Processo legislativo

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ÍNDICE

1 – Vídeo-aula da Matéria – parte 1/5;

2 – O que é o processo legislativo;

3 – Emendas  à Constituição;

4 – Leis Complementares;

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1 – Vídeo-aula:

2 – O que é o processo legislativo?  

É o conjunto de regras que dispõem sobre a elaboração das chamadas figuras legislativas, quais sejam: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, medidas provisórias e resoluções (artigo 59, da C.F.).

OBSERVAÇÃO: Em substituição ao antigo decreto-lei (abolido) temos as medidas provisórias (artigo 62 da CF), que veremos mais à frente.

3 – EMENDAS À CONSTITUIÇÃO:

É a figura legislativa, oriunda do poder constituinte derivado, que tem o condão de modificar, parcialmente, a Constituição. A proposta de emenda deve ser discutida e cotada, em cada casa do Congresso Nacional, em 02 (dois) turnos, considerando-se aprovada se obtiver em ambas, 3/5 dos votos dos respectivos membros. 

PROPOSITURA: Para que haja a proposta de emenda há a necessidade de manifestação de 1/3 dos membros do Senado, da Camara dos Deputados Federais, do Presidente da República ou de mais da metade (+ 1/2) das Assembléias Legislativas das unidades da federação, por meio da maioria relativa de cada uma dessas.

LIMITAÇÕES: Por conta da rigidez constitucional existem limitações à proposta de emendas. Tais obstáculos são de três ordens, quais sejam:

I –  EXPRESSAS: Cláusulas Pétreas;

II –  IMPLÍCITAS: Suprimir o §4º do artigo 60 da CF, para depois atacar o rol de limitações;

III – CIRCUNSTANCIAIS: Estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal.

Veja o texto do artigo 60 da constituição:

“Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:      

I –  de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II –  do Presidente da República;

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III –  de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;   

II – o voto direto, secreto, universal e periódico;   

III – a separação dos Poderes;

IV – os direitos e garantias individuais.  

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.   

PROMULGAÇÃO: Será realizada pelas mesas da câmara dos deputados e senado com o respectivo número de ordem.

4 – LEIS COMPLEMENTARES:

São leis cuja elaboração encontra-se apontada no próprio texto constitucional, servindo à complementação ou regulamentação de determinados assuntos.

Exemplo é o do artigo 23, § único da CF, que dispõe que lei complementar fixará as normas para cooperação entre os entes federativos. Veja:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:      

“…Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.”

PROPOSITURA: qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, Senado ou Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao STF, aos Tribunais Superiores, ao Procurador Geral da República e aos Cidadãos, na forma da Lei.

APROVAÇÃO: Por maioria absoluta.

PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO: Será levada a efeito pelo Presidente da República. Caso o presidente não promulgue a Lei dentro de 48 horas o Presidente do Senado o fará ou o seu vice, caso o presidente do senado também se recuse. 

Clique AQUI e assista agora o segundo vídeo do curso e tenha acesso a continuação do resumo.

Este resumo, faz parte da apostila de Direito Constitucional elaborada pelo autor: Richard Ferreira Lima

foto do autor: Richard Ferreira Lima comentando os assuntos - apostilas concurso, cursos online, concursos abertos 2013,  como passar em concurso, cursos online gratis, questões de concurso, questoes de concurso, apostila concurso, direito constiticional, resumo direito, habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular, lei ordinária, lei delegada, processo legislativo, processo legislativo, emendas constitucionais, projeto de lei, iniciativa popular,

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