Lei nº 8666 atualizada e comentada 05

Lei nº 8666 atualizada e comentada

Saiba tudo sobre licitações e contratos administrativos e passe nos principais concursos públicos do país.

RESUMO ESQUEMÁTICO DA MATÉRIA

  1. VÍDEO AULA 5/5;
  2. QUESTÕES COMENTADAS SOBRE O TEMA.
  3. DOWNLOAD GRATUITO DE LIVRO E RESUMO SOBRE A LEI 8666/93.

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Autor: Richard Ferreira Lima

Continue seus estudos, assista AGORA a aula 5/5 do curso sobre a lei 8666 e, depois, fixe os conhecimentos resolvendo questões comentadas sobre o tema.

Boa aula.

1 – Vídeo-aula:

2) Questões Comentadas sobre a lei 8666:

Primeiro tente resolver sozinho as questões. Após, logo abaixo delas, estão os comentários e o gabarito para você conferir.

Prova: IADES – 2011 – PG-DF – Analista Jurídico – Direito e Legislação
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8666 de 1993;

Questão 01

O Distrito Federal é um ente político sui generis, visto desfrutar de competências administrativas próprias de Estados-Membros, bem como de Municípios, dentre elas a de normatizar o seu processo administrativo. Além disso, a União tem deveres constitucionais no Distrito Federal que, em qualquer Estado- Membro, seriam encargo dos cofres estaduais, como a organização e a manutenção da polícia civil e militar. Ocorre que, em face das competências administrativas próprias, a União legisla, não só para o Distrito Federal, mas como para todos os demais Entes políticos acerca de algumas matérias, dentre elas, as normas gerais de licitações e contratos administrativos. Nesse cenário, a União, a fim de disciplinar essas normas gerais editou a Lei nº 8666, de 1993. E o Distrito Federal, no exercício de sua competência legislativa, editou a Lei Distrital nº 2834, de 2001, a qual, para a regulação de seu processo administrativo próprio, recepcionou a Lei Federal nº 9784, de 1999. Assim, quer em se tratando de licitações e contratos administrativos, quer versando sobre processo administrativo, o efeito prático é que, a despeito das competências distintas para a normatização dessas matérias, o Distrito Federal observa aquelas leis editadas pela União. Assinale a alternativa correta em relação às Leis nº 8666, de 1993, e 9784, de 1999, esta recepcionada no Distrito Federal pela Lei Distrital nº 2834, de 2011.

ALTERNATIVAS:

• a) A legislação licitatória prevê, expressamente, que, a fim de visar ao desenvolvimento nacional, pode um produto manufaturado ou mesmo um serviço nacional ser declarado vencedor de um certame, ainda que sejam eles, na soma, de preço superior até 25 % em relação aos mesmos estrangeiros, desde que atendam a normas técnicas brasileiras.

• b) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o quarto grau.

• c) São modalidades licitatórias previstas na Lei n° 8.666, de 1993, a concorrência, a tomada de preços, o convite, o leilão, o concurso e o pregão.

• d) O direito da Administração de anular quaisquer atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.

Questão 02

Prova: FMP-RS – 2011 – TCE-RS – Auditor Público Externo – Administração
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8666/93

Determinado prefeito municipal, de um município do Estado do Rio Grande do Sul, no exercício do seu poder normativo, com a finalidade de regulamentar a Lei nº 8.666/93, editou decreto municipal, estabelecendo que as hipóteses de licitação dispensável e inexigibilidade de licitação, a partir do ano de 2012, seriam decididas pela Comissão Permanente de Licitações, apenas com base no poder discricionário.

Leia com atenção as seguintes assertivas:

I. O prefeito municipal não poderia editar o Decreto, pois a Lei nº 8666/93 não se aplica aos municípios.

II. Em relação à licitação dispensável, efetivamente, em algumas hipóteses do artigo 24 da Lei 8.666/93, há certo grau de discricionariedade administrativa.

III. No quadro normativo da Lei nº 8666/93, uma das hipóteses de licitação dispensável verifica-se quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

IV. No exercício do poder administrativo de editar decretos municipais, não incidem os princípios que regulam a atividade administrativa, como os previstos no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal.

