lei nº 9784 atualizada e comentada

Saiba tudo sobre a lei nº 9784 (processo administrativo) e passe nos principais concursos públicos do país.

RESUMO ESQUEMÁTICO DA MATÉRIA

  1. COMENTÁRIOS GERAIS SOBRE A LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO;
  2. PRINCÍPIOS;
  3. REGRAS GERAIS APLICÁVEIS À LEI 9784/99;
  4. INSTRUÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO;
  5. DEFESA;
  6. JULGAMENTO;
  7. RECURSOS e REVISÕES ADMINISTRATIVAS;
  8. CONTAGEM DE PRAZOS:
  9. DOWNLOAD DE LIVRO SOBRE A LEIS 9784 + 8112 E OUTROS TEMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO (GRÁTIS).

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Tem dúvidas sobre concursos ou gostaria de sugerir a próxima matéria a ser escrita? Entre em contato conosco, no espaço para comentários, ao final desta matéria, e colabore com o blog.

1 – COMENTÁRIOS GERAIS:

Antes de tudo é importante ter em mente que a lei 9.784 é subsidiária (complementar). Essa característica, expressa no corpo da lei do processo administrativo, indica que sua aplicação se dará quando da omissão de Lei específica ou regulamento a respeito como é o caso do processo administrativo disciplinar.

Havendo lei / regulamento específico, a lei 9784/99 será aplicada em caráter complementar naquilo que a lei for silente (deixar de dispor).

Neste artigo falaremos das disposições gerais da lei de processo administrativo, abordando os pontos mais abordados em provas e concursos públicos.

2 – PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À LEI 9784/99

Princípios são o fundamento de qualquer estrutura jurídica. A lei de processo administrativo, como norma jurídica que é, foi edificada sobre uma série de princípios que serve como critério de interpretação e integração da norma jurídica aos casos concretos, suprindo lacunas e omissões casuísticas.

Além de princípios comuns utilizados no direito constitucional e administrativo, como os da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE), existem outros exclusivamente aplicáveis à Lei 9784/99, quais sejam:

– OFICIALIDADE: Depois de rompida a inércia inicial do judiciário, estando este ciente da situação, cabe a administração persegui-la e apurar o necessário para, em nome da moralidade e legalidade, tomar as providências cabíveis. Nisso consiste a essência da  OFICIALIDADE, no dever de impulsionar os atos subsequentes do processo administrativo, independentemente de provocação (IMPULSO OFICIAL).

– CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA aplicáveis a lei 9784/99: Contradizer é a possibilidade que se deve dar a parte contrária para REBATER os argumentos tecidos em seu desfavor.

A ampla defesa são os MEIOS processuais por meio dos quais o acusado poderá exercer o contraditório no processo administrativo (CONTESTAÇÕES, RECONSIDERAÇÕES, RECURSOS, etc.).

Nesse sentido, torna-se salutar o estudo das súmulas vinculante 3, 5 e 21, muito cobradas em provas e concursos.

Súmula Vinculante 3

“Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”.

Súmula Vinculante 5

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Súmula Vinculante 21

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

– INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS: Sendo o processo, inclusive o administrativo, apegado ao formalismo procedimental, seria inócuo levar a práxis procedimental as últimas consequências, deixando de apurar fatos ou extinguir inadvertidamente processos por conta de meros detalhes e “burrocracias”.

Nesse contexto, a instrumentalidade das formas serve para flexibilizar a formalidade, permitindo a repetição desnecessária de atos, favorecendo a celeridade (rapidez na apuração dos fatos) e a busca pela finalidade pública.

Assim, o vício de forma é, a rigor, torna-se sanável, não contaminando o processo administrativo, exceto que a parte prejudicada o demonstre de forma fundamentada.

Desse princípio adveio outro que é o do informalismo ou formalismo necessário:

– INFORMALISMO ou FORMALISMO NECESSÁRIO: Emendando no que foi dito acima temos que o apego a forma se tornará obrigatório quando esta se fizer necessária a garantia de interesses do cidadão.

