Lei nº 8429 atualizada e comentada

Saiba tudo sobre a lei 8429 (improbidade administrativa) e passe nos principais concursos públicos do país.

 

RESUMO ESQUEMÁTICO DA MATÉRIA

 

1 – CONCEITO E GENERALIDADES SOBRE A LEI 8429/92;

2 – PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA;

3 – NATUREZA JURÍDICA DAS SANÇÕES;

4 – SUJEITO PASSIVO DO ATO DE IMPROBIDADE

5 – SUJEITO ATIVO NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA;

6 – IMPROBIDADE X CRIMES DE RESPONSABILIDADE;

7 – ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (artigos 9,10 e 11 da Lei 8429/92);

8 – SANÇÕES (artigos 12 da Lei 8429/92);

9 – PARTE PROCESSUAL;

10 – DOWNLOAD DE LIVRO SOBRE A LEI 8429/92 + 8112/90 E OUTROS TEMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO (GRÁTIS).

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1 – CONCEITO E GENERALIDADES

A “improbidade administrativa” está diretamente ligada ao tema agentes públicos, isso porque são os agentes que praticam atos de improbidade.

Os particulares, não vinculados à administração, poderão ser objeto da lei de 8429/92, indiretamente, como coautores do ato de improbidade questionado.

Desta forma para que haja improbidade administrativa esta, necessariamente, deve ser praticada por um agente público de forma isolada ou em concurso com outros agentes e / ou particulares.

O que é IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?

Improbidade se relaciona com “moralidade” (probo = honesto).

Há quem sustente que como princípios as expressões são sinônimas, pois trazem a ideia de honestidade, lealdade, boa-fé da conduta na condução da coisa pública.

Todavia, a lei 8429/92 trata de forma distinta as expressões, considerando a improbidade gênero do qual a moralidade administrativa é espécie.

Assim, nem todo ato de improbidade será uma imoralidade.

2 – PREVISÃO CONSTITUCIONAL

A improbidade administrativa encontra-se disposta no artigo 37, § 4º da Constituição Federal.

Com base no dispositivo constitucional foi editada a Lei 8.429/92 (competência da União).

Muito cobrada em provas e concursos públicos, a lei de improbidade administrativa é composta apenas por 25 (vinte e cinco) artigos.

O Supremo Tribunal Federal, em Ação direta de Inconstitucionalidade, pacificou o entendimento de que a lei de improbidade administrativa está FORMALMENTE em consonância com a CONSTITUIÇÃO DE 1988.

Em tese, a cerne da ADI apontaria a inconstitucionalidade por vício formal, tendo em vista que a lei teria sido sancionada sem ser submetida ao processo legislativo bicameral (Câmara e Senado), previsto no artigo 65, da Constituição.

VEJA O TEXTO E AS DISCUSSÕES DA ADI 2182 CLICANDO AQUI

 

3 – NATUREZA JURÍDICA DAS SANÇÕES DE IMPROBIDADE

As sanções previstas pela Lei 8429/92 possuem natureza civil.

Em se tratando de Matéria civil a competência para sua regulamentação é privativa da União. Por isso a lei de improbidade administrativa é nacional, valendo para as esferas FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL e MUNICIPAL.

Neste aspecto a lei de improbidade difere da Lei 8112/90, que atinge exclusivamente a esfera federal (LEI FEDERAL # LEI NACIONAL), até porque a lei de improbidade se aplica para agentes públicos e para outros que não são agentes públicos.

A lei 8.429/1992 prevê sanções de natureza civil, sem prejuízo das sanções penais e administrativas eventualmente aplicadas, já que o ato de improbidade também pode configurar, ao mesmo tempo, ilícito(s) administrativo(s) e penal.

As sanções civis serão aplicadas em uma ação civil nominada simplesmente como AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ou simplesmente AÇÃO DE IMPROBIDADE.

Embora pareça tratar-se de uma ação civil pública (lei 7.347/85), trata-se de uma figura processual distinta, com contornos diferentes, regulamentada pela Lei 8429/92.

As sanções de improbidade administrativa não dependem de um processo administrativo, mas de um processo civil de improbidade. ESSA É UMA PEGADINHA CLÁSSICA DE PROVA.

 

4 – SUJEITO ATIVO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A Lei 8429/92 traz sanções para agentes públicos e particulares que concorram, induzam ou se beneficiem com a prática dos atos de improbidade.

