petição inicial no novo cpc resumo atualizado

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Tópicos discutidos:

  • O QUE É A PETIÇÃO INICIAL;
  • CASOS DE INDEFERIMENTO;
  • IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL;
  • CLIQUE AQUI E FAÇA O DOWNLOD DE UM LIVRO ATUALIZADO SOBRE O TEMA EM PDF;
  • A NECESSIDADE DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO JUDICIAL;

 

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Na aula passada, começamos a falar sobre petição inicial, à luz do Novo Código de Processo Civil. Foram traçadas algumas considerações sobre a peça vestibular, pedidos, emenda e as principais mudanças trazidas pelo NCPC de 2015.

Na matéria de hoje falaremos sobre seus requisitos, elementos e condições de admissibilidade.

Mas afinal, o que é a petição inicial?

A Petição inicial, tecnicamente falando é a peça processual que dá início ao processo. É o meio formal onde o sujeito ativo da ação apresenta as razões de fato e de direito ao Estado Juiz para que este se pronuncie dizendo o direito (resolvendo o caso concreto).

Depois de formulada, a petição inicial deve ser distribuída, ou seja, entregue formalmente em juízo para apreciação.

Ao recebê-la, poderá conforme o caso adotar uma das seguintes posturas:

  • Se a petição inicial preencher todos os requisitos e elementos, será considerada como apta e o Magistrado a receberá por despacho e ordenará a citação;
  • Caso seja identificado algum vício sanável, o Juiz intimará o autor para corrigi-la apontando o erro no prazo de 15 (quinze) dias;

Na sistemática adotada pelo CPC de 1973 não era assim. Antigamente era muito comum que os Magistrados determinassem genericamente aos advogados a correção da petição inicial, causando muita confusão.

Hoje, o princípio da cooperação adotado pelo artigo 321 do NCPC obriga o Juiz a indicação do ponto a ser sanado em busca a uma maior fluidez processual (celeridade / rapidez).

  • Em sendo o vício insanável, o Juiz indeferirá a petição inicial de plano, impedindo o seu seguimento.

A consequência deste indeferimento, de acordo com o artigo 485 do Novo Código de Processo Civil (artigo 267 do CPC/1973), é a extinção do processo sem resolução do mérito.

CASOS DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

O artigo 330 do NCPC determina as hipóteses que autorizam a não aceitação da petição inicial, quais sejam:

  • Quando ela for inepta (as hipóteses de petição inicial inepta estão previstas no parágrafo 1º do referido artigo: Quando faltar pedido ou causa de pedir; Quando o pedido é indeterminado sem que a lei tenha autorizado formular pedido genérico, da narração dos fatos não decorrer logicamente o pedido e quando os pedidos forem incompatíveis entre si);

O que é inépcia?

Gramaticalmente falando, inépcia é a circunstância que impede resultado desejado.

No juridiquês processual, a petição inicial inepta é aquela que não possui condições de seguir adiante e alcançar, potencialmente falando, o resultado pretendido.

São situações que caracterizam a inépcia:

I – vícios que acarretem confusão ou incoerência que impeçam o contraditório de ser exercido em sua plenitude;

II – Argumentação incoerente e absurda;

III – A ausência dos requisitos minimamente exigidos pela Lei para a demonstração do direito invocado;

Exemplo é a da petição inicial de despejo por falta de pagamento onde o requerente deixa de anexar o cálculo dos valores em atraso.

 

  • Quando a parte for manifestamente ilegítima (por exemplo, quando, na ação de alimentos, a mãe pleiteia pensão para o filho, mas o faz em nome próprio);
  • Falta de interesse processual;molde minibanner blog

 

O que é interesse de agir?

Existe interesse de agir quando o requerente demonstra existir uma pretensão resistida e que inexiste outra forma de proteger seu direito senão reclamando ao poder judiciário.

 

Na prática, o interesse de agir é demonstrado na petição inicial quando o requerente traz elementos que provam terem sido utilizados todos os meios extrajudiciais possíveis para a resolução pacífica da demanda, sem, contudo, ter conseguido chegar à composição.