Na prática cartorária costuma-se dizer que o processo administrativo é formal para o Estado e informal para o particular.

Para o Estado é formal porque o processo administrativo depende de respeito a um rito que a Administração Pública precisa manter como forma de respeitar os direitos do particular (sujeição administrativa).

Já para o particular não. Não se pode exigir do particular formalismos exagerados que dificultem ou impeçam o exercício de seu direito.

Exemplos:

– A lei 9784/99 estabelece que o processo administrativo deve ter todas as suas paginas numeradas e rubricadas. Tal atitude é uma formalidade necessária para evitar fraudes, garantindo lisura e transparência ao particular, sendo, no caso, obrigatória.

– Ao revés, quando se exige apresentação de cópia pelo particular, não se pode exigir deste que esta esteja autenticada. Nesta toada, se deste for exigida a assinatura em um documento esta não dependerá de reconhecimento de firma (claro, em todos os casos, salvo dúvida justificada da autenticidade).

Caso o vício de forma ocorra por parte da administração, esse se torna sanável a fim de evitar a nulidade do processo administrativo, todavia, a sua regularização não tem o condão de impedir a responsabilização do agente que lhe deu causa.

Dessa forma, concluímos que, em se tratando da lei 9784/99, não há que se falar em uma informalidade absoluta mais sim no formalismo necessário do processo administrativo.

– VERDADE REAL: A busca da verdade real se contrapõe aquela ideia do processo civil de verdade formal. Hoje se diz que verdade formal não existe mais, e que no processo o que se busca é a verdade real.

Mas o que é isso?

Verdade real é um princípio que teve origem no processo penal que indica a necessidade de o magistrado diligenciar em busca da verdadeira realidade dos fatos, indo além daquilo que foi requerido pelas partes.

Na prática, a busca pela verdade real acaba por permitir à produção de provas, mesmo terminada a instrução probatória, a “reformatio in pejus”, etc.

Essa busca, inclusive, embasa o informalismo. Vale dizer, mesmo que o ato praticado pelo particular não respeite a forma exigida no processo, ele vai apresentar a verdade, apesar dos vícios.

Por isso a lei 9784/99 admite, a qualquer tempo, a reabertura da instrução probatória e a produção de provas requerida tanto pelos interessados quanto pela própria administração, a qual pode requerer a produção de provas de ofício.

Mas lembre-se que a busca pela verdade real esbarra no princípio da celeridade.

A busca pela verdade real não pode desrespeitar a duração razoável do processo. E por isso a autoridade administrativa pode rejeitar provas, por exemplo, se justificar e mostrar que estas são meramente protelatórias.

– GRATUIDADE: Não há pagamento de custas nem emolumentos no processo administrativo, conforme Súmula Vinculante 21.

 

3 – REGRAS GERAIS APLICÁVEIS À LEI 9784/99

Como se iniciam os processos administrativos?Banner Curso o guia do concurseiro: Concursos, concursos publicos, concurso público, apostilas para concursos, Concursos abertos, concursos provas, vídeo aulas, Cursos gratuitos, cursos online grátis, como passar em concurso, lei 8784, lei 9784 atualizada, lei 9784/99, lei 9784 para concurso público, banco central, estatuto dos servidores públicos federais, direito administrativo, Lei nº 9784 atualizada e comentada, lei de improbidade administrativa, improbidade administrativa, lei 9784 comentada, lei 9784 atualizada, lei 9784 pdf, lei 9784 resumo, lei 9784 para concurso público, Lei nº 9784 atualizada e comentada, processo administrativo,

Por iniciativa do particular ou de ofício pela administração.

Como se instaura o processo administrativo?

Instaura-se por meio de uma portaria, a qual designará os agentes públicos que serão responsáveis pelo andamento do processo (comissão).

Expedida a portaria, o processo considera-se instaurado.

