Processo Legislativo 02

 Nesta segunda vídeo-aula, você continuara aprendendo sobre as figuras legislativas

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     ÍNDICE

1 – Vídeo-aula – Parte 2/5; 

2 – Leis Ordinárias;

3 – Fases de Elaboração das Leis Ordinárias e Peculiaridades.

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1 – Vídeo-aula:

2 – LEIS ORDINÁRIAS:

São as leis comuns. Formuladas pelo Congresso Nacional (leis federais), pelas Assembléias Legislativas na área estadual (leis estaduais) ou pela Câmara dos Vereadores na seara municipal.

3 – FASES DE ELABORAÇÃO E PECULIARIDADES:

A sua elaboração compreende cinco passos, os quais discutiremos a seguir:

I –     INICIATIVA;

II –   APROVAÇÃO;

III-    SANÇÃO ou VETO;

IV –  PROMULGAÇÃO;

V –    PUBLICAÇÃO. 

 

 

INICIATIVA – É a apresentação do projeto. Na seara federal cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, Senado ou Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao STF, aos Tribunais Superiores, ao Procurador Geral da República e aos Cidadãos, na forma da Lei.

PERGUNTA: Quais os tipos de iniciativa de projetos de leis que existem no atual panorama constitucional?

RESPOSTA: Três, quais sejam:

I – GERAL: Quando a sua propositura cabe alternativamente a várias pessoas ou órgãos;

II – RERSERVADA: Quando a sua propositura cabe apenas a uma pessoa, como no caso das leis delegadas;

III – POPULAR: Quando a propositura de projeto de lei é concretizada pela população. Sobre isso veja o que dispõe o artigo 61, do texto Constitucional:

“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. “    

OBSERVAÇÃO: Na seara municipal, a apresentação popular de projeto de lei, requer a mobilização de 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.

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APROVAÇÃO: Consistem nos estudos, debates, emendas e votação do projeto. Estes, sempre serão examinados e discutidos pelas duas casas (Câmara dos Deputados e Senado). O projeto apresentado e aprovado pela primeira casa (iniciadora) será revisto pela outra (casa revisora), voltando à origem se essa não o aprovar ou se fizer emendas.

OBSERVAÇÕES: Via de regra, os projetos de lei são apresentados primeiramente à Câmara dos Deputados, o que significa que essa, na maioria das vezes, será a casa iniciadora. Exceção feita quando o projeto for iniciado pelo próprio Senado, situação em que esse, excepcionalmente, será a casa iniciadora.

O Presidente da República poderá solicitar urgência na apreciação de projeto de lei de sua iniciativa. Não havendo apreciação em certo lapso, será o projeto incluído na ordem do dia, com preferência para votação. Esse é o chamado processo sumário previsto pelo artigo 64 da Constituição Federal (com prazo de até 100 dias para conclusão), cujo texto apresento a seguir:

“Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.   

§ 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.   

§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

§ 3º A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.   

§ 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.” 

 

O legislador constituinte de 1988, diferente da Constituição que o precedeu, não manteve a aprovação por decurso de prazo.

SANÇÃO: É o ato pelo qual o Chefe do Executivo manifesta sua concordância com o projeto de lei aprovado pelo poder legislativo. Pode ser expressa ou tácita, total ou parcial (equivalendo ao veto parcial). Será tácita (subentendida), quando não houver manifestação do Presidente, no prazo de 15 dias contados do recebimento do projeto.

VETO: É o ato pelo qual o Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governadores ou Prefeitos) manifesta sua discordância com o projeto de lei apresentado.

CARACTERÍSTICAS DO VETO:

 

I – Pode ser total ou parcial;

II – Deve ser sempre expresso, visto que não existe veto tácito;

III- É supressivo, eis que existe para retirar algo e nunca para acrescentar;

IV – É superável, relativo ou vencível – Tendo em vista que pode ser derrubado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em escrutíneo secreto a ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias do seu recebimento.

 

ESPÉCIES DE VETO:

 

I – JURÍDICO: É aquele que se dá com fundamento na inconstitucionalidade da Lei.

OBSERVAÇÃO RELEVANTE: O veto presidencial poderá abranger texto integral de artigo, parágrafo, inciso e alínea. Diferentemente do STF que abrange essas possibilidades e outra que é o veto de palavra.

II – POLÍTICO: É aquele que se dá com fundamento no interesse público.

PROMULGAÇÃO: Significa tornar público. É ordenar que a Lei seja publicada no Diário Oficial para conhecimento de todos. Sanção e promulgação dão-se ao mesmo tempo com a assinatura do Presidente da República.

PUBLICAÇÃO: Realizável através da Imprensa Oficial (D.O. – Diário Oficial). É a última fase. Através desta a Lei torna-se de conhecimento de todos, adquirindo caráter obrigatório. Caso seja omitida a data de sua vigência, esta ocorrerá em 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação (no país) e em 03 (três meses), fora dele.

Clique AQUI, e veja o 3º (terceiro) vídeo da série e a continuação do resumo.

Este resumo, faz parte da apostila de direito constitucional elaborada pelo autor: Richard Ferreira Lima

foto do autor: Richard Ferreira Lima comentando os assuntos - apostilas concurso, cursos online, concursos abertos 2013,  como passar em concurso, cursos online gratis, questões de concurso, questoes de concurso, apostila concurso, direito constiticional, resumo direito, habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular, lei ordinária, lei delegada, processo legislativo, processo legislativo, emendas constitucionais, projeto de lei, iniciativa popular,

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