novo código de processo civil e o procedimento comum

Aprenda tudo sobre o procedimento comum no novo código de processo civil de 2015 e saiba como a matéria vem sendo abordada em provas e concursos em todo o Brasil.

Neste artigo, será abordado o Procedimento Comum no Novo Código de Processo Civil.

Assim como o procedimento, nosso estudo será dividido também em 4 fases: postulatória, saneadora, instrutória e decisória. Indo dos requisitos e elementos da petição inicial até a sentença e a coisa julgada onde a prestação jurisdicional encerram o processo.

Falaremos sobre a estruturação do Novo Código de Processo Civil, enunciado pela Lei 13.105/2015, cuja entrada em vigor deu-se em 18 de março de 2016; Os princípios mais importantes que norteiam o procedimento comum; Faremos um estudo comparativo com a legislação pretérita (Código de Processo Civil de 1973); E teceremos breves comentários sobre as principais mudanças que recaem sobre temas como a petição inicial, emenda, indeferimento, tutelas de evidência e outros institutos.

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A Estrutura do Novo Código de Processo Civil

Ao contrário do CPC de 1973 que continha uma lista sem fim de procedimentos. O novo CPC, condensou todo o rol em apenas dois ritos, o procedimento comum e o especial.

Celeridade e praticidade foram as pedras de toque que nortearam a nova legislação.

O Novo CPC possui 1072 artigos e, diferente do Código Buzaideano, o de 1973 com 1220 artigos, é dividido em apenas duas partes: A parte geral, com 6 (seis) livros e a especial, com 04 (quatro).

A parte geral é constituída por 6 livros que tratam das normas processuais civis; Da função jurisdicional; Dos sujeitos do processo; Dos atos processuais e das tutelas provisórias.

O Livro III, do CPC de 1973 que dispunha sobre o Processo Cautelar deixou de existir. Agora, o tema se encontra disciplinado no Livro V do Novo Código de Processo Civil que trata da tutela provisória, ou, como prefere a doutrina, as chamadas tutelas de evidência e urgência.

Os 05 livros do antigo CPC foram deslocados para a Parte Especial do NCPC e vários dos antigos institutos (Litisconsórcio, atos processuais, função jurisdicional, competência, etc.) foram agrupados junto a parte geral, propiciando melhor uniformidade e compreensão.

A parte especial, por seu turno, contém quatro livros, um a menos se compararmos com o com o CPC/73. Apesar da mudança, não houve alterações significativas em seu conteúdo.

  • O Novo Código de Processo Civil cuidou de internalizar o processo sincrético, que já existia na Lei 11.232/2005, e se encontra disciplinado no Livro 1 do novo diploma sob o título: “Do processo de conhecimento e cumprimento de sentença”, muito mais condizente com a processo atual, que não se encerra na dicção do direito, mas na satisfação do crédito exequendo;
  • O Livro 2 trata do processo de execução. Neste, ainda se considera importante a existência de um processo autônomo, mais célere e voltado a satisfação do crédito exequendo;
  • O Livro 3, com o nome de “Do Processo nos Tribunais e Dos Meios de Impugnação das Decisões judiciais” cuida da parte recursal. No CPC de 1973, a matéria estava alocada junto ao processo de conhecimento, dando a falsa impressão de que o tema era restrito a apenas essa fase. Institutos como o agravo retido e o embargo infringente não existem mais. Apesar de enxuto em número de recursos, a ampla defesa continua existindo de forma plena;
  • Por fim, o Livro 4 do novo código de processo civil cuida das disposições finais e transitórias.

Normas fundamentais e princípios do Novo Código de Processo Civil

No NCPC há 12 artigos iniciais que cuidam das normas fundamentais do processo civil relacionadas ao procedimento comum.

O princípio do contraditório no Novo Código de Processo Civil é substancial e efetivo, garantindo-se o direito de manifestação a autores e réus, antes do Magistrado proferir qualquer ato decisório, instaurando-se a dialética e a plenitude de defesa.

