DIREITO CONSTITUCIONAL COMENTADO

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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO RESUMO E PDF – Aprenda tudo sobre o assunto e saiba como o tema vem sido cobrado em provas e concursos em todo o país. 

ÍNDICE ESQUEMÁTICO DA MATÉRIA

1 – PREÂMBULO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS;

2 – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS, OBJETIVOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E PRINCÍPIOS REGENTES DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL;

3 – OS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL;

– Macete para aprender rápido;

– Técnica mnemônica;

4 – OS PODERES DA UNIÃO;

5 – OBJETIVOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL;

– Macete para aprender rápido;

– Técnica mnemônica;

6 – PRINCÍPIOS QUE REGEM A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EM SUAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

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Tem dúvidas sobre concursos ou gostaria de sugerir a próxima matéria a ser escrita? Entre em contato conosco, no espaço para comentários, ao final desta matéria, e colabore com o blog.

1 – PREÂMBULO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

  •    DO PREÂMBULO CONSTITUCIONAL:

Chama-se preâmbulo o texto que precede os dispositivos constitucionais propriamente ditos, sendo formado pelo conjunto de enunciados que veiculam a promulgação, a origem, as justificativas, os objetivos, os valores e os ideais de uma Constituição brasileira.

Conforme Vital Moreira e Gomes Canotilho, o preâmbulo “é, em um só tempo, uma certidão de origem e uma declaração de princípios”.

Segundo o STF (ADI 2076), o preâmbulo constitucional não integra a constituição, todavia serve como orientador interpretativo bem como ao entendimento das suas prescrições.

Veja o texto do preâmbulo abaixo:

“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”.

Numa primeira leitura, podemos destacar os seguintes elementos:

a) quem fez a Constituição;

b) com qual autoridade; e

c) quais os princípios fundamentais que influenciaram na sua elaboração.

Por ter sido fruto do mesmo Poder Constituinte Originário que deu origem a  Constituição, muito ainda se discute na doutrina constitucionalista se os efeitos do preâmbulo seriam tão somente interpretativos ou se estes possuiriam valor equivalente as normas infraconstitucionais.

Opiniões em contrário, a mim me parece que esta discussão perdeu totalmente a relevância, já que todos os valores enunciados pelo preâmbulo constitucional se repetem no corpo da constituição.

  • DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS:

 No Título I da Constituição Federal encontramos os princípios fundamentais, que nada mais são do que as regras gerais informadoras de todo o nosso sistema jurídico.

Sobre esses, dotados de inegável força normativa, foi construída toda a estrutura normativa da própria Constituição, além de toda a legislação infraconstitucional vigente.

Modernamente, os princípios constitucionais possuem basicamente 03 (três) funções: fundamentar, interpretar e supletiva (complementar).

Pela função complementar, os princípios servem como fundamento de validade para todas as outras normas infraconstitucionais, desde que com estes compatíveis. Esse é o princípio da derivação, muito pedido em provas e concursos públicos.

A função interpretativa dá aos princípios fundamentais o valor de instrumento (ferramenta), necessária ao alcance dos reais valores e finalidades almejados pelo corpo normativo no momento de sua aplicação.

Por seu turno, a função supletiva (complementar) tem a importantíssima tarefa de integrar o ordenamento jurídico, preenchendo as eventuais lacunas jurídicas que se apresentarem.

2 – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS, OBJETIVOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E PRINCÍPIOS REGENTES DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Normalmente requisitada em provas e concursos, os princípios fundamentais demandam muita dificuldade por parte dos estudantes. Isso se deve ao fato desses institutos possuírem muitos incisos com conteúdo similar, causando confusão.

Outro problema é que as provas cobram o encaixe exato de cada um em suas respectivas categorias. Tarefa difícil, eis que todos se encontram agrupados sob o mesmo nome – TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais.

Poucas são as questões que abordam a essências e significados de cada inciso, privilegiado a “decoreba” em detrimento do entendimento jurídico.

