poderes administrativos comentários e resumo em pdf

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RESUMO ESQUEMÁTICO DA MATÉRIA

  1. INTRODUÇÃO (competência e definição de poderes administrativos);
  2. CONCEITOS BÁSICOS;
  3. ESPÉCIES / CLASSIFICAÇÃO DOS PODERES ADMINISTRATIVOS;
  4. PODER DISCRICIONÁRIO E VINCULADO (polêmica e atualizações – nova classificação);
  5. PODER HIERÁRQUICO;
  6. PODER DISCIPLINAR;
  7. PODER REGULAMENTAR;
  8. ESTÁGIO PROBATÓRIO;
  9. PODER DE POLÍCIA;
  10. PODER DE POLÍCIA OU DA POLÍCIA – saiba a diferença;
  11. POLÍCIA ADMINISTRATIVA E POLICIA JUDICIÁRIA – dica valiosa de prova;
  12. DOWNLOAD DE LIVRO SOBRE LICITAÇÕES, CONTRATOS, LEI 8112 E OUTROS TEMAS ADMINISTRATIVOS (GRÁTIS).

 

COMPETÊNCIA:

É a faculdade juridicamente atribuída a uma entidade, órgão ou agente público para emitir decisões.

Competências são as diversas modalidades de poder de que se servem os entes estatais, órgãos e agentes para realizar suas atribuições e é a competência que vai delimitar o âmbito de atuação dos poderes administrativos.

 

PODERES ADMINISTRATIVOS:

São as ferramentas dadas ao servidor para que este realize a finalidade pública. Devem ser utilizadas como atributo do cargo e nunca como um privilégio pessoal de quem o exerce (princípio da impessoalidade).

 

“São os instrumentos de trabalho, adequados à realização dos fins desejados pelo Estado. São os poderes instrumentais”.

 

Quem recebe poder pode incorrer em abusos e arbitrariedades.

 

Pergunta: Qual a diferença que existe entre abuso de autoridade e abuso de poder?

Resposta: Via de regra, quem abusa da autoridade incorre na prática de delito previsto pela Lei 4898/66. O abuso de poder, todavia, é uma expressão administrativa que engloba os casos previstos pela Lei especial e outros onde haja o desvio da finalidade pública e exorbitância da competência.

Só pode abusar do poder quem o detém.

 

CASOS DE OCORRÊNCIA:

 

OMISSÃO: Surge quando a autoridade competente, diante de uma situação que dependa de sua manifestação silencia-se.

EXCESSO: É o ato que vai além do que a lei permite ou autoriza.

DESVIO: Ter para si ou para outrem o que deveria ser incorporado à administração.

 

ESPÉCIES DE PODERES ADMINISTRATIVOS:

PODER VINCULADO:

É aquele em que a lei pormenoriza os elementos e requisitos necessários à prática do ato. Exemplos: auto de prisão em flagrante (não dá alternativas / escolhas ao Delegado de Polícia quanto a sua realização), demissão do servidor púbico via processo administrativo, etc.

 

PODER DISCRICIONÁRIO:

Neste a Lei confere ao administrador, quando da prática de um ato, a liberdade de escolhas dentro das opções nela contidas. No seu exercício, deve-se observar a conveniência e oportunidade voltadas a finalidade pública. Exemplo: A lei 207/89 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do estado de São Paulo) dispõe que a aplicação da pena de suspensão, esta poderá ser convertida em multa, tendo em vista o interesse da coletividade e a continuidade do serviço público.

 

OBSERVAÇÃO: Alguns doutrinadores fazem menção aos atos/poder DISCRICIONÁRIOS-VINCULADOS.

Pergunta: Qual a justificativa para a existência do poder discricionário?

Resposta: É o fato de que a Lei não é casuística. E é devido à impossibilidade de previsão que é dada ao administrador a possibilidade de escolha, dentro de parâmetros previamente traçados (teoria dos motivos determinantes).

 

IMPORTANTE PARA A SUA PROVA: Atualmente, a doutrina apresentado uma opinião diferente sobre o assunto. Por esta forma de pensar, mais atual, o poder discricionário e vinculado não seriam classificados como poderes, mas sim como modalidades de atos administrativos. Então fique de olho, faça simulados e veja como a sua banca examinadora tem tratado o tema.

