Questões Comentadas Sobre a Lei 8027

Aprenda Tudo Sobre a Lei 8027 e Arrebente em Provas e Concursos Públicos

SUMÁRIO DA MATÉRIA

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Autor: Richard Ferreira Lima

Questões Comentadas Sobre a Lei 8027:

1. A respeito da Lei nº 8.027/1990, assinale a alternativa correta.

a) A lei dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis e militares da União, das Autarquias e das Fundações Públicas.

b) A lei dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis e militares da União, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista.

c) A lei dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista.

d) A lei dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas.

COMENTÁRIOS: Para responder à questão corretamente, você deve lembrar que a Lei nº 8.027/1990 é aplicável aos servidores públicos civis (e não militares) da União (Administração Direta), das Autarquias e das Fundações Públicas. Os empregados públicos das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, assim como os militares, ficam de fora.

GABARITO: D

2. A respeito da definição de servidos público trazida pela Lei nº 8.027/1990, assinale a alternativa correta.

a) servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias, nas fundações públicas e nas empresas públicas.

b) servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas.

c) servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias, nas fundações públicas, nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista.

d) servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta e nas autarquias.

COMENTÁRIOS: Mais uma questão bobinha, não é mesmo? Servidor público, para os efeitos da lei, é aquele ocupa cargo ou emprego público na Administração Direta, nas Autarquias ou Fundações Públicas. Nesse caso a esmagadora maioria será formada por servidores públicos em sentido estrito (estatutários), mas também pode haver empregados públicos que entraram quando esse tipo de contratação ainda era possível.

GABARITO: B

 

3. (inédita). De acordo com o que preconiza a Lei nº 8.027/1990, analise as alternativas a seguir:

I. O servidor público deve sempre atender o cidadão com presteza, inclusive quando este solicitar acesso a informações protegidas por sigilo. II. O servidor público deve sempre ser leal às instituições que servir, mas não deve furtar-se de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

III. O servidor público não tem o dever de atender o cidadão que procure o Poder Público para solicitar a expedição de certidões para o esclarecimento de situações de interesse pessoal, pois deve-se buscar sempre a primazia do interesse público.

Assinale:

a) se apenas a afirmativa II estiver correta.

b) se apenas a afirmativa I estiver correta.

c) se nenhuma afirmativa estiver correta.

d) se todas as afirmativas estiverem corretas.

e) se apenas a afirmativa III estiver correta.

COMENTÁRIOS: A assertiva I está incorreta porque o servidor público deve atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo. A assertiva II está correta, mencionando os deveres que constam dos incisos II e XI do art. 2º. A assertiva III está incorreta porque uma das alíneas do inciso V menciona justamente o dever de atender com presteza à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

GABARITO: A

4. São deveres dos servidores públicos trazidos pela Lei nº 8.027/1990, EXCETO:

a) tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral.

b) guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade

c) cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais, sob responsabilidade do superior hierárquico responsável pela ordem.

d) manter conduta compatível com a moralidade pública

COMENTÁRIOS: Nosso erro está na alternativa C, pois o servidor não é obrigado a cumprir ordens superiores manifestamente ilegais.

GABARITO: C

5. (inédita). Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma infração administrativa previstas na Lei nº 8.027/1990 e punível com advertência por escrito:

a) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.

b) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

c) delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.

d) recusar fé a documentos públicos.

COMENTÁRIOS: Apenas a alternativa B está incorreta, pois apresenta uma conduta punível com demissão a bem do serviço público.

GABARITO: B

6. (inédita). Assinale a alternativa que apresenta uma infração administrativa punível com suspensão por até 90 dias, cumulada, se couber, com destituição do cargo em comissão:

a) delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.

b) exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário.

c) apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao serviço, por vinte dias, interpoladamente, sem causa justificada no período de seis meses.

d) aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições.

e) manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

COMENTÁRIOS: A alternativa A apresenta uma infração punível com advertência por escrito. As alternativas B, C e D apresentam infrações puníveis com demissão a bem do serviço público.

GABARITO: E

7. (inédita). O servidor que se ausenta injustificadamente do serviço por mais de trinta dias consecutivos pratica:

a) Abandono de cargo, punível com demissão a bem do serviço público.

b) Abandono de cargo, punível com suspensão de até 90 (noventa) dias cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão.

c) Inassiduidade habitual, punível com demissão a bem do serviço público.

d) Inassiduidade habitual, punível com suspensão de até 90 (noventa) dias cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão.

