Seguridade Social atualizada e comentada 06 Concurso INSS

Seguridade Social atualizada e comentada 06 Concurso INSS 

Aprenda tudo sobre direito previdenciário e seguridade social e arrebente no concurso do INSS.

1 – PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL;

2 – PRINCÍPIOS GERAIS DA SEGURIDADE SOCIAL;

3 – PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DA SEGURIDADE SOCIAL;

4 – LIVRO SOBRE SEGURIDADE SOCIAL EM PDF PARA DOWNLOAD;

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1 – PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL:

Partindo da raiz da palavra, princípio, do latim “principĭum” é o primeiro instante de algo, ou seja, o princípio é o começo, o início, a razão ou a base sobre a qual assenta qualquer matéria ou tema.

Indo do dicionário para o jurisdiquês, podemos definir os princípios de uma matéria jurídica como diretrizes básicas que inspiram a criação de todo um conjunto de normas acerca deste assunto.

Figurativamente, alguns livros jurídicos, definem os princípios jurídicos como sendo as colunas sobre as quais irão ser edificados todo o corpo legal sobre uma determinada matéria, ajudando a compreender a sua essência e os seus porquês. 

A seguridade social, como ramo autônomo do Direito, também possui princípios que norteiam a aplicação e a interpretação dos parâmetros constitucionais e legais sobre o tema. Alguns desses princípios são próprios da seguridade social, dado que revela sua autonomia didática, enquanto outros são genéricos, aplicáveis a todos os ramos do Direito.

Desta forma podemos dividir os princípios da seguridade em:

I – PRÓPRIOS ou ESPECÍFICOS – aplicáveis exclusivamente a seguridade social;

II – GERAIS: Aplicáveis a seguridade social e a todos os ramos do direito.

 

2 – PRINCÍPIOS GERAIS DA SEGURIDADE SOCIAL;

– IGUALDADE:

Previsto pelo artigo 5º da Constituição que reza:

“Artigo 5º:  Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”

“I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”.

Trata-se da igualdade material ou geométrica. Nos dizeres de Rui Barbosa, significa: Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades.

Em palavras simples significa dizer: oferecer proteção jurídica especial a partes da sociedade que costumam figurar em situação de desvantagem. São exemplos: os trabalhadores, consumidores, população de baixa renda, menores e mulheres, etc.

Esse princípio justifica a aplicação de alíquotas diferentes de contribuição conforme os ganhos recebidos (faixas diferentes de remuneração) ou o acesso /restrição a benefícios como o salário-família, bolsa família, etc.

– LEGALIDADE:

Também encontrado no artigo 5º, inciso II, da Constituição dispondo: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Em termos práticos essa prerrogativa significa que só haverá a obrigação de pagar determinada contribuição previdenciária ou o direito ao recebimento de um benefício, caso haja previsão em lei.

 

– DIREITO ADQUIRIDO:

Inserido no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição, onde consta: “… a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”

Trata-se de uma prerrogativa (vantagem) que é incorporada ao patrimônio de seu titular, o qual pode exigir de seu prestador o seu cumprimento voluntário ou judicial, em caso de recusa.

E o caso do contribuinte que, preenchendo todos os requisitos para a aposentadoria, o pede. E em caso de recusa, pode requerer junto ao poder judiciário que este lhe reconheça o direito forçando, via sentença, o reconhecimento do benefício (direito).

 

3 – PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DA SEGURIDADE SOCIAL;

Encontram-se no parágrafo único do artigo 194 da Constituição e ratificados pelo parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8212/1991.

– SOLIDARISMO OU SOLIDARIEDADE:

Traduz a verdadeiro essência da seguridade social: a proteção coletiva, onde todas as contribuições individuais (pequenas ou grandes) geram recursos necessários a proteção de todos.

Se cada contribuinte optasse pela proteção individual, tornando-se responsável por si mesmo, não haveria um tempo razoável para compor um fundo financeiro necessário ao seu sustento, por ocasião da aposentadoria.

Em razão da solidariedade, o mais afortunado acaba contribuindo com mais, tendo em vista a escassez de recursos e contribuições de outros. É a solidariedade que justifica uma pessoa poder ser aposentada por invalidez em seu primeiro dia de trabalho, sem ter qualquer contribuição recolhida para a previdência. Também é esse princípio que possibilita a cobrança de contribuições ao aposentado que volta a exercer uma atividade profissional, mesmo sabendo que não poderá obter nova aposentadoria.