Em razão disso, atendendo a e-mails e pedidos, resolvi escrever essa matéria. Aqui, além de todo o conteúdo referente ao tema, você também vai encontrar uma série de macetes que vão ajudá-lo a lembrar de tudo na hora da sua prova e escolher a resposta correta.

Nosso estudo vai ter como o objeto os quatro primeiros artigos da constituição federal:

– O artigo 1º (primeiro) dispõe sobre os FUNDAMENTOS da República Federativa do Brasil;

– O artigo 2º (segundo) dispõe sobre a tripartição dos poderes da União: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário;

– No artigo 3º (terceiro) encontraremos os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil;

– O artigo 4º (quarto) aborda os princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

Em princípio, todos são genericamente classificados como PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. Ocorre que, especificamente falando, estes mesmos princípios podem ser classificados como:

1) Fundamentos (artigo 1º);

2) Princípios Fundamentais (artigo 2º);

3) Objetivos fundamentais (artigo 3º);

4) Princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais (artigo 4º).

03 – OS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

O que seriam fundamentos?

De uma forma dicionaresca, podemos afirmar que a palavra fundamento, que vem do latim “fundamentum”, pode ser definida como o conjunto de princípios sobre os quais se apoia e se desenvolve uma coisa (a base literal e material de um sistema, ciência, construção, etc.).

Aqui os fundamentos se referem aos bastiões do direito constitucional, sendo estes os mais importantes conceitos que sustentam o ordenamento jurídico brasileiro.

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Artigo 1º (primeiro):

SOBERANIA: É a capacidade que um país tem de tomar suas próprias decisões sem a interferência externa (outros países). Uma determinada nação é um Estado porque é soberana. Dessa forma, podemos chegar ao entendimento de que todos os demais artigos de uma Constituição, qualquer que seja, são todos decorrentes deste princípio fundamental.

CIDADANIA: Podemos conceituar como cidadania o vínculo jurídico-político que o cidadão possui com e Estado-país. Vinculo esse que o habilita a participar da vida política do Estado diretamente como nos plebiscitos, referendos e na iniciativa popular ou indiretamente, por meio da eleição de representantes políticos.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: Trata-se de um valor moral e espiritual de fundo abstrato e inerente à pessoa humana, constituindo o princípio máximo do estado democrático de direito. Digo abstrato, porque apesar de se saber o que é a dignidade humana é difícil de ser definida.

Eu mesmo já cheguei a ser aferido oralmente em provas e em dissertações de concursos sobre a dignidade da pessoa humana. Em razão disso, resolvi desenvolver um conceito próprio baseado nos ideais da revolução francesa:

“Chama-se de dignidade da pessoa humana o conjunto de direitos e garantias que as permita alcançar, materialmente falando, a igualdade, liberdade, fraternidade e justiça” – (Richard Ferreira lima)

IMPORTANTE: Não confunda a dignidade da pessoa humana (FUNDAMENTO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL) com a prevalência dos direitos humanos (PRINCÍPIO QUE REGE O BRASIL EM SUAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS).

Qual a diferença?

A “dignidade da pessoa humana” é um princípio fundamental INTERNO válido no contexto da soberania interna do país. A “prevalência dos direitos humanos” refere-se a soberania externa / internacional, orientando o Brasil na assinatura de tratados e convenções bem como nas suas relações comerciais e processuais com outros países.

VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA: Entende-se por livre iniciativa o princípio fundamental que tem por missão e valor favorecer o empreendedorismo. Esse favorecimento encontra limites nas normas trabalhistas que impedem, por exemplo, a exploração de certas atividades à custa da saúde e higidez física e psicológica do trabalhador (valores sociais do trabalho).

O PLURALISMO POLÍTICO: Este é o princípio fundamental que reverencia a diversidade de opiniões para a formação da vontade política nacional, permitindo a eleição de representantes políticos que representem os diversos segmentos sociais / ideológicos.

