Lei nº 8112 atualizada e comentada 03

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ÍNDICE

1 – Vídeo-aula – parte 3/5;

2 – Questões comentadas;

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Continue seus estudos, assista AGORA a aula 3/5 do curso sobre a lei 8112 e, depois, fixe os conhecimentos estudando questões comentadas. Boa aula.

1 – Vídeo-aula:

 

2 – Questões Comentadas:

Questão 1 – FCC – DPE PR – Defensor Público – 2012 – Sobre o regime jurídico aplicável aos servidores públicos é correto afirmar:

a) A Constituição Federal impõe a obrigatoriedade do concurso público de provas e títulos e veda a contratação temporária de pessoal.
b) Pelo regime imposto pela Emenda Constitucional 19/98 os vencimentos dos servidores públicos em geral passaram a ser chamados de subsídios.
c) A acumulação de dois cargos públicos remunerados de professor é admitida se houver compatibilidade de horários, sendo que a soma das remunerações deve respeitar o teto remuneratório.
d) Os preceitos constitucionais que asseguram o direito de greve e o direito de associação sindical dos servidores públicos são de eficácia contida.
e) A aposentadoria compulsória dá-se por presunção de invalidez aos 70 anos de idade para os homens e aos 65 anos de idade para as mulheres.

 

Comentários:
No exame em destaque, a banca examinadora elaborou questão acerca do regime jurídico aplicável aos servidores públicos, nos termos da Constituição Federal. Comentaremos cada opção em separado.

Letra a: incorreta, uma vez que existe a nomeação de cargo em comissão, que independe de concurso público de provas e títulos, bem como se admite a contratação de pessoal por tempo determinado, diante de uma necessidade temporária de interesse público, conforme lei específica (artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal).
Letra b: incorreta, pois a remuneração será exclusivamente subsídios nos casos previstos nos parágrafos 4º e 8º, do artigo 39, da Constituição Federal. Tais disposições dizem respeito a membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais, podendo ainda receber a remuneração nesta forma os servidores públicos organizados em carreira.
Letra c: correta, conforme dispõe os incisos XI combinado com o XVI e alínea a, ambos do artigo 37, da Constituição Federal. Assim, havendo compatibilidade de horários, o servidor poderá acumular dois cargos públicos remunerados de professor, isso desde que seja respeitado o teto remuneratório, com a soma das remunerações recebidas.
Letra d: incorreta, pois são de eficácia limitada, dependendo de lei específica (vide artigo 37, incisos VI e VII, da Constituição Federal).
Letra e: incorreta, tendo em vista que a aposentadoria compulsória ocorre aos 70 anos de idade, conforme dispõe o inciso II, do parágrafo 1º do artigo 40, da Constituição Federal.

 

Questão 2 – ESAF – 2012 – PGFN – Procurador – 2012 – No que se refere ao chamado Regime Jurídico Único, atinente aos servidores públicos federais, é correto afirmar que:

a) tal regime nunca pôde ser aplicado a estatais, sendo característico apenas da Administração direta.
b) tal regime, a partir de uma emenda à Constituição Federal de 1988, passou a ser obrigatório também para as autarquias.
c) consoante decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade de adoção de tal regime não mais subsiste, tendo-se extinguido com a chamada Reforma Administrativa do Estado Brasileiro, realizada por meio de emenda constitucional.
d) tal regime sempre foi aplicável também às autarquias.
e) tal regime, que deixou de ser obrigatório a partir de determinada emenda constitucional, passou a novamente ser impositivo, a partir de decisão liminar do Supremo Tribunal Federal com efeitos “ex nunc”.

Comentários:

A questão objetivamente trata de disposições do Regime Jurídico Único, dos servidores públicos federais. Analisaremos cada opção separadamente.

Letra a: incorreta, pois ao ler e analisar o que estabelece o artigo 1º, da Lei 8.112/90, o examinando já observará que engloba, por exemplo, as autarquias e elas fazem parte da administração indireta.

Letra b: incorreta, vez que o artigo 1º, da Lei em comento já deixa claro que estavam inclusas as autarquias, incluindo ainda aquelas de regime especial, no caso as agências reguladoras, como a ANATEL, ANVISA, dentre outras pertencentes à Administração Pública. Ou seja, nenhuma emenda à constituição estabeleceu essa regra.

