Remedios Constitucionais – Parte 02

Remédios Constitucionais – Parte 02

Na parte dois desta vídeo-aula, continuaremos a estudar o tema remédios constitucionais. Abaixo, você tem a disposição a segunda poarte do resumo escrito da matéria para facilitar os seus estudos.

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I) Ação Popular;

II) Ação Civil Pública.

 

AÇÃO POPULAR

Cidadão é o sujeito que tem capacidade de votar e de ser votado. Só pode ser cidadão brasileiro nato ou naturalizado.

A ação popular é um instrumento destinado a corrigir toda e qualquer lesão ao patrimônio público ou de entidade de que participe o Estado (ato ou contrato lesivo à administração pública). Ela não é só uma garantia judicial, mas, também, constitucional, uma vez que possibilita a participação do cidadão na vida política do Estado.

A pessoa jurídica não tem legitimidade para propor a ação popular, vez que não possui direitos políticos.

O ato lesivo, passível de anulação, é o que atinge a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico-cultural.

Se a ação popular for julgada improcedente, estará sujeita ao duplo grau de jurisdição (reexame necessário = ato composto).

Os efeitos da ação popular se traduzem ou pela anulação do ato lesivo praticado ou por sua sustação (caso a consumação esteja prestes a acontecer) ou, ainda, pela determinação de sua prática, na hipótese de omissão.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Regulamentada pela lei 7347/85 (recepcionada pela carta magna de 1988) e prevista pelo artigo 129, inciso III, do atual ordenamento constitucional. Cabe para tutelar (proteger) o patrimônio público, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos.

Direitos difusos e coletivos: são aqueles que não possuem titular definido, ou seja, individualizado (transindividuais – direitos de 3ª geração – faternidade).

Direitos coletivos: Os direitos coletivos “stricto sensu” foram classificados como direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas (indeterminadas quanto pessoas, mas determináveis enquanto grupo, categoria ou classe) ligadas entre si, ou com a parte contrária, por uma relação jurídica base. Nesse particular cabe salientar que essa relação jurídica pode ocorrer entre os membros do grupo “affectio societatis” ou pela sua ligação com a “parte contrária”. No primeiro caso, temos, como exemplo hipotético, os direitos infringidos dos Servidores Públicos do Tribunal de Justiça (ou qualquer associação de profissionais); no segundo, os contribuintes de determinado imposto.

Direitos difusos: São direitos transindividuais de natureza indivisível (só podem ser considerados como um todo), e cujos titulares sejam pessoas indeterminadas (ou seja, não há meio individualização por grupo, categoria ou classe) ligadas por circunstâncias de fato, não existindo uma relação jurídica de base. Exemplo: a publicidade enganosa ou abusiva contra o consumidor.venda de apostilas e material de concurso que reporta aos assuntos: Concursos, concursos publicos, concurso público, apostilas para concursos, Concursos abertos, concursos provas, vídeo aulas, Cursos gratuitos, cursos online grátis, como passar em concurso, direito constitucional, writs constitucionais, remédios constitucionais, habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de segurança coletivo, ação civil publica, ação popular, resumo pratico de direito constitucional, direito constitucional para provas e concursos,

É vasta a aplicabilidade desta lei que tutela os atos de improbidade administrativa, os direitos da infância e da adolescência, do consumidor, do mercado de capitais, dos deficientes físicos é outros. Em suma, transindividuais como anteriormente explicados.

O Ministério Público é quem deve ajuizar ação civil pública. Todavia, esta também poderá ser impetrada pelas pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e por suas entidades paraestatais (Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas) ou, ainda, por associações protetoras de direitos, formadas há mais de um ano (IDEC = instituto de defesa do consumidor, por exemplo).

Mesmo nos casos em que o Ministério Público não for o autor da ação, este deverá se manifestar no feito como fiscal da lei.

Possuem legitimidade passiva tanto as pessoas físicas quanto às jurídicas, além dos órgãos da administração pública, bem como todos aqueles que se beneficiaram com o ato ilícito praticado.

A ação civil pública inicia-se com um inquérito civil, semelhante ao policial, cuja função é a de colher provas para que o promotor de justiça faça uma análise do caso em questão, verificando se o fato constitui realmente uma ofensa aos direitos transindividuais.

Somente o Ministério Público pode instaurar e presidir tal inquérito.

É importante ressaltar que a ação civil pública tem sido utilizada, cada vez mais, para combater atos de improbidade eventualmente praticados por agentes públicos, em virtude de sua natureza de instrumento de combate popular.

Uma vez verificado o ato de improbidade, haverá a obrigação de reparação do dano, bem como da aplicação das penalidades previstas pelo artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição de 1988 (suspensão dos direitos políticos pelo período de 08 anos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma de gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível).

No que se refere às custas processuais e a coisa julgada, aplica-se o mesmo disposto na ação popular, sendo ambas gratuitas, salvo comprovada má-fé.

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Autor: Richard Ferreira Lima

Este resumo faz parte da apostila de direito constitucional elaborada pelo autor:

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