba tudo sobre a lei 8112 e passe nos principais concursos públicos do país.

RESUMO ESQUEMÁTICO DA MATÉRIA

 

  1. INTRODUÇÃO;
  2. CONCEITOS BÁSICOS;
  3. CLASSIFICAÇÃO;
  4. CONCURSO PÚBLICO;
  5. NOMEAÇÃO;
  6. POSSE;
  7. EXERCÍCIO;
  8. ESTÁGIO PROBATÓRIO;
  9. ESTABILIDADE;
  10. PROVIMENTO e PECULIARIDADES RELACIONADAS;
  11. VACÂNCIA;
  12. ACUMULAÇÃO DE CARGOS;
  13. EXONERAÇÃO;
  14. DEMISSÃO;
  15. REGIME DISCIPLINAR;
  16. PROCESSO ADMINISTRATIVO;
  17. DOWNLOAD DE LIVRO SOBRE A LEI 8112 E MATERIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (GRÁTIS).

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Tem dúvidas sobre concursos ou gostaria de sugerir a próxima matéria a ser escrita? Entre em contato conosco, no espaço para comentários, ao final desta matéria, e colabore com o blog.

1. INTRODUÇÃO

Lei 8112/90 nasceu para integrar os preceitos contidos no Art. 37 da CF;

A EC 19/98 extinguiu o Regime Jurídico Único para o s servidores públicos civis da União, Estados, DF e municípios. Cada uma das esferas de Governo pode adotar qualquer dos regimes jurídicos existentes: estatutário ou celetista. Pode, ainda,  haver adoção concomitante de regimes distintos;

Para os empregados públicos foi editada a Lei 9962/ 00;

A Lei 8112/90 institui o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, Autarquias, inclusive as especiais, e as Fundações Públicas Federais;

Campo de aplicação: somente a União:

Executivo: Pres. da República, Ministérios, Autarquias e Fundações Públicas Federais. Legislativo: SF e CD;

Judiciário : Todos os tribunais (exceto TJ dos Estados);

E também TCU e MPU (Federal, DFT, Trabalho, Militar e Eleitoral).

Há diferença entre Servidor Público, pessoa aprovada e investida em concurso público, e Funcionário Público, que é todo aquele que é enquadrado como tal para fim de aplicação do código penal (crime punível – servidores + particulares).

2. Conceitos Básicos:

Cargo: é a menor parcela de poder do Estado previsto em numero certo e ocupado por servidor público. Para Hely Lopes Meirelles – cargo é o espaço preenchido por um servidor público.

Emprego: é a unidade ocupada por quem possui vinculo contratual regido pela CLT.

Função: é o rol de atribuições desempenhadas pelos agentes públicos. É a atribuição ou conjunto de atribuições que a administração confere a cada categoria profissional, ou comete individualmente a determinados servidores para a execução de serviços eventuais ou temporários.

Função de confiança é exercida exclusivamente por servidor de cargo efetivo, destina-se apenas ás atribuições de direção, chefia ou assessoramento para brasileiros ou estrangeiros na forma da lei.Todo cargo ou emprego possui função. Todavia, poderá haver função independentemente de emprego ou cargo.

 

 3. Classificação: Helly Lopes Meirelles

Agente Público: toda ou qualquer pessoa, com ou sem vinculo, com ou sem remuneração, transitoriamente ou não, que exerça uma função do Estado.

I- Agente Político – todos aqueles componentes do governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, empregos, funções, mandatos ou comissões para o exercício de atribuições constitucionais. Exemplos: presidente da republica, prefeito, vereadores, senadores e ministros do STF e TCU.

II- Agente Administrativo – são todos aqueles que s e vinculam ao Estado ou às suas Entidades ou órgãos por relações profissionais, sujeitos a hierarquia funcional, e ao regime próprio da entidade a que servem. Podem ser: servidores públicos, empregados públicos ou servidores temporários.

