Personalidade – Início e fim

Personalidade – Início e fim 

Bem vindo ao comopassaremconcurso. Estamos começando mais um curso jurídico e contamos com a sua audiência para, cada vez mais, conseguirmos tornar o nosso blog mais relevante.

Desta vez, a intenção é começar um minicurso de direito civil, matéria muito cobrada em concursos e no exame da OAB (ORDEM).

Em nossa primeira aula, selecionamos o tema personalidade. Nele abordaremos aspectos salutares da personalidade das pessoas físicas e jurídicas e os aspectos mais cobrados na prática jurídica e nas provas. Então, mãos a obra e boa aula:

 

Colabore para que o nosso blog continue funcionando. Se esta matéria tiver sido útil a você, faça um comentário, ao final, e sugira outros temas que possamos explorar. Inscreva-se para receber a nossa newsletter e curta a nossa página no facebook. Nossos assinantes recebem matérias exclusivas e livros eletrônicos, gratuitamente, todos os meses.

RESUMO PRÁTICO DA MATÉRIA

Neste resumo iremos dispor sobre o direito civil de uma forma geral. A princípio, explicaremos conceitos básicos, e, ao depois, avançaremos até o ponto de abordarmos a personalidade civil, suas caracteristicas e prerrogativas.

INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL

A palavra direito possui várias acepções. Segundo Radbruch, direito é o “conjunto de normas gerias e positivas, que regulam a vida social” (RADBRUCH, Gustavo – Filosofia do Direito. 3A. ed., Coimbra: Universidade de Coimbra, 1953, p. 99).

Direito Objetivo é a norma. É ele que estabelece as regras de conduta social que devem ser observadas pelos indivíduos.

Direito Subjetivo é a faculdade. O fato de uma pessoa ter direito a algo refere-se ao direito subjetivo que tal pessoa possui. Obviamente o direito subjetivo é garantido pelo direito objetivo, já que é protegido pelas normas objetivas.

Direito Natural é a idéia abstrata do direito; gira em torno da filosofia do direito, correspondendo a uma justiça superior.

Direito Positivo é o conjunto de normas jurídicas vigentes em determinado lugar em determinada época. É o direito posto; é a Lei. Essas normas elaboradas pelo homem devem se relacionar de forma harmônica, em seus mais diversos ramos. Por questões didáticas, o direito positivo recebeu várias classificações. Dentre elas pode-se dizer que a mais importante é a que o divide, segundo a classe de relações jurídicas tuteladas, em Direito Público e Privado (teoria dualista), não obstante a intercomunicação entre as matérias.

Direito Público é o que regula as relações entre Estados e entre Estado e os particulares. Disciplina os interesses gerais da coletividade, sendo de aplicação obrigatória.

Ramos principais: Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Previdenciário, Processual, Penal, dentre outros.

Direito Privado é o que disciplina as relações entre os particulares, vigorando enquanto perdurar a vontade destes. Ramos: Civil e Comercial ou Empresarial.

OBS: A classificação do Direito do Trabalho é controvertida, mas a tese majoritária é a de que configura-se como um Direito Privado.

LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

Trata-se de um conjunto de normas que disciplinam a elaboração, vigência, fontes e a aplicação do direito civil no tempo e no espaço. Em verdade, trata-se de uma lei que se aplica a todos os ramos do direito, salvo os que contiverem normas regulamentando de forma diversa.

           VOCÊ SABIA????

O Decreto-Lei 4.657 de 1942, conhecido como Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), teve seu nome alterado pela Lei nº 12.376 de 30/12/2010 e agora é chamado de Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Há quem defenda que a nova lei alterou corretamente o nome, pois a LICC desde sua entrada em vigor sempre orientou a interpretação das normas de direito positivo. E há quem rebata dizendo que é fato incontroverso que a LICC não é, e nem nunca foi, uma regra para ser aplicada apenas às relações civis e que seu conteúdo de lei geral é mais amplo do que o nome indicava, e, portanto, qual seria o motivo de mudar o nome da lei de introdução se o seu conteúdo não foi alterado?

FONTES DO DIREITO CIVIL

Podem ser divididas em:

         • Formais, diretas e imediatas: São a lei, a analogia, o costume e os princípios gerias de direito (art. 4º da LICC e 126 do CPC). A Lei é a fonte principal, sendo as demais acessórias. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.(art. 5º, II da CF/88).

            • Informais, indiretas e mediatas: São a doutrina e a jurisprudência.

VIGÊNCIA DAS LEIS NO TEMPO

Qualquer lei só começa a vigorar a pós a sua publicação no Diário Oficial. Após sua entrada em vigor, a observância da lei torna-se obrigatória, pois ninguém pode escusar-se de cumpri-la sob a alegação de desconhecimento. (art. 3º LICC) (princípio da obrigatoriedade das leis).