O Novo Código de Processo Civil também reforça o valor do contraditório produzido em audiência, reforçando a importância da oitiva das partes e testemunhas na “fabricação” do ato decisório.

O contraditório também está relacionado ao princípio da vedação da surpresa processual, aludido nos artigos 9º e 10, impedindo que as partes sejam pegas de supetão no curso do processo.

O novo Código de Processo Civil deu especial atenção à fundamentação das decisões judiciais, preocupando-se não apenas com o seu aspecto formal, mas também com o seu conteúdo, garantindo, de fato, a presença da motivação das decisões judiciais.

Veja o conteúdo do Artigo 489 do NCPC:

São elementos essenciais da sentença:

(…)

  • 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

O princípio da cooperação, reconhecido apenas pela doutrina e jurisprudência do STJ, encontra-se materializado no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil.

O instituto vai ao encontro da chamada “democracia participativa processual”, exigindo de um lado que o magistrado seja mais que um mero aplicador de regras e de outro, que partes se manifestem nos autos com o desembaraço e fluidez suficientes para que o juiz possa proferir decisões, determinar a prática de atos executivos ou embasar as medidas de urgência.

Cooperar não significa que autores e réus devam colaborar de forma irrestrita entre si, afinal, se assim fosse possível, não existiriam os conflitos de interesse que são a base de 100% das demandas contenciosas no judiciário.

A cooperação exigida pelo novo cpc corresponde a não criação de obstáculos protelativos, obstruções desnecessárias e da tão famigerada litigância de má-fé, que impedem a compreensão e prejudicam o resultado do feito.

São exemplos de sua aplicação:

– O artigo 321 do Novo Código de Processo Civil, por exemplo, diz que o juiz, ao determinar a emenda da petição inicial, deve apontar de maneira expressa o vício a ser sanado, sendo essa uma ideia de cooperação, uma vez que o juiz sabe qual é a falha na petição e colabora para o saneamento do vício.

– Outro exemplo de cooperação é o do artigo 357, §3º, que fala da possibilidade da realização de uma audiência de saneamento em cooperação, quando se tratar de um processo muito complexo, convidando as partes para que, juntas, possam atingir a pretensão do processo em audiência de cooperação.

O princípio da primazia da decisão de mérito, prevista no artigo 4º do NCPC, refere-se ao direito das partes a uma sentença de mérito dentro de um prazo razoável considerado, procurando evitar, o quanto possível, as sentenças de extinção sem resolução do mérito.

Talvez por isso o parágrafo 7º do artigo 485 do Novo Código de Processo Civil determine que nas apelações oriundas de sentenças sem resolução do mérito, oportunizem ao magistrado o exercício do juízo de retratação, no prazo de 05 (cinco) dias, possibilitando a retomada dos trabalhos.

Processo e procedimento

Muito útil ao estudo do Novo Código de Processo Civil é compreender e diferenciar processo de seus respectivos procedimentos.

Processo é o instrumento por meio do qual o Estado compõe a lide. Trata-se, grosso modo, de um caminho com um ponto de partida, no caso a petição inicial, e um ponto de chegada, a sentença. Os procedimentos, por seu turno, são as rotas (maneiras) utilizadas para percorrer este caminho.

No CPC de 1973, havia os procedimentos comum (ordinário) e sumário. O novo código, mudou esse panorama. Agora existem apenas o procedimento comum e o especial.

O procedimento comum é uniforme, inexistindo subcategorias (espécies), conforme matéria tratada do artigo 318 ao 512 do NCPC.

Petição inicial no Novo Código de Processo Civil

Este é o pontapé inicial do processo, o instrumento da demanda. Se demandar é buscar a tutela, o ato pelo qual se instrumentaliza a demanda é a petição inicial. Assim como tínhamos no CPC de 1973, o novo também traz uma receita para que a petição inicial posse ser admitida como apta (recebida).