III- Agente Honorifico – são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, mesmo que transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica. Exemplos: Jurados e Mesários.

IV- Agente Delegado – são aqueles que recebem incumbência de execução de determinada atividade, obra, ou serviço que o realizarão em nome próprio. Exemplos:

 

4.  Concurso Público

▪      É imprescindível para nomeação de cargo efetivo;

▪      Será de provas ou provas e títulos;

▪      Pode ser realizado em 2 etapas;

▪      Validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período;

▪      Serão reservados até 20% de vagas do concurso para portadores de deficiência, desde que as atribuições sejam compatíveis (no DF são 20%) Obs. Qualquer deficiência, desde que compatível com o cargo;

▪      Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com o prazo de validade não expirado. Porém, a constituição permite.

▪      O concurso público é regido pelas regras contidas em seu edital. Este deverá se publicado no DOU e em jornal de grande circulação.

 

 5. Nomeação

  • ·· Em princípio a aprovação em concurso público não gra Direito a nomeação; porem, se o instrumento convocatório fixou prazo para o provimento do cargo, aí existe o Direito a nomeação;

 

  • ··  Servidor nomeado por concurso público tem o Direito a posse, enquanto que a nomeação de servidor sem concurso pode ser desfeita antes da posse;

 

6. Posse

 ▪      É a investidura em cargo público;

▪      Ocorre com a assinatura do respectivo termo em que consta as atribuições, deveres e direitos;

▪  O termo da posse não pode ser alterado unilateralmente;

▪      Ocorre no prazo de 30 dias da nomeação ou do término do impedimento;

▪      Pode ser feita por procuração especifica;

▪      Só há posse se existir aprovação de inspeção medica ;

▪      Requisitos para a investidura (art. 5° da 8.112/90) :
a) Ser brasileiro;

b) No gozo dos direitos políticos;

c) Estar quites com as obrigações militares e eleitorais;

d) Contar com 18 anos de idade completos;

e) Nível de escolaridade exigido para o cargo;

f) Aptidão física e mental.

Obs: as atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei;

Não constituem requisitos para posse, mas serão apresentadas na posse:

  • Declaração de não acumular cargos, empregos ou funções públicas ilicitamente;

 

  • Declaração de bens e valores que constituem o patrimônio.

▪ Se o nomeado não toma posse no prazo legal, torna-se sem efeito o ato de nomeação (não é exoneração nem demissão).

 7. Exercício

▪      É o efetivo desempenho das atribuições do cargo;

▪      Ocorre em até 15 dias a partir da posse;

▪      Para aqueles que entram em exercício titularizando função de confiança esta data coincide com a publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver afastado ou de licença (neste caso não poderá exceder 30 dias)

▪      As vantagens do cargo e a contraprestação pecuniária vêm com o exercício;

▪      Jornada de trabalho máxima é de 40 horas semanais, sendo o mínimo de 6 horas e o Máximo de 8 horas por dia;

▪      Servidor que toma posse e não entra em exercício dentro do prazo estabelecido será exonerado ex-ofício.

 8. Estágio Probatório

  • Objetivo: avaliar a capacidade e iniciativa do futuro servidor.

▪      Prazo de estágio probatório: 24 meses de acordo com a lei 8.112

ou 3 anos (de acordo com a CONSTITUIÇÃO FEDERAL que revogou (tornou sem efeito) o prazo de 24 meses constante da lei 8112);

▪      O estágio probatório ocorre no cargo e não no serviço publico;

▪      A homologação de desempenho do servidor ocorrerá 4 meses antes do fim do estágio probatório;

▪      O servidor em estágio probatório não pode receber a s licenças: para capacitação profissional, para desempenho de mandato classista e para assuntos particulares;

▪      O servidor em estágio probatório pode exercer cargo em comissão ou função comissionada;

▪      O estágio probatório pode ficar suspenso por licenças.