A razão disso tudo é a solidariedade, onde a contribuição de um não é exclusiva deste, mas sim de toda rede protetiva.

 

–  UNIVERSALIDADE DE COBERTURA E DO ATENDIMENTO:

Este princípio dá o direito a qualquer pessoa poder participar da proteção que a seguridade social proporciona.

Nas aulas anteriores vimo que com relação à saúde e assistência social, esta é a regra.

Todavia, em se tratando de previdência social, por se tratar de um regime contributivo, a universalidade está adstrita a todos aqueles que exerçam atividade remunerada.

A universalidade possui um duplo aspecto:

  1. OBJETIVO: Que visa alcançar todos os riscos sociais que, por ventura, possam gerar o estado de necessidade (universalidade de cobertura pragmática);
  2. SUBJETIVO: Que busca tutelar toda a pessoa pertencente ao sistema protetivo (universalidade subjetiva / pessoal).

 

Universalidade significa que toda a sociedade deve ser protegida, sem que nenhuma parcela seja excluída.

 

– UNIFORMIDADE E EQUIVALÊNCIA DAS PRESTAÇÕES ENTRE ÀS POPULAÇÕES URBANAS E RURAIS:

Este é um desdobramento do princípio da igualdade, impedindo distinções quanto a cobertura ou benefícios entre trabalhadores urbanos e rurais.

Apesar de os trabalhadores rurais receberem menos que aqueles que trabalham na área urbana e, portanto, contribuírem menos para o sistema previdenciário, isso não é sua culpa, cabendo aqui, também, a aplicação do princípio da solidariedade.

 

– SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS:

Antes de falar sobre seletividade é importante que você saiba responder o que é um “direito positivo” de “segunda geração” ???

Se você nunca ouviu falar sobre essas expressões então fica a dica:

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Com certeza você deve ter ouvido falar que a primeira Lei que vigeu entre os homens foi a “Lei do Mais Forte”.

Essa Lei natural imperou por eras entre nós até que os homens, organizados em sociedade, decidiram perder parte de sua liberdade total em troca de garantias. A partir de então, os indivíduos passaram a poder adquirir e gerir patrimônio, atingir uma maior longevidade (viver mais) e viver em uma sociedade que primasse por desenvolvimento e prosperidade.

Esse “pacto dos homens” (expressão minha), ficou conhecida entre os historiadores e estudantes de direito como “contrato social”, tema do livro, escrito em 1712 por Jean-Jacques Rousseau.

O que interessa a nossa explicação é que, a partir deste ponto, foi necessária a criação de Leis bem como de um Estado responsável pela manutenção deste contrato.

O que Rousseau deixou de dizer em sua obra é que o que deveria ser o remédio estava se tornando doença.guilhotina, Concursos, concursos publicos, concurso público, apostilas para concursos, Concursos abertos, concursos provas, vídeo aulas, Cursos gratuitos, cursos online grátis, como passar em concurso, seguridade social, seguridade social atualizada, seguridade social, seguridade social para concurso público, concurso inss, concurso do inss, seguridade social pdf, direito previdenciário, seguridade social atualizada e comentada 06, seguridade social comentada, seguridade social esquematizada,

As autoridades, responsáveis pela aplicação do direito, começaram a usá-lo para tornarem-se algozes da própria espécie.   

Isso porque quem tinha o poder para aplicar o direito, fazia da sua vontade a Lei.

Tal comportamento deu origem a revoluções e conflitos, como a Revolução Francesa (1789), forçando os Estados a repensar o contrato social e até onde poderiam ou não interferir na vida e nas decisões das pessoas.

Essa obrigação de não fazer (não punir / interferir sem justa razão), ficou conhecida como sendo um “direito de primeira geração”.

A expressão “bouche de la loi” (´boca da lei´) foi muito utilizada na França dessa época.

Dizia-se que os juízes deveriam ser “bouches de la loi”, ou seja, que deveriam apenas aplicar, da forma mais mecânica possível, as leis editadas evitando as suas opiniões pessoais. Toda decisão deveria ser fundamentada para evitar o subjetivismo, garantindo a eficácia dos direitos de primeira geração.

