Lei nº 8666 atualizada e comentada 01

Saiba tudo sobre a lei 8666 e passe nos principais concursos públicos do país.

RESUMO ESQUEMÁTICO DA MATÉRIA

  1. DEFINIÇÃO;
  2. FUNDAMANTO;
  3. PRÍNCÍPIOS;
  4. TIPOS E MODALIDADES DE LICITAÇÃO;
  5. CONCORRÊNCIA;
  6. TOMADA DE PREÇOS;
  7. CONVITE;
  8. LEILÃO;
  9. CONCURSO;
  10. PREGÃO;
  11. DOWNLOAD GRATUITO DE LIVRO SOBRE A MATÉRIA.

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Autor: Richard Ferreira Lima

1 – DEFINIÇÃO

Licitação é um procedimento administrativo mediante o qual a administração pública seleciona o melhor contrato para o propósito de seu interesse.

O interesse ou o propósito visado pela administração pública é a finalidade pública.

E o que é finalidade pública?

É o bem geral coletivo. Afinal, um contrato de licitação para o asfaltamento de ruas, construção de túneis para implantação de metros, hospitais ou escolas são feitos em função do bem estar coletivo ou, tecnicamente falando, finalidade pública.

Até mesmo quando se licita a compra de material de papelaria, higiene, limpeza para os órgãos da administração em geral, o que se deve ter em mente é que o que está sendo comprado dará suporte à existência de uma atividade de interesse da coletividade.

2 – FUNDAMENTO: Artigo 22, XXVII e artigo 37, XXI, ambos, da Constituição Federal.

Importante: Nem sempre a proposta mais vantajosa será aquela que pode ser adquirida em razão do menor preço, como veremos adiante.

 3 – PRINCÍPIOS E OBSERVAÇÕES RELEVANTES

LEGALIDADE: Obediência à Lei.

IMPESSOALIDADE: Na administração pública não há lugar a favoritismos.

MORALIDADE: É ser honesto.

PUBLICIDADE: Corresponde a divulgação dos atos praticados no processo licitatório. Neste, há uma peculiaridade importante a se ressaltar. É que a publicidade será maior numa das modalidades da licitação que é a concorrência (publicação dos atos no Diário Oficial e em Jornal de Grande Circulação) e menor no convite (não existe publicação de edital, mas sim o envio de carta convite bem como a sua afixação na repartição que irá realizá-la).

EFICIÊNCIA: É realização da finalidade pública por meio de capacidade e profissionalismo na prestação de serviços.

PROCEDIMENTO FORMAL: Ou seja, a administração pública e os licitantes somente podem praticar os atos previstos em Lei (legalidade estrita).

IGUALDADE ENTRE OS LICITANTES: Todos os concorrentes, desde que preencham os requisitos legais, terão iguais condições de participar no certame.

SIGILO NA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: Consiste, em geral, na apresentação de dois envelopes pelos licitantes (EXCETO NA TOMADA DE PREÇOS), um primeiro referindo-se aos documentos exigidos por Lei e outro sobre a proposta propriamente dita (preço e condições de serviço).

OS DOCUMENTOS EXIGIDOS POR VISAM PROVAR:

A)    Capacidade jurídica;

B)    Capacidade técnica;

C)    Idoneidade financeira (balanços contábeis, cartas de instituições financeiras) e regularidade fiscal (certidões negativas de débitos fiscais, estaduais e municipais).


DICA DE CONCURSO: Quando o licitante preenche todos esses requisitos, diz-se que o mesmo é HABILITADO (# DESCLASSIFICAÇÃO que é uma etapa distinta).

DESCLASSIFICAÇÃO: Esta ocorre quando da apresentação do segundo envelope, apurando-se o oferecimento de “PREÇO VIL”, ou seja, muito aquém do mínimo necessário para a consecução da obra ou serviço intentado.

VINCULAÇÃO AO EDITAL: A sua inobservância enseja nulidade do procedimento.


PERGUNTA: Quem se acha vinculado ao edital?

RESPOSTA: Tanto os licitantes quanto a administração pública.


JULGAMENTO OBJETIVO: O julgamento das propostas há de ser feito de acordo com os critérios constantes no edital.

PROBIDADE ADMINISTRATIVA: O administrador público não deve cumprir a lei na sua frieza, devendo unir a honestidade (probidade) ao que está adstrito à Lei.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA: A administração não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor. Todavia, quem vence o certame não tem direito adquirido, mas expectativa de direito.

4 – TIPOS E MODALIDADES DE LICITAÇÃO

TIPOS:

A)    MENOR PREÇO:

B)    MELHOR TÉCNICA;

C)    MENOR TÉCNICA e MELHOR PREÇO.