 

  • Quando o juiz determinar a emenda da petição inicial e o autor não se manifestar dentro do prazo.

No caso de indeferimento, por um dos motivos citados acima, o processo será julgado extinto, sem resolução do mérito, caso em caberá recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

O recurso, no caso, subirá sem contrarrazões, devido a falta de citação.

Antes de seguir a superior instância é dada oportunidade para que o Magistrado exerça o juízo de retratação, no prazo de 5 (cinco) dias. Esse é o juízo de retratação que trata o §7º Do artigo 485 do novo código de processo civil.

Esse prazo, no CPC de 1973 era de apenas 48 horas.

– Havendo a referida retratação, a petição inicial será recebida sendo determinada a citação para comparecimento à audiência de conciliação;

– Todavia, se o Juiz mantiver a sentença de indeferimento, o que, na prática, é o que mais acontece, o réu será citado para apresentar contrarrazões ao recurso, sendo o recurso, em seguida, remetido ao Tribunal de Justiça local para apreciação.

Se não houver apelação a sentença tornar-se-á definitiva, sendo o advogado intimado pelo DJE (Diário de Justiça do Estado) da sentença e certidão de trânsito em julgado.

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Outra novidade trazida pela sistemática do Novo Código de Processo Civil é que prescrição e decadência são tratadas não mais como indeferimento da inicial, mas como improcedência liminar do pedido, podendo o juiz acolher a matéria de ofício antes da citação do réu, implicando em sentença de mérito.

Improcedência liminar no Novo Código de Processo Civil

Esta não é uma matéria necessariamente nova, tendo o NCPC conferido ao tema uma nova roupagem.

O Código de 1973, em seu artigo 285-A, trabalhava com a hipótese de rejeição prematura da petição inicial, que, na prática era o mesmo que indeferir a pela vestibular de plano.

O Novo Código de Processo Civil, ao tratar do tema, dispõe que nas situações em que a petição inicial trouxer a baila discussão sobre matéria controvertida, unicamente de direito, e, havendo sentenças de improcedência para casos idênticos, poderá o magistrado dispensar a citação e reproduzir, liminarmente, o entendimento constante das sentenças anteriormente prolatadas.

Essa é a inteligência do artigo 332 do NCPC que autoriza ao juiz proceder dessa forma quando o caso versar por matéria unicamente de direito e for verificada a desnecessidade de produção da fase instrutória.

Isto porque nesses casos inexiste matéria fática a ser provada ou porque o autor já cuidou de trazer, junto com a petição inicial, todos os documentos necessários ao convencimento do juiz.

Em sendo assim, é facultado ao juiz julgar improcedente a pretensão do autor, sem que tenha havido a citação, desde que a causa contrarie ou ofenda a súmula do STJ, STF ou de Tribunal sobre matéria local (e, neste sentido, o Novo Código de Processo Civil estimula que os juízes atribuam valor aos julgados dos Tribunais locais e utilizem-nos) e precedente firmado no incidente de resolução de demanda repetitiva.

Assim como na sentença de indeferimento da petição inicial, na sentença de improcedência liminar, a parte poderá apelar no prazo de 15 dias, cabendo ao juiz, conforme o caso, exercitar o juízo de retratação, em 5 dias.

Outra possibilidade interessante em se tratando de petição inicial é aquela constante no art. 311 do Novo Código de Processo Civil, que fala na tutela provisória lastreada na evidência do direito. As chamadas tutelas de evidência. Muito discutidas e pedidas em provas e concursos.

 

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A NECESSIDADE DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO JUDICIAL NO NOVO CPC:

CLIQUE AQUI e assista ao próximo vídeo e acompanhe uma discussão mais aprofundada sobre o tema.

 

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Autor: Richard Ferreira Lima

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ARTIGOS COMPLEMENTARES:

1) A NOVA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO NOVO CPC;

2) TUDO SOBRE O PROCEDIMENTO COMUM NO NOVO CPC;


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8) petição inicial no novo cpc resumo atualizado.

 

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