A autoridade julgadora do órgão não fica responsável pelos atos de expediente, isso é feito por uma comissão processante designada pela portaria.

Feito isso, falta analisar a FORMA, TEMPO e LUGAR dos atos processuais.

FORMA: Segundo a lei 9784/99, todos os atos do processo têm que ser em português (língua oficial), devidamente assinado pelo agente público competente para praticá-lo.

Além disso, todas as páginas do processo administrativo devem ser sequenciadas, numeradas e rubricadas.

TEMPO e LUGAR: a regra é que os atos sejam praticados no local da repartição e durante o seu horário de funcionamento. Excepcionalmente, desde que devidamente justificado, o ato pode ser levado a efeito fora, como na realização de perícias.

A regra do tempo também tem exceção: para os atos já iniciados cujo adiamento cause prejuízo ao andamento do processo ou à própria administração é possível que o ato se prolongue para além do tempo da repartição, como no caso da oitiva de testemunhas.

COMUNICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS:

Trata-se de formalismo necessário a garantir o interesse do cidadão. Por isso a intimação de um ato no processo administrativo deve respeitar 6 requisitos básicos:

– identificação do interessado e do órgão ou entidade administrativa que está dando andamento a este processo (assim, quando receber a intimação o interessado tem que ser informado em que órgão ele tem que comparecer);

– finalidade da intimação. Ela tem que ser explicativa, informando qual é o processo e a finalidade da intimação. Isso em respeito ao contraditório;

– identificação de data, hora e local em que tem que comparecer. OBS – 3 dias úteis, no mínimo, para comparecimento (não pode ser pra amanhã);

– informar se ele deve comparecer pessoalmente ou se pode se fazer representar. Isso porque em determinados casos o comparecimento pessoal é obrigatório (prestar informações, prestar depoimento pessoal, etc.).

– informar se o processo continua ou não independentemente do seu comparecimento. Normalmente, o não comparecimento dele não impede a continuação do processo, mas isso tem que está informado;

– indicação dos fundamentos legais pertinentes (pelo qual ele foi intimado e o porquê daquele processo administrativo).

PEGADINHA DE CONCURSO:

De forma diferente do que acontece no processo civil, o não comparecimento do réu aos atos do processo não faz presumir que estes sejam tidos por verdadeiros. Ou seja, a lei 9784/99 não contempla a hipótese da revelia.

Isso ratifica o princípio da busca pela verdade real.

Desta forma, os efeitos da revelia que existem no processo civil não se aplicam ao processo administrativo, sendo a administração obrigada a nomear um defensor dativo ao réu que não compareceu para se defender.

4 – INSTRUÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Na fase de instrução a Administração tem o dever de produzir todas as provas necessárias à comprovação dos fatos. A instrução processual é amplíssima (VERDADE REAL), permitindo-se a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, admitindo-se, inclusive a utilização de prova emprestada de outro processo, desde que licitamente produzida.

Em determinadas situações o processo administrativo exige que a comissão processante emita um parecer antes do julgamento. Se o caso, este deve ser apresentado em, no máximo, 15 (quinze) dias, salvo lei específica em sentido contrário. Esse é o prazo que órgãos consultivos ou autoridades administrativas emitam pareceres.

Não havendo disposição legal expressa o parecer não é obrigatório. Não sendo obrigatório, o processo segue sem o parecer, podendo, inclusive, ser proferido o julgamento. Se obrigatório, o processo fica paralisado (suspenso) até a sua emissão, mesmo após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias.

5 – DEFESA

Salvo a existência de Lei específica em sentido contrário, qualquer manifestação do interessado tem de ser levada a efeito em 5 (cinco) dias.

No Processo Administrativo Disciplinar, por exemplo, a regra é que o prazo para apresentação de defesa é de 10 (dez) dias, lembrando que a não manifestação do interessado não gera os efeitos da revelia do processo civil.