MACETE PARA APRENDER RÁPIDO

Pode ocorrer que mesmo após as explicações anteriores você ainda esteja com dúvidas. Pensando nisso, resolvi dar uma dica matadora. Essa primeira dica vai ajuda-lo a diferenciar os FUNDAMENTOS da República Federativa do Brasil dos OBJETIVOS FUNDAMENTAIS constantes do artigo 3º (terceiro).

Observe que todos os FUNDAMENTOS são substantivos definidos, ao lado dos quais podemos por os artigos definidos (O, A e OS). Veja abaixo:

A soberania;

A cidadania;

A dignidade da pessoa humana;

OS valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

O pluralismo político;

Esse mesmo conceito é aplicável aos artigos 2º e 4º da Constituição Federal

TÉCNICA MNEMÔNICA

Mnemônicos são técnicas utilizadas para auxiliar o processo de memorização. A técnica que irei dispor a seguir leva em conta as sílabas iniciais de cada um dos fundamentos estudados. Os quais foram reunidos em uma palavra cuja função é servir de link com a lembrança da palavra a que se refere e do conteúdo estudado.

Veja abaixo:

So – soberania

Ci – cidadania

Di – dignidade da pessoa humana

Va – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

Plu – pluralismo político

PALAVRA: SoCiDiVaPlu

Os OBJETIVOS da república federativa do Brasil, por seu turno são marcados por um conjunto de deveres / metas a serem alcançadas. Depois de lê-los você irá observar que todos, sem exceção, são marcados por VERBOS NO INFINITIVO. Veja o rol abaixo:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – CONSTRUIR uma sociedade livre, justa e solidária;

II – GARANTIR o desenvolvimento nacional;guia do concurseiro para concursos publicos que reporta aos assuntos: Concursos, concursos publicos, concurso público, apostilas para concursos, Concursos abertos, concursos provas, vídeo aulas, Cursos gratuitos, cursos online grátis, como passar em concurso, banco central, princípios fundamentais da constituição resumo e pdf, princípios fundamentais, princípios fundamentais resumo, princípios fundamentais pdf, principios fundamentais da constituição comentado, principios fundamentais da constituição resumo, constituição princípios fundamentais pdf, princípios fundamentais da constituição federal de 1988 comentado, princípios fundamentais da constituição federal de 1988 pdf, da aplicabilidade das normas constitucionais, normas de eficácia plena contida e limitada, princípios fundamentais da administração pública,

III – ERRADICAR a pobreza e a marginalização e REDUZIR as desigualdades sociais e regionais;

IV – PROMOVER o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

3 – OS PODERES DA UNIÃO

O artigo 2º (segundo) dispõe sobre a tripartição dos poderes da União: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário;

A teoria desenvolvida por Montesquieu a validade do Estado democrático depende da divisão e autonomia de suas funções precípuas.

Todavia, apesar da independência e autonomia que cada um dos poderes goza, suas decisões devem ser interligadas, garantindo uma administração compartilhada e homogênea da coisa pública.

A harmonia entre os três poderes (legislativo, executivo e judiciário), refere-se à possibilidade de um órgão colaborar com outro, mas a independência entre eles não é absoluta.

Com o intuito de equilibrar o exercício das funções de cada poder, foi adotado o sistema de freios e contrapesos (CHECKS AND BALANCES), sendo este um mecanismo necessário ao funcionamento do aparelho estatal.

Pergunta: Quais são as funções do estado?

Resposta: O Estado possui as funções primária, subsidiária e complementar. A função primária pertence ao poder legislativo que tem a competência para legislar. A função subsidiária pertence ao poder judiciário, cuja função é aplicar as leis elaboradas pelo poder legislativo aos casos concretos. A função complementar pertence ao poder executivo que deve gerar situações concretas para que as leis sejam aplicadas (exequibilidade).

IMPORTANTE PARA A SUA PROVA:

A quem pertence o poder?

Segundo o parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal, o poder é UNO e pertence ao povo. Suas funções, entretanto, é que são divididas entre o judiciário, o executivo e o legislativo.

“Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

4 – OBJETIVOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:

Os objetivos tratados pelo artigo 3º da CF configuram metas a serem alcançadas. Veja abaixo:

CONSTRUIR uma sociedade livre, justa e solidária;

GARANTIR o desenvolvimento nacional;

ERRADICAR a pobreza e a marginalização e REDUZIR as desigualdades sociais e regionais;

PROMOVER o bem de todos, sem preconceitos de origem de raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

“A dignidade da pessoa humana não é considerada um objetivo, porque os objetivos são metas a serem alcançadas, já a dignidade humana é encarada pela nossa constituição como uma realidade a ser vivida e usufruída” (Richard Ferreira Lima)

MACETE PARA APRENDER RÁPIDO:

Lembre-se que de forma diferente dos princípios e fundamentos, todos marcados pela presença de substantivos, os objetivos caracterizam-se pela presença de VERBOS NO INFINITIVO, denotando que num futuro, talvez não distante, serão implementadas ações concretas para garantir-lhes a efetividade.

TÉCNICA MNEMÔNICA:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; COM

II – garantir o desenvolvimento nacional; GARRA

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; ERRA

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. POUCO

Mnemônico: Com Garra Erra Pouco

6 – PRINCÍPIOS QUE REGEM A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EM SUAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Nessa parte, reservada ao artigo 4º da Constituição, encontramos outros princípios. Nesta parte, entretanto, encontram-se as instruções responsáveis por guiar o Brasil em seus compromissos e relações internacionais.

Abaixo enumerarei todos, comentando aqueles mais relevantes:

– INDEPENDÊNCIA NACIONAL: O princípio da independência nacional está ligado à ideia de soberania. A palavra soberania é oriunda do latim “super omnia” ou de “superanus” ou “supremitas” (caráter dos domínios que não dependem senão de Deus), e significa, grosso modo, o poder supremo. Desta a independência é aqui encarada como um atributo da soberania, significando a capacidade que tem um Estado, soberano, de assumir relações com outros Países e Organismos Internacionais.

– PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS: Significa que nenhuma relação comercial poderá ser estabelecida e que nenhum tratado ou convenção poderá ser assinado, caso quaisquer desses possua clausula ou condição que afronte os direitos humanos.

A Organização das Nações Unidas, do qual o Brasil faz parte, foi categórica a esse respeito. Logo no primeiro parágrafo do preâmbulo da Carta de São Francisco (1945), afirma-se o valor da dignidade humana, dizendo:

“… preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra, que por duas vezes, no espaço de nossa vida, trouxe sofrimentos indivisíveis à humanidade, e a reafirmar a fé nos direitos fundamentais do homem, da dignidade e no valor do ser humano, na igualdade de direito dos homens e das mulheres, assim como das nações grandes e pequenas” .

– AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS: Refere-se à liberdade de um grupamento tem de estabelecer, com independência, sua própria organização política. Vincula-se à soberania (autogoverno).

– NÃO INTERVENÇÃO: Ligada a autodeterminação. Refere-se ao respeito que se deve dar a soberania interna de cada país.

– IGUALDADE ENTRE OS ESTADOS;

– DEFESA DA PAZ;

– SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS;

– REPÚDIO AO TERRORISMO E AO RACISMO;

– COOPERAÇÃO ENTRE OS POVOS PARA O PROGRESSO DA HUMANIDADE;

– CONCESSÃO DE ASILO POLÍTICO: O asilo político é uma ferramenta utilizada nas relações internacionais com base no princípio da solidariedade como meio de proteção à pessoa humana.

Por esse, o indivíduo pode requerer a um Estado o seu acolhimento em razão de perseguições políticas, religiosas, decorrentes do exercício da livre manifestação do pensamento.

FORMAÇÃO DE UMA COMUNIDADE LATINO AMERICANA DE NAÇÕES: Esse é o princípio que reconhece que as relações internacionais têm se desenvolvido de maneira a exigir uma maior cooperação entre os Estados, dando ao Brasil a missão de procurar integrar-se econômica, política, social e culturalmente aos outros Estados da América Latina.

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Autor: Richard Ferreira Lima

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