Lei nº 8666 atualizada e comentada 04

Lei nº 8666 atualizada e comentada

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RESUMO ESQUEMÁTICO DA MATÉRIA

  1. VÍDEO AULA 4/5;
  2. QUESTÕES COMENTADAS SOBRE O TEMA.
  3. DOWNLOAD GRATUITO DE LIVRO SOBRE A LEI 8666/93.

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Autor: Richard Ferreira Lima

Continue seus estudos, assista AGORA a aula 4/5 do curso sobre a lei 8666 e, depois, fixe os conhecimentos resolvendo questões comentadas sobre o tema.

Boa aula.

1 – Vídeo-aula:

2) QUESTÕES COMENTADAS:

1. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.

Em caso de inviabilidade de competição, a licitação deverá ser dispensada.

( ) FALSA.

( ) VERDADEIRA.

2. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.

É vedado o uso eletrônico no pregão.

( ) FALSA.

( ) VERDADEIRA.

3.Analise a veracidade das frases:

I. No caso de dispensa ou inexigibilidade, a licitação deverá ser na modalidade de consulta.

II. Poderá o Poder Executivo, por meio de decreto, instituir nova modalidade licitatória.

III. Compete à Administração Pública de forma discricionária decidir pela inexigibilidade ou dispensa da licitação.

 

Está(ão) correta(s):

a) Todas;

b) Nenhuma;

c) I e II;

d) II e III;

e) I e III.

 

4.Complete a lacuna.

A competência para legislar sobre normas gerais sobre licitação e contratos é ……………………………

( ) privativa da União

( ) concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal

 

5.Sobre licitação, marque a alternativa falsa.

a)    Qualquer cidadão é parte legitima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis.

b)   Entre outras, a documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, constituirá em ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

c)    Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.

d)   É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

e)    Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação o autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

 

6. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.

No pregão, é possível o estabelecimento do credito da técnica na classificação das propostas.

( ) FALSA.

( ) VERDADEIRA.

 

7. Qual a natureza da licitação?

a) Ato simples.

b) Ato de império.

c) Ato-condição.

d) Ato meio.

e) Procedimento administrativo.

 

8. Complete a lacuna.

A fase ………………….. do pregão será iniciada com a convocação dos interessados que será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos desta lei.

( ) interna

( ) externa

 

9.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.

Pode, após a apresentação das propostas, a Administração Pública alterar a modalidade de licitação de concorrência para tomada de preços.

( ) FALSA.

( ) VERDADEIRA.

 

10. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.

O prazo de validade das propostas no pregão será de trinta dias, prorrogáveis por igual período, se outro não estiver fixado no edital.

( ) FALSA.

( ) VERDADEIRA.

 

11. Complete a lacuna.

Pelo principio ……………………………, entende-se que a Administração não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor.

( ) da adjudicação compulsória

( ) da impessoalidade

 

 RESPOSTAS E COMENTÁRIOS

 Questão 01

 Resposta: F 

 Fundamentos e Comentários: Art. 25, caput da Lei 8.666/1993

 É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.A diferença básica entre as duas hipóteses está no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. Nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração; a licitação é, portanto, inviável.

 Referência: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª Ed. São Paulo: Atlas, 2013.

 

Questão 2.

Resposta: F

O Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005 regulamenta o pregão, na forma eletrônica para aquisição de bens e serviços comuns.

 Fundamentos e Comentários:  

O Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de 2005 estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.

  

Questão 3.

Resposta: B

Fundamentos e Comentários:

 Art. 22, § 8º da Lei 8.666/1993 Art. 24, I ao XXXI, 25, I ao III da Lei 8.666/1993   A modalidade consulta de licitação, cuja previsão genérica surgiu em nosso ordenamento jurídico na Lei Geral de Telecomunicações – Lei nº 9.472/1997 (que criou a ANATEL) é uma modalidade não prevista na Lei nº 8.666/1993, prevista apenas para as agências reguladoras.

Nos casos em que a Lei autoriza a não realização da licitação diz-se ser ela dispensável.