6 – JULGAMENTO

Segundo o artigo 50 da lei 9784/99, no julgamento do processo administrativo é imprescindível a motivação (livre convicção motivada da autoridade julgadora).

O julgamento imotivado levaria ao subjetivismo (pessoalidade) tornando a manifestação da administração questionável, quiçá temerária.

O artigo 50 admite o julgamento por MOTIVAÇÃO ALIUNDE.

E O QUE É ISSO?

A motivação aliunde é aquele que remete (faz menção / repete) à motivação existente em atos anteriores (pareceres, informações…).

É fato de que todo e qualquer julgamento só pode ser realizado pela autoridade competente.

Todavia, em se tratando da lei de processo administrativo (lei 9.784/99), vimos que a competência pode ser delegada mediante DELEGAÇÃO (entre autoridades equivalentes dentro do mesmo órgão ou não) ou AVOCAÇÃO (pela autoridade superior em relação a inferior). 

Além dessa existem também as hipóteses de impedimento e suspeição. Sua finalidade é garantir a lisura e imparcialidade do julgamento no processo administrativo.

IMPEDIMENTOS:

De caráter objetivo;

“Numerus clausus” = número fixo de condições.

Em quais casos a lei 9784/99 considerará a autoridade administrativa impedida?

a) todas as vezes que a autoridade competente tiver interesse direto ou indireto na causa;

b) quando a autoridade está litigando com qualquer um dos interessados no processo (seja na via administrativa seja na via judicial);

c) quando a autoridade participou de alguma etapa do processo (testemunha, perito, sindicância prévia – que é fase pré-processual, segundo o STJ);

SUSPEIÇÃO:

Na suspeição paira a dúvida, desconfiança, suspeita de que a autoridade administrativa terá a sua decisão comprometida por fatores subjetivos (internos / pessoais).

Em quais casos a lei 9784/99 considerará a autoridade administrativa suspeita?

Ocorrerá nos casos de amizade íntima ou inimizade notória (depende de valoração).

OBSERVAÇÕES GERAIS:

– A não informação de impedimento e suspeição pela autoridade competente configura falta grave para fins disciplinares.

7 – RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Proferida a decisão, temos duas hipóteses básicas de impugnação: RECURSO E REVISÃO.

O recurso é uma instância superior na esfera administrativa.

Nos termos da lei 9784/99, inexistindo lei específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de 10 (dez) dias, devendo o recurso ser interposto perante a autoridade que proferiu a decisão.

A autoridade recorrida pode reconsiderar a sua decisão. É o chamado juízo de retratação que é admitido no recurso administrativo. Caso não haja retratação, a autoridade terá o prazo de 05 (cinco) dias para encaminhar o processo à autoridade superior responsável pelo julgamento do recurso.

IMPORTANTE: As decisões em recurso podem piorar a situação do recorrente, porque, em se tratando de processo administrativo, não há proibição da reforma para pior (proibição da reformatio “in mellius”).

A lei 9784/99 prevê que após o transcurso do prazo para a interposição de recurso há a possibilidade de REVISÃO ADMINISTRATIVA da decisão.

A revisão pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que surjam fatos novos.

Trata-se de um novo processo administrativo de revisão.

Todavia, aqui a nova decisão não pode reformar a decisão anterior para pior, dado o trânsito em julgado da decisão anterior.

IMPORTANTE: Os recursos administrativos podem tramitar por, no máximo, 03 (três) instâncias, a julgadora e mais duas. Desde que estas existam.

8 – CONTAGEM DE PRAZOS:

Quando a Lei 9784/99 fala de contagem dos prazos no processo administrativo, ela repete a regra do processo civil.

Assim, os prazos são contados exatamente iguais ao Novo CPC, Exclui-se o dia do início e se inclui o do final. Se o prazo começar em dia não útil (feriado, por exemplo), este começará a ser contado a partir do primeiro dia útil subsequente.

Esse mesmo princípio vige para o estabelecimento do termo final dos prazos.

 

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Autor: Richard Ferreira Lima

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