 

● Servidor reprovado em estágio probatório:

- Se estável: será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado:

-  Se vago dá-se provimento ;

-  Se extinto fica em disponibilidade;

-  Se estiver ocupado: o ocupante fica e o reconduzido será aproveitado

B – Se não estável será exonerado.

 

9 - Estabilidade: requisitos:

▪      Concurso público;

▪      3 anos de efetivo exercício;

▪      Nomeação em cargo efetivo.

▪ Durante esse período, a aptidão e capacidade do servidor serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

  • Servidor estável perde o cargo:

▪      Demissão em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

▪      Demissão mediante PAD;

▪      Exoneração mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho na forma de lei complementar;

▪      Exoneração por limite de gasto com pessoal. 50% receita liquida de União e 60% dos demais entes.

 

Anotações:

-     Sempre que o servidor mudar de cargo inicia-se novo estágio probatório;

-     O servidor ao assinar o termo de posse, considera-se investido no cargo;

-     Só é servidor efetivo quem faz concurso público;

-     Discricionariedade é o poder de liberdade;

-     Agente político não é regido pela lei 8.112/90 e sim, pela constituição;

-     Cargo vitalício: membros do MP (promotor) e membros da magistratura (juízes);

-     Todo cargo tem função, mas o servidor pode ter função sem ter cargo;

-     Função comissionada é só para servidor efetivo;

-     Cargo comissionado é para servidor efetivo ou não;

-     Prover é preencher o cargo;

-     Só é servidor ao tomar posse, antes é nomeado;

-     O STF afirma que não existe direito adquirido em regime jurídico dos servidores públicos;

-     A posse não é um contrato administrativo;

-     O mês para o servidor é de 30 dias.

10 – Provimento

É o preenchimento de determinado cargo que estava vazio. Para que haja o provimento, é necessário que sejam respeitados requisitos básicos para a investidura em cargo público (art. 5º):

Obs. A investidura ocorrerá com a posse e o provimento, com a nomeação.

 

  • Tipos de Provimento:

-      Originário: é o vínculo inicial entre a pessoa e a administração, apresenta apenas uma forma: NOMEAÇÃO que pode ser feita por decreto ou portaria. É autônomo e inicial.

-      Derivado: é o ato de preenchimento de um cargo quando já existe um vinculo anterior com a administração como: promoção, reintegração, remoção e reversão. Não existem mais os termos TRANSFERÊNCIA E ASCENSÃO.

- Escalonamento do Provimento: Horizontal (sem elevação profissional) ou Vertical (com elevação profissional)

  Nomeação:

  • Conceito: forma de provimento originária de cargo em vacância.

 

  • Características: inicia a investidura, gera expectativa de posse.

Obs: Somente haverá posse após a nomeação.

 

 Readaptação:

 

  • Conceito: forma de provimento derivada horizontal por investidura do servidor que tenha sofrido limitações físicas ou mentais em cargo de atribuições que se compatibilizem com aquelas.

 

  • Horizontal: vencimento, nível de escolaridade, especialização mantidos;

 

  • Independe de estabilidade ou das limitações terem decorrido de acidente em serviço;

 

  • Vacância;

 

  • Excedente.

 

 Reversão :

Conceito: forma de provimento derivada por reingresso do servidor aposentado a Administração em decorrência de cessação da invalidez ou a pedido, no interesse da

Administração.

  • Vedada para servidores que alcançaram 70 anos de idade;

 

  • Por cessação da invalidez:

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-  Independe de estabilidade;

-  Independe de cargo em vacância (excedente).

  • A pedido, no interesse da Administração:

-      Voluntária;

-      Estabilidade;

-      Cargo em vacância;

-      Requisição;

-      Aposentadoria efetivada nos últimos 5 anos, a contar do pedido de reversão.

Obs: quando efetivada qualquer hipótese de reversão os proventos de aposentadoria cessarão dando lugar a remuneração (ativa).