A regra geral de vigência das leis está elencada no art. 1º da LICC, entrando todas em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação. A própria lei pode estipular prazo diverso que deverá ser observado. Caso não haja disposição a respeito de sua vigência, valerá a regra geral. O interregno de tempo compreendido entre a data da publicação de uma lei e a sua entrada em vigor é chamada vacatio legis.  Durante esse período permanece em vigor a lei antiga em vigor.

Salvo exceções, a lei tem caráter permanente, ou seja, tem eficácia contínua até sua revogação por outra lei (princípio da continuidade). O desuso não retira da lei sua eficácia. A Lei só perderá sua eficácia quando for revogada, o que só pode ser feito por outra lei. Se a revogação for total é chamada de ab-rogação e se for parcial é derrogação. A revogação poderá ser expressa, quando vier no corpo da nova lei explicitada a revogação total ou parcial, ou tácita, quando, apesar de silente, as disposições da lei nova mostrarem-se incompatíveis com as da lei anterior ou regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (art. 2º LICC). Salvo disposição em contrário, a lei revogada não volta a vigorar por ter a lei revogadora perdido sua vigência, não existindo em nossa legislação lei repristinadora ou de efeitos repristinatórios. A Lei temporária também perderá sua eficácia, mas não por força de outra lei, mas por já trazer, em seu corpo, previsão para término de sua vigência.

Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil em nosso ordenamento jurídico vige o princípio da irretroatividade das leis, sendo respeitados o direito adquirido (já foi concedido, já se incorporou ao patrimônio e à personalidade de seu titular), ato jurídico perfeito (aquele já consumado segundo a lei vigente) e coisa julgada (decisão judicial irrecorrível) (art. 6º LICC).

VIGÊNCIA DAS LEIS NO ESPAÇO

A Lei de Introdução trata também da aplicabilidade das leis em função da soberania estatal. Assim, as leis obedecem, em regra, ao princípio da territorialidade, ou seja, têm aplicação dentro do território delimitado pelas fronteiras do Estado que as promulgou.

Diante da constante necessidade de regular relações entre indivíduos de Estados diferentes, vem sendo cada vez mais admitida a aplicação de leis estrangeiras nos Estados (princípio da extraterritorialidade), sem que isso comprometa a soberania nacional. As disposições estrangeiras servirão para solucionar determinados conflitos. O art. 7º da LICC determina que os estrangeiros serão regidos pela lei do país em que forem domiciliados, no que diz respeito às regras de começo e fim da personalidade, o nome, capacidade e os direitos de família e as disposições seguintes fundam-se todas na lei do domicílio.

Continuem conosco. Na aula 02 Continuaremos o curso de direito civil, onde serão abordados os atributos da personalidade. CLIQUE AQUI para ter acesso a aula 02/05 e ao resumo prático da matéria.

 

 

Rating: 1.0. From 1 vote.
Please wait...

14 Comentários

  1. monica conceição

    Muito Bom, a professora é ótima!

    No votes yet.
    Please wait...
    Responder

    1. Vou procurar mais vídeos sobre direito civil da mesma professora para postar aqui Marlene.

      Abs.

      No votes yet.
      Please wait...
      Responder

    2. Oportuno e eficaz a aula da professora Monca ,seguirei suas auaulas

      No votes yet.
      Please wait...
      Responder

  2. Muito Bom!

    No votes yet.
    Please wait...
    Responder

    1. Obrigado pela participação Henrique.

      Caso tenha sugestão de algum tema novo é só postar aqui que eu prometo dar uma força.

      Abs.

      Richard

      No votes yet.
      Please wait...
      Responder
  3. Andre Luiz

    Perfeito. Esta sendo de grande valor instrutivo,

    No votes yet.
    Please wait...
    Responder

    1. Obrigado pelo apoio André.
      Espero poder continuar ajudando.

      Abs.: Richard

      No votes yet.
      Please wait...
      Responder
  4. Bruno

    muio bom, excelente explicação.

    No votes yet.
    Please wait...
    Responder

    1. Obrigado pelo apoio Bruno.

      Espero poder continuar ajudando e escrevendo matérias úteis.

      No votes yet.
      Please wait...
      Responder
  5. Laura

    Muito bom. Obrigada

    No votes yet.
    Please wait...
    Responder

    1. O prazer é meu em contribuir.
      Caso haja outros temas que queira ver publicado aqui sobre a OAB ou concursos públicos e só postar aqui para mim.

      Abs.
      Att.: Richard

      No votes yet.
      Please wait...
      Responder
  6. Simone Martins

    Excelente a forma como a professora explica e exemplifica,vou fazer uma prova e estou me sentindo preparada depois de ouvir as aulas dela!

    No votes yet.
    Please wait...
    Responder
  7. dmitroffbastos

    Muitobom!mesmo!

    No votes yet.
    Please wait...
    Responder
  8. Diva Barbosa Nunes

    Doutora Mônica Queiroz ,parabéns aula maravilhosa, clara e objetiva. Aprendi bastante.

    No votes yet.
    Please wait...
    Responder

Deixe uma resposta