Propaganda Política

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tudo sobre propaganda política eleitoral e partidária – Aprenda tudo sobre direito eleitoral e saiba como ao tema vem sendo abordado em provas e concursos públicos em todo o país.

 

RESUMO ESQUEMÁTICO DA MATÉRIA

1 – DEFINIÇÃO E CONCEITO DE PROPAGANDA POLÍTICA;

2-  ESPÉCIES E CLASSIFICAÇÃO;

  • Propaganda institucional;
  • Propaganda Partidária;
  • Propaganda Interpartidária;
  • Propaganda Eleitoral;

3 – PROIBIÇÕES À PROPAGANDA ELEITORAL

4 – DOWNLOAD DE LIVRO COMPLETO DE DIREITO DIREITO ELEITORAL (GRÁTIS).

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Tem dúvidas sobre concursos ou gostaria de sugerir a próxima matéria a ser escrita? Entre em contato conosco, no espaço para comentários, ao final desta matéria, e colabore com o blog.

Muito abordada em provas e concursos, o tema sofreu muitas mudanças no decorrer dos últimos anos. No artigo abaixo, você vai encontrar todas as mudanças necessárias a compreensão do tema e de tudo mais sobre os bastidores das eleições.

 

1 – DEFINIÇÃO E CONCEITO DE PROPAGANDA POLÍTICA;

A palavra propaganda vem de propagar. Em sendo assim, pode ser definida como um modo de divulgar informação sobre um evento, produto, marca, empresa ou política.  Tal divulgação pode ter caráter gratuito e informativo (propaganda) ou enfoque comercial (publicidade).

A propaganda política por seu turno pode ser entendida como gênero do qual são espécies a propaganda institucional, partidária, intrapartidária e eleitoral. Espécies essas que serão alvo do nosso estudo.

2 – ESPÉCIES E CLASSIFICAÇÃO DE PROPAGANDA POLÍTICA

PROPAGANDA INSTITUCIONAL – atos e obras governamentais, objeto de estudo do direito administrativo. Não pode ser usada para promover seus dirigentes

PROPAGANDA PARTIDÁRIA Conhecida pela doutrina como Direito de ANTENA (ARTIGO 17  DA CF) – Acesso gratuito ao rádio e televisão por parte dos partidos políticos.

Não é qualquer partido político que terá direito de usar do horário eleitoral gratuito. É necessário que estes possuam seus estatutos registrados junto ao TSE e que possuam, pelo menos, um DEPUTADO FEDERAL (Lei 9096).

A propaganda partidária pode ser divulgada a todo o tempo, sendo suspensa, apenas, no segundo semestre do ano das eleições, em razão da propaganda eleitoral. .

Visa difundir o programa partidário, ou seja, o seu ideal político e o que este defende. Dessa foram, entende-se que a propaganda partidária destina-se a cooptação de novos filiados

A posição do partido em relação a certos temas sociais;

Mensagem a seus filiados prestando contas de suas atividades;Concursos, concursos publicos, concurso público, apostilas para concursos, Concursos abertos, concursos provas, vídeo aulas, Cursos gratuitos, cursos online grátis, como passar em concurso, alistamento eleitoral conceito, alistamento eleitoral resumo, alistamento eleitoral requisitos, alistamento eleitoral qualificação e inscrição, alistamento eleitoral facultativo, requerimento de alistamento eleitoral, domicilio eleitoral, registro de candidatura, capacidade eleitoral ativa, capacidade eleitoral passiva, capacidade eleitoral ativa seus requisitos, capacidade eleitoral plena, capacidade eleitoral passiva requisitos, capacidade eleitoral ativa e passiva, capacidade eleitoral ativa requisitos, capacidade eleitoral passiva plena, direito eleitoral esquematizado para concursos, direito eleitoral esquematizado, direito eleitoral para concursos, direito eleitoral resumo, tudo sobre propaganda política eleitoral e partidária, propaganda política, propaganda eleitoral, propaganda partidária, propaganda intrapartidária,

Difundir a participação feminina na política nacional. Atualmente a legislação eleitoral determina a obrigatoriedade da participação feminina na propaganda política em, no mínimo 10% (dez por cento).