Nesse aspecto, o sujeito ativo / titular do direito de ação será a administração pública prejudicada, pertencendo estes a Administração Direta (UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL e MUNICÍPIOS) e Indireta (AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PÚBLICO), bem como aos particulares em colaboração (TERCEIRO SETOR) que recebam verbas públicas.

O Ministério Público também pode ser titular da ação de improbidade administrativa, caso o titular não o faça, na condição de legitimado extraordinário.

Mesmo que não seja o caso, o MP deverá, obrigatoriamente, participar da ação, neste caso, na condição de “custus legis” (fiscal da correta aplicação da Lei).

5 – SUJEITO PASSIVO DO ATO DE IMPROBIDADE

Nesse aspecto, como dito acima, o sujeito passivo da ação será o agente público e/ou agente(s) que aja(m) em concurso, havendo, também, a possibilidade de coautoria deste(s) com particular(es), hipótese em que todos serão sujeitos passivos.

A lei protege pessoas privadas que recebem dinheiro público para formação do patrimônio ou custeio (ONGS, por exemplo).

Mas as entidades privadas precisam ser analisadas a partir de regras específicas:

Se esta tiver mais de 50% (cinquenta por cento) do seu patrimônio formado com dinheiro público, então, esta se equiparará aos entes da administração para fins da aplicação da Lei 8429/92.

Ao revés, se a entidade tiver menos de 50% (cinquenta por cento) do seu patrimônio formado com dinheiro público, a lei de improbidade se aplica somente no que diz respeito às sanções patrimoniais, no limite do dinheiro público (o restante será objetivo de ação privada).

6 – IMPROBIDADE X CRIME DE RESPONSABILIDADE

Segundo a Constituição Federal Alguns agentes políticos respondem por crimes de responsabilidade (infração de natureza civil, política e administrativa) previstos pela Lei 1079/50.

Quando uma mesma conduta configurar, ao mesmo tempo crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa, qual lei será aplicada?

Atualmente, a opinião prevalente na doutrina e jurisprudência é de que o presidente da República e os ministros de Estado, nos crimes conexos com o Presidente, responderão por crime de responsabilidade e não por atos e improbidade previstos na Lei 8429/92.

Hoje se discute sobre a aplicação da lei de improbidade administrativa aos prefeitos. A princípio, a lei 8.429 se aplica à prefeitos, governadores e ministros do STF.

7 – ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA  (Artigos 9, 10 e 11 da Lei 8429/92)

 ARTIGO 9 – atos de improbidade administrativa que geram enriquecimento ilícito. MAIS GRAVESBanner Curso o guia do concurseiro: Concursos, concursos publicos, concurso público, apostilas para concursos, Concursos abertos, concursos provas, vídeo aulas, Cursos gratuitos, cursos online grátis, como passar em concurso, lei 8429, lei 8429 atualizada, lei 8429/92, lei 8429 para concurso público, banco central, estatuto dos servidores públicos federais, direito administrativo, Lei nº 8429 atualizada e comentada, lei de improbidade administrativa, improbidade administrativa, lei 8429 comentada, lei 8429 atualizada, lei 8429 pdf, lei 8429 resumo,

ARTIGO 10 – atos de improbidade que causem dano ao erário. MÉDIOS

ARTIGO 11 – atos de improbidade que atentem contra princípios. MAIS LEVES

A análise dos artigos dispõe que a configuração de um ato de improbidade não depende de dano efetivo ao erário e não depende da aprovação ou rejeição de despesas pelo Tribunal de Contas.

Um mesmo ato pode incidir, ao mesmo tempo, nos 03 (três) artigos da lei 8.429/92. Neste caso a lei determina a aplicadas das sanções mais graves.

O artigo 10 da Lei de improbidade administrativa dispõe que os casos que configurarem dano ao erário serão punidos a título de dolo e culpa.

Como essa particularidade pertence apenas ao artigo 10, contrariando parcela da doutrina, o Superior Tribunal de Justiça entende que nos casos em que a lei não diz nada (enriquecimento ilícito ou violação de princípios) o ato de improbidade administrativa é configurado, APENAS, na modalidade DOLOSA (intenção, má-fé) em homenagem ao princípio do “in dubio pro réu” (na dúvida, a lei deverá ser interpretada a favor do réu).