MODALIDADES:

A)    CONCORRÊNCIA:

B)    TOMADA DE PREÇOS;

C)    CONVITE;

D)    LEILÃO;

E)     CONCURSO;

F)     PREGÃO ELETRÔNICO.

Não se deve confundir modalidade de licitação com tipos de licitação


PERGUNTA: Se o edital for omisso em relação ao tipo de licitação, então qual é que deve ser utilizada?

RESPOSTA: A de menor preço.


5 – CONCORRÊNCIA: É a modalidade de licitação própria para contratos de GRANDE VALOR. Deve atender aos princípios da UNIVERSALIDADE (possibilita a participação de todos aqueles que preencham os requisitos legais), AMPLA PUBLICIDADE (publicação no Diário Oficial e em periódico de grande circulação), HABILILTAÇÃO PRELIMINAR (apresentação de dois envelopes) e do JULGAMENTO POR COMISSÃO (composta por 03 membros).

Só existem duas possibilidades de licitação por comissão, quais sejam: a concorrência e a tomada de preços.

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6 – TOMADA DE PREÇOS: É modalidade de licitação realizada por interessados PREVIAMENTE REGISTRADOS (licitantes que detenham “certificados de registro cadastral” referentes à sua habilitação), ou aqueles que preencham os requisitos para cadastramento até 03 (três) dias antes da data do recebimento das propostas. Portanto, só haverá a apresentação do segundo envelope. Outro ponto de destaque é que o objeto da licitação são contratos de VALOR MÉDIO.

7 – CONVITE: É a modalidade de licitação destinada a contratações de PEQUENO VALOR, sendo que a administração encaminha a no mínimo 03 (três) interessados, uma solicitação para que estes apresentem as suas propostas. Não há a publicação de Edital, sendo que o instrumento convocatório utilizado é a carta-convite; prescinde de prévio cadastramento; Pode haver a participação de interessado não convidado, desde que preencha os seguintes requisitos:

a)     Prévio cadastramento; banner do guia do concurseiro que reporta aos temas Concursos, concursos publicos, concurso público, apostilas para concursos, Concursos abertos, concursos provas, vídeo aulas, Cursos gratuitos, cursos online grátis, como passar em concurso, lei 8666, lei 8666 atualizada, lei 8666/93, lei 8666 para concurso público, banco central, estatuto dos servidores públicos federais, direito administrativo, Lei nº 8666 atualizada e comentada 01, lei 8666 pdf, lei 8666 resumo, resumo licitações e contratos, licitações, concorrência, tomada de preços, convite, leilão, concurso, pregão, pregão eletrônico,

b)    Manifestação de interesse em até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

OBSERVAÇÃO: Há a necessidade de que a cada novo procedimento licitatório nessa modalidade, para o mesmo objeto, a administração chame pelo menos mais um convidado, sob pena de gerar sua nulidade pela REPETIÇÃO do convite.

8 – CONCURSO: É a modalidade de licitação destinada à escolha de trabalhos técnicos ou artísticos, predominantemente de criação intelectual, exceto se o artista for consagrado pela crítica especializada.

Não confunda esta modalidade de licitação com ”concurso público” realizado para a contratação de servidores.

9 – LEILÃO: É a modalidade de licitação destinada A VENDA de BENS MÓVEIS legalmente apreendidos e SEMOVENTES ou, em casos especiais, também de BENS IMÓVEIS (o lance deve ser igual ou superior àquele obtido na avaliação).

OBSERVAÇÃO: A Lei não fala que a alienação de semoventes dar-se-á por Leilão. Todavia, por analogia com o leilão para a venda de bens móveis, chegamos a tal entendimento.


PERGUNTA: Mercadorias fruto de contrabando e descaminho podem ser vendidas em leilão?

RESPOSTA: As mercadorias fruto de descaminho (importação ou exportação de mercadorias sem o pagamento do fisco) podem ser susceptíveis de leilão, já aquelas fruto de contrabando (importação ou exportação de mercadoria proibida) não, como no caso de um carregamento de armas.

10 – PREGÃO: Instituído pela Lei 10.020/2002, é a modalidade de licitação destinada a AQUISIÇÃO de bens ou serviços comuns.

Entregam-se os envelopes, classificam-se as propostas e será aberta uma SESSÃO ÚNICA onde participarão os licitantes que apresentaram propostas até 10% (DEZ POR CENTO) superior ao valor apresentado pelo vencedor. Aberta a sessão pública, questiona-se sobre quem venderá o bem ou o serviço por menos. Não se leva em consideração a técnica, mas sim o preço envolvido.

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Complete seus conhecimentos: Clique AQUI e assista a aula 02 sobre a lei 8666/93 e tenha acesso a segunda parte do resumo escrito sobre as formas de dispensa do processo licitatório e aprenda o que são licitações deserta e fracassada.

Autor: Richard F. Lima

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