Não confunda a participação feminina na propaganda política com a sua participação nas eleições.

Hoje, a legislação eleitoral exige a participação mínima de 30% (trinta por cento) da mulher na disputa dos mandatos eletivos, limitando-se, ao máximo de 70% (setenta por cento).

DIFUSÃO DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA:

  • CADEIA / BLOCO – Interrompe-se a programação normal das emissoras para a realização da propaganda partidária.

Essa interrupção ocorre às quintas-feiras às 20:00h para as emissoras de rádio e às 20:30h para as emissoras de televisão. A propaganda por CADEIA ou BLOCO é de caráter nacional, todavia, permite-se, com reservas, a divulgação de conteúdo de caráter regional.

De periodicidade é semestral sua duração depende do número de deputados federais eleitos pelo partido político.

04 deputados federais – 05 minutos por semestre

05 ou mais deputados federais – 10 minutos por semestre

  • INSERÇÕES durante o intervalo comercial das emissoras de rádio e tv.

Poderá haver, no máximo, 01 (um) minuto de propaganda partidária por inserção, não sendo permitida mais e uma inserção do mesmo partido por intervalo comercial.

Prazo de até 10 minutos para partidos com até 09 deputados federais e 20 minutos para aqueles que possuam mais de 09 deputados federais.

De forma diferente da propaganda eleitoral por cadeia, as inserções podem ter caráter NACIONAL ou REGIONAL.

Essas inserções podem ocorrer no horário das 19:30h até às 22:00h.

PROIBIÇÕES À PROPAGANDA PARTIDÁRIA

Participação de pessoa filiada a partido diverso;

Divulgação de propaganda de candidatos à mandatos eletivos;

Divulgação de situações de interesse pessoal;

Defesa de outros partidos políticos;

A utilização de imagens ou cenas incorretas, incompletas, efeitos ou qualquer recurso que falseie fatos.

MULTA POR PROPAGANDA PARTIDÁRIA EXTEMPORÂNEA

Caso a propaganda partidária seja utilizada para fins eleitorais (divulgação de candidato) é possível a aplicação de multa por propaganda extemporânea. (Artigo 36 da Lei 9504)

PENALIDADES 

Se a infração ocorreu na propaganda por cadeia ou bloco, a perda do direito de transmissão da propaganda por cadeia ou bloco no semestre seguinte;

Se a infração se der na propaganda por inserção, ocorrerá a perda de 05 (cinco) vezes o tempo utilizado a ofensa a norma no semestre seguinte.

Importante de se destacar é que se a infração ocorrer numa das modalidades, a outra não será atingida, observando-se que as penalidades não são aplicadas de ofício pela justiça eleitoral, havendo a necessidade de representação.

Essa representação deve ser levada a efeito, exclusivamente pelo Ministério Público Eleitoral ou pelos Partidos Políticos até o final do semestre em que foi veiculada a propaganda ou até o 05 (quinto) dia do mês seguinte se veiculada no último mês do semestre.

As petições devem ser endereçadas ao T.R.E., caso se trate de propaganda eleitoral em nível regional, ou ao TSE, se a propaganda for de nível nacional.

Dá decisão condenatória prolatada pelo T.R.E. cabe recurso ao TSE, o qual terá efeito suspensivo (exceção a regra dos recursos eleitorais).

DIVULGAÇÃO DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA

Para a sua formalização é necessário protocolizar requerimento onde sejam apontadas as datas de sua veiculação. Caso haja dois partidos com requerimento para a mesma data e horário, o direito caberá àquele de tiver protocolizado o requerimento primeiro.

As mídias para propaganda devem ser entregues com 12 (doze) horas de antecedência para a sua divulgação nas emissoras de rádio e televisão.

A ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA AS EMISSORAS DE RÁDIO E TV

As emissoras de TV e rádio possuem direito à compensação fiscal pela divulgação da propaganda eleitoral ou partidária. A Receita Federal, nas eleições de 2014, divulgou que essa compensação fez com que fossem deixados de ser arrecadados R$850.000,000,00 milhões em impostos.

PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA

A propaganda intrapartidária é aquela levada a efeito pelos candidatos à candidatos.