COMENTÁRIOS: Para responder a essa questão você precisa compreender a diferença entre o abandono de cargo e a inassiduidade habitual. O abandono de cargo se caracteriza pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos; já a inassiduidade habitual é a falta ao serviço, por vinte dias, interpoladamente, sem causa justificada no período de seis meses. Lembre-se também de que as duas infrações são punidas com demissão.

GABARITO: A

8. (inédita). Sobre a disciplina da acumulação de cargos públicos trazida pela Lei nº 8.027/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal.

b) Apesar de a Lei nº 8.027/1990 alcançar apenas os ocupantes de cargos e empregos públicos na União, autarquias e fundações públicas, a proibição de acumulação de cargos por ela prevista se estende às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às fundações mantidas pelo Poder Público.

c) Caso acumulem cargos nas hipóteses previstas na Constituição Federal, os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura no cargo, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem.

d) Caso o servidor já ocupe outro cargo na Administração Pública, deve fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura no novo cargo, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.

e) Se for verificada a ocorrência de acumulação vedada, assim como a não apresentação, pelo servido da respectiva declaração de acumulação, a autoridade competente promoverá a imediata instauração do processo administrativo para a apuração da infração disciplinar, sob pena de destituição do cargo em comissão ou função de confiança, da autoridade e do chefe de pessoal.

COMENTÁRIOS: O erro está na alternativa C, pois os servidores, no ato da investidura, são obrigados a declarar quais cargos, empregos ou funções exercem, independentemente de estarem abrangidos pela permissão da Constituição para acumulação legal de cargos.

GABARITO: C

9. (inédita). A respeito da Lei nº 8.027/1990, analise as assertivas abaixo.

I. O servidor público civil responde civil, penal e administrativamente pelos atos por ele praticados, ainda que no regular exercício do cargo público.

II. As cominações civis, penais e disciplinares contra o servidor que age irregularmente podem cumular-se.

a) Todas as assertivas estão corretas.

b) Todas as assertivas estão incorretas.

c) Somente assertiva I está correta.

d) Somente a assertiva II está correta.

COMENTÁRIOS: A assertiva I está incorreta porque se o servidor que está exercendo regularmente suas atribuições, a responsabilidade civil, penal e administrativa é do próprio Estado. A assertiva II, por outro lado, está correta, porque, uma vez agindo irregularmente, o servidor é responsável civil, penal e administrativamente, podendo essas sanções aplicarem-se ao mesmo tempo e cumulativamente.

GABARITO: D

10. (inédita). A respeito da Lei nº 8.027/1990, analise as assertivas abaixo.

I. A penalidade de advertência converte-se automaticamente em suspensão, por trinta dias, no caso de reincidência.

II. A demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de três anos.

III. A aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da suspensão.

a) Apenas a assertiva I está correta.

b) Apenas a assertiva II está correta.

c) Apenas a assertiva III está correta.banner do guia do concurseiro que reporta aos temas Concursos, concursos publicos, concurso público, apostilas para concursos, Concursos abertos, concursos provas, vídeo aulas, Cursos gratuitos, cursos online grátis, como passar em concurso, lei 8027, lei 8027 atualizada, lei 8027/90, lei 8027 para concurso público, banco central, estatuto dos servidores públicos federais, direito administrativo, Lei nº 8027 atualizada e comentada 01, lei 8027 pdf, lei 8027 resumo, lei 8027 pdf, lei 8027 ética, lei 8027 etica, lei 8027 resumo, lei 8027/90 resumo, lei 8027 atualizada e comentada, Questões Comentadas Sobre a Lei 8027,

d) Apenas a assertiva I está incorreta.

e) Apenas a assertiva II está incorreta.

COMENTÁRIOS: A única assertiva incorreta é a II, pois o prazo de incompatibilização é de 5 anos, e não de 3.

GABARITO: E

11. A respeito da prescrição das infrações disciplinares regulamentadas pela Lei nº 8.027/1990, analise as assertivas abaixo.

I. A infração cometida pelo servidor que recusa fé a documentos públicos prescreve em dois anos.

II. A infração cometida pelo servidor que falta ao dever de diligência no cumprimento de suas atribuições prescreve em cinco anos.

III. A infração cometida pelo servidor que aceita comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República, prescreve em dois anos.

a) Apenas a assertiva I está correta.

b) Apenas a assertiva II está correta.

c) Apenas a assertiva III está correta.

d) Apenas a assertiva I está incorreta.

e) Todas as assertivas estão corretas.

COMENTÁRIOS: Para responder corretamente à questão, você precisa saber, além dos prazos prescricionais, quais infrações estão sujeitas a quais penalidades.