 Reintegração:

 

  • Conceito: forma de provimento derivada por reingresso do servidor ESTÁVEL ao cargo de origem em decorrência de INVALIDAÇÃO, administrativa ou judicial, da demissão viciada de ilicitude.

 

  • Efeitos retroativos a data do vício (“ex tunc”).

 

•  Art. 28, §1°: “Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade”;

 

  • Art. 28, §2°: “Encontrando-se provido o cargo, o se u eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.”

 Recondução:

 • Conceito: forma de provimento derivada por reinvestidura do servidor ESTÁVEL no cargo de origem, em decorrência de reprovação em estágio probatório ou reintegração.

• Art. 20, §2°: reprovado em estágio probatório o servidor público será exonerado, ou, se estável, reconduzido ao cargo de origem.

Aproveitamento:

• Conceito: forma de provimento derivada horizontal por investidura do servidor em disponibilidade em cargo de vencimento e atribuições equivalentes ao que possuía antes da ociosidade.

 

Disponibilidade decorre de estabilidade (regra);

 

Acompanhamento pelo SIPEC.

Obs: horizontalidade guarda relação com a manutenção do nível de complexidade das atividades desempenhadas, bem como do vencimento que lhe é cabido, quando do ato de provimento.

 

 Promoção:

 

• Conceito: forma de provimento derivada vertical, onde ocorre aumento do nível de complexidade das atribuições e, consequentemente, do vencimento (verticalidade).

  • Vacância.

 

Remoção é o deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. A Remoção pode acontecer:

-  de oficio, no interesse da administração;

-  a pedido, a critério da administração;

-  a pedido vinculado, independente do interesse da administração: saúde, acompanhar cônjuge ou em virtude de processo seletivo promovido de acordo com o órgão onde o servidor esteja lotado.

 Redistribuiçãoimplica no deslocamento do cargo de provimento efetivo para outro órgão ou entidade do mesmo poder. Sempre acontecerá no interesse da administração.

 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo. Não pode ser menor que um salário mínimo e é irredutível.

 Remuneração é o vencimento mais as vantagens (gratificações permanentes) de caráter pessoal.

 

 11. Vacância:

  • Conceito: é o “desprovimento” de cargo.

 

  • Formas (art. 33):

 

a)    Readaptação

b)    Recondução (art. 20, § 2°)

c)    Promoção

d)    Falecimento

e)    Aposentadoria

f)     Demissão

g)    Exoneração

h)    Posse em cargo inacumulável

 

12 – Acumulação de Cargos Públicos – CF Art. 37, XVI e Art. 95, parágrafo Único:

 

  • ··     É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:

- A DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR;

- A DE UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO TÉCNICO (NÍVEL COLEGIAL) OU CIENTÍFICO (NÍVEL SUPERIOR);

- A DE DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE MÉDICO;

 

  • ··     Aos Juízes é vedado:

- ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

 

 13 – Exoneração

  • ·· Não tem caráter sancionador (punitivo). É a dispensa do servidor a seu pedido ou de oficio, nos casos seguintes:

-     quando o servidor não for aprovado em estagio probatório;

-       quando após a posse não entrar em exercício no prazo legal;

-       ocupante de cargo em comissão a exoneração ocorrerá a pedido ou a juízo da autoridade competente;

-       por excesso de gasto com pessoal.

 

 14 – Demissão

  • ··          É a dispensa do servidor a título de penalidade funcional. Deve sempre ser motivada.