Fonte: ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 21ª Ed. rev. Atualizada. São Paulo: Método, 2013

 Questão 4

Resposta: Privativa da União

Fundamentos e/ou Comentários:

Art. 22, XXVII da CF

Por normas gerais devem entender-se todas as disposições da lei aplicáveis indistintamente às licitações e contratos da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, bem como de seus desmembramentos autárquicos e paraestatais. Como já vimos precedentemente, continua com os Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios a faculdade de editar normas peculiares para suas licitações e contratos administrativos de obras, serviços, compras e alienações em tudo que não contrariar as normas gerais notadamente no procedimento da licitação, na formalização e execução dos contratos, nos prazos e nos recursos admissíveis. 

Fonte: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 39ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2013.

  

Questão 05

Resposta: D  

Fundamentos e/ou Comentários:  

Art. 41, § 1º da Lei 8.666/1993Art. 28, III da Lei 8.666/1993Art. 18 da Lei 8.666/1993Art. 24, III da Lei 8.666/1993 Art. 9º, I da Lei 8.666/1993

 

Questão 6.

Resposta F

No pregão, não se leva em consideração o vulto do contrato (valor da contratação), mas sim as características dos bens ou serviços, que devem ser comuns, ou seja, simples, ordinários, rotineiros. Por esse motivo, também, o tipo de licitação, no pregão, é sempre o de menor preço (não se exige capacitação técnica especializada para o fornecimento dos bens ou prestação dos serviços objeto do pregão).

FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 21ª Ed. rev. Atualizada. São Paulo: Método, 2013

 

 

Questão 7

Resposta: E

Comentários:  

Pode-se definir a licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato.

Ao falar-se em procedimento administrativo, está-se fazendo referência a uma série de atos preparatórios do ato final objetivado pela Administração.FONTE: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª Ed. São Paulo: Atlas, 2013

 

Questão 8.

Resposta: externa Fundamentos e Comentários:

Art. 4º, I da Lei 10.520/2002

 A fase externa do pregão inicia-se com a convocação dos interessados por meio de aviso no Diário Oficial da União e, facultativamente, por meios eletrônicos (Internet) e em jornais de grande circulação. Do aviso deverão constar a definição do objeto e a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital e poderão ser recebidas as propostas. Esse prazo não poderá ser inferior a oito dias úteis.

O julgamento é realizado em uma única sessão, que será conduzida pelo pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio. A ele caberá receber o envelope com as propostas de preços, sua abertura e classificação, os lances, a análise de sua aceitabilidade e classificação final, bem como a adjudicação do objeto do certame ao vencedor.

O pregão é uma modalidade de licitação de menor preço. Assim, entregues as propostas, proceder-se-á à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório. Aquelas que não preencherem essa condição serão automaticamente desclassificadas. Em seguida o pregoeiro classificará as demais propostas em ordem crescente do preço ofertado. No curso da sessão o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais. Não havendo pelo menos três ofertas nesse sentido, poderão os autores das três melhores ofertas oferecer novos lances verbais e sucessivos, até o anúncio daquele que apresentou o preço mais baixo.

Encerrada essa etapa passa-se à fase da habilitação, com a abertura do envelope contendo a documentação do autor da proposta classificada em primeiro lugar. Esta é uma das maiores vantagens do pregão. Inverte-se a ordem procedimental: procura-se verificar primeiro quem venceu a etapa comercial, para depois conferir os documentos de habilitação do vencedor. Suprime-se, assim, tempo precioso despendido no exame da documentação de concorrentes que foram eliminados no julgamento das propostas. Se o vencedor não for habilitado, de acordo com as exigências constantes do edital, será verificada a documentação do classificado em segundo lugar, e assim subsequentemente.

