Remédios Constitucionais – parte 1

Remédios Constitucionais – parte 1

A partir de agora você assistirá a mais uma aula de direito constitucional, no tema de hoje iremos começar a estudar os remédios constitucionais e sua aplicabilidade. Abaixo do vídeo, você terá acesso a uma resumo prático da matéria para facilitar os seus estudos.

Então!!! Mãos a obra e boa aula…

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

WRITS CONSTITUCIONAIS (ORDEM ESCRITA)

 I) Habeas Corpus (ação gratuita);

II) Habeas Data (ação gratuita);

III) Mandado de Segurança (individual + coletivo);

IV) Mandado de Injunção;

V) Ação Popular;

VI) Ação Civil Pública.

HABEAS CORPUS:

É  uma expressão de origem latina que significa “tenha-se o corpo”. Designa o instituto jurídico que tem por finalidade precípua proteger a liberdade de locomoção (direito de ir, vir e permanecer). Protege apenas a pessoa física e viva, todavia, sua impetração pode ser levada a efeito também por pessoa jurídica.

Espécies de habeas corpus: preventivo + Liberatório

Habeas Corpus Preventivo: é aquele utilizado em caso de perigo iminente à liberdade de locomoção (SALVO CONDUTO).

Habeas Corpus Liberatório: é aquele que se faz necessário aos casos em que o direito de liberdade já se encontrar violado.

Curiosidade:  O habeas corpus que teve sua origem na Inglaterra, no ano de 1215, traz como referência a figura do religioso São Tomás de Aquino. Este, dizia ser o homem composto pelo corpo (matéria) e Espírito (mente). Quando da clausura, detinha-se o corpo, mas a mente continuava liberta. Então, o habeas corpus era o instrumento apto a devolver o corpo ao espírito, dando-lhe, novamente, a capacidade ambulatorial (deslocamento).

Ponto relevante: Existem doutrinadores que defendem a origem romana do HC. Todavia, esta é uma opinião minoritária.

 

HABEAS DATA:

Assegura o acesso a informações referentes à pessoa do impetrante guardada em bancos de dados governamentais ou de caráter público, possibilitando a retificação desses dados, caso errôneos.

É direito personalíssimo do titular dos dados, isto é, só pode ser exercido por este e sua interposição é gratuita.

Observações:

I) quando se negam certidões à pessoa titular dos dados usa-se o habeas data, desde que as informações versem sobre este;

II) quando as informações/certidões tiverem como objeto pessoa diversa, usa-se mandado de segurança;

III) o rito adotado para o habeas data é o mesmo do mandado de segurança.

MANDADO DE SEGURANÇA:

Mandado de Segurança Individual: é um instrumento que protege por exclusão, ou seja, protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data (natureza subsidiária ou substitutiva).

Direito certo: diz-se certo do direito quando este está claro, evidente, quando não resta dúvida sobre este.

Direito líquido: é aquele que pode ser mensurado/delimitado.

Observações:

I) O mandado de segurança protege os direitos da pessoa física ou jurídica oponível contra qualquer autoridade pública ou contra qualquer agente de pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições do poder público (delegação);

II) o mandado de segurança é uma invenção jurídica exclusiva do Brasil, inexistindo em outros países.

Mandado de Segurança Coletivo: é aquele que pode ser levado a efeito por partido político com representação no congresso nacional (mínimo de um representante no Senado ou Câmara dos Deputados), por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Observações Relevantes:

I)         Cuidado! Segunda uma parte da doutrina, que se guia pela interpretação literal, somente as associações é que têm a obrigação de estar constituídas a pelo menos um ano;

II)       O prazo para a impetração do mandado de segurança é de 120 dias decadenciais a contar do ato o abusivo ou ilegal. A partir de então, caberá ação ordinária com pedido de liminar;

III)     Inexiste dilação probatória, isto quer dizer que as provas devem ser apresentadas com a inicial, pois, não haverá audiência;

IV)      Pode ser concedida liminar ao mandado de segurança pelo prazo de 90 dias, prorrogáveis por mais 30 (90 + 30 = 120 dias).

MANDADO DE INJUNÇÃO

Sua finalidade é realizar concretamente, a favor do impetrante, direitos e prerrogativas que embora previstos em norma constitucional, não conseguem produzir efeitos no mundo jurídico por estar, à referida norma, carente de regulamentação (há direito material, mas inexiste direito processual). Se concedido, permite ao poder judiciário suprir a falta da legislação, contudo, seu alcance será apenas individual, ou seja, beneficiará apenas a pessoa que o impetrou.

Quando, mais a frente, falarmos de controle de constitucionalidade, pormenorizaremos sobre a ADIN.

Para ter acesso ao restante do resumo sobre as ações civis públicas e populares veja o vídeo 02 CLICANDO AQUI Este resumo faz parte da apostila de direito constitucional elaborada pelo autor. Autor:   Richard Ferreira Lima

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