Tal propaganda não atinge aos eleitores, mas sim aos responsáveis pela convenção partidária e que são legitimados, de acordo com o estatuto do partido a votar na convenção partidária escolhendo seus representantes (candidatos) aos mandatos eletivos disputados.

Para que não seja encarada como espécie de propaganda antecipada a propagando intrapartidária não pode ser amplamente divulgada (caráter ostensivo), devendo, em razão disso, ser realizada nos 15 DIAS QUE ANTECEDEM A CONVENÇÃO, sendo proibida a sua divulgação em emissoras de rádio, televisão ou outdoor.

PEGADINHA DE CONCURSO: Você sabia que os filiados que votam nas convenções partidárias para a escolha de representantes são chamados de CONVENCIONAIS.

FORMAS DE REALIZAÇÃO DA PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA

Podem ser levadas a efeito por mala direta, faixas, cartazes, telefonemas e e-mails dirigidos aos convencionais.

O TSE permite a utilização de faixas e cartazes a 100 (cem) metros do local onde será realizada convenção, devendo estas serem retiradas imediatamente após o término.

PROPAGANDA ELEITORAL

Sua finalidade é pedir votos aos eleitores no período pré-eleitoral, começando no dia 16 de agosto dos anos das eleitorais.

 – Lei nº 9.504/97, art. 36.

– Res. TSE nº 23.457/15, art.1º.

A propaganda eleitoral é regida pelos princípios da LEGALIDADE e LIBERDADE.

Ao contrário do que possa parecer tais premissas não são antagônicas, mas sim complementares. Dessa feita, respeitando-se a legalidade não há que se limitar a propaganda eleitoral, sendo impedida a censura.

CURIOSIDADE: Você sabia que a destruição de propaganda eleitoral configura crime previsto pelo artigo 331 do Código Eleitoral.

O exercício do poder de polícia (controle) sobre a propaganda eleitoral é feita pela justiça eleitoral, mais propriamente pelo juiz eleitoral.

3 – PROIBIÇÕES À PROPAGANDA ELEITORAL

Embora a Lei das eleições disponha sobre o tema em quase sua totalidade, o artigo 243 do código eleitoral, não revogado totalmente, tão dispõe condições que costumam ser pedidas em provas e concursos

Art. 243. Não será TOLERADA propaganda:

I – de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de raça ou de classes;

II – que provoque animosidade entre as forças armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e instituições civis;

III – de incitamento de atentado contra pessoa ou bens;

IV – de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública; 

V – que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza; 

VI – que perturbe o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; 

VII – por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda; 

VIII – que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municiais ou a outra qualquer restrição de direito (ESTA PARTE PERDEU A SUA APLICABILIDADE); 

IX – que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública.

OUTRAS PROIBIÇÕES À PROPAGANDA ELEITORAL

EXCEÇÕES À PROPAGANDA ANTECIPADA

Artigo 36-A da Lei das Eleições:.

Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:

I – a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico;

II – a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intra-partidária;

III – a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos;

IV – a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos;

V – a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; VI – a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias.”

OBSERVAÇÕES GERAIS

A propaganda em bens públicos, em regra, é proibida, salvo duas exceções:

  • Àquela realizada nas casas legislativas, desde que haja permissão da mesa diretora;
  • Nas ruas e avenidas, desde que não atrapalhe o trânsito e as pessoas e que se trate de propaganda móvel veiculada entre às 06:00h e às 22:00h.

– Lei nº 9.504/97, art. 37, § 6º.

– Res. TSE nº 23.457/15, arts. 14, § 4º.

Antes da lei das eleições era permitida utilização de cavaletes, faixas, bandeiras, cartazes, etc. Hoje, com e Lei das eleições, é permitida, apenas, a colocação de mesas para a distribuição de material propagandístico e a fixação de bandeiras ao logo de ruas e avenidas.

BENS DE USO COMUM

Para fins de proibição de propaganda eleitoral essa nominação (bens de uso comum), não coincide com aquela estudada pelo direito administrativo. Para a lei das eleições, bens e uso comum são todos aqueles públicos ou particulares, frequentados livremente pelas pessoas.

São exemplos e bens de uso comum para fins eleitorais: bares, restaurantes, escolas, cinemas, clubes, etc.