 

  • ··          São casos para  Demissão :

-          Crime;

-          Abandono de cargo (faltar sem justificativa por mais 30 dias consecutivos);

-          Inassiduidade habitual (sessenta dias interpolados)

-          Improbidade administrativa;

-          Incontinência pública e conduta escandalosa;

-          Insubordinação;

-          Ofensa física;

-          Aplicação irregular de dinheiro público;

-          Revelação de segredo do cargo;

-          Lesão aos cofres públicos;

-          Dilapidação do patrimônio;

-          Corrupção;

-          Prática de crimes contra licitação;

15 – Do Regime Disciplinar (Arts. 116 a 142)

 

  • · Dos Deveres: a lei prevê os deveres que devem ser observados pelos servidores federais no exercício de cargo efetivo ou função e também para os comissionados. Os principais deveres dos servidores são:

 

-        Ser leal às instituições a que servir;

-        Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

-        Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

-        Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

-        Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

-        Ser assíduo e pontual ao serviço, entre outros importantes deveres.

  • Das Responsabilidades: o servidor ao executar irregularmente suas atribuições poderá responder civil, penal e administrativamente. (Art. 37, par. 6º da CF).

-        Responsabilidade civil: dano causado ao erário ou  ao terceiro por dolo ou culpa;

-        Responsabilidade penal: atos de contravenção ou infração penal ligados ao exercício das atribuições do servidor;

-        Responsabilidade administrativa: condutas impróprias do servidor no desempenho de suas funções que esteja em desacordo com os princípios e regras que norteiam a administração publica;

-    Podem  as  penas  cumular-se,  pois  elas  são  independentes  entre  si;  porem,  há hipótese em que a decisão em uma das esferas influenciará as demais;

- Se na esfera penal o servidor for absolvido em virtude da inexistência do fato, ou se o servidor for absolvido porque o ato não foi de sua autoria, não poderá ser ele sancionado administrativamente;

- Se na esfera penal o agente for condenado, a obrigação de reparar o dano civil se torna certa, fazendo coisa julgada.

 

 16 -Regime Disciplinar e Processo Administrativo Disciplinar:

 a)  Advertência:

  • Punição branda;

 

  • Por escrito nos assentamentos funcionais;

 

  • Prazo prescricional: 180 dias

 

  • Cancelamento de registro: 3 anos;

 

  • Procedimento necessário: sindicância;

 

•   Prazo para término da sindicância: 30 dias + 30 dia s;

  • Irregularidades: art. 117, inc. I ao VIII e XIX.

 

b)  Suspensão:

  • Punição branda ou rigorosa;

 

  • Branda: até 30 dias – precedida de sindicância (término: 30 dias + 30 dias);

 

  • Rigorosa: de 31 a 90 dias – precedida de “PAD” (término 60 dias + 60 dias);

 

  • Por escrito nos assentamentos funcionais;

 

  • Prazo prescricional: 2 anos;

 

  • Cancelamento de registro: 5 anos.

•  Ob:  Conversão  em  multa:  50%  sobre  o  vencimento  ou  remuneração  diária,  proporcionais

aos dias em que restaria suspenso.

 

  • Irregularidades: art. 117, inc. XVII, XVIII e negar-se a exame médico determinado pela Administração.

 

  • Este último enseja suspensão por 15 dias, passiva d  e “arrependimento”.

 

  • Regra: tudo que deve ser punido com rigor, mas não  cabe demissão, leva a suspensão.

 

c)  Demissão:

  • Punição rigorosa;

 

  • Precedida de “PAD” ou Rito Sumário;

 

  • Rito Sumário para as seguintes irregularidades:

 

-  Acúmulo de cargos:  empregos e funções públicas;

 

-  Inassiduidade habitual: 60 dias, interpolados em 12 meses, de ausências injustificadas;

 

-   Abandono de cargo: mais de 30 dias consecutivos de ausências injustificada;

  • Irregularidade: art. 117, inc. IX ao XVI e art. 132.

 

d)  Cassação de Proventos:

 

  • Cassação de proventos de aposentadoria ou disponibilidade em decorrência de irregularidade passiva de demissão praticada quando na ativa.

e)  Destituição:

De cargo em comissão:

De funções de confiança:

17) DOWNLOAD DO LIVRO SOBRE A LEI 8112 E MATERIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO

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Autor: Richard Ferreira Lima

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22 Responses to Lei nº 8112 atualizada e comentada 01

  1. Michelle says:

    Caro Richard,

    será que você tem algum material escrito ou resumo sobre a Lei 8.112/90 ?