Recusar fé a documentos públicos  advertência por escrito  prescrição em 2 anos.

Procedimento desidioso, assim entendido a falta ao dever de diligência no cumprimento de suas atribuições  demissão a bem do serviço público  prescrição em 5 anos.

aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República  suspensão por até 90 dias  prescrição em 2 anos.

GABARITO: E

12. A respeito da prescrição das infrações disciplinares regulamentadas pela Lei nº 8.027/1990, analise as assertivas abaixo.

I. Infrações punidas com advertência por escrito prescrevem em dois anos.

II. Infrações punidas com demissão a bem do serviço público prescrevem em quatro anos.

III. Se a infração administrativa também for prevista na lei penal como crime, prescreverá juntamente com este.

a) Apenas a assertiva III está correta.

b) Apenas a assertiva II está incorreta.

c) Apenas a assertiva I está correta.

d) Apenas a assertiva I está incorreta.

e) Todas as assertivas estão corretas.

COMENTÁRIOS: O único erro nas assertivas está em afirmar que o prazo prescricional para infrações puníveis com demissão é de 4 anos, pois esse prazo na realidade é de 5 anos.

GABARITO: B

 

13. A respeito da das infrações disciplinares regulamentadas pela Lei nº 8.027/1990, analise as assertivas abaixo.

I. O processo administrativo disciplinar para a apuração das infrações e para a aplicação das penalidades é regido pelas normas legais e regulamentares aplicáveis, assegurado o direito à ampla defesa do acusado.

II. Os atos de advertência, suspensão e demissão prescindem da menção à causa da penalidade.

a) Apenas a assertiva I está correta.

b) Apenas a assertiva II está correta.

c) Todas as assertivas estão corretas.

d) Todas as assertivas estão incorretas.

COMENTÁRIOS: Nunca esqueça o direito à ampla defesa, que é garantido pela própria Constituição e previsto também nos processos administrativos disciplinares. A assertiva II está incorreta, pois os atos que aplicam as penalidades devem sempre trazer sua motivação.

GABARITO: A

14. (inédita). A respeito da Lei nº 8.027/1990, analise as assertivas abaixo.

I. É dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Esta representação será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada.

II. O servidor que recebe autorização verbal do superior hierárquico para retirar um objeto da repartição não comete infração administrativa.

a) Apenas a assertiva I está correta.Banner Curso o guia do concurseiro: Concursos, concursos publicos, concurso público, apostilas para concursos, Concursos abertos, concursos provas, vídeo aulas, Cursos gratuitos, cursos online grátis, como passar em concurso, lei 8027, lei 827/90, lei 8.027/90, lei 8027 atualizada, lei 8027 comentada, lei 8027 resumo, lei 8027 pdf, lei 8027 para concurso público, banco central, estatuto dos servidores públicos federais, direito administrativo, Lei nº 8027 atualizada e comentada,

b) Apenas a assertiva II está correta.

c) Todas as assertivas estão corretas.

d) Todas as assertivas estão incorretas.

COMENTÁRIOS: A assertiva I está correta, pois trata exatamente do conteúdo do parágrafo único do art. 2º. Essa representação será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A assertiva II, por outro lado, está incorreta, pois a autorização para retirar objeto ou documento da repartição precisa ser dada pela autoridade competente, por escrito.

GABARITO: A

15. A respeito da Lei nº 8.027/1990, analise as assertivas abaixo.

I. A competência para a imposição das penas disciplinares será determinada em ato do Poder Executivo.

II. Se o servidor for demitido em razão da prática de atos que de que tenham resultado prejuízos ao erário, sua nova investidura em cargo público somente se dará após o ressarcimento dos prejuízos em valor atualizado até a data do pagamento, ainda que já se tenha transcorrido o período de cinco anos.

a) Apenas a assertiva I está correta.

b) Apenas a assertiva II está correta.

c) Todas as assertivas estão corretas.

d) Todas as assertivas estão incorretas.

GABARITO: C

COMENTÁRIOS: A assertiva I está correta, mas é importante lembrar que a Lei nº 8.027/1990 se aplica aos servidores públicos de todos os Poderes, e não somente ao Poder Executivo. A assertiva II também está correta. Nenhum servidor que tenha sido demitido em razão de ato de improbidade de que tenha resultado prejuízo ao erário poderá ser investido em novo cargo público sem que tenha feito o ressarcimento dos valores atualizados até a data do pagamento. Essa regra se aplica mesmo que já se tenha passado o período de 5 anos previsto na lei.

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