Processo Legislativo 03

 

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ÍNDICE:

1- Vídeo-aula 3/5;

2 – Leis Delegadas;

3 – Decretos Legislativos;

4 – Resoluções;

5 – Medidas Provisórias.

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1 – Vídeo-Aula 3/5 sobre o Processo Legislativo:

2 – LEIS DELEGADAS:

São leis equiparadas às leis ordinárias. Diferem destas apenas na forma de sua elaboração.

O congresso nacional, em certos casos, pode encarregar o Presidente, a pedido deste, da elaboração de uma lei, que receberá, então, o nome de delegada. Deve-se observar que algumas matérias não poderão ser objeto da delegação como os direitos individuais, políticos, eleitorais, nacionalidade, cidadania, matérias reservadas à Lei Complementar ou de competência exclusiva do Congresso Nacional ou de suas casas.

OBSERVAÇÕES RELEVANTES: Havendo exorbitância nos limites da delegação, caberá ao congresso nacional sustar o ato por meio de decreto legislativo;

Não haverá sanção, veto ou promulgação, apenas ocorrerá à publicação.

 

3 – DECRETOS LEGISLATIVOS:

São normas promulgadas pelo poder legislativo sobre assuntos de sua competência, como nos casos de autorização de referendo ou a convocação de plebiscito (assuntos de caráter externo).

 APROVAÇÃO: Maioria simples (50% + 01 dos presentes).

 SANÇÃO E PROMULGAÇÃO: Não ocorrem, visto que é um ato de competência exclusiva.

 PUBLICAÇÃO: Pelo Presidente do Senado (artigo 49, §5º, da C.F.)

4 – RESOLUÇÕES:

São normas expedidas pelo poder legislativo, destinadas à regular assuntos de caráter administrativo ou político (efeito interno).  A delegação que se faz ao presidente para elaboração de lei delegada é o único caso expresso de sua utilização no texto da Constituição.

APROVAÇÃO: Maioria simples (50% + 01 dos presentes).

SANÇÃO E PROMULGAÇÃO: Não ocorrem, visto que é um ato de competência exclusiva.

PUBLICAÇÃO: Pelo Presidente do Senado (artigo 49, §5º, da C.F.)

 

5 – MEDIDAS PROVISÓRIAS:

São normas com força de Lei, baixadas pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência (condições imprescindíveis).

Devem ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional. Vigem pelo lapso de 60 (sessenta) dias, e se nesse período não tiverem sua votação encerrada serão prorrogadas por mais 60 (sessenta) dias, uma única vez.

Caso não sejam convertidas em Lei no período de sua prorrogação, perderão sua eficácia, desde a edição, devendo o Congresso Nacional disciplinar por Decreto Legislativo, as relações jurídicas daí decorrentes.

 EXISTEM 03 (TRÊS) EXCEÇÕES:

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I) Medida provisória rejeitada ou com prazo vencido, continua válida para os atos praticados durante a sua vigência se o Congresso Nacional não editar o competente decreto legislativo em 60 dias, da rejeição ou vencimento;

II) Medida provisória que no projeto de conversão em lei tenha seu texto original alterado, continua em  vigor até que haja a sanção ou o veto;

III) As Medidas Provisórias editadas até 12/09/2001 continuam válidas indefinidamente, até serem revogadas ou transformadas em Lei.

 OBSERVAÇÕES RELEVANTES:

Medidas provisórias não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa (15 de fevereiro a 30 de junho + 01 de agosto a 15 de dezembro).

Certas matérias não podem ser objeto de Medida Provisória.

“Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I –  relativa a:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;   

b) direito penal, processual penal e processual civil;

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

d)  planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art.167, § 3º (despesas imprevisíveis e urgentes como no caso de guerras e calamidades públicas);     

II –  que vise à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;  

III –  reservada a lei complementar;

IV –  já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.”

 

A apreciação das MPs inicia-se na Câmara dos Deputados, com tramitação em 45 dias a partir de sua publicação. Terminado esse prazo sem que haja votação, entram em regime de urgência, sendo sobrestadas todas as demais deliberações.

Havendo Medidas Provisórias em vigor na data da convocação extraordinária do Congresso Nacional, estas serão automaticamente incluídas na pauta de convocação.

Caso seja convertida em lei, mantém sua eficácia desde a edição.

Suspende mas não revoga lei anterior, salvo se convertida em lei.

Pelo princípio da simetria podem ser estendidas aos Estados Membros e Municípios, desde que constem das suas constituições estaduais e leis orgânicas.

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Este resumo faz parte da apostila de Direito Constitucional elaborada por: Richard Ferreira Lima

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