    • oi michelle….
      Como prometido, pus, abaixo do primeiro vídeo da lei 8112, um resumo esquemático sobre a matéria.
      Em breve estarei dispondo o arquivo o mesmo arquivo, com tabelas e mnemônicos em pdf para os frequentadores do blog poderem fazer o download.

  2. Jessyca says:

    Boa tarde, gostaria de tirar uma dúvida referente a estabilidade, pois em alguns materiais que consultei diz que Art. 21 O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento
    efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. e nesse material do site diz: 3 anos de efetivo exercício. Por favor alguém pode me ajudar?
    Jessyca.

    • Só se for agora Jessyca.

      Seguinte, A Lei 8112/90 e o material que você deve ter lido é anterior à EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998, que modificou o parágrafo 4º do artigo 38 da constituição federal. A partir desta mudança, ou seja, a partir de 1990, a estabilidade do “servidor público” para 03 (três) anos. Portanto, a lei 8112 foi revogada (perdeu a eficácia) nessa parte. Juridicamente, chamamos isso de revogação.

      Mas cuidado, servidores públicos, esses aos quais se refere o artigo 38 da CF, são classificados como “agentes administrativos”. Digo isso, porque há uma outra espécie de servidor, classificada como agentes políticos que continuam gozando do direito à estabilidade a partir de 02 dois anos de efetivo serviço.

      Você sabe de quem estou falando???
      Juízes e promotores, são exemplos bons dessa classe.

      Ou seja, estabilidade de 03 (três) anos é só pra pião… kkkkkkkkk
      Injustiça né… Mas essa seria uma boa pergunta de prova. Não acha!!!

      Se precisar de mais alguma coisa, é só perguntar.

      Abs.

  3. Jessyca says:

    Boa noite Richard, muito obrigada pela prontidão e esclarecimento, estás de parabéns, excelente material. Esse resumo esclareceu muitas dúvidas.
    Realmente, essa seria sim uma boa pergunta de prova. Abs.

  4. Maria Cya says:

    Boa noite caro Richard. Muito esclarecedor seu material. Bacana! me ajudou mto. Qto aos juízes e promotores, não há nada de extraordinário na situação deles, considerando-se q num país de uma triste cultura de corrupção como o nosso, isso seja visto como normal. Assim como normal é tbém, nós brasileiros, nos acostumarmos com coisas desse tipo; Charles de Gaule tinha razão- este não é um país sério. À propósito, a quem interessa, os denominados “cargos de natureza especial”? O q é de fato especial neles? Vc pode me responder? Continue com seu ótimo trabalho. Abs.

    • Bom ver questões trabalhosas como essa por aqui Maria.

      Vamos a resposta:

      Cargo de Natureza Especial ou CNE são cargos públicos que dispensam concursos para sua efetivação.

      Estão vinculados à entidades públicas que têm o direito de contratar funcionários de sua confiança. Exemplo: o Presidente da Câmara dos Deputados do Congresso Nacional tem o direito a contratar 46 pessoas na forma de Cargos de Natureza Especial, e cada um dos 7 membros da mesa diretora da Câmara tem direito a nomear 33, cada suplente da mesa (04) tem direito de nomear 11 cargos, perfazendo um total de 321 CNEs.

      Ai ai… Ai você me pergunta o que tem de especial neles!!! E eu da forma menos debochada possível sou obrigado a dizer que essa tal coisa especial é o fato deles conhecerem “ALGUÉM” que pode nomeá-los para um cargo público sem que eles tenham varado uma noite sequer estudando ou ter investido um centavo em livros, apostilas, cursos, etc.

      São suscetíveis ao estatuto da instituição ao qual são filiados e igualmente responsáveis a qualquer outro servidor nos termos da lei penal.
      O bom é que como não prestaram concurso, não são estáveis e podem ser mandados embora a qualquer tempo.