O tratamento de requisitos da petição inicial, que constava no artigo 282, agora passa a ser tratada pelos artigos 319 e 320 no Novo Código de Processo Civil. São poucas as mudanças, porém, importantes:

  • Endereçamento, com indicação do juiz competente;
  • Na qualificação das partes, agora a novidade é indicar CPF, embora já fosse de praxe, e também o endereço eletrônico, de forma a facilitar a comunicação entre as partes. Agora, também é possível a citação eletrônica de empresas públicas e privadas, as quais devem possuir cadastro obrigatório, excetuando-se as de pequeno porte e micro empresas;
  • Os fatos e os fundamentos jurídicos;
  • Os pedidos e suas especificações;
  • O valor da causa;
  • A indicação dos meios de prova.
  • E o novo requisito, que é a opção do autor de participar, ou não, da audiência inicial de conciliação, conforme artigo 319, VII.

Para a fixação do valor da causa, o regramento do Novo Código de Processo Civil exige que este seja objetivamente traçado; Nos casos onde houver cumulação de pedidos, competirá ao autor quantificá-los realizando seu somatório; Em caso de pedidos alternativos, o requerente indicará o valor do maior pedido; Em caso de pedido subsidiário, o valor da causa será o do pedido principal.

Dos Pedidos na petição inicial

O Novo Código de Processo Civil dispõe sobre o tema nos artigos 322 a 329.

O tratamento legal da matéria é praticamente o mesmo do CPC de 1973. Na petição inicial o pedido deve ser certo e determinado. Pedido certo é aquele expresso, que se encontra registrado na peça vestibular. A determinação, por seu turno, está ligada a ideia de quantificação. Não basta formular a pretensão, esta deve ser quantificada e delimitada.

Eventualmente, pode a pretensão não ter sido formulada e, ainda assim, ser concedida em sentença. É o caso dos chamados pedidos implícitos, como no caso dos juros legais, juros de mora, honorário sucumbenciais e cobrança das prestações sucessivas não pagas.

Pedido determinado também comporta exceções: Existem pedidos não quantificados, ou genéricos, onde não se torna necessário precisar seu valor.

O artigo 324 do novo código de processo civil identifica três possibilidades:

  • Nas ações universais, como as de inventário, onde o autor não consegue individualizar, num primeiro momento, a totalidade dos bens do espólio;
  • Quando o autor não conseguir dimensionar o ato ilícito contra ele praticado, como nas ações de reparação de danos, onde o réu pode ser condenando ao pagamento de despesas vindouras como tratamento no caso de despesas médicas, hospitalares e situações congêneres;
  • Quando o valor da condenação depender de ato a ser praticado pelo réu.

Após a distribuição, havendo vício sanável, deve ser determinada a emenda da petição inicial no prazo de 15 dias, estando o juiz obrigado a apontar o vício, de forma expressa, o ponto a ser elidido.

O informativo 494 do STJ classifica esse prazo como dilatório, podendo o juiz aceitar a emenda fora do prazo.

Assim como no Código de Processo Civil de 1973, ainda é permitido ao autor alterar o pedido e também a causa de pedir, até antes da citação, após, torna-se necessária à anuência da parte contrária.

No tocante à cumulação de pedidos na petição inicial, o artigo 397 do Novo Código de Processo Civil traz três requisitos:

  • O juízo deve ser competente para todas as pretensões;
  • Que o procedimento seja um só para o julgamento de todas;
  • Que estes sejam compatíveis entre si.

Conclusão

Esta é apenas a parte inicial da estruturação do procedimento comum do Novo Código de Processo Civil. Nas próximas aulas serão vistos outros pontos importantes.

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Autor: Richard Ferreira Lima

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ARTIGO COMPLEMENTAR:

1) A NOVA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO NOVO CPC;

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