Letra c: incorreta, tendo em vista quando da promulgação da Constituição Federal em 1988, sendo estabelecido no caput do artigo 39, que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”. No entanto, com o advento da Emenda Constitucional 19/98, houve a revogação desse dispositivo, permitindo que regimes jurídicos diversos regrassem o pessoal dessas entidades. Desse modo, possibilitou-se a admissão de empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) na Administração Direta, nas autarquias e nas fundações de direito público, sendo certo que a fim de regular a situação desses empregados, foi editada a Lei 9.962/00. Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão cautelar em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 2.135-Medida Cautelar, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgamento em 02/08/07, publicado no DJE em 07/03/08), houve a suspensão da eficácia do dispositivo da citada emenda 19/98 que revogou a redação original do artigo 39, caput. A referida decisão fundamentou-se no fato de que a emenda, nesse ponto, não obedeceu ao processo legal previsto na Constituição Federal, uma vez que não foi aprovada nas duas casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). Assim, atualmente vigora o regime jurídico único, estabelecido na Lei 8.112/90.

Letra d: incorreta, como acabamos de comentar, existiu um período entre a vigência da emenda 19/98 e a decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal, que não existiu um regime jurídico único, assim sendo, esse regime nem sempre foi aplicável às autarquias.

Letra e: correta, no s termos do comentário efetuado na letra c, assim, “tal regime, que deixou de ser obrigatório a partir de determinada emenda constitucional, passou a novamente ser impositivo, a partir de decisão liminar do Supremo Tribunal Federal com efeitos ex nunc”. Isso por que foi essa a decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.135 – Medida Cautelar, mencionada acima.

Questão 3 – ESAF – Controladoria – Geral da União (CGU) – Analista de Finanças – 2012 – Para os efeitos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não são servidores públicos:

a) os que se sujeitam ao regime jurídico estatutário.
b) os ocupantes de cargos nas autarquias públicas.
c) os funcionários das empresas públicas.
d) os ocupantes de cargo de provimento em comissão.
e) os que tiverem sido nomeados e logo apostilas para concursos que indica: Concursos, concursos publicos, concurso público, apostilas para concursos, Concursos abertos, concursos provas, vídeo aulas, Cursos gratuitos, cursos online grátis, como passar em concurso, lei 8112, lei 8112 atualizada, lei 8112/90, lei 8112 para concurso público, banco central, estatuto dos servidores públicos federais, direito administrativo, Lei nº 8112 atualizada e comentada 01, empossados em caráter efetivo.

Comentários:

Em síntese, servidores públicos são pessoas físicas que prestam serviço ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelo erário público. A resolução da questão em exame poderá ser verificada pela leitura e interpretação do artigo 2º da Lei 8.112/90, que dispõe: “Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público”. Os empregados da administração pública regidos pela Lei 8.112/90 são servidores públicos:

a) administração direta federal;
b) autarquias federais.
Os que são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho são empregados públicos:
a) sociedade de economia mista;
b) empresa pública

Questão 4 – FCC – TRE TO – Técnico Judiciário – 2011 – No que diz respeito ao tema cargo, emprego e função pública, é correto afirmar:

a) As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não, destinam
-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

b) A expressão emprego público designa uma unidade de atribuições e distingue-se do cargo público pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado; portanto, o ocupante de emprego público tem vínculo estatutário.

c) A função exercida por servidores contratados temporariamente para atendimento de situações de excepcional interesse público exige, necessariamente, concurso público.

d) As várias competências previstas na Constituição para os entes federativos são distribuídas entre os respectivos órgãos, os quais dispõem de determinado número de cargos criados por lei, que lhes confere denominação própria, atribuições e o padrão de vencimento ou remuneração.

e) Exige-se concurso público não só para a investidura em cargo ou emprego, como em todos os casos de função, ou seja, as exercidas temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público e as ocupadas para o exercício de funções de confiança.

Comentários:
O examinador exige do examinando que tenha conhecimento sobre cargo, emprego e função pública. Comentaremos cada alternativa em separado.

Letra a: incorreta, uma vez que as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (artigo 37, inciso V da Constituição Federal).

Letra b: incorreta, pois os empregados públicos ingressam por intermédio de concurso público para ocupar empregos públicos, com vinculação contratual com o Estado, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por este fato são denominados celetistas. De outra forma os servidores estatutários são selecionados por concurso público para ocupar cargos públicos, tendo vinculação de natureza estatutária não contratual com a Administração.