Conforme o caminhar da humanidade, foi percebido que a manutenção do contrato social exigiria do Estado mais que “o simples não fazer”, começou-se a exigir deste, obrigações positivas que pudessem garantir a dignidade e prosperidade do povo. A essa classe de direitos sociais, deu-se o nome de” direitos de segunda geração”.

A seguridade social em seu tríplice aspecto: saúde, assistência social e previdência, é um exemplo desta categoria de direitos. 

O fato é que ao revés dos direitos negativos que não trazem custo ao Estado, os direitos positivos trouxeram consigo a necessidade de seu financiamento, ou seja, de se prever o custeio e orçamento para que eles pudessem se tornar reais e sustentáveis.

Assim, com a existência de poucos recursos obrigou o surgimento da seletividade e distributividade.

– Seletividade significa escolher quais serão os benefícios ou prestações sociais que poderão ser oferecidos ao povo;

– A distributividade, por seu turno, levando em conta os objetivos constitucionais de bem-estar e justiça social, determinará quais serão os requisitos necessários a sua concessão.

Segundo Wagner Balera, a seletividade atua na delimitação do rol de prestações, ou seja, na escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela seguridade social, enquanto a distributividade direciona a atuação do sistema protetivo para as pessoas com maior necessidade, definindo o grau de proteção.

Desta forma, quando dizemos que tal a concessão de tal benefícios visa a otimização da distribuição de renda no país, favorecendo pessoas e regiões menos favorecidas, estamos falando em distributividade.

 

– IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS:

É uma segurança jurídica, garantida pela Constituição Federal, que visa preservar o poder aquisitivo dos benefícios aos segurados e dependentes, mediante a sua atualização frente a inflação.

Segundo o §4º do artigo 201 da Constituição Federal: “é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

 

– EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO:

A equidade, no caso, assume o sentido de igualdade; imparcialidade; moderação; justiça ou equivalência.

Embora todos estejam obrigados a contribuir (princípio da solidariedade), os valores de contribuição não precisam ser, necessariamente, iguais. Algumas pessoas podem e devem contribuir mais que outras e é em razão disso que as regras de custeio devem observar a capacidade contributiva de seus segurados.

Como exemplo de equidade o § 9º do artigo 195 da Constituição, diz que as contribuições do empregador, da empresa ou entidade a ela equiparada poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.

 

– PRINCÍPIO DA DIVERSIDADE DA BASE DE FINANCIAMENTO:

A diversidade de base de financiamento significa que a seguridade social tem várias fontes de custeio.

A nossa Constituição prevê o financiamento da seguridade social, por meio da empresa, dos trabalhadores, dos entes públicos e dos concursos de prognósticos (art. 195, I a III).

Parte deste também é oriundo do orçamento da União que é responsável por eventuais insuficiências financeiras do sistema.

 

– PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E DESCENTRALIZADO DA ADMINISTRAÇÃO:

Segundo o inciso VII, do parágrafo único do artigo 194 da Constituição a previdência social possui caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados”.

Tal premissa garante a participação da  sociedade na organização e no gerenciamento da seguridade social. O artigo 3º da Lei 8213/91 instituiu o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), cuja composição há representantes do governo federal, dos aposentados e dos pensionistas, dos trabalhadores em atividade e dos empregadores. Esse conselho, em especial, é responsável por: a) estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à previdência social; b) participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária; c) apreciar e aprovar os planos e programas da previdência social; d) acompanhar a aplicação da legislação pertinente à previdência social etc.

 

– PREEXISTÊNCIA DO CUSTEIO EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO OU SERVIÇO:

Esse princípio previsto pelo § 5º do artigo 195 da Constituição dispõe que: “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”.

Dessa forma, a criação de um benefício ou a sua extensão somente será feita mediante a previsão da receita necessária.

 

– TRÍPLICE FORMA DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL:

A seguridade social é financiada por três setores a saber: trabalhadores (ativos e inativos), empresas e do próprio governo.

A contribuição do empregador existe desde a criação da previdência social.

O Poder Público, por seu turno, também deve destinar parte de sua arrecadação tributária e das contribuições sociais para o custeio previdenciário. Isto, entretanto, se ocorre pelo fato de o Estado ser, também, um empregador.

4 – LIVRO SOBRE SEGURIDADE SOCIAL EM PDF PARA DOWNLOAD;

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Autor: Richard Ferreira Lima

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Lei 8666/90 – Minicurso completo sobre contratos e licitações;

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