      Pelo menos isso né…

      Espero que continue participando do nosso blog Maria.

      Valeu pela pergunta original e pela participação.

  5. Ivalda says:

    Gostaria de receber por e-mail muitas questões sobre esta lei, com respostas

    • Olá Ivalda.

      Muito obrigado pela sua participação. Espero ver você aqui mais vezes.

      Temos muitos temas e aulas que vamos dispor aos nossos assinantes na nossa biblioteca virtual. Lá você terá acesso a quase 600 vídeo-aulas exclusivas, que não estão a disposição aqui, e acesso a quase 1000 livros e apostilas. Pra ter acesso a ela você vai precisar ter um passe.

      Acesse o link: https://docs.google.com/file/d/0B9cI6ipzHIAlRHljcTd4c3JCUXM/edit
      Ele te dará acesso a um livro em PDF que explica como vai funcionar a nossa biblioteca e um e-mail onde você deve mandar uma mensagem para confirmar o seu interesse no passe.

      Obrigado.

      Richard

  6. GELSO M BAUCE says:

    BOM DIA , APOSENTADO[ LEI 8112/90], VOLUNTARIAMENTE, SOFREU ISQUEMIA CEREBRAL. GOSTARIA DE SER INFORMADO COMO PROCEDER PARA REQUERER TRANSFORMAÇÃO DESSA APOSENTADORIA EM INVALIDEZ QUAIS O REQUISITOS NECESSARIOS E ART. QUE REGE.
    OBRIGADO
    GELSO. .

    • RAPAZ!!!! O NÍVEL DAS PERGUNTAS ESTÁ CADA VEZ MELHOR…

      Boa tarde Gelso.

      A sua dúvida é complexa. Para explicá-la vou precisar me estender um pouco. Procurarei ser objetivo e direto.

      A sua pergunta exige a compreensão do artigo art. 40 da Constituição e do artigo 186 da lei 8112/90.

      O artigo 40 da Constituição diz que o servidor poderá ser aposentado por:

      I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei e, proporcionais, nos demais casos;

      …….

      § 3o Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

      DO PONTO DE VISTA PRÁTICO, POR QUE ISSO É INTERESSANTE?

      Porque esse enquadramento dá ao servidor o direito à aposentadoria integral.

      QUAL O PROBLEMA ENTÃO?

      O problema está no fato de que o artigo 40 da Constituição é uma norma de eficácia contida, ou seja, é passível de uma complementação para produzir efeitos.

      Essa complementação deu-se por meio do artigo 186 da lei 8112, onde consta um rol, “TAXATIVO”, de situações que dão direito ao servidor à aposentadoria por invalidez.

      Todavia, como é comum nas normas de eficácia contida, seus efeitos acabam se tornando limitados ou reduzidos.

      Essa foi a justificativa para que o sistema previdenciário dos servidores nega-se várias aposentadorias integrais, sob a alegação de que a situação alegada não se encontraria dentre aquelas previstas pela lei para a concessão do benefício integral.

      O QUE EU POSSO FAZER SE A MINHA CONDIÇÃO NÃO ESTIVER NO ROL?

      “Você já ouviu falar que quem sabe artigo de cor é bandido!”

      Brincadeiras a parte essa frase exemplifica bem a diferença entre advogados e leigos. Estes apenas decoram artigos e o aplicam sem pensar sobre o seu significado, ao passo que advogados e aplicadores do direito (juízes e promotores) têm o dever de pensar sobre o significado da norma.

      A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que não há como considerar taxativo o rol descrito no art. 186, I, § 1º, da Lei n.8.112/90, haja vista a impossibilidade de a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis. Precedentes.

      O seu rol, portanto é exemplificativo e não taxativo como querem alguns.

      Isto quer dizer que outras condições, além das enumeradas, poderão ser consideradas como graves, contagiosas ou incuráveis e dar direito a aposentadoria integral ao servidor.