V. A inexigibilidade de licitação, instituto expressamente previsto no artigo 25 da Lei nº 8.666/93, deve ser utilizada, preferencialmente, para a contratação de serviços de publicidade e divulgação.

Assinale a única alternativa correta.
• a) As assertivas II e III estão corretas.
• b) As assertivas I e III estão corretas.
• c) As assertivas IV e V estão corretas.
• d) Somente a assertiva IV está correta.
• e) Somente a assertiva V está correta.

Questão 03

Prova: FUNRIO – 2009 – MPOG – Agente Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8666 de 1993;

O Diretor de Administração de uma Autarquia Federal, ante a necessidade de contratar uma empresa de reparo de janelas, em face de tempestade ocorrida e em face de o valor do contrato não permitir a contratação direta, uma vez que superior ao valor estipulado para esta modalidade de pacto, na forma como determinada na Lei nº 8666/93, pretende celebrar a contratação por inexigibilidade, fundamentando, para tanto, estar caracterizada a emergencialidade, sem ter entretanto comprovado a compatibilização do preço do contrato com a realidade daqueles praticados pelo mercado. Ante aos fatos narrados é correto afirmar:

• a) a contratação está correta por caracterizada a inexigibilidade de contratar.

• b) a legislação não possibilita, no caso em comento, a contratação sem prévia licitação.

• c) o Diretor de Administração deve fracionar o serviço para viabilizar a contratação direta.

• d) uma vez caracterizada a emergencialidade a contratação se dá por dispensa de licitação, porém obrigatória a comprovação da compatibilidade do preço com aqueles praticados pelo mercado.

• e) uma vez caracterizada a emergencialidade a contratação se dá por dispensa de licitação, sendo dispensável a comprovação da compatibilidade do preço com aqueles praticados pelo mercado.
Questão 04

Prova: FGV – 2009 – TJ-PA – Juiz
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Após a devida publicação do aviso de uma Concorrência Pública, do tipo melhor técnica, contendo o resumo do edital, o certame licitatório poderá ser realizado pela Administração Pública, de acordo com a Lei Federal 8666/93, em:

• a) 10 dias.
• b) 10 dias úteis.
• c) 15 dias úteis.
• d) 30 dias.
• e) 60 dias.

Questão 05
Prova: FCC – 2009 – TRT – 3ª Região (MG) – Analista Judiciário – Área Administrativa.

A Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Norte decidiu por licitar a compra de merenda escolar para a Escola Municipal. O montante previsto para a despesa para o ano de 20×1 era de R$ 700.000,00. Tendo em vista que a arrecadação dar-se-ia durante o ano civil, em conformidade com a Lei nº 8666/93, dentro de alternativas possíveis, o prefeito poderia

• a) autorizar a abertura de 10 processos de licitação em modalidade de convite no valor de R$ 70.000,00 cada um, um a cada mês, tendo em vista a previsão de arrecadação das receitas para o ano corrente.

• b) efetuar a abertura de um processo de licitação no valor de R$ 700.000,00, na modalidade de concorrência, com previsão de entrega e pagamento em 10 parcelas mensais.

• c) efetuar a abertura de um processo de licitação no valor de R$ 700.000,00, na modalidade de tomada de preços, com previsão de entrega e pagamento em 10 parcelas mensais.

• d) autorizar a abertura de dois processos de licitação no valor de R$ 350.000,00, na modalidade de tomada de preços, um em cada semestre, tendo em vista a previsão de arrecadação para o primeiro e segundo semestre.

• e) autorizar a abertura de quatro processos de licitação no valor de R$ 175.000,00 cada, na modalidade de tomada de preços, em bases trimestrais, conforme a previsão de arrecadação para os trimestres respectivos.