Imagine hipoteticamente que “A” causou um dano ao erário atuando de maneira culposa, sem intenção.

Essa conduta não configura violação ao princípio da moralidade. A possível negligência do agente não pode ser confundida com a uma conduta desleal. Trata-se, no caso, de uma improbidade por dano ao erário que não configura uma imoralidade.

Cada um dos artigos em comento traz um rol exemplificativo de hipóteses.

 8 – SANÇÕES (ARTIGO 12 DA LEI 8429/92)

Para cada tipo de ato de improbidade administrativa pode haver 06 (seis) sanções. VEJA A TABELA ABAIXO:

Art. 9º Art. 10 Art. 11
Perda da função

 

Obs.:I  e II

= =
Perda dos bens = NÃO HÁ PERDA DE BENS, POIS NÃO HOUVE ACRÉSCIMO DE BENS
Ressarcimento ao erário = = caso haja um dano reflexo
Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos

 

Obs.: III

= de 5 a 8 anos = de 3 a 5 anos
Multa (penalidade pecuniária) de até 3x o valor do enriquecimento ilícito = até 2 x o valor do DANO = de até 100x a remuneração do agente

 

Obs.: IV

Proibição de contratar (também de participar de licitação e de receber incentivos fiscais) por 10 anos = 5 anos = 3 anos

 

OBSERVAÇÃO I: A perda da função se dá no momento em que a pena é aplicada, ainda que o sujeito tenha mudado de função (antes era prefeito e hoje é auditor).

OBSERVAÇÃO II: O STJ entende que se o sujeito já está aposentado a perda da função pode ser convertida em cassação de aposentadoria como forma de adequação punitiva.

Ressarcimento, na verdade, é devolução. Propriamente não é pena, mas você aceita porque está aí.

OBSERVAÇÃO III: A suspensão dos direitos políticos é de 8 a 10 anos, mas caso a sentença não estabeleça prazo, aplica-se o menor. Neste caso, 8 anos.

OBSERVAÇÃO IV: Aos agentes que não recebem remuneração a multa se aplica por adequação punitiva (mesários, jurados). Para o STJ a multa, neste caso, deve ser aplicada com base no salário mínimo (e isso não é vinculação nem índice de indexação).

Em todos os caos, as sanções devem ser aplicadas respeitando-se os princípios da motivação das decisões e da proporcionalidade das penas aplicadas.

PERGUNTA DE PROVA: O magistrado pode aplicar pena que não tenha sido pedida, expressamente, na petição inicial?

RESPOSTA: SIM. O juiz pode, fazer inexistindo pedido expresso, aplicar sanção existente na lei 8429/92.

No caso, o entendimento é que não se trataria de uma decisão ULTRA PETITA, vez que todas as sanções seriam pedidos implícitos a serem aplicadas e graduadas a partir do princípio do livre convencimento motivado.

9 – PARTE PROCESSUAL DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

SUJEITO PASSIVO DA AÇÃO é o sujeito ativo do ato, podendo este ser agente público ou particular em coautoria que concorra, induza ou se beneficie do ato de improbidade (litisconsórcio necessário).

O SUJEITO ATIVO DA AÇÃO será o Ministério Público ou a pessoa jurídica lesada pelo ato de improbidade.

Caso o MP seja o autor a pessoa lesada PODERÁ, querendo, participar do feito como litisconsorte, sendo obrigatória a sua intimação.

O Ministério Público atuará como sujeito ativo isolado ou como litisconsorte. Caso não seja parte, este será intimado como fiscal da correta aplicação da lei.

A competência para julgar a ação de improbidade administrativa pertence ao juiz singular da esfera estadual ou federal, conforme o caso.

Não há que se falar em FORO PRIVILEGIADO na ação de improbidade.

IMPORTANTE: quando o réu da ação de improbidade for um membro da magistratura, necessariamente, haverá foro privilegiado (Juízes, Desembargadores, Ministros).

A lei 8429/98 não contempla a possibilidade de TAC (termo de ajustamento de conduta), tampouco a hipótese de delação premiada.

Não existem tais hipóteses de acordo ou transação dado que os bens em discussão são indisponíveis.

10) DOWNLOAD DO LIVRO SOBRE A LEI 8429, 8112/90 E OUTROS TEMAS DE DE DIREITO ADMINISTRATIVO:

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Autor: Richard Ferreira Lima

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