 

PODER HIERÁRQUICO:logo apostilas para concursos que indica: Concursos, concursos publicos, concurso público, apostilas para concursos, Concursos abertos, concursos provas, vídeo aulas, Cursos gratuitos, cursos online grátis, como passar em concurso, lei 8112, lei 8112 atualizada, lei 8112/90, lei 8112 para concurso público, banco central, estatuto dos servidores públicos federais, direito administrativo, Lei nº 8112 atualizada e comentada 01,

É o que dispõe o executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.

Tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas.

As faculdades implícitas da superioridade hierárquica são: dar ordens, fiscalizar, avocar, delegar funções e rever os atos praticados.

 

PODER DISCIPLINAR:

É aquele que visa apurar infrações e aplicar penalidades. O poder disciplinar é correlato do poder hierárquico.

São sujeitos ao poder disciplinar os servidores e demais pessoas relacionadas à administração pública (concessionárias, permissionárias e demais administrados).

 

PODER REGULAMENTAR:

É o dever que tem o chefe do executivo (presidentes, governadores e prefeitos) de explicar à Lei para a sua correta execução, através de um instrumento denominado de decreto regulamentar de execução. Há, portanto, a necessidade de uma Lei que lhe seja anterior (não existe regulamentação de projeto de Lei).

 

Pergunta: Pode haver regulamentação Lei na fase de “vacatio legis”?

Resposta: Sim.

 

Pergunta: Toda Lei precisa de regulamentação?

Resposta: Não. Somente aquelas que têm interesse para a Administração.

 

Pergunta: Se o Presidente da República, no exercício do poder regulamentar, ao explicar a Lei, exorbita de seu poder e acaba por Legislar, qual à medida que deve ser adotada para sanar tal situação?

Resposta: O artigo 49, V, da CF dispõe que, em tal caso, caberá ao Congresso Nacional sustar os atos normativos que exorbitem do poder regulamentar através de decreto legislativo.

A Constituição de 1988 revogou do nosso ordenamento o decreto autônomo, que dava ao Presidente da República a possibilidade de dispor sobre matéria não disciplinada por Lei. Porém, a Emenda Constitucional 32/2001 fez ressurgir parcialmente tal mecanismo. Veja:

 

Compete privativamente ao presidente da república dispor mediante decreto sobre:

  1. a) – Organização e funcionamento da administração federal;
  2. b) – Aumento de despesa, criação e extinção de órgãos públicos;
  3. c) – Extinção de funções ou Cargos Públicos quando vagos…”

 

Deve-se tomar em conta que a própria Constituição dispõe que cargos públicos somente podem ser criados ou extintos por meio de Lei. Assim, veio à aludida emenda ressuscitar tal possibilidade, qual seja, a do decreto autônomo, limitando-o ao caso circunscrito.

 

PODER DE POLÍCIA:

É a faculdade que dispõe a administração de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado (POLÍCIA ADMINISTRATIVA). Exemplo: A obtenção de Carteira Nacional de Habilitação, porte de armas de fogo, exercício das profissões (OAB, CRM. CRQ), vigilância sanitária, etc.

 

PERGUNTA: PODER DE POLÍCIA difere de PODER DA POLÍCIA?

RESPOSTA: Sim. O poder de polícia incide sobre bens, exercício de direitos e atividades que coloquem em risco a coletividade. Já o poder da polícia é aquele que recai sobre as pessoas que praticam ilícitos penais (polícia judiciária).

 

PERGUNTA: PODER DE POLÍCIA incide sobre bens, direitos, atividades e pessoas?

RESPOSTA: Incidi sobre bens direitos e atividades, mas não sobre pessoas.

 

PERGUNTA: Tal qual o poder de polícia judiciária, o poder de polícia administrativa é atinente a determinados órgãos da administração?

RESPOSTA: Sim. O poder de polícia administrativa é atinente à competência atribuída especificamente a órgãos ou funções.

 

PERGUNTA: Quais são os atributos do poder de polícia?

RESPOSTA: São três a saber, quais sejam: DISCRICIONARIEDADE, COERCIBILIDADE e a AUTOEXECUTORIEDADE.

 

MNEMÔNICO: Você precisa de uma “DICA” para lembrar quais são as características do poder de polícia.

 

PERGUNTA: Quais são os poderes administrativos do Estado?

RESPOSTA: São seis a saber, quais sejam: Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.

 

 

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Autor: Richard Ferreira Lima

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