OUTDOOR

Para fins de propaganda eleitoral, entende-se por outdoor toda peça com mais de 4,00 metros quadrados, sejam estes comuns, eletrônicos ou propagandas justapostas com mesmo efeito visual.

A colocação de outdoors é proibida, Independentemente do local. A infração a este dispositivo sujeitará a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos às penalidades cabíveis correspondentes a retirada imediata e pagamento de multa.

– Lei nº 9.504/97, art. 39, § 8º.

– Res. TSE nº 23.457/15, art. 20.

COMÍCIO ELEITORAL

Dá-se o nome de comício às reuniões públicas de cidadãos a céu aberto onde são feitos protestos, críticas de caráter social ou político, ou, no caso da propaganda eleitoral, um candidato a mandato eletivo expõe seus projetos e ideias.

Segundo a lei das eleições os comícios são permitidos a partir do dia 16 de agosto até 48h antes do dia das eleições (29 de setembro), salvo o comício de encerramento da campanha eleitoral, que poderá ser prorrogado por mais duas horas.

Durante o comício é permitida a utilização de aparelhagem de sonorização fixa e trio elétrico, desde que este permaneça parado durante o evento.

– Código Eleitoral, art.240, parágrafo único.

– Lei nº 9.504/97, art. 39, §§ 4º e 5º, inciso I.

– Res. TSE nº 23.457/15, arts. 4º e 12, parágrafo único.

 

SHOWMÍCIO ELEITORAL

 O que é um showmício?

Nada mais é do que um comício com show artístico gratuito ou não envolvido.

Os showmícios são formas proibidas de propaganda eleitoral.

Os candidatos profissionais da classe artística poderão realizar as atividades normais de sua profissão durante o período eleitoral, exceto para promover sua candidatura, ainda que de forma dissimulada.

– Código Eleitoral, art.240, parágrafo único.

– Lei nº 9.504/97, art. 39, §§ 4º e 5º, inciso I.

– Res. TSE nº 23.457/15, arts. 4º e 12, parágrafo único.

PROPAGANDA NO DIA DAS ELEIÇÕES

É proibida e configura o chamado CRIME DE BOCA DE URNA, salvo uma exceção que é a da propaganda eleitoral feita pela INTERNET.

MANIFESTAÇÕES INDIVIDUAIS

É permitida a manifestação individual de um eleitor no dia da eleição, desde que silenciosa, sendo permitido ao eleitor entrar na sessão eleitoral com camisas e botons.

Todavia, a aglomeração de eleitores com camisas e/ ou botons que façam menção a candidato ou partido no local da votação não é permitido, eis que, no caso, entende-se que a manifestação perderia o caráter individual.

DISTRIBUIÇÃO DE CAMISETAS, CHAVEIROS, BONÉS, CANETAS E BRINDES NAS ELEIÇÕES

A lei das eleições proíbe a confecção, utilização ou distribuição realizada por comitê ou pelo próprio candidato como propaganda eleitoral.

Esta proibição também abarca quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.

– Código Eleitoral, arts. 222 e 237.

– Lei nº 9.504/97, arts. 39, § 6º e 41-A.

– Lei nº 11.300/06, art. 1º (revogou o texto do art. 26, XIII, da Lei nº 9.504/97).

– Res. TSE nº 23.457/15, art. 13.

DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS, VOLANTES, ADESIVOS E OUTROS IMPRESSOS (SANTINHOS)

É permitida até às 22h do dia que antecede as eleições, independentemente de licença municipal ou autorização da Justiça Eleitoral.

Os adesivos devem ter a dimensão máxima de 50cm x 40cm.

IMPORTANTE: Segundo a lei das eleições todo material impresso de campanha deverá conter CNPJ ou o CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem.

No dia das eleições: é vedada proibida a distribuição de panfletos (propaganda de boca-de-urna). É proibido também espalhar material de campanha no local de votação ou nas vias próximas.

– Lei nº 9.504/97, arts. 38 e 39, § 9º.

– Res. TSE nº 23.457/15, arts. 11, § 5º, 14, § 7º e 16.

04) DOWNLOAD DE LIVROS COMPLETO SOBRE DIREITO ELEITORAL:

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Autor: Richard Ferreira Lima

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