      Para a sua constatação, torna-se imprescindível à realização de perícia médica que ateste a INCAPACIDADE PERMANENTE para o trabalho.

      Espero poder ter ajudado Gelso.

      Continue nos prestigiando com a sua presença.

      Abs.

      Richard ( http://comopassaremconcurso.com.br )

  7. Camila says:

    Agradeço desde já pelo conteúdo que o site que nos proporciona e à atenção em responder as duvidas de nossos colegas . MEUS PARABÊNS!

    Resumindo a parte de estabilidade , é 3 anos para servidores e 2 anos para os magistrados, e então aquela parte de estagio de dois anos não é mais considerado. Correto professor?

  8. Alinny concurseira says:

    Boa noite Richard,

    Amei seu resumo e com a vídeo aula deu para amarrar o conhecimento, mas me esclareça o material está atualizado?pq estou fazendo link com a lei para memorizar melhore tbm gostaria de saber se há continuação dos vídeos e matéria, muito obrigada e Deus te abencoe grandemente!

    Alinny Branquinho

    • Obrigado pelo apoio Alinny…

      Sim…. A matéria está atualizada e se você der uma olhadinha nos comentários dos vídeos, você vai perceber que há várias perguntas muito interessantes feitas pelos nossos visitantes que eu respondi.

      Para ter acesso a vídeo-aulas exclusivas, te indico o nosso “GUIA DO CONCURSEIRO”. Com ele você vai ter acesso a 700 vídeo-aulas exclusivas e 1500 livros e apostilas para download. Mas para que você tenha certeza da qualidade do material que estará adquirindo, você poderá baixar, GRATUITAMENTE, uma versão de demonstração com outras 89 aulas de direito administrativo que você não vai ver aqui.

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      O nosso projeto é eficiente, popular e acessível. Tenho certeza de que você vai gostar.

      Abs.
      Bons estudos.
      Att.: Richard

  9. Camila Menezes says:

    Só passei aqui pra agradecer mais uma vez, finalmente estou aprendendo direito administrativo! Principalmente o regime jurídico que tanto cai nos concursos.
    Meus votos sinceros de felicidade e sucesso, obrigada mesmo.

  10. Camila says:

    Bom dia Professor Richard!
    Bom, eu tenho uma dúvida sobre uma questão da Cespe.
    Ela diz o seguinte:

    ” SE DETERMINADO SERVIDOR, NA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO DE PROVIMENTO DE CERTO CARGO PÚBLICO, ESTIVER EM GOZO DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, O PRAZO PARA POSSE SERÁ CONTADO DO TERMINO DO RESPECTIVO IMPEDIMENTO.”

    Poderia por favor me explicar essa situação com um exemplo?
    Obrigada!

    • Bom dia Camila

      A questão do CESPE que você me mandou é CORRETA.

      Segundo a Lei 8.112/90, art. 13, § 2o “Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas “a”, “b”, “d”, “e” e “f”, IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento.”

      Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:

      I – por motivo de doença em pessoa da família;

      II – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

      III – para o serviço militar;

      IV – para atividade política;

      V – para capacitação;

      VI – para tratar de interesses particulares;

      VII – para desempenho de mandato classista.

      Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
      I – férias;
      II – exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
      III – exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;
      IV – participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
      V – desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;
      VI – júri e outros serviços obrigatórios por lei;
      VII – missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
      VIII – licença:
      a) à gestante, à adotante e à paternidade;
      b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
      c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)
      d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
      e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
      f) por convocação para o serviço militar;

      IX – deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;
      X – participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica;
      XI – afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

      Espero poder ter ajudado Camila.
      Caso tenha outras dúvidas, é só postar pra mim aqui que eu prometo responder rapidinho.

      ABS.

      ATT.: RICHARD

  11. Camila says:

    Valeu Richard! Obrigada!

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