COMENTÁRIOS

Questão 01
Resposta: letra “A”
Comentários:

b) ERRADA – Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I – tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II – tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III – esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

c) ERRADA – O pregão não está na lei 8666/97 e sim na lei 10520/02;

d) ERRADA- O erro está em dizer “quaisquer atos”, se for comprovada má-fé esse direito da ADM não decai, no restante o item está correto.
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que forem praticados, salvo comprovada má-fé;

e) ERRADA – Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Questão 02

Comentários:

Resposta: “A”banner do guia do concurseiro que reporta aos temas Concursos, concursos publicos, concurso público, apostilas para concursos, Concursos abertos, concursos provas, vídeo aulas, Cursos gratuitos, cursos online grátis, como passar em concurso, lei 8666, lei 8666 atualizada, lei 8666/93, lei 8666 para concurso público, banco central, estatuto dos servidores públicos federais, direito administrativo, Lei nº 8666 atualizada e comentada 01, lei 8666 pdf, lei 8666 resumo, resumo licitações e contratos, licitações, concorrência, tomada de preços, convite, leilão, concurso, pregão, pregão eletrônico,

Assertiva I – Errada. A lei n° 8666 aplica-se a TODOS os entes federativos

Assertiva II – Correta. Nas hipóteses de licitações dispensáveis o gestor pode ou não realizar licitação. Já no rol das licitações DISPENSADAS o gestor está proibido por lei de realizar a licitação.

Assertiva III – Correta. Cópia fiel de uma das hipóteses de licitação DISPENSÁVEL;

Assertiva IV – Os princípios do artigo 37 caput são aplicáveis para TODOS os atos normativos;

Assertiva V – O STF já decidiu que não cabe inexigibilidade para contratação de serviços de publicidade.

 

Questão 03
Resposta “D”
Comentários:

A Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93) prevê, em seu art. 24, quais os casos em que é possível a contratação direta, ou seja, sem a necessidade da realização de licitação.

Dentre as possibilidades impostas pela Lei, destacamos a dispensa de licitação em casos de emergência, nos termos do inciso IV, do artigo acima mencionado.

Assim, a licitação é dispensável nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento de situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos. Para que seja caracterizada a urgência e, portanto, possível a dispensa de licitação, são necessários os seguintes pressupostos:

a) que a situação adversa, dada como de emergência não se tenha originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis;

b) que exista urgência concreta e efetiva do atendimento à situação decorrente do estado emergencial ou calamitoso, visando risco de danos a bens ou à saúde ou à vida das pessoas;

c) que o risco, além de concreto e efetivamente provável, se mostre iminente e especialmente gravoso;

d) que a imediata efetivação, por meio de contratação com terceiro, de determinadas obras, serviços ou compras, segundo as especificações e quantitativos tecnicamente apurados, seja o meio adequado, efetivo e eficiente de afastar o risco iminente detectado.

Questão 04:
Resposta “E”
comentários:

Tenho que admitir que a questão é muito boa, pois requer raciocínio senão vejamos:
sabe-se que o § 2º do art. 21 da lei 8666/93 traz os prazos MÍNIMOS, isto é, no caso de concorrência do tipo melhor técnica ou técnica e preço o prazo (minimo) é de 45 dias. Conclui-se, portanto, que a opção que abrange este prazo é a letra E. Simples assim! E eu revoltada por não ter a opção de 45 dias.
Uma importante dica: A lei de licitações nunca fala em dias úteis!!, já eliminando as questões b e c.

Questão 05
Resposta: Letra “B”
Comentários:

Justificativa baseada na Lei 8666

Letra A – Errada. Art. 23. § 5o É vedada a utilização da modalidade “convite” ou “tomada de preços”, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de “tomada de preços” ou “concorrência”, respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.

Letra B – Correta .Art. 23. II – para compras e serviços não referidos no inciso anterior:c) concorrência – acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).
§ 1o As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala;

Letra C – Errada. Art. 23. II – para compras e serviços não referidos no inciso anterior:b) tomada de preços – até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais);

Letra D – Errada. Art. 23. § 5o É vedada a utilização da modalidade “convite” ou “tomada de preços”, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de “tomada de preços” ou “concorrência”, respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço;

Letra E – Errada. Vide justificativa da letra D.

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