Letra c: incorreta, vez que, nos termos da Constituição Federal, inciso IX do artigo 37, estabelece que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. A Lei 8.745/93, disciplina a contratação temporária na esfera dos órgãos da administração federal direta, bem como de suas autarquias e fundações públicas. Ainda, em seu artigo 3º, a referida lei determina que o recrutamento para contratação temporária prescinde de concurso público, utilizando-se de processo seletivo simplificado; sendo certo que, nas
situações de calamidade pública ou emergência ambiental o processo seletivo simplificado é dispensado.

Letra d: correta, pois a Administração, visando o cumprimento de suas competências constitucionais, possuiu duas técnicas de distribuição de competências, são elas a desconcentração e a descentralização. Sobre o assunto temos que os cargos distribuídos entre os respectivos órgãos serão criados por lei ordinária, que lhes conferirá denominação própria, atribuições e o padrão de vencimento ou remuneração (vide artigo 39, parágrafo 1º e incisos I a II da Constituição Federal; artigo 3º, parágrafo único da Lei 8.112/90).

Letra e: incorreta, vez que como já comentado supra, quando houver necessidade excepcional será adotado procedimento simplificado, ao passo as funções de confiança serão designadas pela autoridade competente por nomeação do servidor.

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4 Comentários

  1. Liah

    Qual a resposta da questão número 3?

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    1. Charada viu Lia… Seguinte, demorei um pouco estudando o assunto pra tentar te responder.
      E a conclusão a que cheguei é que todas as alternativas estão corretas.

      Qual a minha justificativa????

      Seguinte:

      Do ponto de vista da lei penal ordinária (o CP – Código Penal), o 327 dispõe: “Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública”.
      Destarte, podemos considerar que que tanto o servidor concursado sujeito ao estágio probatório de 03 anos e estável, como o empregado público celetista são funcionários públicos.
      Observe que tanto em um como no outro caso, ambos devem prestar concurso público.
      Dai é que sobraria apenas os titulares em cargos em comissão e funções de confiança.

      Estes não prestam concurso. Sob tal titulação encontramos aqueles que já são servidores ou não, mas que em razão do prestígio que gozam em relação as autoridades, detentoras do cargo ou função, são nomeadas para trabalhar em chefias ou na condição de assessores.
      São instáveis já que a confiança pode “sumir” a qualquer momento, por isto dizem que exercem função de livre nomeação e exoneração “ad nutum”.
      Mesmo estes, de acordo com o artigo acima citado são considerados servidores e, nesta qualidade puníveis.

      Mas ai você poderia me perguntar… E do ponto de vista administrativo????
      Bom ai nós vamos brincar de “Chico e Francisco”, no fundo, a mesma pessoa.

      Para o direito administrativo o que importa é haja a incumbência de exercer alguma atividade em prol do Estado e das pessoas jurídicas componentes da administração que possua um número determinado de vagas, que tenha funções delimitadas e responsabilidade certa e que seja remunerado pela administração (direta ou indiretamente considerada). Se você for parar pra pensar tudo o que se enquadra para o direito penal se encaixa aqui também.

      Apesar da linguagem formal, todos os doutrinadores, a sua maneira, dizem a mesma coisa que o artigo 327 do CP.
      Quer que eu prove… Então, já que santo de casa não faz milagre, da só uma olhada no meu time:

      Damásio lembra que: “O que caracteriza a figura do funcionário público, permitindo distinção em relação aos outros servidores, é a titularidade de um cargo por lei, com especificação própria, em número determinado e pago pelos cofres da entidade estatal a que pertence”.

      Celso Antônio Bandeira de Mello explica: “cargo é a denominação dada à mais simples unidade de poderes e deveres estatais a serem expressos por um agente”

      Então do meu ponto de vista, não há uma questão que possa ser dada como errada, todavia, aceito qualquer opinião em contrário, aliás, até gostaria que houvesse. Então, se quiserem comentar em sentido contrário, sintam-se a vontade.

      Abs. Richard Ferreira Lima

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  2. LUCIA HELENA

    Fico feliz de ver profissionais como vocês empenhados em disponibilizar material gratuito a todos que querem estudar e assim como eu, por não terem disponibilidade financeira ou tempo encontram sites que fazem o melhor para que a conquista de uma vaga em concursos públicos seja de igual conquista. Parabéns a todos os professores e técnicos deste site que juntos fazem o que o nosso país tanto precisa: desenvolvimento intelectual.
    Um grande abraço a todos.
    Lúcia – Corumbá-MS

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    1. Obrigado mesmo pelo apoio Lúcia.
      Espero que continue nos prestigiando com a sua presença.

      ABS.

      Richard Ferreira Lima

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