Proclamado o vencedor da licitação pelo pregoeiro, contra essa decisão só poderá ser interposto recurso se o licitante interessado manifestar sua intenção de imediato, sendo-lhe concedido o prazo de três dias para apresentação de suas razões, ficando os demais licitantes intimados para apresentar suas contra-razões em igual prazo. Decididos os apelos, o objeto da licitação será adjudicado ao vencedor, cabendo à autoridade superior homologar o julgamento e convocar o adjudicatário para assinar o contrato. Para participar do pregão é vedada a exigência de garantia da proposta, de aquisição do edital e do pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos, salvo o custo da reprodução gráfica do edital solicitado pelo interessado.

Lembre-se, finalmente, que as normas da Lei 8.666/93, que trata das licitações em geral, são aplicáveis ao pregão subsidiariamente.

FONTE: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 39ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2013.

Questão 9.

Resposta: Fbanner do guia do concurseiro que reporta aos temas Concursos, concursos publicos, concurso público, apostilas para concursos, Concursos abertos, concursos provas, vídeo aulas, Cursos gratuitos, cursos online grátis, como passar em concurso, lei 8666, lei 8666 atualizada, lei 8666/93, lei 8666 para concurso público, banco central, estatuto dos servidores públicos federais, direito administrativo, Lei nº 8666 atualizada e comentada 01, lei 8666 pdf, lei 8666 resumo, resumo licitações e contratos, licitações, concorrência, tomada de preços, convite, leilão, concurso, pregão, pregão eletrônico,

Fundamentos e Comentários:

Art. 23, § 4º da Lei 8.666/1993

As três primeiras modalidades enumeradas na Lei nº 8.666 – concorrência, tomada de preços e convite – são, embora a Lei não o diga expressamente, hierarquizadas com base na complexidade de seus procedimentos e no vulto dos contratos a serem celebrados, especialmente no que se refere aos valores envolvidos. Estas três modalidades de licitação são as aplicáveis, por excelência, aos contratos de execução de obras públicas, prestação de serviços à Administração e compras de bens pela Administração. Veremos, também, que os contratos de concessão de serviços públicos sempre exigem licitação prévia e somente admitem seja esta na modalidade concorrência.

Temos, portanto, a concorrência como a mais complexa modalidade de licitação, sendo sua utilização possível para a celebração de contratos de qualquer valor e, como dito, sempre exigida para os contratos de concessão de serviços públicos. É também a modalidade em que se verificam a maior competitividade e publicidade possíveis.

Em seguida, menos complexa e utilizável para celebração de contratos de valor intermediário, tem-se a tomada de preços.

Por último, o convite é a mais simples modalidade de licitação, somente utilizável para a celebração de contratos de menor valor (devemos, ainda, lembrar que quando o valor do contrato é muito reduzido existe a possibilidade de a Administração dispensar a licitação, constituindo a hipótese de licitação dispensável expressamente prevista nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993).

A existência de uma hierarquia entre as três modalidades acima citadas decorre da letra do § 4º do art. 23 da Lei, segundo o qual “nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência”.

FONTE:ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 21ª Ed. rev. Atualizada. São Paulo: Método, 2013.

Questão 10.

Resposta: F
Fundamentos e Comentário:
Art. 6º da Lei 10.520/2002
O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Questão 11

Resposta: Da adjudicação compulsória

Fundamentos e Comentários:

Art. 50 da Lei 8.666/1993

Como preleciona Hely Lopes Meirelles, o princípio da adjudicação compulsória ao vencedor impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor. Esse princípio também veda que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.

Não se deve confundir adjudicação com a celebração do contrato. A adjudicação é um ato declaratório, que apenas garante ao vencedor que, quando a Administração for celebrar o contrato relativo ao objeto da licitação, ela o fará com o vencedor. É, todavia, possível que o contrato venha a não ser celebrado, por motivos como a anulação do procedimento, se houve ilegalidade, ou a revogação da licitação em decorrência de razões de interesse público supervenientes.

A adjudicação é o ato final do procedimento de licitação.

O art. 50 da Lei veda à Administração a celebração do contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório. Será nulo o contrato celebrado nessas condições.

FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 21ª Ed. rev. Atualizada. São Paulo: Método, 2013.

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